Cidade de BA

Irecê/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Irecê, a velha "Capital Mundial do Feijão" do sertão baiano, é hoje o centro jurídico e comercial de todo um território: comarca de entrância final do TJBA com Tribunal do Júri e vara de execuções penais, sede própria da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, Conjunto Penal da SEAP, 14ª Coorpin e 11ª Regional da Defensoria, tudo a serviço de uma região que gravita em torno da cidade.

UF
BA
Porte
média
População
74.507 hab.

Para questões judiciais em Irecê (BA), o juízo competente é da Comarca de Irecê, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Irecê/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Irecê/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Irecê: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Irecê em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Irecê? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Irecê começa numa lagoa da caatinga: a Lagoa das Caraíbas, em terras vendidas em 1807 a Filipe Alves Ferreira e Antônio Teixeira Alves, região antes percorrida pelos índios aimorés. O povoado de Caraíbas virou distrito de paz em 1906, já com o nome novo, Irecê, sugerido em 1896 pelo tupinólogo Teodoro Sampaio. A emancipação veio em 2 de agosto de 1926, pela Lei estadual nº 1.896, assinada pelo governador Góes Calmon, criando a Vila de Irecê. Durou pouco: em 8 de julho de 1931, o Decreto nº 7.479 extinguiu o município por falta de renda e o devolveu a Morro do Chapéu. A autonomia só foi restaurada em 31 de maio de 1933, pelo Decreto nº 8.452, de Juracy Magalhães. Da segunda metade do século XX em diante, o feijão plantado nos solos de massapê do platô transformou o município ressuscitado no maior polo produtor do país e no eixo de toda uma região que herdou seu nome.

Economia

Nas décadas de 1980 e 1990, Irecê colheu safras que lhe renderam o título de "Capital Mundial do Feijão"o platô de solos férteis produzia feijão, milho e mamona em escala que atraiu gente de todo o Nordeste. As grandes secas quebraram o ciclo do sequeiro, e a cidade se reinventou: hoje é o polo comercial e de serviços do Território de Identidade Irecê, com uma das feiras mais movimentadas do interior baiano, rede bancária, faculdades, hospitais e comércio atacadista que abastecem cerca de vinte municípios. No campo, a agricultura irrigada de cenoura, cebola e outras hortaliças ocupou o espaço do feijão de sequeiro, ao lado da pecuária. O PIB per capita de R$ 26,3 mil (IBGE, 2023) é sustentado principalmente pelo comércio e pelos serviços, perfil que gera intensa demanda por crédito, contratos e cobranças, e explica o porte da estrutura judiciária instalada na cidade.

Panorama jurídico

Irecê é sede de comarca de entrância final do TJBA, o mesmo patamar de Salvador, Juazeiro e Vitória da Conquista, respondendo por Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí. No Fórum Dantas Júnior Ayres funcionam varas cíveis, de consumo e fazenda pública, dois juizados especiais, Cejusc e duas varas criminais: a 1ª, que acumula infância e juventude, e a 2ª, que concentra o Tribunal do Júri e as execuções penais, com o Conjunto Penal da SEAP na própria cidade, a rotina de progressões, remições e livramentos corre no foro local. O quadro federal é raro para o porte: Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF1) com vara própria e Vara do Trabalho do TRT5, ambas em Irecê. A banca atua na comarca em defesa criminal, plenário do Júri e execução penal, com atendimento a famílias de presos do Conjunto Penal e acompanhamento processual à distância.

Patrimônio

O patrimônio de Irecê é menos de pedra e cal e mais de chão batido e memória agrícola: a feira livre, uma das maiores do interior da Bahia, é a instituição que atravessa gerações, sábado de feira em Irecê é evento regional, com produtores e compradores de dezenas de municípios do platô. A praça central Teotônio Marques Dourado Filho, onde despacha a prefeitura, guarda a escala urbana de cidade que cresceu depressa no auge do feijão; os bairros mais novos ganharam nomes de inspiração modernista, como a Asa Norte, onde hoje se ergue o fórum. Na paisagem ao redor, a caatinga do platô de Irecê, plana, de solos avermelhados sobre calcário, é ela mesma o monumento: foi essa terra que fez a cidade e segue definindo seu destino, agora entre a irrigação e a memória das grandes safras.

Curiosidades

O nome da cidade carrega uma polêmica de tupinólogos. Teodoro Sampaio, que o sugeriu em 1896 para substituir Caraíbas, traduzia Irecê como "pela água" ou "à tona d'água"homenagem à lagoa que deu origem ao povoado. Mais de um século depois, o tupinólogo Eduardo Navarro contestou a tradução: segundo ele, em tupi antigo, "pela água" seria "y rupi", e não "y resé". A cidade não se abalou: seguiu Irecê, e ainda acumulou os títulos de "Cidade do Feijão" e "Capital Mundial do Feijão" pelos recordes de safra das décadas de 1980 e 1990. Outra curiosidade é o calendário: entre a criação da vila em 1926, a extinção de 1931 e a restauração de 1933, até o aniversário do município já rendeu debate entre historiadores locais sobre qual data celebrar.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 99,25% (Censo 2022). No ensino superior, Irecê sedia o Campus XVI da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias criado a partir do núcleo instituído pela Lei estadual nº 6.601/94, que começou com o curso de Pedagogia e hoje forma professores e administradores para toda a região; a UFBA também já manteve na cidade programa de formação docente. Na cidadania, a estrutura é de polo: 11ª Regional da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado, Cejusc no fórum para acordos sem processo, cartório eleitoral do TRE-BA e prefeitura na Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1, Centro, telefone (74) 3641-3116.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Norte Baiano
Microrregião
Irecê
Área (km²)
319.174
População (Censo 2022)
74.507
Densidade demográfica (hab/km²)
233.44
IDH-M
0,691 (2010)
PIB per capita
R$ 26.348,84 (2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Irecê

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Irecê tem atacado e distribuição, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Irecê/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Irecê
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância final
Estrutura
O fórum reúne varas cíveis e de relações de consumo, comerciais e fazenda pública, a 1ª Vara dos Feitos Criminais e Infância e Juventude, a 2ª Vara dos Feitos Criminais, Júri e Execuções Penais, duas varas do Sistema dos Juizados Especiais, Cejusc e Central de Cumprimento de Mandados. A 2ª Vara Criminal concentra o Tribunal do Júri e a execução penal da comarca (telefones (74) 3688-6647/6648; e-mail irece2vcrime@tjba.jus.br).
Abrangência
Irecê (sede), Ibititá, Jussara, Presidente Dutra, São Gabriel e Uibaí, conforme a Relação Municípios-Comarca oficial do TJBA
Endereço
Fórum Dantas Júnior Ayres, Avenida Osório Manoel de Miranda, 100, Asa Norte, Irecê - BA, CEP 44864-136
Telefone
Telefone administração
E-mail

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Irecê, OAB/BA
Endereço
Rua Mateus Nunes Dourado, 114, Coopirecê, Irecê - BA, CEP 44900-000
Telefone
E-mail
Estrutura
A subseção própria da OAB/BA em Irecê dá suporte à advocacia que milita na comarca de entrância final e nos seis municípios por ela abrangidos, além da Justiça Federal e da Vara do Trabalho sediadas na cidade.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Agência da Receita Federal (ARF) em Irecê, atendimento presencial com agendamento pelos canais oficiais (gov.br/receitafederal).
INSS
Atendimento previdenciário do INSS na cidade e região, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.
Panorama
Com Justiça Federal, Receita e rede bancária estruturada, Irecê concentra o atendimento federal do território, reduzindo deslocamentos das cidades vizinhas do centro-norte baiano.

Estabelecimentos penais

Panorama
Irecê possui unidade prisional própria: o Conjunto Penal de Irecê, da SEAP-BA, na BA-052 (km 8,7, Povoado Lagoa Nova), que recebe presos provisórios e condenados da comarca e da região, fator que aproxima a execução penal das famílias e concentra na 2ª Vara Criminal local os incidentes de progressão, remição e livramento. A SEAP também mantém em Irecê um núcleo da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), voltado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça de Irecê (MPBA), Rua Rio Grande do Sul, 56, Loteamento Flor do Prado. Irecê é sede de Promotoria de Justiça Regional do MPBA, que coordena a atuação ministerial em comarcas da região, como Barra, Canarana, Central, João Dourado, Lapão, Morro do Chapéu e Xique-Xique. E-mail: irece@mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A 11ª Defensoria Pública Regional da DPE/BA tem sede em Irecê, na Rua Antônio Carlos Magalhães, 84, Centro, telefones (74) 3641-0789 / 3641-1372 / 3641-2537, e-mail 11regional.irece@defensoria.ba.def.br. Atendimento de segunda a quinta das 8h às 17h e sexta das 7h às 14h.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Irecê (TRF1/SJBA), vara federal única (1ª Vara), com competência cível, criminal e de Juizado Especial Federal
Endereço
Avenida Sol Poente, s/n, Fórum Dantas Júnior Ayres, 4º andar, Asa Norte, Irecê - BA, CEP 44900-000
Telefone
E-mail
Jurisdição
Irecê é uma das poucas cidades do centro-norte baiano com sede própria da Justiça Federal, o que evita deslocamentos a Salvador ou Juazeiro em ações previdenciárias, tributárias federais e crimes federais da região.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Irecê (TRT da 5ª Região)
Endereço
Rua Coronel Terêncio Dourado, 430, Centro, Irecê - BA, CEP 44900-000
Telefone
E-mail

Justiça Eleitoral

Atendimento
Irecê é sede de zona eleitoral do TRE-BA, com cartório eleitoral próprio e posto de atendimento na região. Serviços de título, biometria e regularização podem ser feitos pelo Título Net ou presencialmente, conforme os canais oficiais do TRE-BA.

Segurança Pública

Panorama
A 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) tem sede em Irecê e funciona 24 horas no complexo policial da cidade, inaugurado com nova estrutura em 2023, com carceragem, cartório e central de investigações. O policiamento ostensivo é do 7º Batalhão de Polícia Militar da PMBA, também sediado em Irecê, com atuação nos municípios da região.
Policia civil
Nome
14ª Coorpin / Delegacia Territorial de Irecê (Polícia Civil da Bahia)
Endereço
Rua Eliéser Dourado, s/n, Complexo Policial, Irecê - BA

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Teotônio Marques Dourado Filho, 1, Centro, Irecê - BA, CEP 44900-000
Telefone
Site
www.irece.ba.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Rua João José Silva Dourado, s/n, Irecê - BA, CEP 44900-000
Telefone
Site
camaradeirece.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional