Cidade de BA

Itaeté/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itaeté é sede de comarca de entrância inicial do TJBA, no vale do Rio Paraguaçu, na Chapada Diamantina baiana. Cidade de pouco mais de 13 mil habitantes nascida do povoado de Tamanduá e da estrada de ferro, guarda um dos maiores símbolos naturais da Chapada, o Poço Encantado, gruta com lago azul turquesa, e vive da agropecuária familiar e do turismo.

UF
BA
Porte
micro
População
13.472 hab.

Para questões judiciais em Itaeté (BA), o juízo competente é da Comarca de Itaeté, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itaeté/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaeté/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Itaeté: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Itaeté em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itaeté? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Itaeté começa no fim do século XIX, com a pequena povoação de Tamanduá, erguida às margens do Rio Paraguaçu no coração da Chapada Diamantina. Nos primeiros anos do século XX, a construção de um ramal da estrada de ferro até Tamanduá deu impulso à localidade, mas foram os tropeiros, que faziam ali parada e comércio na rota entre o sertão e o litoral, que transformaram o arraial num centro comercial de referência da região. O topônimo atual vem do tupi "itá-etê", "pedra verdadeira" ou "pedra dura", em alusão ao relevo rochoso da serra. O município foi criado pela Lei estadual nº 1.497, de 25 de setembro de 1961, com território desmembrado de Andaraí, e instalado em 7 de abril de 1963. Décadas depois, parte de suas terras daria origem ao vizinho município de Nova Redenção, num movimento típico da ocupação da Chapada.

Economia

A economia de Itaeté tem o perfil de interior da Chapada: base agropecuária familiar, forte presença da administração pública e serviços locais de pequeno porte. O PIB per capita, de R$ 11.218,94 em 2023 (IBGE), fica bem abaixo da média estadual e revela a dependência do setor primário e das transferências públicas. O vale do Paraguaçu e as encostas serranas sustentam lavouras de mandioca e a produção de farinha, o café de altitude que caracteriza a Chapada Diamantina e a criação de pequeno porte. O turismo desponta como vetor de diversificação: o Poço Encantado, atrativo de projeção nacional, movimenta guias, pousadas e transporte na alta temporada. Para compras maiores, saúde de referência e ensino superior, a população recorre a polos vizinhos como Andaraí, Itaberaba e Seabra, o que dá à cidade a rotina de município-satélite de serviços regionais.

Panorama jurídico

Para uma cidade de pouco mais de 13 mil habitantes, Itaeté tem um peso jurídico incomum: é SEDE de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, de entrância inicial, com fórum próprio na Rua das Algarobas. A comarca funciona em Vara de Jurisdição Plena, o mesmo juízo acumula as competências cível, criminal, de família, de execução penal e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida. Por ser comarca de pequeno porte, a titularidade tem sido respondida em cooperação com a vizinha comarca de Andaraí, e desde 2019 a cidade conta com Cejusc para soluções consensuais. A ausência de núcleo fixo da Defensoria Pública torna a defesa dativa e o advogado constituído peças estruturais do dia a dia forense, sobretudo no criminal e na execução penal, esta última marcada pela distância até as unidades da SEAP-BA. É nesse cenário de comarca de vara única do interior que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O maior patrimônio de Itaeté está debaixo da terra: o Poço Encantado, uma das imagens-símbolo da Chapada Diamantina. Trata-se de um lago subterrâneo abrigado em gruta, com cerca de 110 metros de comprimento, 70 de largura e mais de 60 de profundidade, de água tão cristalina que quase se confunde com o ar. Entre abril e setembro, quando o sol atinge o ângulo certo, um facho de luz entra pela abertura da caverna e acende o lago num azul turquesa intenso que revela o fundo, o fenômeno que batizou o poço. O sítio, catalogado entre os monumentos geológicos do Brasil, abriga ainda um bagre cego endêmico e é área de máxima preservação: a visitação é limitada, o banho é proibido e o acesso, controlado. No entorno, o Rio Paraguaçu e os paredões da Chapada completam um patrimônio natural que faz de Itaeté parada obrigatória de quem cruza a região.

Curiosidades

O nome da cidade guarda uma pista de sua paisagem: "itá-etê", do tupi, é a "pedra verdadeira" ou "pedra dura" da serra. Antes de ser Itaeté, porém, a cidade atendia por Tamanduá, o povoado ribeirinho que os tropeiros ergueram no Paraguaçu e que só ganhou fôlego quando o trem chegou. A maior curiosidade, contudo, mora no Poço Encantado: o lago abriga uma espécie de bagre cego, adaptado à escuridão absoluta da gruta ao longo de milênios, um endemismo que faz do lugar tema de estudo científico. E há o espetáculo de luz: só em certos meses do ano, e só por algumas horas do dia, o azul turquesa aparece, o que transforma a visita numa questão de calendário e de horário, não apenas de destino. Detalhe pouco lembrado: parte do antigo território de Itaeté deu origem ao município de Nova Redenção.

Educação e cidadania

A rede pública é a espinha dorsal da educação em Itaeté: a rede municipal responde pela educação infantil e pelos anos iniciais, enquanto o Estado, pela Secretaria da Educação da Bahia, mantém a oferta de ensino médio na sede. Para o ensino superior, os jovens itaeteenses se deslocam a polos regionais como Itaberaba e Jequié ou recorrem à educação a distância. No campo da cidadania, a prefeitura atende na Rua das Algarobas, no Centro (site itaete.ba.gov.br), e a comarca disponibiliza, desde 2019, um Cejusc para mediação e conciliação, caminho para resolver conflitos de família, consumo e vizinhança sem a demora de um processo. Delegacia da Polícia Civil, atendimento do INSS por canais digitais e o cartório eleitoral da região completam a rede de acesso do cidadão aos serviços públicos essenciais.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Seabra
População (Censo 2022)
13.472
PIB per capita
R$ 11.218,94 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Itaeté/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itaeté
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância inicial
Estrutura
Vara de Jurisdição Plena (competência cível, criminal, família, execução penal e Tribunal do Júri)
Telefone
Endereço
Fórum de Itaeté, Rua das Algarobas, s/n, Centro, Itaeté - BA, CEP 46790-000
Jurisdição
Itaeté é sede de comarca de entrância inicial do TJBA, com fórum próprio na Rua das Algarobas. Por ser comarca de pequeno porte, a titularidade tem sido respondida em cooperação com a comarca vizinha de Andaraí, em 2019, por exemplo, o Cejusc pré-processual de Itaeté foi instalado sob coordenação do juiz titular de Andaraí. A comarca de Andaraí funciona na Praça São Francisco de Assis, s/n, Alto do Ibirapitanga (Andaraí - BA, CEP 46830-000), telefone (75) 3335-2108.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Itaberaba da OAB/BA (abrange Itaeté)
Endereço
Rua Wenceslau Braz, 632, São João, Itaberaba - BA, CEP 46880-000
Estrutura
Itaeté não tem subseção própria da OAB: o município integra a área da Subseção de Itaberaba da OAB/BA, que reúne dezenas de municípios do Piemonte da Chapada e do vale do Paraguaçu (Andaraí, Iaçu, Ruy Barbosa, entre outros). É o ponto de apoio institucional do advogado que milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS; agência de referência na região.
Receita federal
Serviços da Receita Federal atendidos pelas unidades regionais; grande parte por canais digitais (gov.br).
Panorama
Como município de pequeno porte, Itaeté não sedia unidades próprias de PF, Receita Federal ou grandes agências do INSS; a população recorre às unidades regionais e aos canais digitais federais.

Estabelecimentos penais

Panorama
Itaeté não possui unidade prisional própria. Presos provisórios e condenados da comarca são custodiados no sistema da SEAP-BA, tendo como referência regional o Conjunto Penal de Jequié (Avenida Gilmar Santos Pereira, Jequiezinho, Jequié - BA; telefone (73) 3525-9933), unidade de 416 vagas destinada a presos de ambos os sexos em regime fechado e semiaberto e, excepcionalmente, provisórios. A distância até a unidade regional torna progressão de regime, transferência e visita temas recorrentes da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Itaeté (Ministério Público do Estado da Bahia), com atuação nas áreas criminal, cível e de tutela coletiva no âmbito da comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há núcleo permanente da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalado em Itaeté. A assistência jurídica gratuita à população da comarca é prestada pela DPE-BA por meio de atendimento regional e de mutirões, além da defesa dativa nomeada pelo juízo da comarca, realidade comum às comarcas de entrância inicial da Chapada.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Jequié (Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia, TRF da 1ª Região)
Jurisdição
Itaeté integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Jequié, que reúne 37 municípios do centro-sul baiano. Causas federais (INSS, questões criminais de competência da Justiça Federal, tributário federal) da cidade tramitam nessa subseção.

Justiça do Trabalho

Jurisdição
A Justiça do Trabalho da região é prestada pelo TRT da 5ª Região (Bahia); as Varas do Trabalho de referência no interior mais próximas ficam em Itaberaba e em Jequié.

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor de Itaeté é atendido por cartório da Justiça Eleitoral vinculado ao TRE-BA, na zona eleitoral da região de Andaraí. Serviços de título, biometria e certidões seguem o calendário e os locais de atendimento do interior divulgados pelo TRE-BA.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Itaeté (PCBA)
Panorama
O município conta com delegacia territorial da Polícia Civil da Bahia, integrada ao Departamento de Polícia do Interior (DEPIN). O policiamento ostensivo é feito pela Polícia Militar da Bahia na região da Chapada Diamantina.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua das Algarobas, s/n, Centro, Itaeté - BA, CEP 46790-000
Site
www.itaete.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional