Cidade de BA

Ipecaetá/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ipecaetá é um município de pouco mais de 13 mil habitantes no agreste da Bahia, no Território de Identidade Portal do Sertão e na Região Metropolitana de Feira de Santana. Nascida do antigo arraial dos Patos e emancipada em 1962, vive de agricultura de subsistência, pecuária e comércio local. Não é sede de comarca: integra a Comarca de Santo Estêvão, do TJBA, cuja Vara de Júri e Execuções Penais responde pelos crimes e pela execução da pena da região.

UF
BA
Porte
micro
População
13.709 hab.

Para questões judiciais em Ipecaetá (BA), o juízo competente é da Comarca de Santo Estêvão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ipecaetá/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ipecaetá/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Santo Estêvão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Ipecaetá em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ipecaetá? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Ipecaetá começa no arraial dos Patos, nome que a região recebeu por causa dos "ipecas"os patos silvestres abundantes nas águas locais, que na língua tupi também batizaram os indígenas que ali viviam. O núcleo de povoamento se firmou por volta de 1889, atribuído a Antônio Luís de Cerqueira, e cresceu como distrito ligado às vilas do agreste baiano, na faixa de transição entre o Recôncavo e o sertão de Feira de Santana. Em 1943, no contexto da revisão nacional de topônimos, o nome Patos foi substituído por Ipecaetá, mantendo a raiz tupi "ipeca". A emancipação política veio em 19 de julho de 1962, pela Lei estadual nº 1.726, data celebrada até hoje como feriado municipal, tendo tido papel central o vereador Vivaldo Ribeiro dos Reis, lembrado como patriarca da emancipação e homenageado no nome da rua onde fica a prefeitura. O município conserva o distrito de Cavunge, testemunho da ocupação rural que estruturou o território.

Economia

A economia de Ipecaetá tem base rural e escala modesta, própria de um município de pouco mais de 13 mil habitantes no agreste baiano. A principal fonte de renda é a agricultura de subsistência, associada a uma pecuária diversificada, avícola, suína, bovina e caprina, ao pequeno comércio local e ao peso relevante dos programas sociais e das transferências federais no orçamento das famílias. A posição na Região Metropolitana de Feira de Santana é determinante: é para a segunda maior cidade da Bahia, um dos maiores entroncamentos rodoviários do Nordeste, que boa parte dos ipecaetaenses se desloca em busca de atacado, emprego formal, saúde de referência e ensino superior. Dessa gravitação nasce a identidade de Ipecaetá como cidade do Portal do Sertão, orbitando o polo econômico feirense. O IDHM de 0,550 (Censo IBGE 2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano médio-baixo, marca dos desafios de renda e escolaridade do interior.

Panorama jurídico

No plano judiciário, Ipecaetá não é sede de comarca própria: o município integra a Comarca de Santo Estêvão, de entrância intermediária do TJBA, a cerca de 30 km. É lá, no Fórum Desembargador Jatahy Fonseca, que tramitam os processos criminais e cíveis de Ipecaetá, a Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude concentra a ação penal comum, o Tribunal do Júri e a execução da pena de toda a comarca, e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais responde pelas causas de menor complexidade. Como o município não tem unidade prisional, a custódia se dá na estrutura regional de Feira de Santana, o que faz de progressão de regime, transferências e habeas corpus temas correntes para quem tem processo na região. A Defensoria Pública mantém posto na sede da comarca, em Santo Estêvão. É nesse território, defesa no Tribunal do Júri, execução penal e defesa criminal, que a banca atua, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Ipecaetá é sobretudo imaterial e comunitário, tecido nas festas do calendário rural do agreste. O samba de roda, expressão do Recôncavo baiano reconhecida como patrimônio cultural, marca presença nas comemorações populares, ao lado da Festa de Reis, das cavalgadas e da tradicional argolinha, brincadeira equestre que reúne moradores da sede e da zona rural. A religiosidade organiza boa parte do ano: os festejos de Nossa Senhora de Lourdes em fevereiro, de Santo Antônio em junho e, sobretudo, o São João, ponto alto do calendário junino no interior baiano, enchem as ruas de forró, quadrilhas e fogueiras. O distrito de Cavunge e as paisagens de tabuleiros e caatinga de transição completam um patrimônio afetivo que mistura fé, festa e o modo de vida do sertão próximo a Feira de Santana.

Curiosidades

Poucos municípios carregam no nome uma troca tão curiosa: antes de ser Ipecaetá, a cidade se chamou simplesmente Patos, apelido nascido dos "ipecas"os patos silvestres das águas locais, que também deram nome aos indígenas da região na língua tupi. A mudança para Ipecaetá, em 1943, preservou a raiz "ipeca" e apagou o topônimo popular dos mapas oficiais. Outra particularidade está no calendário: Ipecaetá acumula vários feriados municipais de forte cunho religioso, Reis, em 6 de janeiro; Nossa Senhora de Lourdes, em 11 de fevereiro; Santo Antônio, em 13 de junho; São João, em 24 de junho, além da data cívica da emancipação, 19 de julho. E a memória política da cidade tem rosto: Vivaldo Ribeiro dos Reis, o vereador tido como patriarca da emancipação de 1962, dá nome à rua onde funciona a prefeitura, no centro.

Educação e cidadania

O acesso à educação em Ipecaetá se organiza pela rede municipal e estadual, que atende a sede e a zona rural, incluindo o distrito de Cavunge; o ensino superior é buscado principalmente em Feira de Santana, onde ficam a Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS) e demais instituições que recebem estudantes ipecaetaenses. No plano da cidadania e do acesso à Justiça, o município depende da estrutura da Comarca de Santo Estêvão, o Fórum Desembargador Jatahy Fonseca, com Vara de Júri e Execuções Penais, a unidade da Defensoria Pública e as Promotorias do MP-BA, referência institucional para toda a microrregião. Localmente, prefeitura e Câmara Municipal ficam no centro da cidade, na Rua Vivaldo Reis, ponto de partida do cidadão que busca serviços públicos, orientação e encaminhamento aos órgãos de Justiça sediados na comarca.

Dados do município

Mesorregião
Centro Norte Baiano
Microrregião
Feira de Santana
Área (km²)
395.4
População (Censo 2022)
13.709
IDH-M
0.55

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Ipecaetá/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santo Estêvão (jurisdição de Ipecaetá)
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância intermediária
Jurisdição
Ipecaetá não é sede de comarca própria: o município integra a Comarca de Santo Estêvão, de entrância intermediária do TJBA, cerca de 30 km ao norte. A Justiça comum, os feitos da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e os Juizados Especiais (Lei 9.099/95) de Ipecaetá tramitam por essa comarca, nos sistemas PJe e PROJUDI-BA.
Estrutura
O foro fica no Fórum Desembargador Jatahy Fonseca, em Santo Estêvão, que reúne a 1ª Vara Cível e das Relações de Consumo, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos; a Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude, que julga os crimes dolosos contra a vida e conduz a execução da pena dos municípios da comarca, Ipecaetá inclusive; e a Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum Desembargador Jatahy Fonseca, Av. Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estêvão - BA, CEP 44190-000

OAB, Subseção

Nome
OAB/BA, atuação regional (Feira de Santana)
Estrutura
Ipecaetá não tem subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia. A referência regional para a advocacia que milita na comarca é a Subseção de Feira de Santana, a maior do interior baiano, que concentra a estrutura de apoio ao advogado no Portal do Sertão; parte do expediente forense dos processos de Ipecaetá se dá em Santo Estêvão, sede da comarca.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços da Receita Federal e do INSS têm Feira de Santana como unidade de referência da malha federal para Ipecaetá; o atendimento previdenciário também é feito pelos canais remotos (telefone 135 e aplicativo Meu INSS). A jurisdição da Justiça Federal cabe à Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1).

Estabelecimentos penais

Panorama
Ipecaetá não possui estabelecimento penal próprio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP-BA). Presos provisórios e condenados vinculados à comarca são, em regra, custodiados na estrutura penitenciária regional, cujo polo mais próximo é o Conjunto Penal de Feira de Santana. Isso torna a progressão de regime, as transferências e os incidentes de execução temas correntes para quem responde a processo na comarca, e para as famílias que precisam acompanhar o preso a distância.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça responsáveis por Ipecaetá integram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e atuam a partir da Comarca de Santo Estêvão, nas áreas criminal, cível, de família, infância e juventude e defesa da mulher. O atendimento ao cidadão no interior também é feito pelo canal 0800 071 1422 e por atendimento.mpba.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Ipecaetá. A unidade mais próxima fica na sede da comarca, em Santo Estêvão, na Rua Noeme Franco Lima de Almeida, s/n, Centro, CEP 44190-000, telefone (75) 3245-3240, que atende gratuitamente quem não pode constituir advogado nas áreas cível, de família e criminal e apoia a atuação em execução penal e no Tribunal do Júri da comarca.

Justiça Federal

Subseção
Ipecaetá não possui unidade da Justiça Federal. A jurisdição federal é exercida pela Subseção Judiciária de Feira de Santana (Seção Judiciária da Bahia, TRF da 1ª Região), que abrange dezenas de municípios do Centro Norte e do Portal do Sertão, entre eles Ipecaetá, com sede em Feira de Santana, o principal centro urbano do entorno.

Justiça do Trabalho

Panorama
As demandas trabalhistas de Ipecaetá são processadas pela Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que tem em Feira de Santana o polo regional de varas do trabalho mais próximo. Reclamações, audiências e execuções trabalhistas da região seguem, portanto, a estrutura do TRT5 sediada no maior centro urbano do entorno.

Justiça Eleitoral

Panorama
Ipecaetá é atendida por cartório eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável pelo alistamento, pela revisão do eleitorado e pela organização das eleições no município e na respectiva zona eleitoral, com atendimento ao eleitor do interior pelos canais do TRE-BA.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento de Ipecaetá é feito pela Polícia Civil da Bahia, com delegacia no município vinculada à coordenadoria regional do entorno de Feira de Santana, e pela Polícia Militar da Bahia, responsável pelo patrulhamento ostensivo local. As demandas de segurança pública mais complexas e a custódia prisional têm Feira de Santana como referência regional.

Prefeitura Municipal

Endereço
Rua Vivaldo Reis, 02, Centro, Ipecaetá - BA, CEP 44680-000
Telefone
E-mail
Site
ipecaeta.ba.gov.br

Câmara Municipal

Panorama
A Câmara Municipal de Ipecaetá é o órgão legislativo do município, encarregado de elaborar as leis locais e de fiscalizar o Poder Executivo, com sede no centro da cidade e sessões abertas ao público.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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