Cidade de BA

Inhambupe/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Inhambupe, antiga vila do século XVIII nascida de aldeamento jesuítico à margem do rio que lhe dá o nome, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Crime própria, competente para o Tribunal do Júri e a execução penal, no Litoral Norte e Agreste baiano. Município de vocação agropecuária cortado pela BR-110, a cerca de 150 km de Salvador.

UF
BA
Porte
pequena
População
33.790 hab.

Para questões judiciais em Inhambupe (BA), o juízo competente é da Comarca de Inhambupe, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Inhambupe/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Inhambupe/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Inhambupe: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Inhambupe em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Inhambupe? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A origem de Inhambupe remonta ao século XVI, quando, entre 1572 e 1582, se desenvolveu na região um aldeamento indígena catequizado por jesuítas, a tradição liga o trabalho missionário ao nome de José de Anchieta, numa taba à margem esquerda do rio Inhambupe de Cima. O povoado cresceu na rota que ligava a Bahia ao sertão e ao Norte, e a partir de 1718 esteve ligado à Paróquia de Água Fria. O marco fundacional celebrado é 24 de abril de 1728, quando o governador-geral Vasco Fernandes César de Menezes elevou o arraial à condição de vila, uma das mais antigas do interior baiano. Ao longo dos séculos, a posição de entroncamento no caminho do Litoral Norte e do Agreste consolidou Inhambupe como centro comercial e de serviços da microrregião, papel depois reforçado pela abertura da rodovia BR-110, que corta o município e o integra ao eixo Alagoinhas, Nordeste baiano.

Economia

A economia de Inhambupe é fortemente ancorada no campo: a agropecuária responde por cerca de 43,6% do valor adicionado municipal, seguida pela administração pública (perto de 27,9%), pelos serviços (23,1%) e por uma indústria ainda pequena (5,4%). O município combina lavouras típicas do Agreste e do Litoral Norte, como mandioca, milho, feijão, frutas e cana, com a pecuária de corte e leite, e mantém no comércio local o polo de abastecimento das comunidades rurais e dos municípios vizinhos. A BR-110, que atravessa o território, é a espinha dorsal do escoamento da produção e do fluxo de serviços. O reverso desse perfil é a dependência do desempenho agrícola e das transferências públicas: a diversificação, pequena agroindústria, serviços e comércio regional, segue como desafio para ampliar a renda e a ocupação formal, que ainda é minoria diante do trabalho no campo.

Panorama jurídico

Inhambupe é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, patamar alcançado a partir de 2017 em reconhecimento ao volume de demanda do polo do Litoral Norte e Agreste. O foro funciona no Fórum Ministro Adalício Nogueira, na Praça Des. Jatahy Fonseca, e reúne uma Vara Crime com competência para o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, para a Execução Penal e para a Infância e Juventude, além de uma Vara Cível e do Sistema de Juizados Especiais. A advocacia local integra a Subseção da OAB/BA de Alagoinhas, e o perfil agropecuário e rodoviário do município alimenta uma demanda criminal que vai de crimes de trânsito na BR-110 a conflitos no campo. Nesse cenário, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando progressão de regime e incidentes de pena, com atendimento por WhatsApp e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Inhambupe é marcado pela fé e pela memória colonial. A condição de uma das vilas mais antigas do interior baiano, elevada em 1728, deixou como herança a devoção católica que organiza o calendário da cidade e as festas de padroeiro, e a memória do aldeamento jesuítico que precedeu o arraial. O rio Inhambupe, que deu nome ao lugar, permanece como fio condutor da paisagem, o mesmo curso d'água que, na margem do Inhambupe de Cima, abrigou a taba catequizada no século XVI. No território rural, a paisagem do Agreste em transição para o Litoral Norte, com suas fazendas, roçados e vegetação de caatinga e mata, compõe o patrimônio natural do município, cortado pela BR-110 que aproxima os distritos e povoados da sede.

Curiosidades

O nome Inhambupe carrega a memória tupi da terra: liga-se às aves "inhambu" (inambu) que povoam os campos da região e ao rio que atravessa o município. A cidade guarda uma das datas de fundação mais antigas do interior baiano, 24 de abril de 1728, quando o arraial nascido de aldeamento indígena foi promovido a vila pelo governador-geral da Bahia, mais de um século antes da emancipação de muitos vizinhos. A tradição local associa a catequese que deu origem ao povoado ao trabalho dos jesuítas na Bahia quinhentista, período em que a companhia de Jesus percorreu o Recôncavo e o Litoral Norte fundando aldeamentos. Já no presente, é a BR-110 que dá a Inhambupe a fisionomia de cidade de estrada, ponto de parada e comércio no caminho do Agreste.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Inhambupe é majoritariamente pública, com escolas municipais de educação infantil e fundamental na sede e nos povoados rurais e unidades estaduais de ensino médio. A dispersão da população pelo território rural torna o transporte escolar e a oferta no campo temas centrais da cidadania local. A proximidade com Alagoinhas, polo regional de comércio, serviços e ensino superior, a poucos quilômetros pela BR-110, amplia o acesso dos jovens inhambupenses a cursos técnicos e de graduação. No plano dos serviços públicos, a Prefeitura atende na Praça da Bandeira, no Centro (telefone (75) 3431-2108), e mantém portal em inhambupe.ba.gov.br; a comarca dispõe do Sistema de Juizados Especiais para causas de menor complexidade, e a Defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Baiano
Microrregião
Alagoinhas
Área (km²)
1082.26
População (Censo 2022)
33.790
Densidade demográfica (hab/km²)
31.22

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Inhambupe

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Inhambupe tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Inhambupe/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Inhambupe
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Intermediária
Estrutura
Vara Crime, com competência para o Tribunal do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude; e Vara Cível, dos Feitos Relativos a Consumo, Comerciais e Registros Públicos. A comarca conta ainda com o Sistema de Juizados Especiais.
Telefone
Telefone alternativo
Email criminal
Email cível
Endereço
Fórum Ministro Adalício Nogueira, Praça Des.
Jurisdição
Inhambupe é sede de comarca própria na Relação Municípios-Comarca do TJBA. A comarca foi elevada à entrância intermediária a partir de 2017, em reconhecimento ao volume de demanda do polo do Litoral Norte e Agreste. O Fórum Ministro Adalício Nogueira concentra a Vara Crime, competente para o Tribunal do Júri e a execução penal, e a Vara Cível.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA de Alagoinhas
Endereço
Rua Terminal Rodoviário, 69, Alagoinhas Velha, Alagoinhas - BA, CEP 48030-645
Telefone
E-mail
Estrutura
Inhambupe não tem subseção própria da OAB/BA: a advocacia local integra a Subseção de Alagoinhas, que abrange também Catu, Pojuca, Araçás, Aramari, Entre Rios, São Sebastião do Passé e outros municípios do Litoral Norte. É uma das subseções mais movimentadas do interior norte baiano.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Inhambupe não sedia unidades próprias da Polícia Federal, da Receita Federal ou do INSS. O atendimento federal é referenciado a Alagoinhas e a Salvador, Superintendência Regional da PF e Delegacia da Receita Federal na capital, e à rede do INSS, acessível pelo telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Inhambupe não possui estabelecimento penal no município. Pela sistemática de distribuição da SEAP-BA, os presos da comarca são custodiados em unidades da região metropolitana de Salvador e do entorno, regime fechado na Penitenciária Lemos Brito (Complexo da Mata Escura, em Salvador), semiaberto em unidades como o Conjunto Penal de Lauro de Freitas, e as mulheres no Conjunto Penal de Feira de Santana. Localizar a unidade exata do recolhimento é o passo inicial para organizar a visita e acompanhar progressão de regime, remição e livramento condicional.

Ministério Público Estadual

Estadual
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) mantém Promotoria de Justiça na Comarca de Inhambupe, com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, de família, da infância e juventude e de defesa do meio ambiente e do consumidor, pauta reforçada pela vocação agropecuária do município.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) presta assistência jurídica gratuita a quem comprova hipossuficiência nas áreas criminal, de família e cível. Onde não há unidade instalada no município, a orientação institucional é procurar o fórum da comarca ou a defensoria regional que cobre o Litoral Norte; a atuação criminal e de execução penal é essencial para a população da comarca.

Justiça Federal

Subseção
Inhambupe integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Alagoinhas (Seção Judiciária da Bahia, SJBA, vinculada ao TRF da 1ª Região), que atende Alagoinhas e mais de vinte municípios do Litoral Norte e do entorno, com vara federal de competência geral e Juizado Especial Federal adjunto.
Endereço
Subseção Judiciária de Alagoinhas (SJBA/TRF-1), Alagoinhas - BA
Telefone
Site
www.trf1.jus.br/sjba
Jurisdição
Ações previdenciárias, cíveis e criminais de competência federal dos moradores de Inhambupe tramitam na Subseção de Alagoinhas; feitos de maior complexidade podem correr na sede da SJBA, em Salvador.

Justiça do Trabalho

Vinculação
Justiça do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Inhambupe é jurisdição das Varas do Trabalho de Alagoinhas, que atendem também os municípios do Litoral Norte no Fórum Trabalhista de Alagoinhas.

Justiça Eleitoral

Zona
O eleitorado de Inhambupe é atendido pela Justiça Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com cartório eleitoral no município; a numeração da zona e os endereços atualizados são consultados no sistema oficial de unidades de atendimento do TRE-BA.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia Territorial de Inhambupe (Polícia Civil da Bahia)
Panorama
Como sede de comarca, Inhambupe conta com delegacia territorial da Polícia Civil da Bahia, que centraliza o registro de ocorrências e a investigação criminal do município e do entorno imediato.
Policia militar
Nome
Polícia Militar da Bahia, unidade territorial de Inhambupe

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça da Bandeira, 74, Centro, Inhambupe - BA, CEP 48490-000
Telefone
Site
inhambupe.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Inhambupe
Panorama
O Legislativo municipal de Inhambupe legisla sobre uso do solo, tributação local (ISS, ITBI, IPTU), meio ambiente e serviços urbanos de um município de forte base agropecuária, cortado pela BR-110 no Litoral Norte baiano.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional