Cidade de BA

Itajuípe/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itajuípe, a antiga Pirangi do cacau, é município da zona cacaueira do sul da Bahia, no eixo Ilhéus-Itabuna, banhado pelo Rio Almada, com 18.781 habitantes (Censo 2022). É sede de comarca de entrância inicial do TJBA: a vara de jurisdição plena, no Fórum da Rua Francolino Gonçalves dos Santos, acumula as áreas cível, criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal. A cidade sedia uma delegacia territorial da 6ª COORPIN da Polícia Civil e integra a Subseção de Coaraci da OAB/BA, estrutura enxuta de uma terra que Jorge Amado e Adonias Filho ajudaram a inscrever na literatura do cacau.

UF
BA
Porte
micro
População
18.781 hab.

Para questões judiciais em Itajuípe (BA), o juízo competente é da Comarca de Itajuípe, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itajuípe/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itajuípe/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Itajuípe: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Itajuípe em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Itajuípe nasce na região do Sequeiro do Espinho, que pertencia a Ilhéus, quando, no fim do século XIX, pioneiros começaram a derrubar a Mata Atlântica para abrir roças de cacau. Por volta de 1918, novas famílias se fixaram na margem direita do Rio Almada e deram início ao povoado de Pirangi, que cresceu depressa na esteira da lavoura do "ouro amarelo". Em 1931, a localidade já era um centro comercial de peso na região cacaueira, com movimento de comerciantes estrangeiros, turcos, sírios e libaneses, a ponto de justificar a instalação de uma Coletoria Federal. Por decreto estadual de 1943, o distrito de Pirangi foi rebatizado de Itajuípe, topônimo de origem tupi. A emancipação político-administrativa veio em 12 de dezembro de 1952, quando a antiga Pirangi se desmembrou de Ilhéus e se tornou município autônomo, consolidando-se como praça cacaueira e polo de serviços do entorno.

Economia

A economia de Itajuípe nasceu do cacau e por ele foi moldada. A lavoura da amêndoa desenhou o povoado, o comércio e a elite rural ao longo do século XX, fazendo da antiga Pirangi uma das praças cacaueiras mais movimentadas do eixo Ilhéus-Itabuna. A virada dolorosa veio com a vassoura-de-bruxa, praga que a partir do fim dos anos 1980 arrasou os cacauais do sul baiano e forçou a diversificação: agricultura familiar, pecuária, fruticultura e beneficiamento passaram a dividir espaço com a lavoura tradicional, enquanto o comércio local e o emprego público firmaram-se como sustentáculos da renda urbana. O município apresenta PIB per capita de R$ 20.382,03 (IBGE, 2023) e IDHM de 0,599 (2010), patamar de desenvolvimento humano baixo típico de parte do interior cacaueiro. A cidade vive na órbita econômica de Itabuna e Ilhéus, para onde flui parte das compras maiores, da saúde de referência e do acesso ao ensino superior, e onde o legado do cacau segue presente na paisagem.

Panorama jurídico

Para uma cidade de pouco menos de 19 mil habitantes, Itajuípe mantém estrutura judiciária de referência: é sede de comarca de entrância inicial do Tribunal de Justiça da Bahia, com vara de jurisdição plena no Fórum da Rua Francolino Gonçalves dos Santos. A comarca já dividiu o serviço em duas varas, cível e criminal, e hoje concentra tudo num único juízo, que acumula as competências cível, criminal, de família, fazenda pública, registros públicos, o Tribunal do Júri e a execução penal. Isso significa que os crimes dolosos contra a vida do município são levados ao Júri local e que a execução dos apenados corre no mesmo juízo, ainda que a custódia se dê nas unidades da SEAP-BA no eixo Ilhéus-Itabuna, como o Conjunto Penal de Itabuna. A cidade sedia uma delegacia territorial da 6ª COORPIN da Polícia Civil, integra a Subseção de Coaraci da OAB/BA, e tem as causas federais na Subseção Judiciária de Itabuna e as trabalhistas nas Varas do Trabalho de Itabuna. É nesse ambiente de comarca de vara única, Júri, defesa criminal e execução penal reunidos num só juízo, que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sempre sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

Patrimônio

O patrimônio de Itajuípe é, antes de tudo, a paisagem cacaueira do vale do Rio Almada: a cidade nasceu de clareiras abertas na Mata Atlântica do sul baiano, e ao redor ainda sobrevive o sistema cabruca, o cultivo do cacau à sombra de árvores nativas preservadas, herança viva do ciclo econômico e patrimônio agroambiental hoje revalorizado pela amêndoa fina. O relevo de morros e as águas represadas renderam à cidade o apelido carinhoso de "Cidade dos Lagos", que aparece na memória e nos usos locais. No tecido urbano, o Fórum, na Rua Francolino Gonçalves dos Santos, marca o centro cívico e organiza a vida forense da comarca, enquanto as antigas casas de comércio guardam o eco do tempo em que Pirangi reunia negociantes de várias origens para movimentar a safra. O nome anterior, Pirangi, e a própria toponímia tupi de Itajuípe compõem um patrimônio imaterial que os mais antigos ainda repetem como parte da identidade da cidade.

Curiosidades

Poucas cidades pequenas carregam tanta literatura quanto Itajuípe. A antiga Pirangi está no coração da "civilização do cacau" que Jorge Amado eternizou em romances como "Cacau", "Terras do Sem-Fim" e "Gabriela": segundo os registros históricos do IBGE, o escritor passou pela região na infância, e a cidade é apontada como berço de Adonias Filho, imortal da Academia Brasileira de Letras, autor de obras ambientadas nesse mesmo mundo de fazendas e coronéis do cacau. Curioso também é o peso institucional da cidade para o porte: apesar de pequena, Itajuípe é sede de comarca própria do TJBA e abriga uma delegacia territorial da 6ª COORPIN da Polícia Civil, com atendimento 24 horas. E há a toponímia: o município trocou o nome tupi Pirangi pelo também tupi Itajuípe em 1943, guardando na paisagem de morros e águas o apelido de "Cidade dos Lagos".

Educação e cidadania

Formar leitores numa terra que a literatura consagrou é o pano de fundo da educação em Itajuípe: a antiga Pirangi, apontada como berço de Adonias Filho e inscrita no mundo do cacau que Jorge Amado romanceou, mantém na rede municipal a educação infantil e o ensino fundamental, enquanto a rede estadual responde pelo ensino médio. Quem avança para a universidade toma a estrada do eixo Ilhéus-Itabuna, onde está a UESC, destino natural do estudante da zona cacaueira. Essa gravitação em torno do polo vizinho se repete no acesso à justiça: sem unidade da Defensoria instalada na cidade, o morador hipossuficiente conta com a nomeação de dativos pelo juízo e com a retaguarda regional mantida em Itabuna, enquanto a Promotoria da comarca acumula, entre suas frentes, a infância e a cidadania. Já o cartório eleitoral é próprio, na Rua Francolino Gonçalves dos Santos, o mesmo endereço do Fórum, sinal de que, mesmo pequena, Itajuípe concentra em casa serviços que fazem do morador um cidadão de direitos, do título de eleitor à porta da vara única.

Dados do município

Mesorregião
Sul Baiano
Microrregião
Ilhéus-Itabuna
Região intermediária (IBGE)
Ilhéus-Itabuna
Área (km²)
270.752
População (Censo 2022)
18.781
Densidade demográfica (hab/km²)
69.37
IDH-M
0,599 (IDHM 2010, desenvolvimento humano baixo)
PIB per capita
R$ 20.382,03 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Itajuípe/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itajuípe
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrância
Entrância Inicial
Estrutura
Comarca de jurisdição plena que funciona hoje em vara única, reunidas as competências que a comarca já dividiu em duas varas (cível e criminal), de modo que um único juízo acumula as áreas cível, criminal, de família, fazenda pública, registros públicos, o Tribunal do Júri e a execução penal.
Jurisdição
Segundo a organização judiciária do TJBA, a Comarca de Itajuípe é comarca própria de entrância inicial, sem comarca agregada, respondendo pelo município-sede e por seu distrito de Bandeira do Almada. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri local e a execução dos apenados corre no mesmo juízo.
Telefone
Endereço
Fórum de Itajuípe, Rua Francolino Gonçalves dos Santos, 85, Centro, Itajuípe - BA, CEP 45630-000

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Coaraci, OAB/BA (base territorial que inclui Itajuípe)
Endereço
Av. Juracy Magalhães, 313, Fórum Des.
Telefone
E-mail
Estrutura
Itajuípe não tem subseção própria da OAB/BA: integra a base territorial da Subseção de Coaraci, que reúne também Almadina, Coaraci e Itapitanga. É a referência institucional da advocacia que milita na comarca de Itajuípe e nas cidades vizinhas do entorno cacaueiro.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
O atendimento presencial da Receita Federal mais próximo é a agência de Itabuna, com serviços mediante agendamento prévio pelo portal gov.br.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências da região por agendamento.
Policia federal
Serviços da Polícia Federal (passaporte e demais atos) vinculados à Delegacia da PF em Ilhéus e à Superintendência Regional na Bahia (Salvador), por agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
A Comarca de Itajuípe tem competência de execução penal, mas não possui unidade prisional própria da SEAP-BA na cidade. Os presos provisórios e condenados da região são custodiados em unidades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia no eixo Ilhéus-Itabuna, notadamente o Conjunto Penal de Itabuna, dado relevante para a execução penal e para as famílias que organizam visitas e o cadastramento de visitantes.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Itajuípe, Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), com atuação nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, cível, família, consumidor, infância e cidadania, tendo por referência regional a Promotoria Regional de Itabuna. Contato geral do Ministério Público da Bahia: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não foi localizada unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Itajuípe. A referência regional da área cacaueira de Ilhéus-Itabuna é a 4ª Defensoria Pública Regional, sediada em Itabuna (telefones (73) 3214-5997 / 3214-5910). Onde o defensor não alcança, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou advogados constituídos pela parte; a Defensoria Pública da União (DPU) atende as causas federais.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itabuna (SJBA/TRF1), Varas Federais com Juizado Especial Federal (JEF)
Endereço
Av. Amélia Amado, 331, Centro, Itabuna - BA, CEP 45600-033
Telefone
Jurisdição
Itajuípe integra a área de jurisdição da Subseção Judiciária de Itabuna, que processa as causas federais cíveis, criminais e previdenciárias da região cacaueira de Ilhéus-Itabuna, na Seção Judiciária da Bahia vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Justiça do Trabalho

Vara
Varas do Trabalho de Itabuna (TRT da 5ª Região)
Endereço
Fórum Desembargador Humberto Machado, Rua Dr. Érito Francisco Machado, s/n, São Caetano, Itabuna - BA, CEP 45607-290
Jurisdição
Itajuípe não tem Vara do Trabalho própria: as ações trabalhistas do município correm na jurisdição das Varas do Trabalho de Itabuna, que abrange ampla base de municípios da região cacaueira, entre eles Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Itapé e Itapitanga.

Justiça Eleitoral

Zona
Cartório Eleitoral de Itajuípe, TRE-BA
Endereço
Rua Francolino Gonçalves dos Santos, 85, Centro, Itajuípe - BA
Jurisdição
Itajuípe conta com cartório eleitoral próprio, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, responsável por título, transferência, biometria e regularização, em atos agendados pelos canais oficiais do TRE-BA.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
6ª COORPIN / Delegacia Territorial de Itajuípe, Polícia Civil da Bahia
Endereço
Rua Salomão Mafuz, 198, Santa Rita, Itajuípe - BA
Telefone
Policia militar
Nome
Policiamento da Polícia Militar da Bahia (PMBA) na área do eixo Ilhéus-Itabuna, com unidade local em Itajuípe

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Itajuípe
Site
www.camaraitajuipe.ba.gov.br
Composição
Casa legislativa municipal cuja composição observa o art. 29, IV, da Constituição Federal (faixa de 15.001 a 30.000 habitantes: até 11 vereadores), com legislatura 2025-2028 eleita em 2024.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional