Itacaré

A história de Itacaré começa na foz do Rio de Contas, ponto estratégico do litoral sul da Bahia onde o rio encontra o oceano. Ali, no início do século XVIII, missionários franciscanos catequizaram os índios e ergueram a povoação que seria formalmente fundada em 26 de janeiro de 1732, com o nome tupi que se traduz aproximadamente por "pedra do jacaré". Por muito tempo a vila viveu do rio: era pela barra de Itacaré que descia parte da produção do vale do Contas, e o porto fluvial-marítimo deu à localidade importância comercial no escoamento de mercadorias. Com o avanço do ciclo do cacau, a região se integrou à economia da Costa do Cacau, e o isolamento por estrada — só rompido em definitivo com a rodovia que ligou Itacaré a Ilhéus — preservou por décadas o casario antigo e a paisagem que hoje sustentam a vocação turística.

A economia de Itacaré é hoje movida pelo turismo: o ecoturismo e o turismo de praia respondem pela maior fatia da atividade local, alimentando pousadas, restaurantes, escolas de surf, operadores de esportes de aventura e o comércio da vila. As praias da Concha, da Tiririca, do Pontal, a Prainha e o circuito de Itacarezinho atraem visitantes do Brasil e do exterior, e o surf projetou o nome da cidade no cenário nacional do esporte. Antes do turismo, o cacau reinava: a lavoura cabruca — cultivada à sombra da Mata Atlântica, sem derrubar a floresta — moldou a paisagem rural e ainda ocupa parte do território. A pesca artesanal e a mariscagem seguem sustentando as comunidades tradicionais do estuário. A forte sazonalidade turística e a informalidade de boa parte da mão de obra geram demanda constante por assistência jurídica nas áreas criminal, trabalhista, de família e de regularização fundiária.

Para uma cidade de cerca de 28 mil habitantes, Itacaré tem peso jurídico próprio: é sede de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, com juízos especializados — a Vara Cível e a Vara Criminal, do Júri, das Execuções Penais e da Infância e Juventude —, respondendo também pelo município agregado de Maraú. Os crimes dolosos contra a vida são julgados no próprio Fórum, na Rua Joaquim Vieira, no Centro. A cidade não tem subseção própria da OAB (integra a de Ilhéus, com Comissão Representativa da Comarca de Itacaré e Maraú) nem unidade instalada da Defensoria Pública, o que torna estruturais a defesa dativa e a busca por advogado constituído. Sem presídio no município, os apenados são custodiados em unidades regionais como o Presídio Regional Ariston Cardoso, em Ilhéus, e o Conjunto Penal de Itabuna, tornando progressão de regime e transferências temas frequentes. A pressão do turismo sobre a orla, a especulação imobiliária e os conflitos com comunidades pesqueiras e áreas protegidas alimentam ainda demanda em matéria fundiária e ambiental. É nesse cenário que a banca atua — no Tribunal do Júri, na execução penal e na defesa criminal —, sem qualquer promessa de resultado.

O maior patrimônio de Itacaré é a natureza que a cerca. O município está quase todo dentro da APA Costa de Itacaré-Serra Grande, unidade de conservação estadual criada para proteger um dos trechos mais bem preservados de Mata Atlântica do litoral baiano, onde a floresta desce dos morros até a areia. A orla alterna praias urbanas e desertas — Concha, Tiririca, Prainha, Pontal, Resende e o cartão-postal de Itacarezinho —, separadas por trilhas na mata e por costões de pedra. A foz do Rio de Contas forma um estuário de manguezais e ilhas fluviais, cenário de canoagem e de comunidades ribeirinhas. No núcleo antigo, o casario da vila colonial e a Igreja de São Miguel guardam a memória dos mais de dois séculos e meio de história da cidade, num conjunto em que patrimônio natural e patrimônio construído se sobrepõem.

Itacaré é conhecida como uma das capitais do surf da Bahia: suas ondas e a paisagem de Mata Atlântica com a praia atraíram surfistas, mochileiros e, com o tempo, um público internacional que fez do vilarejo um destino de projeção mundial. O nome vem do tupi e mistura "itá" (pedra) com "îakaré" (jacaré), e o aniversário do município remonta à fundação de 1732, o que faz de Itacaré uma das localidades mais antigas do litoral sul. A cidade que já viveu isolada, acessível sobretudo pelo mar e pelo rio, virou sinônimo de ecoturismo depois que a estrada a ligou a Ilhéus — e hoje convive com o desafio de crescer sem perder as praias, as trilhas e as vilas de pescadores que a tornaram famosa.

Como boa parte dos municípios do litoral sul baiano, Itacaré enfrenta o desafio de ampliar o acesso à educação e aos serviços públicos num território extenso, com distritos afastados e forte sazonalidade econômica ligada ao turismo. A rede municipal e a rede estadual respondem pela educação básica na sede e nas comunidades rurais, e a proximidade de polos como Ilhéus e Itabuna amplia as opções de ensino técnico e superior para os jovens itacareenses. No campo da cidadania, a ausência de unidade local da Defensoria Pública faz do fórum da comarca o principal ponto de referência de quem precisa de orientação jurídica, e a Promotoria de Justiça completa a estrutura de acesso à Justiça no município, num contexto em que conflitos fundiários e ambientais convivem com as demandas típicas de uma cidade turística.