Nazaré

A ocupação de Nazaré remonta aos primeiros tempos da colonização do Recôncavo: por volta de 1573, colonizadores portugueses — em especial Fernão Cabral de Ataíde — ergueram na margem direita do rio Jaguaripe um engenho e uma capela, núcleo do futuro povoado. O caminho fluvial do Jaguaripe fez da localidade entreposto de mandioca, fumo, pesca e louça, e o comércio da farinha lhe rendeu o nome afetuoso de "Nazaré das Farinhas". A elevação à categoria de cidade veio em 10 de novembro de 1849, pela Resolução Provincial nº 368, que criou a "Constitucional Cidade de Nazaré". Na primeira metade do século XIX, o porto nazareno foi um dos maiores centros de escoamento de gêneros agrícolas, louças e minérios destinados a Salvador — importância que levou Rui Barbosa a chamá-la de "porta do Sudoeste", pela posição de passagem entre o Recôncavo e o interior baiano.

A economia de Nazaré nasceu do rio e da roça: as casas de farinha de mandioca, os pequenos engenhos de açúcar, o fumo, a pesca e o movimento portuário no Jaguaripe sustentaram a cidade por séculos, quando ela era ponto de baldeação das mercadorias que desciam para Salvador. Hoje o perfil é de cidade média do Recôncavo, com comércio local, serviços públicos, agricultura familiar e pesca artesanal no estuário. O grande motor sazonal é a Feira dos Caxixis, realizada na Semana Santa: além do valor cultural, movimenta hotelaria, alimentação, transporte e o comércio de artesanato de cerâmica que atrai visitantes de toda a Bahia. Esse arranjo — comércio, serviços, pesca e turismo cultural — produz demanda jurídica variada, do Direito de família e do consumidor às questões patrimoniais e à matéria penal, que acompanha o porte e a rotina do município.

Nazaré é sede de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, organizada em duas varas: a Vara Crime, do Júri, de Execuções Penais, da Infância e Juventude; e a Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública. Toda a estrutura funciona no Fórum Edgar Matta, no Centro. É na vara criminal que se julgam, pelo Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida, e que corre a execução das penas da comarca. A advocacia local não conta com subseção própria da OAB/BA — vincula-se à estrutura regional, tendo Santo Antônio de Jesus como referência — e a população de baixa renda é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional. Sem penitenciária de grande porte na cidade, a progressão de regime e as condições de custódia dos presos do Recôncavo são temas frequentes. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia.

O patrimônio de Nazaré é colonial e ribeirinho, feito do casario antigo que desce em ladeiras até o rio Jaguaripe. O núcleo histórico guarda sobrados, igrejas e o traçado da velha cidade-porto que já foi um dos entrepostos mais movimentados do Recôncavo, quando o cais recebia a produção de farinha, fumo e louça rumo a Salvador. A devoção a Nossa Senhora de Nazaré, que deu nome ao município, organiza o calendário religioso e as festas populares. Mas o traço mais singular do patrimônio nazareno é imaterial: a tradição oleira do Recôncavo, cujas peças de barro — dos potes e moringas às miniaturas — ganham vitrine anual na cidade e ligam Nazaré a Maragogipinho, no vizinho município de Aratuípe, um dos maiores centros ceramistas da América Latina, de onde vêm boa parte dos artesãos que expõem na feira.

A marca cultural de Nazaré é a Feira dos Caxixis, realizada há mais de dois séculos durante a Semana Santa e reconhecida como uma das maiores exposições de artesanato ao ar livre da América Latina. "Caxixi" é o nome dado às miniaturas de cerâmica — pequenas peças de barro de dois a oito centímetros — que dão fama à feira, ao lado de potes, panelas e figuras de argila. A tradição tem origem lendária: conta-se que um oleiro chamado Patrício, natural do povoado de Maragogipinho, subiu o rio Jaguaripe de canoa numa Quinta-Feira Santa carregando objetos de barro para vender em Nazaré das Farinhas, com enorme sucesso — gesto que teria dado início à feira. Todo ano, na Semana Santa, a cidade se enche de barracas, artesãos e visitantes, transformando o barro do Recôncavo em festa, memória e economia.

A rede pública de ensino de Nazaré é mantida pelo município e pelo Estado, com escolas de ensino fundamental e médio na sede e nos povoados, atendendo uma população distribuída entre a cidade e a zona rural às margens do Jaguaripe. A proximidade dos polos universitários do Recôncavo — em especial a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com campi na região, e as instituições de Santo Antônio de Jesus — amplia o acesso ao ensino superior para os jovens nazarenos. No plano da cidadania, o acesso à Justiça se dá pelo Fórum Edgar Matta e pelos canais da Defensoria Pública da Bahia, além do atendimento da Prefeitura, no portal oficial, e da Câmara Municipal, na Avenida Dom Pedro II — rede de serviços que dá sustentação à vida cívica do município.