Mulungu do Morro/BA

A história administrativa de Mulungu do Morro é uma sequência de desmembramentos que atravessa quatro décadas e três municípios. O distrito nasceu pela Lei estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953, com terras desmembradas do distrito de Canarana e subordinação a Morro do Chapéu, a mesma lei que, no Piemonte da Diamantina, elevou Serrote à vila de Serrolândia. Nove anos depois, a Lei estadual nº 1.719, de 16 de julho de 1962, transferiu o distrito de Morro do Chapéu para compor o novo município de Cafarnaum. E só em 13 de junho de 1989, pela Lei estadual nº 5.014, Mulungu do Morro se tornou município autônomo, desmembrado ao mesmo tempo de Cafarnaum e de Morro do Chapéu, com sede no antigo distrito e instalação em 1º de janeiro de 1990. Hoje o município tem três distritos: a sede, Canudos, antes chamado Paz do Canudos, e Várzea de Cerco. Da ocupação anterior aos atos legais restou o relato oral que o próprio município publica: boiadeiros e vaqueiros sertanejos que perseguiam reses perdidas acharam estas terras cobertas de mulungu e ficaram.

Um número desmonta qualquer expectativa sobre a economia de Mulungu do Morro: em 2021, a indústria respondeu por 54% do valor adicionado municipal. Não é fábrica. A base completa do Produto Interno Bruto dos Municípios, do IBGE, nomeia a atividade de maior valor adicionado daquele ano como "eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação", em todos os anos anteriores, de 2010 a 2020, a primeira colocada era a administração pública. A explicação está no cadastro da ANEEL: sete usinas do Complexo Ventos da Bahia operam no município, seis delas integralmente aqui e somando 170,6 MW, com entrada em operação entre setembro de 2017 e setembro de 2018, mais a Ventos da Bahia XXVII, de 49,5 MW, em operação desde fevereiro de 2022 e declarada entre Mulungu do Morro e Souto Soares. É o vento que garante ao município um PIB de R$ 283,5 milhões e R$ 21,5 mil por habitante em 2023. A agricultura, embora minoritária no valor adicionado, é a mais valiosa entre as vizinhas de sertão: R$ 33,9 milhões em 2024, puxada por cebola (R$ 10,4 milhões) e tomate (R$ 7,1 milhões), de irrigação e não de sequeiro, com café arábica em terceiro (R$ 5,95 milhões) e, curiosamente, sisal relevante: R$ 4,4 milhões em 960 hectares. O feijão, que a fama local sugeriria, é apenas o sétimo, com 1,3% do valor. Para a advocacia, esse arranjo gera pauta pouco comum no sertão: arrendamento de área para parque eólico, servidão de passagem de linha de transmissão, indenização por restrição de uso, ao lado do contrato agrícola irrigado e do previdenciário rural.

Há três casos possíveis quando um município não tem fórum, e Mulungu do Morro é o menos conhecido dos três. Não é comarca desativada, como Serrolândia e Pé de Serra, que funcionaram e fecharam. Também não é município que nunca apareceu na organização judiciária. É comarca criada por lei e jamais instalada: o Anexo I da Lei estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, traz Mulungu do Morro na coluna de comarcas não instaladas, presa à Comarca de Morro do Chapéu, e a tabela de Comarcas e Distritos Judiciários da Corregedoria o registra como distrito judiciário daquela comarca. A diferença importa: não houve acervo transferido nem prazo de unificação, simplesmente nunca houve juízo aqui. O processo sempre correu em Morro do Chapéu, no Fórum Clériston Andrade de Oliveira, na Rua Mário Chiarini, onde, pelo art. 156 da Lei de Organização Judiciária, dois juízes se dividem: um responde pelos feitos criminais, inclusive Tribunal do Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude; o outro, pelas relações de consumo, matéria cível e comercial. A entrância da comarca é objeto de divergência dentro do próprio Tribunal, a tabela de Comarcas Ativas diz intermediária, a de distritos diz inicial, o horário publicado é o das iniciais e não há lei estadual de elevação, e como o art. 26 da mesma lei exige lei para reclassificar, esta página registra entrância inicial e a contradição. A pena, quando há, muda de endereço mais uma vez: pelo art. 11 do Provimento CGJ nº 05/2025 a execução acompanha o presídio, e o Anexo II manda a comarca para o Conjunto Penal de Irecê, logo, é a Vara de Execuções Penais de Irecê que decide progressão, remição e livramento. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Mulungu do Morro não tem bem tombado nem unidade de conservação. O Sistema de Informações do Patrimônio Cultural da Bahia, no território Irecê, registra que o município não possui bens culturais sob salvaguarda do Estado ou da União; as listas do IPHAN não trazem ocorrência e o cadastro nacional de unidades de conservação também não. Há um registro que merece ressalva honesta: a Lei Orgânica municipal prevê isenção de IPTU para imóveis tombados pelo Município, mas nenhum tombamento municipal foi localizado em fonte oficial, a previsão legal existe, o ato concreto não foi encontrado. O patrimônio efetivo do lugar é a paisagem: a borda de chapada onde os aerogeradores foram instalados, o mulungu que deu nome ao município e a agricultura irrigada de cebola e tomate que ocupa as várzeas dos três distritos.

A curiosidade central de Mulungu do Morro é jurídica e rara: o município tem comarca, a lei estadual a criou, e nunca teve fórum, porque o Tribunal jamais a instalou. A maioria das cidades pequenas ou nunca figurou na organização judiciária ou teve comarca desativada; ficar décadas no anexo da lei como "comarca não instalada" é uma terceira situação, e é a desta cidade. A segunda curiosidade é econômica: o sertanejo que aqui olha para cima vê o que sustenta o orçamento. Os 54% de indústria no valor adicionado de 2021 são energia eólica, com o IBGE nomeando "eletricidade e gás" como atividade principal do município, o que faz de Mulungu do Morro uma cidade de treze mil habitantes com PIB per capita de R$ 21,5 mil. A terceira é agrícola e desmente a fama: o que se colhe aqui em valor não é feijão de sequeiro, é cebola e tomate irrigados, e há sisal com peso econômico justamente neste município da Chapada, fora do Piemonte sisaleiro.

A cidadania em Mulungu do Morro depende de saber que quase nada se resolve na cidade e que o pouco que se resolve está bem sinalizado. Aqui funcionam a Prefeitura, na Rua Eronides Souza Santos, no Centro, pelo (74) 3643-1076 e pelo prefeitura@mulungudomorro.ba.gov.br, o município mantém endereços eletrônicos institucionais para cerca de vinte setores, o que é incomum neste porte; a Câmara, na Praça Elza Maria de Jesus, 205, pelo (74) 3643-1281; a Delegacia Territorial, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, com plantão permanente; e o Hospital Municipal do Povo, hospital geral com centro cirúrgico e obstétrico e atendimento 24 horas. Não há campus de instituto federal, universidade estadual nem polo da Universidade Aberta do Brasil. E há uma ausência que precisa ser dita: não existe Defensoria Pública do Estado aqui nem em Morro do Chapéu, a comarca aparece no Plano de Expansão da instituição como futura, não como atendida. Fora do município, dois destinos e uma regra fácil: matéria judicial estadual e cartório eleitoral em Morro do Chapéu; tudo o mais em Irecê, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a subseção da OAB, o Ministério Público regional e a Vara de Execuções Penais.

Em Mulungu do Morro, a única estrutura de segurança instalada é a delegacia territorial da Avenida Antônio Carlos Magalhães, com plantão de 24 horas e subordinada à 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, em Irecê. A ficha oficial da unidade não informa número do imóvel nem telefone, e nenhum dos dois é suposto aqui. Daí em diante, o caso viaja: o inquérito é coordenado de Irecê, a ação penal e o júri correm em Morro do Chapéu, e o preso condenado a regime fechado ou semiaberto volta para Irecê, onde fica o Conjunto Penal que atende a comarca e a vara que decide a execução. Para as mulheres, o destino é ainda mais distante: Conjunto Penal de Juazeiro, com execução na vara de lá. O município não tem estabelecimento penal, e nem a sede da comarca tem. Vale insistir no ponto que muda a estratégia de defesa: na Bahia, transferência de unidade prisional é troca de juiz da execução, por força do art. 11 do Provimento CGJ nº 05/2025, e a família precisa saber disso antes de pedir remoção.