Nova Viçosa

A ocupação do litoral onde hoje está Nova Viçosa é antiga: a região da antiga freguesia de Viçosa e das colônias agrícolas do Extremo Sul remonta ao século XIX, quando fazendas de café e cana se instalaram entre os rios Peruípe e Mucuri com trabalho escravizado. Desse período vem uma das marcas mais singulares do município — o distrito de Helvécia, nascido da antiga Colônia Leopoldina, que reuniu imigrantes europeus e uma grande população negra e hoje é referência de herança afro-brasileira e cultura quilombola na Bahia. O núcleo urbano de Nova Viçosa, na foz do Peruípe, cresceu como vila de pescadores e ponto de escoamento da produção regional. A emancipação política veio em 27 de julho de 1962, quando o território foi desmembrado dos municípios de Mucuri e Caravelas, reunindo, além da sede, os povoados de Posto da Mata, Argolo, Helvécia, Cândido Mariano, Bela Vista e Colônia Nova — o mosaico de distritos que ainda estrutura a comarca.

A economia de Nova Viçosa tem duas faces bem distintas. No interior, domina a monocultura do eucalipto: a partir das décadas de 1970 e 1980, sob incentivos fiscais, o Extremo Sul baiano viveu a chamada "eucaliptização", que substituiu matas e pastagens por extensos plantios voltados à indústria de celulose, atividade em que a Suzano se firmou como principal empresa do setor no país. No litoral, a economia é da água: a pesca artesanal no estuário do Peruípe, a extração de mariscos no manguezal e, cada vez mais, o turismo de praia e de observação de baleias jubarte, que passam pela Costa das Baleias entre julho e novembro. Some-se a agropecuária e a cultura do coco, e tem-se um retrato de cidade média cujo PIB per capita fica abaixo da média estadual, dividida entre o campo do eucalipto, o mar dos pescadores e a temporada turística que enche as pousadas do centro histórico à beira-mar.

Para uma cidade litorânea de porte médio, Nova Viçosa reúne uma estrutura jurídica própria. É sede de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, de entrância inicial, com Fórum Pedro Passos na Avenida Oceânica abrigando a Vara Cível e a Vara Criminal. A matéria criminal concentra-se na Vara Criminal, que responde pelo Tribunal do Júri — juízo natural dos crimes dolosos contra a vida — e pela execução penal, alcançando os distritos de Helvécia, Posto da Mata e Argolo. Pesa nesse ponto o fato de o município não ter unidade prisional própria: os presos da comarca são custodiados no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, o que torna a execução penal — progressão de regime, livramento condicional, incidentes e transferências — uma demanda constante e sensível à distância. A cidade integra a Subseção Federal de Teixeira de Freitas (TRF1), tem sua jurisdição trabalhista no TRT da 5ª Região e sua advocacia vinculada à Subseção da OAB/BA de Teixeira de Freitas. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do Extremo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O maior patrimônio de Nova Viçosa é a paisagem litorânea. O município ocupa uma faixa de praias, restingas e manguezais na foz do rio Peruípe, cujo estuário forma um dos sistemas de mangue mais preservados do Extremo Sul e serve de berçário para a vida marinha da região. Nova Viçosa é a porção urbana da costa do Descobrimento mais próxima do Arquipélago e Parque Nacional Marinho de Abrolhos — o primeiro parque marinho do Brasil, célebre por suas ilhas vulcânicas, recifes de coral e pela concentração de baleias jubarte que ali se reproduzem —, ainda que o embarque oficial para os Abrolhos seja feito pela vizinha Caravelas. No próprio município está o Sítio Natura, refúgio de mata replantada onde o artista Frans Krajcberg ergueu seu ateliê e museu ecológico em meio à floresta, hoje sob gestão do Estado da Bahia. Entre o mangue, o mar de Abrolhos e a arte nascida da denúncia ambiental, o patrimônio de Nova Viçosa é menos de pedra e cal e mais de natureza viva.

Poucas cidades brasileiras foram tão marcadas por um único artista quanto Nova Viçosa por Frans Krajcberg. Nascido na Polônia e naturalizado brasileiro, sobrevivente do Holocausto, Krajcberg escolheu o litoral do Extremo Sul baiano para viver a partir de 1972 e, ao chegar, encontrou o Sítio Natura devastado pelo desmatamento. Comprou dez mil mudas de espécies nativas, replantou a mata e fez daquele pedaço de floresta ao mesmo tempo casa, ateliê e manifesto: com troncos queimados, raízes e cipós recolhidos das queimadas, transformou a devastação em escultura e projetou-se como um dos maiores nomes da arte ambiental do mundo. Chegou a construir seu abrigo sobre uma árvore. Depois de sua morte, em 15 de novembro de 2017, o Governo da Bahia assumiu a guarda do sítio e do acervo. É uma coincidência quase poética: a mesma região que virou símbolo da monocultura do eucalipto abriga o refúgio de um artista que fez da defesa da floresta a obra de uma vida inteira.

Nova Viçosa atende a uma população distribuída entre a sede litorânea e distritos do interior — Helvécia, Posto da Mata e Argolo — com uma rede pública municipal e estadual de ensino, o que impõe o desafio de levar escola de qualidade a comunidades dispersas, algumas de forte identidade quilombola. O IDHM de 0,654 (2010) revela os desafios sociais de um município que cresceu à sombra da monocultura e do turismo sazonal, com renda concentrada e serviços ainda em expansão. No campo do acesso à justiça, o cidadão nova-viçosense conta com instrumentos importantes: a Defensoria Pública do Estado, que atende gratuitamente quem não pode pagar advogado nas áreas criminal, de família e cível; o Sistema dos Juizados Especiais, para causas de menor complexidade; e as Promotorias de Justiça da comarca. Conhecer esses canais — Defensoria, Juizados e Ministério Público — é o primeiro passo para transformar direito em prática, sobretudo numa comarca em que a defesa criminal e a execução penal têm peso próprio.