Cidade de BA

Mutuípe/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, é sede de comarca de entrância inicial do TJBA, com vara de jurisdição plena que acumula cível, criminal, Tribunal do Júri e execução penal no Fórum Nelson Evangelista Souza. Cidade nascida da Fazenda Mutum e da ferrovia da Tramroad de Nazaré, vive da agricultura do cacau, da banana e da mandioca e polariza o comércio dos municípios menores do vale.

UF
BA
Porte
pequena
População
20.037 hab.

Para questões judiciais em Mutuípe (BA), o juízo competente é da Comarca de Mutuípe, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Mutuípe/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Mutuípe/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Mutuípe: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Mutuípe em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Mutuípe? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Mutuípe nasceu no sertão úmido do Vale do Jiquiriçá, em terras de antiga aldeia de índios cariris, ocupadas por volta de meados do século XIX por Manoel João da Rocha e outros posseiros. O núcleo cresceu ao redor da Fazenda Mutum, batizada pela fartura da ave, o mutum, que abundava na mata local, e daí veio o nome definitivo: "Mutuípe", de "mutum" com o termo tupi-guarani "ipe", entendido como "forte". O vetor decisivo de progresso chegou sobre trilhos: em 29 de janeiro de 1905, a Tramroad de Nazaré alcançou o povoado, ligando-o ao porto fluvial de Nazaré e escoando a produção agrícola do vale. O movimento emancipacionista do então distrito de Mutum ganhou força nos anos 1920 e se concretizou com a Lei estadual nº 1.882, de 26 de julho de 1926, que criou o município, oficialmente instalado em 12 de outubro daquele ano, data que a cidade celebra como seu aniversário.

Economia

A economia de Mutuípe é agrícola de raiz e comercial de vocação. A prosperidade histórica veio do ciclo do café e, sobretudo, do cacau, que fez do município um ponto de referência produtiva do Vale do Jiquiriçá; a queda do café no mercado externo nos anos 1930 retraiu o vale e concentrou terras, mas a lavoura permaneceu no centro da vida econômica. Hoje o campo combina cacau, banana, mandioca, café, laranja e fumo, ao lado da pecuária, enquanto a sede funciona como centro polarizador de comércio e serviços para os municípios menores da redondeza, com fluxo intenso para Amargosa, a cerca de 34 km, e Santo Antônio de Jesus, a cerca de 55 km. Esse perfil rural e comercial gera demanda constante por orientação em contratos agrários, questões possessórias, direito de família e consumo, ao lado da procura por defesa em matéria penal, própria do porte e do dia a dia do interior baiano.

Panorama jurídico

Mutuípe é sede de comarca de entrância inicial do Tribunal de Justiça da Bahia, condição que dá à cidade autonomia judiciária dentro do Vale do Jiquiriçá. A comarca funciona em vara única de jurisdição plena, no Fórum Nelson Evangelista Souza, no Bairro Santo Antônio: um só juízo acumula as competências cível, de família e criminal, inclusive o Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e a execução das penas dos condenados da comarca. A cidade não possui subseção própria da OAB/BA, integrando a estrutura da Seccional com apoio das subseções de Santo Antônio de Jesus e Jequié, e é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus. Nesse cenário de vara única, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Mutuípe é feito de mata, água e memória ferroviária. Encravada no Vale do Jiquiriçá, a cidade guarda remanescentes de Mata Atlântica e um conjunto de cachoeiras que sustentam um turismo rural ainda incipiente, mas cada vez mais valorizado por quem procura o verde do sul baiano. A memória do trem permanece viva na paisagem e na história local: foi a Tramroad de Nazaré, chegada em 1905, que tirou o povoado do isolamento e o ligou ao porto fluvial de Nazaré, moldando o traçado urbano e a vocação de entreposto do cacau e do café. No calendário da fé, São Roque é o padroeiro da cidade, e sua festa organiza a devoção e a agenda cultural do município. Entre a floresta, os rios e os trilhos, o patrimônio de Mutuípe é menos monumental e mais enraizado na paisagem e na identidade de quem vive do campo.

Curiosidades

Poucas cidades carregam no nome uma ave e uma fazenda ao mesmo tempo. "Mutuípe" guarda o mutum, a ave que enchia a mata da antiga Fazenda Mutum, somado ao termo tupi-guarani "ipe", lido pela tradição local como "forte": a "cidade forte do mutum". A história da cidade também tem um personagem inusitado para o interior baiano do começo do século XX: o trem. A Tramroad de Nazaré, um ramal que ligava o vale ao porto fluvial de Nazaré, chegou em 1905 e foi o que transformou o pequeno arraial de agricultores e negociantes num polo do cacau. Ao lado da fé em São Roque, seu padroeiro, e do apelido de centro polarizador do Vale do Jiquiriçá, Mutuípe reúne mata, ferrovia e lavoura numa identidade bem própria do sul da Bahia.

Educação e cidadania

A rede pública de ensino de Mutuípe atende crianças e jovens da sede e da ampla zona rural do município, com escolas municipais e estaduais que sustentam a escolarização básica no vale. A proximidade com Amargosa, a cerca de 34 km, aproxima os estudantes mutuipenses do Centro de Formação de Professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), referência de ensino superior público da região, rota de quem busca licenciatura e formação docente. No plano da cidadania, o município oferece acesso à Justiça pelo Fórum Nelson Evangelista Souza, no Bairro Santo Antônio, e à 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus, para quem não pode custear advogado, além do atendimento da Prefeitura Municipal, na Praça Otávio Mangabeira, rede de serviços que sustenta a vida cívica de uma cidade que se firmou como centro do seu vale.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Jequié
Área (km²)
283.052
Altitude (m)
119 m
População (Censo 2022)
20.037
Densidade demográfica (hab/km²)
70,79 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Mutuípe/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Mutuípe
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
entrância inicial
Estrutura
Comarca de vara única de jurisdição plena, que reúne as competências cível, de família, criminal e do Tribunal do Júri. É nessa vara que se processam os crimes dolosos contra a vida, levados a júri popular, e que corre a execução das penas dos condenados da comarca.
Jurisdição
Comarca de entrância inicial do TJBA, com jurisdição sobre o próprio município de Mutuípe, sem comarca agregada. O Fórum Nelson Evangelista Souza, no Bairro Santo Antônio, concentra num único juízo a matéria cível e a criminal, incluindo o Tribunal do Júri e a execução penal local.
Telefone
Telefone secretaria
E-mail
Endereço
Fórum Nelson Evangelista Souza, Rua Desembargador Manoel Pereira, s/n, Bairro Santo Antônio, Mutuípe - BA, CEP 45480-000

OAB, Subseção

Estrutura
Mutuípe não figura na relação de subseções próprias da OAB/BA; a advocacia local integra a estrutura da Seccional, tendo como pontos de apoio mais próximos as subseções de Santo Antônio de Jesus e de Jequié, que atendem os advogados que militam na comarca e no Vale do Jiquiriçá.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento da Receita Federal e do INSS na região integra a rede federal da Bahia; o agendamento do INSS é feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. As unidades da Polícia Federal mais próximas ficam na Superintendência Regional em Salvador e na Delegacia de Feira de Santana.

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal da comarca corre na vara de jurisdição plena de Mutuípe. A custódia de presos da região é feita em unidades do sistema estadual (SEAP-BA) e em carceragens policiais, sem penitenciária de grande porte instalada na própria cidade, realidade que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a fiscalização das condições de custódia temas recorrentes da defesa em execução penal no Vale do Jiquiriçá.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Mutuípe (MP-BA), com atuação cível e criminal; o Promotor de Justiça oficia junto à vara do Fórum Nelson Evangelista Souza, no Bairro Santo Antônio.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Mutuípe é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus (Fórum Edgard Matta, Avenida Eurico Matta, 81, Centro, telefone (75) 3636-3282), que abrange também Amargosa, Cruz das Almas, Nazaré, Valença e Cachoeira, nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal, para quem não pode custear advogado.

Justiça Federal

Jurisdição
Mutuípe não é sede de subseção da Justiça Federal: integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), vinculada ao TRF da 1ª Região e sediada em Salvador. As demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e suas autarquias, tramitam nas varas federais da capital, a cerca de 235 km por rodovia.

Justiça do Trabalho

Panorama
A Justiça do Trabalho competente integra o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), cuja jurisdição trabalhista abrange Mutuípe e os municípios vizinhos do Vale do Jiquiriçá e do Recôncavo Sul, entre eles Amargosa, Aratuípe, Brejões, Jiquiriçá, Laje, São Miguel das Matas e Ubaíra.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitor de Mutuípe é atendido pela Justiça Eleitoral vinculada ao TRE-BA, com serviços de alistamento, transferência e regularização também pela central nacional 148 (Disque-Eleitor) e pelos canais digitais do Tribunal Superior Eleitoral.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Mutuípe (vinculada à 4ª COORPIN, Santo Antônio de Jesus)
Panorama
A polícia judiciária de Mutuípe integra a 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (4ª COORPIN), sediada em Santo Antônio de Jesus, que coordena as delegacias de dezenas de municípios do Recôncavo Sul e do Vale do Jiquiriçá, entre eles Mutuípe.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Otávio Mangabeira, s/n, Centro, Mutuípe - BA, CEP 45480-000
Telefone
Site
www.mutuipe.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional