Cidade de BA

Santo Amaro/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santo Amaro, no coração do Recôncavo Baiano, é a terra de Caetano Veloso e Maria Bethânia e um dos berços da história açucareira e do fumo na Bahia. Com cerca de 56 mil habitantes, é sede de comarca de entrância intermediária do TJBA, com Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, e de Vara do Trabalho, sendo atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional de Santo Antônio de Jesus.

UF
BA
Porte
média
População
56.012 hab.

Para questões judiciais em Santo Amaro (BA), o juízo competente é da Comarca de Santo Amaro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa na Bahia, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santo Amaro/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santo Amaro/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Santo Amaro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Santo Amaro em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santo Amaro? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Santo Amaro, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Santo Amaro, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Santo Amaro da Purificação nasceu do ciclo da cana-de-açúcar que moldou o Recôncavo Baiano a partir do século XVI, quando os engenhos ergueram a economia colonial nas margens dos rios que descem para a Baía de Todos os Santos. Freguesia próspera e ponto de escoamento do açúcar, foi elevada à condição de vila ainda no período colonial e à categoria de cidade em 1837, consolidando-se como uma das mais importantes localidades do interior baiano. Ao longo do século XIX, quando o açúcar perdeu força, a região reinventou-se no cultivo do fumo, que sustentou uma pujante indústria de charutos famosa pela qualidade e responsável por movimentar a economia local por décadas. Essa trajetória de engenhos, senzalas e fábricas de charuto deixou marcas profundas na cultura, na religiosidade e na formação social de Santo Amaro, cidade que carrega no sobrenome, Purificação, a devoção que organiza seu calendário festivo desde os tempos coloniais.

Economia

A economia de Santo Amaro reflete a transição de um município de tradição agroindustrial para uma base de comércio, serviços e administração pública. Herdeira dos ciclos do açúcar e do fumo, a cidade ainda guarda a memória das antigas fábricas de charuto e dos engenhos, mas hoje sua atividade se apoia sobretudo no comércio local, na prestação de serviços e no funcionalismo, com o setor primário mantendo lavouras e pequenas produções no entorno rural. O PIB per capita de R$ 24,5 mil (IBGE, 2023) situa o município na faixa média do interior baiano, influenciado pela proximidade com Salvador e com o polo industrial do Recôncavo. Essa base urbana e comercial, somada ao porte de cerca de 56 mil habitantes, produz demanda constante por orientação em contratos, questões de consumo e conflitos patrimoniais, ao lado da procura por defesa em matéria penal, típica de cidades médias com foro criminal ativo.

Panorama jurídico

Santo Amaro é sede de comarca de entrância intermediária do Tribunal de Justiça da Bahia, o nível intermediário da estrutura estadual, o que reflete o porte da cidade e o volume de demandas do Recôncavo. O Fórum da Comarca, na Avenida Presidente Vargas, reúne Vara Cível e a Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, além de Cejusc para soluções consensuais. É nessa vara especializada que se julgam os crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, e que corre a execução das penas da comarca. A cidade dispõe ainda de Vara do Trabalho própria (TRT5) e é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região, além do acompanhamento das demandas por WhatsApp e do deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Santo Amaro é dos mais densos do Recôncavo. No centro, a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, com seu conjunto arquitetônico colonial, ancora a devoção que dá nome à cidade e o calendário de festas religiosas. Mas o símbolo maior da identidade santamarense é o Bembé do Mercado, celebração de candomblé de rua nascida em 1889, ligada à memória da abolição da escravatura, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial da Bahia e do Brasil, tida como a única festa de candomblé de rua do mundo. Espalham-se ainda pelo município antigas casas de engenho, solares e a memória das fábricas de charuto que marcaram o auge econômico da cidade. Rio, igrejas, terreiros e ruínas de engenho compõem um patrimônio que é ao mesmo tempo material e vivo, feito da religiosidade afro-brasileira e da história colonial que se cruzam nas ruas do Recôncavo.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras de porte médio carregam um peso cultural como o de Santo Amaro: é a terra natal de Caetano Veloso e Maria Bethânia, dois dos maiores nomes da música brasileira, filhos de Dona Canô, matriarca que se tornou personagem afetiva do país e cuja casa é ponto de memória da cidade. O Recôncavo de Santo Amaro respira essa musicalidade nas festas, no samba de roda e no Bembé do Mercado, que todo mês de maio transforma o centro histórico num grande terreiro a céu aberto. A cidade celebra seu aniversário ao lado da vizinha Cachoeira, ambas guardiãs da história do açúcar e da resistência negra no Recôncavo. Entre a devoção à Purificação, a herança dos engenhos e o orgulho de ter dado ao Brasil vozes que atravessaram gerações, Santo Amaro se reconhece como um dos corações culturais da Bahia.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 97,63% (Censo 2022), próxima da universalização, sustentada pela rede pública municipal e estadual que atende a sede e distritos como Acupe. A proximidade com Salvador e com o polo universitário do Recôncavo, que inclui a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) nos municípios vizinhos, amplia as oportunidades de ensino superior para os jovens santamarenses. No plano da cidadania, o município oferece acesso à Justiça pelo Fórum da Comarca e pelo Cejusc, à Defensoria Pública Regional para quem não pode custear advogado e ao atendimento da Prefeitura, na Praça da Purificação, no Centro, rede de serviços que dá sustentação à vida cívica de uma cidade média com forte identidade cultural.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Santo Amaro
Área (km²)
492.88
População (Censo 2022)
56.012
Densidade demográfica (hab/km²)
113,27 hab/km²
IDH-M
0,646 (médio)
PIB per capita
R$ 24.562,08 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Santo Amaro

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santo Amaro tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Santo Amaro/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santo Amaro
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
entrância intermediária
Estrutura
Fórum da Comarca de Santo Amaro, com Vara Cível e Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, além de Cejusc para soluções consensuais
Jurisdição
Comarca de entrância intermediária do TJBA, com sede no coração do Recôncavo Baiano. Os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri e a execução das penas corre na Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, o mesmo juízo que responde pela matéria penal do município, que inclui o distrito de Acupe e a orla da Baía de Todos os Santos.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum da Comarca, Avenida Presidente Vargas, 148, Centro, Santo Amaro - BA, CEP 44200-000

OAB, Subseção

Nome
OAB/BA, advocacia de Santo Amaro
Estrutura
Santo Amaro não figura entre as subseções próprias da OAB/BA; a advocacia local vincula-se à estrutura da Seccional, com sede em Salvador, e às subseções mais próximas do Recôncavo, como a de Santo Antônio de Jesus. Ainda assim, a comarca reúne foro cível e criminal ativos, com movimento característico de cidade média do interior baiano.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento da Receita Federal e do INSS na região integra a rede da 5ª Região Fiscal e da Superintendência do INSS na Bahia; as unidades da Polícia Federal mais próximas ficam na Superintendência Regional em Salvador. O agendamento do INSS é feito pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal da comarca corre na Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais de Santo Amaro. A custódia de presos da região apoia-se em unidades do sistema estadual (SEAP-BA) e em carceragens policiais, sem penitenciária de grande porte instalada na própria cidade, realidade que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a fiscalização das condições de custódia temas recorrentes da defesa em execução penal no Recôncavo.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Amaro (MP-BA), com atuação cível e criminal; os Promotores de Justiça oficiam junto às varas do Fórum da Comarca, inclusive nas sessões do Tribunal do Júri.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Santo Amaro é atendida pela 6ª Defensoria Pública Regional, sediada em Santo Antônio de Jesus, que responde também por Amargosa, Cruz das Almas, Nazaré, Valença e Cachoeira, nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal. Para quem não pode custear advogado, é o caminho institucional de acesso à Justiça na comarca.

Justiça Federal

Jurisdição
Santo Amaro não é sede de subseção da Justiça Federal: integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA/TRF1), sediada em Salvador, que abrange os municípios do Recôncavo. As demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e suas autarquias, tramitam nas varas federais da capital, a cerca de setenta quilômetros da cidade.

Justiça do Trabalho

Panorama
Santo Amaro é sede de Vara do Trabalho vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), com jurisdição trabalhista sobre o município e localidades do entorno do Recôncavo, o que dá à cidade um foro trabalhista próprio, sem necessidade de deslocamento à capital para essas demandas.

Justiça Eleitoral

Panorama
O município conta com cartório da Justiça Eleitoral vinculado ao TRE-BA, com atendimento ao eleitor também pela central nacional 148 (Disque-Eleitor).

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Santo Amaro
Panorama
A polícia judiciária do município é exercida pela Delegacia de Polícia Civil de Santo Amaro, integrada à estrutura regional da Polícia Civil da Bahia no Recôncavo, responsável pelos inquéritos e pelo atendimento à população da comarca.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça da Purificação, s/n, Centro, Santo Amaro - BA
Telefone
E-mail
Site
www.santoamaro.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional