Cidade de BA

Santo Antônio de Jesus/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santo Antônio de Jesus, a "Capital do Recôncavo", é o principal polo comercial, universitário e de serviços do Recôncavo Sul baiano, com cerca de 103 mil habitantes. É sede de comarca de entrância final do TJBA, com Tribunal do Júri e Vara de Execuções Penais próprios, de subseção da OAB/BA e da 6ª Defensoria Pública Regional, além de abrigar o Centro de Ciências da Saúde da UFRB.

UF
BA
Porte
média-grande
População
103.055 hab.

Para questões judiciais em Santo Antônio de Jesus (BA), o juízo competente é da Comarca de Santo Antônio de Jesus, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santo Antônio de Jesus/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santo Antônio de Jesus/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Santo Antônio de Jesus em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santo Antônio de Jesus? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Santo Antônio de Jesus está ligada à ocupação do Recôncavo Sul e aos caminhos que ligavam o litoral às terras do interior baiano. O núcleo cresceu em torno da freguesia dedicada a Santo Antônio, padroeiro que batizou a localidade, e conquistou autonomia em 29 de maio de 1880, quando a Lei provincial nº 1.952 elevou a freguesia à condição de vila, desmembrando-a dos termos de Nazaré, São Miguel das Matas e Nova Laje. O mesmo período marcou a chegada dos trilhos: a ferrovia que cortou a região converteu o antigo arraial em entreposto comercial, ponto de baldeação de mercadorias entre o Recôncavo e o sertão. Ao longo do século XX, a posição de encruzilhada consolidou a cidade como o maior centro urbano do Recôncavo Sul, atraindo comércio, serviços e moradores de dezenas de municípios vizinhos, vocação que lhe rendeu o apelido de "Capital do Recôncavo" e a data festiva de 29 de maio, aniversário da emancipação.

Economia

A economia santantoniense é movida sobretudo pelo comércio e pelos serviços. A cidade se firmou como grande polo varejista do Recôncavo Sul, para onde convergem consumidores de dezenas de municípios em busca de confecções, móveis, eletrodomésticos e produtos de consumo, num centro comercial que movimenta a economia regional durante toda a semana. À força do varejo somam-se os serviços de saúde de referência, que fazem da cidade um polo médico-hospitalar para o entorno, e a presença universitária, com a UFRB e a UNEB gerando empregos diretos e indiretos e um público estudantil que aquece moradia, alimentação e prestação de serviços. Esse perfil diversificado, de base urbana e comercial, produz intensa atividade negocial e patrimonial, com reflexos diretos na demanda por orientação em contratos, questões empresariais e conflitos de consumo, ao lado da procura por defesa em matéria penal, que acompanha o porte e a densidade populacional do município.

Panorama jurídico

Santo Antônio de Jesus é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça da Bahia, a classificação mais elevada da estrutura estadual, o que reflete o porte da cidade e o volume de demandas do Recôncavo Sul. O Fórum da Comarca, na Avenida Antônio Carlos Magalhães, reúne varas cíveis (1ª, 2ª e 3ª), Vara de Família e Sucessões, 1ª e 2ª Varas Criminais e a Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, além da Vara dos Juizados Especiais e do Cejusc para soluções consensuais. É nessa vara especializada que se julgam os crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, e que corre a execução das penas da comarca. A advocacia conta com subseção própria da OAB/BA e com a 6ª Defensoria Pública Regional, sediada na cidade. Nesse ambiente, a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com atenção à progressão de regime e às condições de custódia dos presos da região.

Patrimônio

O patrimônio de Santo Antônio de Jesus é urbano e religioso, típico das cidades-comércio do Recôncavo. No coração do Centro, a Igreja Matriz de Santo Antônio organiza o calendário festivo e a devoção que deram nome ao município, e as festas do padroeiro, em junho, mobilizam a cidade. O casario e as ruas de comércio antigo guardam a memória do arraial que cresceu à sombra da ferrovia, quando a estação e os armazéns faziam da cidade entreposto de mercadorias. A identidade cultural do Recôncavo se expressa nas manifestações populares da região, do samba de roda às festas juninas, e a cidade se orgulha do título de "Capital do Recôncavo", que traduz seu papel de centro de convergência de toda a área. Entre feiras, igrejas e o burburinho das ruas comerciais, o patrimônio santantoniense é menos monumental e mais vivo, feito da rotina de quem faz do comércio a alma da cidade.

Curiosidades

Poucas cidades do interior baiano carregam um apelido tão assumido quanto o de Santo Antônio de Jesus: a "Capital do Recôncavo"ou "Princesa do Recôncavo"é chamada assim por concentrar o comércio, os serviços e a vida universitária de toda a região sul do Recôncavo. O aniversário, em 29 de maio, celebra a emancipação de 1880, o mesmo ano em que os trilhos chegaram e mudaram o destino do arraial. A vocação estudantil é outra marca: com o Centro de Ciências da Saúde da UFRB e o campus da UNEB, a cidade recebe jovens de dezenas de municípios e ganhou ares de cidade universitária, o que se nota no comércio, na vida noturna e na demanda por moradia. O gentílico, santantoniense, e a devoção ao padroeiro completam a identidade de uma cidade que se vê, com orgulho, como o coração pulsante do Recôncavo.

Educação e cidadania

A educação é um dos pilares da identidade de Santo Antônio de Jesus. A cidade sedia o Centro de Ciências da Saúde (CCS) da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), unidade que forma profissionais de saúde há cerca de duas décadas e reforça o papel do município como polo médico-hospitalar do Recôncavo, e conta ainda com campus da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), ampliando a oferta de ensino superior público. A presença universitária qualifica os serviços de saúde e movimenta a economia local com empregos diretos e indiretos, além de atrair estudantes de toda a região. No plano da cidadania, o município oferece acesso à Justiça pelo Fórum da Comarca e pelo Cejusc, à Defensoria Pública Regional para quem não pode custear advogado e ao atendimento da Prefeitura, na Avenida Luís Argôlo, 41, Centro, rede de serviços que dá sustentação à vida cívica de uma cidade de porte médio.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Santo Antônio de Jesus
Área (km²)
261.74
População (Censo 2022)
103.055
Densidade demográfica (hab/km²)
393,73 hab/km²
IDH-M
0,700 (alto)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Santo Antônio de Jesus/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santo Antônio de Jesus
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Entrância
entrância final
Estrutura
Varas cíveis (1ª, 2ª e 3ª), 1ª Vara de Família e Sucessões, 1ª e 2ª Varas Criminais (a 2ª instalada em 2022), Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais, Vara do Sistema dos Juizados Especiais e Cejusc
Jurisdição
Comarca de entrância final do TJBA, o nível mais elevado da estrutura estadual, sede judiciária de referência do Recôncavo Sul. O Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e a competência de execução penal concentram-se na Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais.
Telefone
Telefone administração
E-mail
Endereço
Fórum da Comarca, Avenida Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo, Santo Antônio de Jesus - BA, CEP 44442-900

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/BA, Santo Antônio de Jesus
Endereço
Rua Tiburtino Peixoto, 151, Bairro São Paulo, Santo Antônio de Jesus - BA, CEP 44442-192
E-mail
Estrutura
Santo Antônio de Jesus tem subseção própria da OAB/BA, com diretoria executiva e comissões instaladas, ponto de apoio à advocacia que milita na comarca e nos municípios do Recôncavo Sul atendidos pelo foro local.

Serviços federais na fronteira

Panorama
O atendimento da Receita Federal e do INSS na cidade integra a rede da 5ª Região Fiscal e da Superintendência do INSS na Bahia; unidades da Polícia Federal mais próximas ficam na Superintendência Regional em Salvador e na Delegacia de Feira de Santana. O agendamento de INSS é feito pelo 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
A execução penal da comarca corre na Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais. A custódia de presos da região é feita em unidades do sistema estadual (SEAP-BA) e em carceragens policiais, sem penitenciária de grande porte instalada na própria cidade, realidade que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a fiscalização das condições de custódia temas recorrentes da defesa em execução penal no Recôncavo Sul.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Jesus (MP-BA), com atuação cível e criminal e promotoria regional para o Recôncavo Sul; os Promotores de Justiça oficiam junto às varas do Fórum da Comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A 6ª Defensoria Pública Regional é sediada em Santo Antônio de Jesus e atende também os municípios de Amargosa, Cruz das Almas, Santo Amaro, Nazaré, Valença e Cachoeira. Funciona no Fórum Edgard Matta (Avenida Eurico Matta, 81, Centro), telefone (75) 3636-3282, das 8h às 17h, nas áreas cível, de família, criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Jurisdição
Santo Antônio de Jesus não é sede de subseção da Justiça Federal: integra a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia (SJBA/TRF1), sediada em Salvador, que responde também por municípios do Recôncavo como Cachoeira, Cruz das Almas, Nazaré, Santo Amaro e Valença. As demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias, tramitam nas varas federais da capital.

Justiça do Trabalho

Panorama
Santo Antônio de Jesus é sede de Vara do Trabalho vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), com jurisdição sobre municípios do Recôncavo Sul. O Ministério Público do Trabalho mantém na cidade a Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Santo Antônio de Jesus.

Justiça Eleitoral

Panorama
O município é sede de cartório da Justiça Eleitoral vinculado ao TRE-BA, com atendimento ao eleitor também pela central nacional 148 (Disque-Eleitor).

Segurança Pública

Policia civil
Nome
4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (4ª COORPIN), Santo Antônio de Jesus
Endereço
Avenida Antônio Carlos Magalhães, Complexo Policial, Bairro São Paulo, Santo Antônio de Jesus - BA
Telefone
E-mail
Panorama
A 4ª COORPIN é sediada em Santo Antônio de Jesus e coordena a polícia judiciária de cerca de 25 municípios do Recôncavo Sul, entre eles Amargosa, Cachoeira, Cruz das Almas, Nazaré, São Félix e Maragojipe.

Prefeitura Municipal

Endereço
Avenida Luís Argôlo, 41, Centro, Santo Antônio de Jesus - BA
Telefone
E-mail
Site
saj.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional