São Felipe

São Felipe nasceu no interior do Recôncavo, onde a tradição registra a chegada dos irmãos Filipe e Tiago Dias Gato, no fim do século XVII, e a formação de um arraial em torno da Igreja Matriz, na antiga Fazenda Engenho Medrado. O nome homenageia os padroeiros São Filipe e São Tiago, e o povoado ficou por muito tempo conhecido como "São Felipe das Roças", pela profusão de lavouras que o cercavam. A vila foi criada pela Lei provincial nº 1.952, de 29 de maio de 1880, desmembrada do município de Maragogipe, e instalada em 25 de novembro de 1883. A história política guarda um episódio marcante: em 1931, quando um decreto tentou anexar São Felipe de volta a Maragogipe, o intendente major Carlos Moura e Albuquerque recusou-se a entregar o cargo, e a autonomia municipal acabou preservada. Desde então, São Felipe consolidou-se como um dos municípios tradicionais do Recôncavo Sul, na bacia do Paraguaçu.

A economia de São Felipe carrega no próprio apelido — "das Roças" — a vocação agrícola que a formou: mandioca e farinha, laranja e citros, feijão, milho e o fumo que, cultivado no Recôncavo, alimentou por gerações a indústria do charuto concentrada nas vizinhas São Félix e Cachoeira. Com o declínio do ciclo fumageiro, a base municipal se reorganizou em torno da agricultura familiar, do pequeno comércio e, sobretudo, dos serviços e da administração pública, que hoje respondem pela maior fatia do valor adicionado do município. A renda formal se concentra no setor público e no comércio de rua, enquanto a produção rural abastece as feiras da região. A posição de São Felipe, a poucos quilômetros de Santo Antônio de Jesus — grande polo comercial e de saúde do Recôncavo Sul — e de Cruz das Almas, sede de campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), organiza boa parte das compras de maior porte, do ensino superior e dos serviços de referência da população são-felipense.

Apesar do porte modesto, São Felipe é SEDE de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, classificada como de entrância inicial. A comarca funciona em regime de vara única, com competência plena — reúne no mesmo juízo as áreas cível, criminal, do Tribunal do Júri, de execução penal e da infância e juventude —, além dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95) e dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com tramitação no sistema PROJUDI-BA. A jurisdição corresponde ao próprio município de São Felipe, e o Fórum fica na Rua Dom Macêdo Costa, 311, no Centro. É esse juízo único que julga, pelo rito do Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra a vida da comarca, e que responde pela execução das penas dos condenados da região, já que São Felipe não tem estabelecimento penal próprio e os presos são recolhidos ao sistema da SEAP-BA. Sem Defensoria Pública instalada na cidade — o atendimento gratuito é feito pela regional de Santo Antônio de Jesus —, a demanda por advogado constituído é estrutural. É nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Felipe é o do Recôncavo profundo, moldado pela fé e pelo engenho. A Igreja Matriz dedicada a São Filipe e São Tiago é o marco em torno do qual o arraial cresceu, e a arquitetura das casas antigas e das capelas rurais guarda a memória do tempo das roças e dos engenhos de cana e farinha. Encravada entre Cachoeira, São Félix, Maragogipe e Cruz das Almas, São Felipe integra o conjunto histórico-cultural do Recôncavo baiano — uma das regiões mais densas em memória colonial, samba de roda, terno de reis e festas de padroeiro de toda a Bahia. A paisagem, entre as colinas da bacia do Paraguaçu e os limites do Vale do Jiquiriçá, mistura a herança das grandes fazendas de fumo e mandioca com as tradições afro-baianas das comunidades ribeirinhas, cenário que dá cor às festas populares são-felipenses ao longo do ano.

Antes de ser simplesmente São Felipe, a cidade foi "São Felipe das Roças" — apelido que os mais antigos ainda repetem — em referência ao mar de lavouras que cercava o arraial nascido em torno da Igreja Matriz. A origem, segundo a tradição, remonta aos irmãos Filipe e Tiago Dias Gato, e o nome duplo homenageia os dois padroeiros, São Filipe e São Tiago. A história política rende um dos episódios mais curiosos do Recôncavo: em 1931, diante de um decreto que tentava anexar o município de volta a Maragogipe, o intendente major Carlos Moura e Albuquerque recusou-se a entregar o cargo, gesto que ajudou a preservar a autonomia local. O gentílico é são-felipense, e a identidade da cidade mistura o catolicismo das festas de padroeiro com a herança afro-baiana e o modo de vida das roças que batizaram a terra.

A rede de ensino de São Felipe combina escolas municipais e estaduais, e a cidade se beneficia da vizinhança com dois polos educacionais do Recôncavo Sul: Cruz das Almas, onde funciona um campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), e Santo Antônio de Jesus, que concentra faculdades e serviços de referência — rotas diárias de estudantes são-felipenses rumo ao ensino superior. No campo do acesso à Justiça, a ausência de Defensoria Pública instalada na cidade desloca o atendimento gratuito para a regional de Santo Antônio de Jesus, da DPE/BA, com agendamento pelo Disque Defensoria 129. A Prefeitura Municipal mantém canais oficiais de atendimento ao cidadão pelo portal saofelipe.ba.gov.br, e a comarca de vara única concentra no Fórum, no Centro, os serviços judiciários do município — do Júri à execução penal, dos Juizados Especiais à infância e juventude.