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Bancos no interior de um tribunal
Tribunal do Júri

Dolo Eventual e Culpa Consciente: a Diferença que Decide se Vai a Júri

· 17 min de leitura · Atualizado em outubro de 2026

Por Felipe Mendes Smargiassi · Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242. Atualizado em 09/10/2026. Norma: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, XLIII e LXIII (Planalto).

Dolo eventual é prever que a conduta pode matar e assumir o risco (art. 18, I, do Código Penal). Na culpa consciente, a pessoa prevê, mas confia que a morte não vai acontecer. A diferença decide quem julga: dolo eventual vai a júri (homicídio simples, 6 a 20 anos); culpa vai ao juiz singular, com penas menores.

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Dolo eventual é quando a pessoa percebe que o que está fazendo pode matar alguém e segue em frente, aceitando esse risco. Culpa consciente é quando ela também percebe o risco, mas acredita de verdade que a morte não vai acontecer. A linha entre os dois decide se o caso vai ao Tribunal do Júri, com pena de homicídio doloso, ou ao juiz singular, com pena de crime culposo. Esta página é para a família de quem responde por uma morte no trânsito ou em outra situação de risco, e para quem estuda o tema.

Atualizado em 09/10/2026: o que mudou. Entrou a comparação entre dolo direto e dolo eventual, com exemplo, e a ligação com a tabela das penas de todas as formas de homicídio; o art. 18 do Código Penal e os arts. 302, 308 e 312-B do Código de Trânsito foram conferidos no Planalto em 09/10/2026. Seguem os julgados do STJ de 2026 sobre embriaguez e velocidade, tentativa e qualificadoras e o Tema 1.260.

O que é dolo eventual?

É uma das duas formas de dolo do art. 18, I, do Código Penal, que considera doloso o crime “quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. Querer o resultado é o dolo direto; assumir o risco é o dolo eventual. Para a lei, os dois são dolo, e o homicídio cometido com qualquer um deles tem a mesma pena.

Ninguém confessa que assumiu o risco de matar. Por isso o dolo eventual se prova pelas circunstâncias do fato. O STJ admite o dolo eventual no homicídio na direção de veículo quando há circunstâncias que “indiquem haver o agente previsto e anuído ao resultado morte” (REsp 1.689.173/SC). Prever e aceitar: é o que os manuais chamam de teoria do assentimento, e é o que a expressão “assumiu o risco” exige.

Três exemplos de imputação de dolo eventual que chegaram ao STJ: o motorista embriagado que invadiu a contramão por longo trecho e dirigia em zigue-zague, filmado por câmeras (AgRg no AREsp 2.918.746/SE, 2026); o homem que derrubou com uma retroescavadeira uma casa com pessoas dentro (AgRg no HC 730.158/CE, 2023); e os réus do incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria (REsp 1.790.039/RS).

Qual a diferença entre dolo direto e dolo eventual?

No dolo direto, a morte é o objetivo: a pessoa quer matar. No dolo eventual, a morte não é o objetivo, mas a pessoa a vê como possível e segue em frente, aceitando que aconteça. Os dois estão no mesmo inciso do Código Penal (art. 18, I), têm a mesma pena e vão ao mesmo júri.

Exemplo hipotético: quem aponta a arma para a cabeça do desafeto e atira age com dolo direto. Quem atira várias vezes contra a porta de um bar cheio, para assustar, sem mirar em ninguém, não quer matar um cliente; se um deles morre, a acusação vai sustentar que o atirador previu a morte e a aceitou, e esse é o terreno do dolo eventual. A pena de cada forma de homicídio está na tabela de penas do homicídio por tipo.

Qual a diferença entre dolo eventual e culpa consciente?

Nos dois casos a pessoa prevê que pode matar; o que muda é a atitude diante dessa previsão. No dolo eventual, ela aceita o risco: se acontecer, aconteceu. Na culpa consciente, ela confia que a morte não vai acontecer, por exemplo porque acredita na própria habilidade ao volante. A expressão “culpa consciente” não está na lei. Ela é uma das formas do crime culposo do art. 18, II, o de quem “deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”.

PontoDolo diretoDolo eventualCulpa conscienteCulpa inconsciente
Prevê que pode matar?SimSimSimNão, embora pudesse prever
Atitude diante da morteQuer a morteAceita o riscoConfia que não vai acontecerNão pensou no risco
Base legalCódigo Penal, art. 18, I, primeira parteCódigo Penal, art. 18, I, segunda parteCódigo Penal, art. 18, IICódigo Penal, art. 18, II
Quem julga o homicídioTribunal do JúriTribunal do JúriJuiz singularJuiz singular
Pena do homicídio (em abstrato)6 a 20 anos (simples) ou 12 a 30 (qualificado)A mesma do dolo direto1 a 3 anos (Código Penal) ou 2 a 4 (trânsito)A mesma da culpa consciente

Exemplo hipotético: dois motoristas passam do limite na mesma avenida. O primeiro está alguns quilômetros por hora acima, confia nos reflexos e atropela um pedestre que surge entre dois carros: é culpa. O segundo bebeu muito, corre bem acima do limite, invade a contramão por vários quarteirões e costura entre os carros até atropelar e matar alguém: a acusação vai sustentar dolo eventual, e é o tipo de quadro que o STJ manteve no júri em 2026 (AgRg no AREsp 2.918.746/SE).

Dolo eventual vai a júri?

Vai. Dolo eventual é dolo, e a Constituição reserva ao júri “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (art. 5º, XXXVIII, “d”). O homicídio culposo, inclusive o de trânsito, é julgado pelo juiz singular.

A escolha entre um e outro aparece em dois momentos do processo:

  1. Na pronúncia, ao fim da primeira fase. Se o juiz se convencer de que houve crime que não é da competência do júri, como o homicídio culposo, desclassifica e remete os autos ao juiz competente (CPP, art. 419). Cabe ao juiz, nessa fase, examinar se a prova mostra dolo eventual ou só culpa (STJ, Informativo 623). Pelos julgados de 2026, a desclassificação só cabe quando a falta de dolo é clara; havendo elementos concretos de que o agente assumiu o risco, quem decide são os jurados (AgRg no HC 1.035.323/DF, Quinta Turma, 17/06/2026; AgRg no AREsp 3.147.710/ES, Quinta Turma, 09/06/2026). Esses elementos têm de estar na prova colhida em juízo: a pronúncia não pode se apoiar só no inquérito, e testemunho de ouvir dizer não basta (STJ, Tema 1.260, acórdão publicado em 08/09/2026). Contra a pronúncia cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (arts. 581, IV, e 586). Mais em pronúncia: requisitos e recurso.
  2. No plenário, se o caso chegar lá. Os jurados votam um quesito próprio sobre a desclassificação e, se afastarem o dolo, o caso sai das mãos deles, como se vê adiante.

Motorista bêbado que mata responde por dolo eventual?

Não automaticamente. O STJ decidiu que “a embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual” em acidente de trânsito com morte, e desclassificou o caso para o homicídio culposo do art. 302 do Código de Trânsito (REsp 1.689.173/SC, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, por maioria, Informativo 623). Em 2026, as duas Turmas criminais repetiram a ideia: embriaguez e excesso de velocidade, “isoladamente, não autorizam presunção automática de dolo eventual” (AgRg no HC 1.035.323/DF, Quinta Turma, 17/06/2026; no mesmo sentido, AgRg no AREsp 3.170.051/GO, Sexta Turma, 20/05/2026).

O que tem levado esses casos ao júri é a soma de circunstâncias concretas. Nos julgados de 2026, o STJ manteve a pronúncia ou a condenação por dolo eventual quando havia, além do álcool:

  • embriaguez em grau elevado, cerca do dobro do limite, invasão prolongada da contramão, zigue-zague registrado por câmeras e relato de veículo desgovernado (AgRg no AREsp 2.918.746/SE, Sexta Turma, 04/03/2026);
  • teor alcoólico de 0,53 mg/L, velocidade de cerca de 128 km/h e desatenção à sinalização (AgRg no AREsp 3.147.710/ES, Quinta Turma, 09/06/2026);
  • alta velocidade e invasão da contramão (AgRg no AREsp 3.122.302/MG, Quinta Turma, 05/05/2026);
  • direção pelo acostamento, zigue-zague numa rodovia federal movimentada e fuga do local, numa condenação mantida (EDcl no AgRg no REsp 2.110.309/SP, Quinta Turma, 27/05/2026).

Ter ficado no local não afasta, por si só, o dolo eventual quando os outros elementos estão presentes (AgRg no AREsp 2.918.746/SE). Esta página cita os julgados do STJ, conferidos na base oficial de acórdãos do tribunal em 08/10/2026; os do STF sobre o tema não foram conferidos nesta atualização e por isso ficam de fora.

Quando o caso fica na culpa, a embriaguez continua pesando. O homicídio culposo na direção de veículo “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” tem pena de reclusão de 5 a 8 anos (Código de Trânsito, art. 302, § 3º, incluído pela Lei 13.546/2017, para fatos desde 19/04/2018), contra 2 a 4 anos de detenção do caput. O crime de dirigir embriagado, sem acidente, está em embriaguez ao volante: pena e defesa.

Racha e velocidade: quando a morte no trânsito vai a júri?

O próprio Código de Trânsito separa as duas situações. O art. 308, § 2º, pune com reclusão de 5 a 10 anos a participação em racha da qual resulte morte quando “as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo” (redação da Lei 12.971/2014, para fatos desde 01/11/2014). Se as circunstâncias mostrarem o contrário, que o agente assumiu o risco, o crime é homicídio doloso e vai a júri.

O racha não é condição para o dolo eventual: o STJ manteve a pronúncia por homicídio doloso de um motorista em alta velocidade “independentemente da configuração de racha” (AgRg no AREsp 3.107.304/SC, Quinta Turma, 07/04/2026). E o caminho inverso também acontece. Num racha com quatro mortes, os jurados negaram o dolo eventual; o Tribunal de Justiça anulou o júri por decisão contrária à prova, e o STJ restabeleceu o veredicto, porque a prova sustentava as duas versões (AgRg no AREsp 3.093.911/SP, Quinta Turma, 05/05/2026).

Existe tentativa de homicídio com dolo eventual?

Para o STJ, existe. A tese de que não se tenta aquilo que não se quis ainda aparece nas defesas, mas as duas Turmas criminais a rejeitam: “há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa”, inclusive na direção de veículo, porque o dolo do crime tentado é o mesmo do consumado (AgRg no REsp 2.171.919/SP, Sexta Turma, 11/06/2026; AgRg nos EDcl no REsp 2.041.588/DF, Quinta Turma, 13/06/2023; AgRg no HC 730.158/CE, Sexta Turma, 12/09/2023).

No caso da Boate Kiss, o STJ reformou o acórdão do Tribunal de Justiça que tinha desclassificado os crimes e manteve a pronúncia por homicídios dolosos, consumados e tentados, com dolo eventual (REsp 1.790.039/RS, Sexta Turma, relator Rogerio Schietti Cruz; embargos de declaração rejeitados em 26/11/2019). No plenário, a tese da tentativa tem quesito próprio, respondido logo depois do 2º quesito (CPP, art. 483, § 5º). As penas da tentativa estão em tentativa de homicídio: pena e defesa.

Homicídio com dolo eventual pode ser qualificado?

Pode, segundo o STJ, mas o tema tem divisões. Com qualificadora, a pena passa a 12 a 30 anos, e o crime é hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I) e inafiançável (Constituição, art. 5º, XLIII; CPP, art. 323, II).

  • Motivo fútil ou torpe, qualificadoras subjetivas. A Quinta Turma admite que convivam com o dolo eventual: ele “é compatível, sim, com as qualificadoras subjetivas do motivo torpe ou fútil” (AgRg no REsp 1.926.056/MS, 10/08/2021; no mesmo sentido, AgRg no REsp 1.831.164/RS, 20/02/2020, e AgRg nos EDcl no HC 1.009.107/SE, 19/11/2025). A tese da incompatibilidade continua sendo levantada pelas defesas; em 2026, a Sexta Turma deixou de examiná-la num caso porque não tinha sido debatida no tribunal de origem (AgRg no HC 1.027.974/SE, 11/03/2026).
  • Recurso que dificultou a defesa da vítima, qualificadora objetiva (art. 121, § 2º, IV). A Quinta Turma a admite, em tese, com o dolo eventual, porque ela não depende necessariamente de dolo direto quanto à morte (AgRg no REsp 2.227.862/SP, 12/08/2026). A Sexta Turma a afastou num homicídio tentado no trânsito, por entender que a surpresa era “consequência inerente à dinâmica do acidente” (AgRg no REsp 2.208.403/MG, 02/09/2026).
  • Motivo torpe e meio cruel no caso Kiss. As duas qualificadoras ficaram afastadas, e a pronúncia seguiu por homicídios sem qualificadoras (REsp 1.790.039/RS).

A lista das qualificadoras e o que cada uma exige estão em homicídio qualificado: o que é.

O que acontece se os jurados afastarem o dolo eventual?

O caso é desclassificado e deixa de ser dos jurados. Quando a defesa sustenta que houve culpa, e não dolo, o juiz formula um quesito sobre a desclassificação, “para ser respondido após o 2º (segundo) ou 3º (terceiro) quesito, conforme o caso” (CPP, art. 483, § 4º). Se mais de 3 jurados afastarem o dolo, “ao presidente do Tribunal do Júri caberá proferir sentença em seguida” (art. 492, § 1º): o próprio juiz que presidiu a sessão julga o crime culposo e, se houver, o crime conexo (§ 2º). O processo não vai para outra vara.

A acusação pode apelar dizendo que a decisão foi manifestamente contrária à prova (art. 593, III, “d”), mas o STJ trata esse controle como excepcional: se a prova sustenta duas versões e os jurados escolhem a da defesa, o tribunal não pode anular o julgamento (AgRg no AREsp 3.093.911/SP). As duas formas de desclassificação estão explicadas em desclassificação no júri.

Qual a pena: dolo eventual ou homicídio culposo no trânsito?

A diferença começa na espécie de pena e termina em quem julga. O quadro compara o que a lei prevê para uma morte, conforme o enquadramento (penas em abstrato, conferidas em 08/10/2026).

EnquadramentoLeiPenaQuem julgaFiança
Homicídio culposo, fora do trânsitoCódigo Penal, art. 121, § 3ºDetenção de 1 a 3 anosJuiz singularPode ser arbitrada pelo delegado
Homicídio culposo no trânsitoCódigo de Trânsito, art. 302, caputDetenção de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de dirigir; aumento de 1/3 à metade nos casos do § 1ºJuiz singularPelo delegado, se a pena máxima não passar de 4 anos
Homicídio culposo no trânsito sob efeito de álcool ou droga (fatos desde 19/04/2018)Código de Trânsito, art. 302, § 3ºReclusão de 5 a 8 anos, e suspensão ou proibição de dirigirJuiz singularSó pelo juiz
Racha com morte, sem dolo (fatos desde 01/11/2014)Código de Trânsito, art. 308, § 2ºReclusão de 5 a 10 anosJuiz singularSó pelo juiz
Homicídio simples com dolo eventualCódigo Penal, art. 121, caputReclusão de 6 a 20 anosTribunal do JúriSó pelo juiz
Homicídio qualificado com dolo eventualCódigo Penal, art. 121, § 2ºReclusão de 12 a 30 anos; crime hediondoTribunal do JúriInafiançável

A fiança segue o art. 322 do CPP: o delegado só pode concedê-la quando a pena máxima não passa de 4 anos; nos demais casos, quem decide é o juiz. Os casos do § 1º do art. 302 são o motorista sem habilitação, o crime cometido na faixa de pedestres ou na calçada, a falta de socorro quando possível sem risco pessoal e o condutor profissional de transporte de passageiros.

Exemplo hipotético, com réu primário, circunstâncias favoráveis e pena no mínimo:

  • Art. 302, caput, do Código de Trânsito: 2 anos de detenção. Regime aberto (Código Penal, art. 33, § 2º, “c”) e, por ser crime culposo, substituição por penas restritivas de direitos qualquer que seja a pena (art. 44, I), presentes os demais requisitos do artigo.
  • Art. 302, § 3º: 5 anos de reclusão. Regime semiaberto possível (art. 33, § 2º, “b”), sem substituição: o art. 312-B do Código de Trânsito a veda nesse crime (Lei 14.071/2020, para fatos desde 12/04/2021).
  • Art. 121, caput, com dolo eventual: 6 anos de reclusão, regime semiaberto possível, sem substituição (crime com violência e pena acima de 4 anos, art. 44, I). Condenado pelo júri, o réu começa a cumprir a pena logo depois do julgamento, qualquer que seja o total (STF, Tema 1.068, 12/09/2024), salvo as exceções do art. 492, §§ 3º, 5º e 6º, do CPP, explicadas em condenado no júri sai preso?.
  • Art. 121, § 2º: 12 anos de reclusão, regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “a”).

Perdão judicial, aumentos do § 1º e acordo de não persecução estão em homicídio culposo: pena e defesa; a pena do homicídio doloso, em pena para homicídio de réu primário, e a conta de cada fase, na calculadora de dosimetria.

O que a família pode fazer agora

Na disputa entre dolo eventual e culpa, contam o antes, o durante e o depois do fato, e parte dessa prova some nos primeiros dias. O que a família pode reunir para o advogado:

  • O antes: onde a pessoa estava, o que bebeu e em que horário (comandas, notas, testemunhas), o estado do veículo, com revisões, freios e pneus, e o trajeto que fazia.
  • O durante: câmeras da via e de comércios, dados de rastreador ou de aplicativo de navegação, condições da pista, iluminação e sinalização. O investigado pode pedir ao delegado a perícia do local e do veículo e outras diligências (CPP, arts. 6º, VII, e 14).
  • O depois: se houve socorro e quem chamou o resgate, se a pessoa ficou no local, como e quando foram feitos o teste do etilômetro ou o exame de sangue.
  • Testemunhas: passageiros e quem viu a direção nos minutos anteriores, sem combinar versão com ninguém, o que pode levar à prisão preventiva (CPP, art. 312).
  • Silêncio e prazos: depoimento só com advogado (Constituição, art. 5º, LXIII) e atenção ao prazo de 5 dias do recurso contra a pronúncia (CPP, art. 586). Se houve prisão, a fiança e a liberdade estão em homicídio tem fiança?, e o caminho do processo, no guia do Tribunal do Júri.

Quando a acusação é de homicídio com dolo eventual, a página defesa em processo de homicídio mostra como o escritório trabalha, do inquérito ao plenário.

A comparação direta das penas e de quem julga está em homicídio doloso e culposo: a diferença.

Fontes oficiais

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Felipe Smargiassi, advogado criminalista, OAB/MG 155.242

Sobre o autor

Felipe Mendes Smargiassi

Advogado Criminalista · OAB/MG 155.242

Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal, a partir do Sul de Minas Gerais para todo o Brasil.

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