Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Arinos
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 5 de agosto de 1994, trinta e um anos depois da instalação do município, em 1º de março de 1963. Não é comarca criada em lei e pendente de instalação: a consulta devolve fórum, vara, serventias e setores em funcionamento, e o Anexo I da LC 59/2001 traz Arinos na parte das comarcas de primeira entrância já instaladas, não na lista das que aguardam instalação.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui o critério é aritmético. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 reserva a primeira entrância às comarcas com uma única vara instalada, deixa a especial para as de cinco varas ou mais com pelo menos 130 mil habitantes e põe todas as outras na segunda. O Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, relaciona Arinos no número 11, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-11), num total de 171 comarcas dessa faixa; e a tela do Guia Judiciário confirma a linha de entrância Primeira. A coluna de entrância da tabela do juiz das garantias não foi usada como fonte, porque erra em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Fórum Coronel Manoel José de Almeida, na Rua Major Saint Clair, 1003, abriga a Vara Única (ayn1secretaria@tjmg.jus.br), que responde por cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, e com ela a Administração do Fórum e a Direção do Foro (aynadm@tjmg.jus.br), a Sala do Serviço Social, a Distribuição de Feitos e a Contadoria e Tesouraria (ayncontadoria@tjmg.jus.br). O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania funciona fora do prédio do fórum, na Rua Professor Benevides, 484 (cejusc.ayn@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de fórum não devolve nenhuma outra vara, o que é a prova de que a vara é única e não um corte de listagem. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações não registra as classes criminais, e por isso não se afirma aqui em que sistema tramita o processo penal da comarca.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem a este fórum, e não só o da sede. O item 21 do Anexo II da LC 59/2001 põe sob a comarca de Arinos os municípios de Arinos, Chapada Gaúcha, Uruana de Minas e Urucuia, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos quatro, com as distâncias à sede, Uruana de Minas a 48 km, Urucuia a 54 km e Chapada Gaúcha a 97 km, mais cinco distritos: Pic-Sagarana (59 km) e Vila Bom Jesus (56 km), do município-sede; Serra das Araras (87 km) e Vila Bom Jesus de Minas (65 km), de Chapada Gaúcha; e Santa Cruz (74 km), de Urucuia. Perguntado por Chapada Gaúcha, por Uruana de Minas, por Urucuia, por Pic-Sagarana ou por Vila Bom Jesus, o Guia responde que a localidade não é uma Comarca e que pertence à Comarca de Arinos, contraprova independente, localidade por localidade. Vagando a titularidade, a ordem oficial de substituição chama primeiro Buritis, a 98 km, e depois Unaí.
- Ressalva
- Duas anotações de leitura das fontes do TJMG. A primeira: o Guia publica, além dos três telefones do fórum, o número (38) 3635-1202 como fax, e esta página não o repete como telefone de contato. A segunda, a consulta de substituição de comarca vaga devolve duas tabelas, e a distância até Unaí sai 147 km na tabela das comarcas que substituem Arinos e 145 km na das que Arinos substitui. A divergência fica registrada, sem escolha em silêncio; a distância até Buritis, 98 km, é a mesma nas duas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Arinos, e a comarca figura no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. Esta página registra o que a fonte publica e não deduz como se reparte, dentro do fórum, a competência das causas de pequeno valor.
- Tribunal juri
- Há Júri, e ele é daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como a comarca tem vara única, é o juiz dela que preside o Conselho de Sentença, e é grande o território que isso alcança: o homicídio ocorrido em Urucuia, em Uruana de Minas, em Chapada Gaúcha ou nos distritos de Serra das Araras e Santa Cruz é julgado na Rua Major Saint Clair, não em Unaí nem em Januária. Para a testemunha de Chapada Gaúcha, a sessão de julgamento fica a 97 km de casa; para a de Serra das Araras, a 87 km.
- Execução penal
- Aqui a resposta depende de onde o condenado está, e a regra é de Minas inteira. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca em que o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Minas não tem vara regional de execução nem juízo centralizado na capital. O efeito na prática é este: como a relação oficial de unidades prisionais não registra estabelecimento com endereço em Arinos, quem é preso aqui e segue recolhido noutra comarca passa a ser executado pelo juízo daquela comarca, e não por este, enquanto o arinense em regime aberto, em pena restritiva de direitos, em suspensão condicional ou em livramento condicional continua respondendo à Vara Única de Arinos, porque é a comarca onde reside. As unidades mais próximas na relação consultada estão nas comarcas vizinhas (o Presídio de Buritis, a 98 km pela medida do TJMG, e, na comarca de Unaí, o Presídio de Unaí e a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, cuja execução corre na Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí, univec@tjmg.jus.br), mas nenhum ato oficial localizado vincula Arinos a uma unidade de destino, e esta página não inventa esse vínculo. O que é certo, e a família quase nunca sabe a tempo, está no artigo 3º da mesma portaria: a cada transferência de unidade o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, de modo que progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos noutro lugar. Ficam com o juízo de origem só os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigos 3º e 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide a fase de investigação em Arinos é o juiz de Buritis, e o contrário também é verdade. No interior mineiro o juiz das garantias não é vara nem cargo novo, mas rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região as duas linhas fecham em espelho, a Vara Única de Arinos é o juiz das garantias da Vara Única de Buritis, e a Vara Única de Buritis é o juiz das garantias da Vara Única de Arinos, de modo que o desenho é o do par recíproco, sem cadeia de três comarcas e sem juiz auxiliar especial. Nas duas linhas a coluna de entrância traz Primeira para as duas comarcas, o que serve de conferência interna. Prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia dos flagrantes daqui são atos do juiz de Buritis; a secretaria que processa segue sendo a da Vara Única de Arinos (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025) e o feito volta ao juízo daqui quando a denúncia é oferecida. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Arinos na Microrregião XLVII, com Buritis e Unaí, e pareia essa microrregião com a XXXI, Bonfinópolis de Minas, João Pinheiro e Paracatu. A substituição entre microrregiões é recíproca neste caso: as quatro cadeias de três microrregiões criadas pelo artigo 6º, § 3º, da portaria não incluem a XLVII. E a exclusão que decide o caso mais grave está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio, como a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. Logo, o inquérito de homicídio de Arinos não vai a Buritis: fica com o juízo do Júri da própria comarca, do primeiro ao último ato. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).