Arinos

A cidade mudou de nome, de município e de comarca antes de ter qualquer uma das três coisas em definitivo. O verbete do IBGE conta que o arraial primeiro se chamou Morrinhos, fundado por fazendeiros e comerciantes entre os quais o major Saint-Clair Fernandes Valadares e o coronel Martinho Joaquim Estrella, e que os moradores acabaram abandonando o sítio original — desprotegido, segundo o registro, e em decadência — para erguer nova capela no ponto alto da Fazenda Tamboril, na margem esquerda do rio Urucuia, por volta de 1800. O distrito de Morrinhos foi criado pela lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, dentro de Paracatu. Em 7 de setembro de 1923 a lei estadual nº 843 fez duas coisas de uma vez: trocou o nome para Arinos e transferiu o distrito de Paracatu para o então novo município de São Romão. A emancipação veio quase quarenta anos depois, pela lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962 — a lei que redesenhou a divisão administrativa de Minas inteira, e cujo texto atualizado na Assembleia traz Arinos no item 40 e descreve, um a um, os limites do novo município com Unaí e vizinhos. A instalação foi em 1º de março de 1963, data que o TJMG ainda publica como feriado municipal da comarca. A comarca foi a última a chegar, em 5 de agosto de 1994, e o nome do fórum guarda outro personagem local, o coronel Manoel José de Almeida. Morrinhos continua no mapa municipal como povoado — o primeiro endereço da cidade sobreviveu ao nome que perdeu.

O dinheiro aqui está no grão e no boi, nessa ordem de valor e na ordem inversa de visibilidade. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra R$ 95.063 mil em soja, R$ 52.346 mil em milho, R$ 32.450 mil em feijão, R$ 2.871 mil em sorgo e R$ 2.402 mil em cana-de-açúcar, num valor de produção de lavoura de R$ 187.969 mil. O PIB do mesmo ano foi de R$ 544.568 mil — são medidas diferentes, e somar uma com a outra seria erro, mas a proporção diz de onde vem a renda de um município com 3,27 habitantes por quilômetro quadrado. O rebanho é a outra metade: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 conta 107.813 bovinos, mais de seis cabeças por habitante, além de 80.500 galináceos, 7.179 suínos e 3.667 equinos. Feijão irrigado ao lado de soja e sorgo em 5.279 km² de cerrado é a assinatura do pivô central e do lençol do Urucuia. Para a advocacia o retrato é específico: arrendamento e parceria rural, contrato de venda antecipada de safra e cédula de produto rural, outorga e conflito de uso de água, licenciamento e passivo ambiental de desmate e de reserva legal, usucapião e georreferenciamento de fazenda, ITR e contribuição rural, vínculo e acidente de trabalho no plantio, na colheita, na fazenda de gado e no transporte de grão, e inventário de propriedade rural extensa. A reclamação trabalhista dessa cadeia sai do município: vai para Unaí — ou para Januária, se o trabalho foi em Chapada Gaúcha.

Duas coisas definem o mapa penal desta comarca, e nenhuma das duas é o tamanho da cidade. A primeira é a extensão do que a vara única julga: quatro municípios, cinco distritos, 50.388 pessoas e 11.210 quilômetros quadrados, com Chapada Gaúcha a 97 km do balcão e o distrito de Serra das Araras a 87 km. Cível, criminal, infância, violência doméstica, Júri e execução penal cabem a um só juízo. A segunda é a ausência de unidade prisional no município, que em Minas inverte a pergunta sobre execução da pena. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 amarra a execução ao lugar onde o condenado está recolhido, e o parágrafo único amarra a de quem está solto à comarca em que reside. Sem presídio aqui, quem é condenado por esta comarca e segue preso é executado por outro juízo, o da comarca da unidade — e é ali que se pede progressão, remição e livramento, não na Rua Major Saint Clair. Fica nesta vara a execução de quem cumpre pena em meio aberto, pena restritiva de direitos ou livramento morando na comarca, e é uma fatia grande do que a família procura. A investigação, por sua vez, é decidida fora: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Arinos é o de Buritis, e o de Buritis é o de Arinos — par recíproco, nas duas direções da tabela. A exceção está no crime que mais pesa: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio, de modo que o acusado de homicídio tem inquérito, instrução e julgamento no mesmo juízo, sem troca de juiz no meio do caminho. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Arinos é o rio e a colonização. O Urucuia dá o vale, o lençol que irriga a lavoura e o caminho que os primeiros moradores seguiram ao abandonar Morrinhos; Sagarana, o distrito que o Guia Judiciário grafa Pic-Sagarana, carrega no nome a marca dos projetos de colonização do cerrado e é a segunda porta do município, a 59 km da sede. Vila Bom Jesus é o outro distrito, a 56 km. A toponímia da cidade é toda de gente do começo: a rua do fórum é a Major Saint Clair, nome do fazendeiro que o IBGE registra entre os fundadores, e a avenida dos cartórios é a Aristóteles Fernandes Valadares. O fórum leva o nome do coronel Manoel José de Almeida e reúne, num prédio só, a Justiça de quatro municípios. Os cinco cartórios da sede — dois tabelionatos de notas, protesto, registro de imóveis e registro de títulos — mais as cinco delegações espalhadas pelos outros municípios e distritos desenham o mapa real desta praça: contrato de terra e de safra em volume grande para o tamanho da população, e certidão de nascimento tirada a dezenas de quilômetros de casa.

Quatro coisas surpreendem quem estuda esta comarca pelos documentos. A primeira é que a sede não é o município mais populoso da própria comarca: Urucuia tem 17.479 habitantes pelo Censo 2022, contra 17.272 de Arinos — 207 pessoas de diferença, que bastam para desmontar a ideia de que a comarca fica sempre na maior cidade. A segunda é que a comarca atravessa duas mesorregiões do IBGE: Arinos e Uruana de Minas estão no Noroeste de Minas, na microrregião de Unaí, enquanto Chapada Gaúcha e Urucuia estão no Norte de Minas, na de Januária. A terceira é a consequência disso na Justiça do Trabalho, que não segue nem a comarca nem a microrregião: Chapada Gaúcha vai para a Vara do Trabalho de Januária e os outros três municípios, Urucuia incluído, para a de Unaí — a comarca é uma, os foros trabalhistas são dois, e na Justiça Federal os quatro voltam a ficar juntos, em Unaí. A quarta é uma coincidência institucional que em Minas não é regra: a comarca que faz o par de juiz das garantias com esta, Buritis, é também a primeira da fila oficial de substituição em caso de vacância, a 98 km — e as duas comarcas foram instaladas no mesmo dia, 5 de agosto de 1994. Fecha a lista uma divergência entre fontes oficiais que esta ficha registra sem resolver: o Guia Judiciário do TJMG dá ao município dois distritos, Pic-Sagarana e Vila Bom Jesus, e o verbete do IBGE descreve o município como constituído apenas do distrito sede. Distrito administrativo e distrito judiciário não são a mesma coisa, e converter um no outro é erro.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Arinos. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução penal de quem responde solto na comarca: Fórum Coronel Manoel José de Almeida, Rua Major Saint Clair, 1003, Centro, telefones (38) 3635-1460, (38) 3635-1632 e (38) 3635-1891, Vara Única pelo e-mail ayn1secretaria@tjmg.jus.br, Administração do Fórum por aynadm@tjmg.jus.br e Contadoria por ayncontadoria@tjmg.jus.br. Conciliação: CEJUSC na Rua Professor Benevides, 484, cejusc.ayn@tjmg.jus.br. Certidão de nascimento, casamento e óbito da sede: 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, Rua José Gomes Viana, 1.345, telefone (38) 3460-0160; quem mora em Chapada Gaúcha, Uruana de Minas, Urucuia ou no distrito de Santa Cruz tem serventia de registro civil no próprio município ou distrito, e o livro de Serra das Araras é atendido do balcão de Chapada Gaúcha. Benefício do INSS, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Unaí. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Unaí, vt.unai@trt3.jus.br, (38) 98862-9914 — e Vara do Trabalho de Januária, vt.januaria@trt3.jus.br, (38) 99867-0627, para quem trabalha em Chapada Gaúcha. OAB: sala no fórum, arinos@oabmg.org.br, (38) 3635-1422. Câmara Municipal na Rua Professor Benevides, 385, (38) 3460-0151. Quatro advertências. Execução penal de quem está preso: não procure este fórum antes de saber em que unidade e em que comarca o preso está, porque é lá que corre o processo. Defensoria Pública: a relação de unidades da DPMG não nomeia Arinos e as unidades de Unaí e de Paracatu declaram municípios contemplados que não o incluem — isso não quer dizer que não haja atendimento, quer dizer que a fonte oficial não confirma, e a pergunta deve ser feita na secretaria do fórum. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem endereço da Prefeitura de Arinos: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não é ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Quem tem um parente preso e mora em Arinos precisa saber, antes de tudo, onde ele está — porque é o endereço da unidade, e não o da condenação, que diz qual juiz decide a vida dele. A relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, lida pelo campo de endereço, não registra estabelecimento em Arinos; as unidades da região ficam na 16ª Região Integrada de Segurança Pública, distribuídas por Buritis, João Pinheiro, Paracatu e Unaí, esta com duas. Nenhum ato oficial localizado nesta pesquisa manda o preso de Arinos para uma delas em especial, e esta ficha não escolhe uma por proximidade: o destino é dado NAO_CONFERIDO. O que a lei garante é o efeito. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o processo de execução corre na comarca da unidade em que o condenado estiver; pelo artigo 3º, a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente, e a partir daí progressão, remição e livramento passam a ser decididos noutra cidade sem que ninguém avise a família — o rastro é a guia de recolhimento e o andamento no SEEU. Quem responde solto continua aqui: regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional e livramento de morador da comarca são da Vara Única, no fórum da Rua Major Saint Clair. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral do ano, e ela não publica capacidade, regime nem e-mail de unidade alguma.