Cidade de MG

Araguari

Araguari é cidade média do norte do Triângulo Mineiro, sede de comarca de segunda entrância do TJMG que responde por dois municípios. Nascida da ferrovia e hoje polo de café do Cerrado, horticultura e logística de transbordo, reúne fórum com Tribunal do Júri, varas criminais e de execução penal, a 47ª Subseção da OAB/MG, Ministério Público, Defensoria e presídio próprio.

UF
MG
Porte
média-grande
População
117.808 hab.

Para questões judiciais em Araguari (MG), o juízo competente é da Comarca de Araguari — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Araguari/MG

Homicídio, feminicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio — os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados — não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Araguari/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Araguari: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca — vara que o preside, fórum, jurisdição — está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa — mais do que a ampla defesa dos demais processos — e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais — a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Araguari nasceu como o arraial do Brejo Alegre, no norte do Triângulo Mineiro, e foi elevada à condição de cidade em 28 de agosto de 1888, quando a antiga Vila do Brejo Alegre passou a chamar-se Araguari — topônimo de raiz tupi ligado ao rio e aos cursos d'água da região. O grande vetor de transformação foi a ferrovia: a chegada dos trilhos no fim do século XIX fez da cidade um entroncamento estratégico entre Minas, Goiás e o Brasil Central. A Estrada de Ferro Goiás instalou ali sua estação de passageiros, hoje transformada no Palácio dos Ferroviários e no Museu dos Ferroviários, memória viva do tempo em que Araguari era a porta de entrada para o interior. O ciclo ferroviário atraiu comércio, imigrantes e trabalhadores, moldando o traçado urbano e a vocação logística que a cidade preserva até hoje.

Economia

A economia de Araguari combina agronegócio de alto valor e logística de escoamento. A cidade integra a região do Cerrado Mineiro, tradicional produtora de café de qualidade, e é também polo de horticultura irrigada — cenoura, alho e outras culturas que abastecem centrais de abastecimento de várias regiões. Sobre essa base agrícola assenta-se uma agroindústria de beneficiamento e um dos ativos mais singulares do município: o pátio de transbordo ferroviário da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), um dos maiores da América Latina, que conecta a produção do Brasil Central aos portos de exportação. O PIB per capita, da ordem de R$ 58 mil (IBGE, 2023), reflete esse perfil produtivo acima da média do interior. A soma de campo, indústria e logística gera intensa atividade contratual, tributária e trabalhista, e um fluxo de negócios que sustenta a advocacia local.

Panorama jurídico

No plano judiciário, Araguari é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais classificada como de SEGUNDA entrância — e vale dizer por quê, porque a ficha já afirmou o contrário. O art. 8º da LC estadual nº 59/2001, na redação do art. 6º da LC estadual nº 105/2008, só admite entrância especial com DOIS requisitos cumulativos: cinco ou mais varas instaladas e população igual ou superior a cento e trinta mil habitantes. Araguari tem seis varas, mas 117.808 habitantes no Censo 2022 — falta população, e o Guia Judiciário do TJMG responde, no cabeçalho da consulta, "Entrancia: Segunda". A comarca responde, além da sede, apenas por INDIANÓPOLIS — e vale o registro, porque esta ficha já disse "Estrela do Sul e Cascalho Rico": os dois são da Comarca de Estrela do Sul, como o próprio Guia Judiciário responde para o código MG_248. O que alcança Cascalho Rico e Estrela do Sul, a partir de Araguari, é o 53º Batalhão da Polícia Militar, que é outra coisa. O Fórum, na Avenida Oswaldo Pieruccetti, reúne quatro varas cíveis (1ª a 4ª) e duas criminais: a 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais — é nesta segunda que corre a execução da pena. Família e fazenda pública não têm vara própria no Guia: correm nas cíveis. Há ainda o Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida da região, Juizado Especial e CEJUSC para soluções consensuais. O porte da cidade e sua economia diversificada geram demanda constante em matéria penal, execução da pena e defesa perante o Júri. É nessa frente que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e acompanhamento de execução penal.

Patrimônio

O patrimônio de Araguari é, antes de tudo, ferroviário. O Palácio dos Ferroviários — antiga estação de passageiros da Estrada de Ferro Goiás — abriga o Museu dos Ferroviários e guarda locomotivas, documentos e a memória de gerações que viveram do trilho. O casario e os equipamentos remanescentes contam a história de uma cidade que cresceu ao ritmo dos trens. No entorno, o Cerrado imprime a paisagem: veredas, nascentes e a bacia do Rio Araguari, que empresta o nome ao município e alimenta a agricultura irrigada da região. Praças arborizadas e o traçado urbano herdado do período ferroviário dão à cidade uma identidade própria dentro do Triângulo Mineiro, distinta das vizinhas Uberlândia e Uberaba. Esse conjunto — ferrovia, água e Cerrado — organiza a memória e o cotidiano da população.

Curiosidades

Poucos lembram que Araguari já se chamou Vila do Brejo Alegre antes de adotar, em 1888, o nome do rio que corta a região. A cidade carrega uma vocação dupla: pela força da produção cafeeira do Cerrado e pelo peso da logística, firmou-se como um dos grandes entrepostos do Brasil Central. O pátio de transbordo da FCA, tido como um dos maiores da América Latina, movimenta diariamente cargas que saem do interior rumo aos portos. Na política local, a administração municipal eleita em 2024 é conduzida pelo prefeito Renato Carvalho Fernandes. E há a curiosidade toponímica: "Araguari" tem raiz tupi associada às araras e às águas, herança indígena preservada no nome do município, do rio e de boa parte da geografia do Triângulo.

Educação e cidadania

Araguari apresenta indicadores sociais acima da média regional: o IDHM de 0,773 (2010) situa o município na faixa de desenvolvimento humano alto, resultado do acesso à educação, à renda e à longevidade. A cidade conta com rede pública estadual e municipal de ensino, escolas técnicas e instituições de ensino superior, além da proximidade dos grandes polos universitários de Uberlândia, a menos de 40 quilômetros. No campo da cidadania, a estrutura pública é robusta para o porte: há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais, que garante assistência jurídica gratuita a quem não pode custear advogado, e o CEJUSC do Fórum, voltado à mediação e conciliação de conflitos sem a necessidade de processo. Esse arranjo aproxima o cidadão do sistema de justiça e reforça o acesso a direitos.

Dados do município

Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Uberlândia
Área (km²)
2729.777
População (Censo 2022)
117.808
Densidade demográfica (hab/km²)
43.16
IDH-M
0.773
PIB per capita
R$ 58.217,90 (IBGE, 2023)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Araguari

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Araguari tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Araguari como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Órgãos e instituições — Araguari/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Araguari
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Estrutura
Seis varas, lidas no Guia Judiciário do TJMG com o bloco "Órgãos e Setores" paginado até a última página: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais. Não há, no Guia, vara de família nem vara de fazenda pública próprias — essas matérias correm nas varas cíveis. O fórum tem ainda Juizado Especial (cível e criminal), Tribunal do Júri, CEJUSC, Central de Conciliação, Central de Mandados, Central de Certidões, Contadoria/Tesouraria e Arquivo Geral.
Abrangência
Araguari (sede, com os distritos de Amanhece, Florestina e Piracaíba) e Indianópolis — dois municípios
Ressalva
Esta ficha já afirmou que a comarca abrange também ESTRELA DO SUL e CASCALHO RICO. Não abrange: os dois são da Comarca de ESTRELA DO SUL, junto com Grupiara. Medido no Guia Judiciário do TJMG em 24/09/2026, consulta "Municípios e Distritos Integrantes": o código MG_35 (Araguari) devolve a sede com três distritos e um único município jurisdicionado, Indianópolis; o código MG_248 (Estrela do Sul) devolve Cascalho Rico, Estrela do Sul (sede, com Chapada de Minas, Dolearina e Santa Rita da Estrela) e Grupiara. O Anexo II da LC 59/2001, item 105, diz o mesmo. A confusão provável é a de sempre: ler a abrangência de um ÓRGÃO como se fosse a jurisdição da comarca — o 53º Batalhão da PM, sediado em Araguari, responde por Araporã, Cascalho Rico, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis e Tupaciguara, e isso está registrado neste mesmo arquivo, no bloco da Polícia Militar. São listas diferentes, com fontes diferentes: batalhão não é comarca.
Telefone
Telefone central
Email secretaria
Endereço
Fórum de Araguari — Avenida Oswaldo Pieruccetti, 400, Sibipiruna, Araguari - MG, CEP 38445-130

OAB — Subseção

Nome
47ª Subseção da OAB/MG — Araguari
Endereço
Rua Hermógenio Dorázio, 220, Interlagos, Araguari - MG, CEP 38445-269
Telefone
E-mail
Estrutura
Araguari é sede de subseção própria da OAB/MG — a 47ª —, com estrutura de apoio à advocacia que atende a comarca e os municípios de sua jurisdição. É um ponto de referência relevante para o advogado que milita no norte do Triângulo Mineiro.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
O atendimento da Receita Federal em Araguari é referenciado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (DRF/UDI, 6ª Região Fiscal); serviços digitais pelo portal gov.br e Receitafone 146.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Araguari possui o Presídio de Araguari (Rua João Rodrigues da Cunha, s/n, Parque dos Verdes, CEP 38440-000; telefone (34) 3242-8566), unidade vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e à Polícia Penal de Minas Gerais. A presença do estabelecimento na própria comarca torna a execução penal, a progressão de regime e os incidentes de custódia temas frequentes da advocacia criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Araguari — Rua Coronel Lindolfo Rodrigues da Cunha, 130, Centro, Araguari - MG. A comarca conta com promotorias de atuação cível e criminal.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais mantém unidade em Araguari, na Rua Dom Silvério, 275, Centro (telefones (34) 3242-5020 e (34) 3690-3165), com atuação nas áreas cível, de família e criminal. É a porta de acesso à assistência jurídica gratuita para quem não pode custear advogado na comarca.

Justiça Federal

Subseção
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Araguari, vinculada à Subseção Judiciária de Uberlândia (TRF da 6ª Região)
Endereço
Avenida Minas Gerais, 1889, Centro, Araguari - MG
E-mail
Jurisdição
A jurisdição federal de Araguari é exercida pela Subseção Judiciária de Uberlândia do TRF6. A UAA, instalada em julho de 2024, presta atendimento presencial e atos processuais para Araguari e Indianópolis, sem sede de varas federais próprias na cidade.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Araguari
Tribunal
TRT da 3ª Região (TRT-3)

Justiça Eleitoral

Zona
16ª Zona Eleitoral — Cartório Eleitoral de Araguari
Endereço
Rua Doutor Afrânio, 124, Centro, Araguari - MG
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Polícia Civil de Minas Gerais em Araguari (unidade regional)
Endereço
Avenida Mato Grosso, Centro, Araguari - MG
Disque
197 (Disque-Denúncia 181)
Policia militar
Nome
53º Batalhão de Polícia Militar (53º BPM), sediado em Araguari
Abrangência
Responde por Araguari e municípios vizinhos, entre eles Araporã, Cascalho Rico, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis e Tupaciguara.
Emergência
190

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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