Cidade de MG

Barroso/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Barroso tem 20.080 habitantes (Censo 2022) em apenas 82,07 km² no Campo das Vertentes, a 196 km de Belo Horizonte, com 244,67 habitantes por quilômetro quadrado, sete vezes a densidade média de Minas. A comarca do TJMG, instalada em 4 de setembro de 2002, é de primeira entrância e tem uma Vara Única no Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, e responde a ela um município só, o próprio Barroso. O Júri é da comarca e da Vara Única (LC 59/2001, art. 9º, § 3º). A execução penal segue o corpo do preso pela Portaria Conjunta nº 344/2014, quem está solto executa aqui, quem está recolhido executa na comarca da unidade prisional, e o juízo declina a cada transferência. O juiz das garantias de Barroso é o da Vara Única de Piranga, numa cadeia de três com Alto Rio Doce (PC 1.818/PR/2026), e crime doloso contra a vida fica fora desse rodízio. Justiça Federal em São João del-Rei; Justiça do Trabalho no Foro de Barbacena.

UF
MG
Porte
pequena
População
20.080 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Barroso/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira
Endereço
Praça Sant'Ana, 120, (2º) Centro, Barroso/MG, CEP 36295-062 · abrir no mapa
Telefones
(32) 3351-4950 · (32) 3351-4951
E-mail
bsocontadoria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0059, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Barroso (MG), o juízo competente é da Comarca de Barroso, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Barroso/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Barroso/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Barroso: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Barroso em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Barroso/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Barroso
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 4 de setembro de 2002, quase meio século depois de a cidade existir, o que faz de Barroso uma das comarcas mais novas do Campo das Vertentes. Comarca instalada e em funcionamento, com o número de ordem 0059: não é caso de comarca criada em lei e por instalar, e o Guia responde por ela como comarca própria.
Classificação
Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca com apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira", e o texto vigente da LC 59/2001 põe Barroso no Anexo I, item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, número 15, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-15). Estar na primeira parte do item, e não na segunda, é o que distingue comarca instalada de comarca criada e por instalar (artigo 10, incisos III e IV, e artigo 3º, § 3º).
Estrutura
Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário lista para o Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira a Vara Única (bsosecretaria@tjmg.jus.br, ramais 34 e 37) e, no mesmo prédio, a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bso@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (bsocontadoria@tjmg.jus.br). A Administração do fórum não tem caixa própria: o Guia publica para ela o mesmo endereço da Contadoria. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de abril de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
Jurisdição
Um único município responde a este fórum, e é o próprio. O item 26 do Anexo II da LC 59/2001 traz, sob "Barroso", apenas Barroso; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha só"Barroso (Comarca)"sem distrito nenhum, o que bate com o IBGE, que reconhece um distrito para o município, o da sede. A contraprova está nas vizinhas de origem: perguntado por Dores de Campos, o município de que Barroso se desmembrou em 1953, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Prados"; perguntado por Tiradentes, a que o distrito de Barroso pertenceu até 1938, responde "Comarca de São João del-Rei". Comarca de um município é raro em Minas e simplifica a vida de quem procura o juízo competente, em Barroso não existe a dúvida de território que domina as comarcas vizinhas.
Substituição comarca vaga
Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário é Prados (1º, 26 km), São João del-Rei (2º, 35 km), Resende Costa (3º, 70 km) e Entre Rios de Minas (4º, 102 km). Na direção inversa, o juízo de Barroso é o 1º substituto de Prados, o 3º de São João del-Rei e o 4º de Entre Rios de Minas e de Resende Costa. É a lista que responde, com ato do tribunal, à pergunta "quem despacha quando o juiz não está"sem depender de suposição sobre cooperação entre comarcas.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Barroso, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena. Como a comarca é de vara única, o registro é reproduzido tal como está, sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não se regionaliza nem desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, que exclui do distrito as competências do Júri e das execuções penais). Como Barroso tem uma vara e um município, a consequência é direta e sem ambiguidade, o homicídio ocorrido em Barroso é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, sob a presidência do juiz da Vara Única, que é o mesmo juiz que responde pelo cível, pela família, pela infância e pela execução penal da comarca. Não há vara nomeada do Júri a procurar, nem distribuição entre varas criminais a decifrar.
Execução penal
Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a resposta que a família de Barroso precisa ouvir antes de qualquer outra. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Traduzindo para esta comarca, o barrosense que cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, e que mora aqui, executa na Vara Única de Barroso, ainda que tenha sido condenado longe. Já o barrosense preso responde no juízo da comarca em que está a unidade prisional, e não aqui; e a relação do Depen-MG/Sejusp que foi possível consultar não lista unidade em Barroso (ver a seção de estabelecimentos penais). Pior e menos conhecido: o juízo muda a cada transferência. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados pedido já instruído de benefício, medida urgente de integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não há vara regional de execução nem juízo centralizado na capital: progressão, remição e livramento são decididos onde o preso está, e mudam de juiz com ele.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e em Barroso o desenho é o de cadeia, não o de par. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e traz na 3ª Região duas linhas que precisam ser lidas juntas, a Vara Única de Barroso é juiz das garantias da Vara Única de Alto Rio Doce, e a Vara Única de Piranga é juiz das garantias da Vara Única de Barroso. Fechando o circuito, Alto Rio Doce é garantias de Piranga. É uma cadeia de três comarcas, sem reciprocidade, quem responde por Barroso não é a comarca por quem Barroso responde. Na prática, o inquérito aberto em Barroso tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação, arquivamento e a audiência de custódia decididos pelo juiz da Vara Única de Piranga (artigo 2º da Resolução), e a secretaria continua sendo a da Vara Única de Barroso (artigo 7º, § 1º), o juiz muda, o cartório não. Duas advertências fecham o bloco. A exclusão que mais importa a esta cidade está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, logo o inquérito de homicídio de Barroso não vai a Piranga, fica com o juízo do Júri da própria comarca. E o marco temporal: o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). A cadeia de Barroso é a mesma nas duas tabelas do consolidado da PC 1.709, a reforma de junho de 2026 não mexeu neste trio.
Ressalva
Duas divergências dentro da própria fonte oficial, registradas sem maquiagem. O Guia Judiciário dá CEP 36212-000 ao fórum, na Praça Sant'Ana, 120, e 36295-062 ao 1º Tabelionato, na mesma praça, número 88; esta página publica o CEP do fórum como o Guia o traz e não reconcilia os dois. E a consulta de substituição de comarcas vagas mede a mesma distância de dois jeitos, 26 km e 28 km até Prados, 35 km e 34 km até São João del-Rei, além de atribuir dois quartos lugares na volta. São medidas da própria fonte.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp que foi possível consultar, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz nenhuma unidade cujo endereço seja em Barroso. Isso NÃO equivale a afirmar que não exista unidade no município: a fonte está congelada, porque o portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026 e o que se leu foi a cópia arquivada da página de 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo a própria página datou em 26 de março de 2025. Na mesma relação, a 13ª RISP, que é a da região de Barbacena e São João del-Rei, reúne sete unidades, o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV) e o Presídio de Barbacena (PRBBC), ambos em Barbacena, mais os presídios de Congonhas (PRCGN), Conselheiro Lafaiete (PRCLF), Resende Costa (PRREC), Santos Dumont (PRSDU) e São João del-Rei (PRSJR). Duas dessas cidades, Resende Costa e São João del-Rei, estão na ordem oficial de substituição da Comarca de Barroso, o que dá ideia da proximidade, mas nenhum ato oficial localizado vincula o preso de Barroso a qualquer unidade determinada, e esta página não escolhe uma. A regra que vale, e que a família deve guardar, é a da Portaria Conjunta nº 344/2014: onde estiver o corpo, ali está o juiz da execução.
Ressalva
A relação não publica capacidade nem regime, e os e-mails não aparecem em texto na página do órgão, por isso não são reproduzidos aqui.

Segurança Pública

Panorama
Município de 82,07 km² e um único distrito, com 20.080 habitantes e 244,67 habitantes por quilômetro quadrado, sete vezes a média do estado. O perfil de pauta criminal é o de cidade industrial compacta e não de município rural extenso: o fórum, a Defensoria e a OAB estão no mesmo endereço da Praça Sant'Ana e a comarca não tem distrito judiciário a que delegar ato. Sem unidade prisional listada no município, a carga de execução penal que fica na Vara Única é a do preso solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem reside aqui.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que, nesses casos, a medida protetiva de urgência é decidida pelo juiz de Barroso, e não pelo de Piranga. A Defensoria Pública de Minas Gerais declara, para a unidade de Barroso, atendimento na área "Mulher em Situação de Violência de Gênero".

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

170ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praca Gustavo Meireles, 143, Centro, Barroso/MG, CEP 36295-014
Telefone
(32) 3351-2370

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Barroso

Endereço
Praça Sant'Ana, 120 - Centro, Barroso/MG
Telefones
(32) 3351-1416 / (32) 3351-2036
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Barroso
E-mail
barroso@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG registra duas estruturas em Barroso. A sede fica na Rua Júlio Pinto, 43, Centro, telefone (32) 3403-0043, aberta das 9h às 12h e das 13h às 18h; a sala no fórum fica na Praça Sant'Ana, 120, sala 314, 2º andar, telefone (32) 3351-2370, das 12h às 18h. Município pequeno com subseção própria e sala no próprio fórum é sinal de advocacia local organizada e de atendimento diário no prédio da Vara Única.
Ressalva
O endereço do fórum publicado pela OAB/MG coincide exatamente com o do Guia Judiciário, inclusive o pavimento, não houve divergência a registrar, ao contrário do que é comum nesse documento. O número ordinal da subseção não consta da relação.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Barroso
Endereço
Praça Sant'Ana, 120, Centro, Barroso - MG
Telefone
(32) 3351-1416 / (32) 3351-2036
Horário
Segunda a sexta, 8h às 17h, com atendimento presencial
Áreas
Criminal, Execução Penal, Juizado Criminal, Mulher em Situação de Violência de Gênero, Direitos Humanos, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Idoso e Pessoa com Deficiência, Saúde, Consumidor, Cível, Sucessões e Juizados Especiais
Contexto
A unidade fica no mesmo endereço do fórum, Praça Sant'Ana, 120, o que em cidade de 82 km² significa que a defesa gratuita e o juízo estão na mesma porta. A página oficial lista como "municípios contemplados" apenas Barroso, o que serve de contraprova independente da composição da comarca apurada no Guia Judiciário e no Anexo II da LC 59/2001. Entre as áreas declaradas estão expressamente Criminal, Juizado Criminal e Execução Penal, confirmando que o incidente de execução de quem responde nesta comarca é processado aqui.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 228ª Zona · Fica em Prados

Endereço
Rua das Acácias, 16, Buganvilias, Prados/MG, CEP 36320-000
Telefone
(31) 3010-9672
E-mail
zona228@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Barroso, Dores de Campos, Lagoa Dourada, Prados.

PA344 - Posto de Atendimento Barroso · Central de atendimento

Endereço
Praça Santana n. 120 - Térreo (Palácio dos Três Poderes) - Centro, Barroso/MG, CEP 36212-000
Telefone
(32) 3351-1384

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São João del-Rei (SJMG/TRF6), não há vara federal em Barroso; os Oficiais de Justiça da subseção atuam no município.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Barbacena (TRT-3), foro.barbacena@trt3.jus.br, (32) 98449-6576.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São João del-Rei, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Barroso não é sede de subseção federal. A tabela de jurisdições da SJMG, atualizada em 27 de maio de 2026 pelo Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, põe Barroso sob a Subseção de São João del-Rei, ao lado de Barbacena, Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Dores de Campos, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Santa Cruz de Minas, Tiradentes e outras. Benefício do INSS, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do barrosense correm em São João del-Rei, 35 km pela medida do Guia Judiciário, e não em Barbacena, que fica mais perto e é a referência do IBGE e da Justiça do Trabalho para este município.
Competência delegada
A tabela de jurisdições da SJMG diz a qual subseção o município pertence; ela não diz onde se ajuíza a ação contra o INSS. Quem diz é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF da 6ª Região, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, e nele Barroso está nominalmente na coluna das comarcas que DEIXARAM de possuir competência federal delegada, ao lado de São João del-Rei, Barbacena, Entre Rios de Minas, Prados e Resende Costa. Na Subseção de São João del-Rei a coluna das que conservam a delegação tem uma única entrada, Carandaí, e com asterisco: a Decisão PRESI nº 241/2026 suspendeu a eficácia da resolução quanto a ela, mantendo-a na jurisdição da Subseção de Belo Horizonte até que se instale a UAA de Barbacena. Consequência prática para o barrosense: a ação previdenciária ou assistencial, aposentadoria, benefício por incapacidade, salário-maternidade, BPC/LOAS, não se ajuíza na Vara Única daqui, e sim perante a Justiça Federal em São João del-Rei, com recurso ao TRF da 6ª Região. O que a perda NÃO alcança é o processo que já existe: o acervo já formado permanece no juízo estadual, por força do artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta, de modo que quem tem ação previdenciária em curso no Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira não é remetido a São João del-Rei no meio do caminho. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021: deslocamento real de até 70 quilômetros entre a sede da comarca e a da vara federal mais próxima. São 35 km de Barroso a São João del-Rei pela medida do Guia Judiciário, o que explica a perda, mas o gatilho da cessação é um ato datado, não a distância por si: a instalação de Unidade Avançada de Atendimento do TRF6.
Observação competência
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Barroso tem asterisco, a citação e a intimação federais são cumpridas por oficial da própria subseção, sem depender de Correios com aviso de recebimento nem de carta precatória ao fórum estadual, que é a via que a própria página indica para as localidades sem asterisco.
Contexto
Detalhe que vale para quem for atrás do inquérito pareado. As duas comarcas da cadeia de juiz das garantias de Barroso, Alto Rio Doce e Piranga, não são de São João del-Rei na Justiça Federal, e sim da Subseção de Viçosa, e Alto Rio Doce entrou nela como município novo na revisão de maio de 2026. O rodízio de garantias do TJMG não acompanha a divisão da Justiça Federal, e nenhuma das duas acompanha a região do IBGE.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Barbacena
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.barbacena@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6576
Abrangência
Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Aracitaba, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Cipotânea, Desterro do Melo, Ibertioga, Oliveira Fortes, Paiva, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambeú, Santa Rita do Ibitipoca, Santos Dumont e Senhora dos Remédios
Contexto
O TRT não segue a comarca, e Barroso é o exemplo limpo disso. A reclamação trabalhista do barrosense se ajuíza no Foro Trabalhista de Barbacena, que abrange vinte municípios, enquanto a Justiça Federal do mesmo trabalhador está em São João del-Rei, que também tem Vara do Trabalho própria e cobre Dores de Campos, justamente o município de que Barroso se desmembrou. Barroso ficou de um lado da divisa trabalhista e a sua cidade-mãe do outro. Curiosidade útil ao litígio penal, Alto Rio Doce, a comarca de quem a Vara Única de Barroso é juiz das garantias, está no mesmo Foro de Barbacena.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Barroso-MG

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça Sant'ana, 88, Centro, CEP 36295-064
Telefone
(32) 99991-3863

Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Barroso/MG

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Antônio da Costa Nogueira, 37, Centro, CEP 36295-082
Telefone
(32) 99143-0178

2º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Antônio da Costa Nogueira, 37, Centro, CEP 36295-082
Telefone
(32) 99976-4025
E-mail
segundotabelionato@notasbarroso.com

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Três serventias extrajudiciais na sede, pelo Guia Judiciário do TJMG. O Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Barroso está na Rua Antônio da Costa Nogueira, 37A, Centro, CEP 36295-082, telefone (32) 99143-0178. O 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Barroso fica na Praça Sant'Ana, 88, Centro, CEP 36295-062, telefones (32) 99991-3863 e (32) 98855-3863. O 2º Tabelionato de Notas de Barroso fica na Rua Antônio da Costa Nogueira, 37B, Centro, CEP 36295-082, telefones (32) 3351-4025 e (32) 99976-4025. A distribuição é a que o § 5º do artigo 6º da LC 59/2001 prevê para sede de comarca instalada, com acumulação de serviços, protesto e registro civil no 1º Tabelionato, registro de imóveis somado ao registro de títulos e documentos e ao civil de pessoas jurídicas. Nota de toponímia: a rua que abriga duas das três serventias leva o nome de Antônio da Costa Nogueira, o povoador de 1715 que deu origem ao arraial.

Prefeitura, Câmara e serviços, Barroso/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Barroso nasceu de uma fazenda e de uma capela. A referência mais antiga à Fazenda do Barroso é de 1715, quando Antônio da Costa Nogueira, vindo de Vermoim, em Portugal, se estabeleceu na região e construiu uma capela dedicada a Sant'Ana, para garantir o dote exigido de quem erguia capela particular, hipotecou o próprio sítio, por escritura pública de 5 de março de 1729. O primeiro capelão, o padre Manoel Valente de Vasconcelos, foi designado em 1734. A sesmaria da fazenda foi concedida em 10 de setembro de 1765 a João Luiz Coelho de Garre, herdeiro e testamenteiro do povoador, e no início do século XIX a propriedade passou ao capitão José Francisco Pires, cujo falecimento em 12 de setembro de 1835 dividiu os bens entre treze filhos. Foi um deles, Francisco Antônio Pires, quem constituiu o patrimônio da capela de Sant'Ana em 16 de dezembro de 1860, delimitando os terrenos da santa e dos moradores, e é aí que o arraial se forma, em torno do Patrimônio de Sant'Ana, com os viajantes dizendo "ter pousado no Barroso". A estrada de ferro chegou em 1879 e a paróquia foi criada em 17 de janeiro de 1884. A linhagem administrativa é longa e mudou de tutor três vezes: freguesia de Barroso pela Lei Provincial nº 2.086, de 24 de dezembro de 1874; distrito de Tiradentes na divisão de 1911; transferido para o município de Dores de Campos pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938; e finalmente município próprio pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrado de Dores de Campos, instalado em 1º de janeiro de 1954 e constituído apenas do distrito-sede, que é como continua hoje. A comarca veio quase meio século depois da emancipação, instalada em 4 de setembro de 2002. Vale a distinção que a fonte permite fazer: a data da lei da cidade é 1953, a data da instalação da comarca é 2002, e as duas não se confundem.

Economia

O retrato econômico de Barroso desmente a intuição que a densidade sugere. Com 82 km², o município praticamente não tem lavoura: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra um valor total de R$ 729 mil, distribuído em milho em grão (R$ 341 mil), banana em cacho (R$ 203 mil), cana-de-açúcar (R$ 83 mil), feijão em grão (R$ 66 mil) e mandioca (R$ 36 mil), cifras de quintal para um PIB de R$ 801.810 mil em 2023. A explicação está na composição do valor adicionado. Em 2021, último ano em que o IBGE publica a abertura por setor para este município, a indústria respondeu por R$ 239.844 mil de um valor adicionado bruto total de R$ 524.853 mil, contra R$ 178.710 mil de serviços privados, R$ 100.830 mil de administração pública e apenas R$ 5.469 mil de agropecuária, ou seja, quase metade da riqueza gerada é industrial e a agropecuária não chega a 1,1%. Barroso é cidade de fábrica, não de fazenda, e responde sozinha por 10,82% do PIB da microrregião de Barbacena. Para a advocacia o desenho é reconhecível: acidente de trabalho e doença ocupacional, vínculo e terceirização em planta industrial, passivo ambiental e licenciamento, tributação sobre produção, e uma pauta trabalhista que sai do município para o Foro de Barbacena. Também explica por que a cidade tem subseção própria da OAB e Defensoria com onze áreas declaradas num território do tamanho de um bairro.

Panorama jurídico

A força desta página está em três respostas que Barroso dá sem ambiguidade e numa que ela não dá. A primeira: quem julga. Uma vara só, a Vara Única do Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, primeira entrância pelo artigo 8º, II, da LC 59/2001, e um município só na comarca, o próprio Barroso, pelo item 26 do Anexo II e pela consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. Não há vara nomeada a procurar nem termo judiciário a considerar. A segunda: o Júri. Por ser órgão da comarca (artigo 9º, § 3º) e não descer a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º), o homicídio de Barroso é julgado aqui, pelo juiz da Vara Única, que acumula cível, família, infância e execução penal. A terceira: a execução da pena, que pela Portaria Conjunta nº 344/2014 corre na comarca onde o condenado estiver recolhido e, se ele estiver solto, na da residência, o barrosense em regime aberto, em pena restritiva de direitos ou em livramento executa na Vara Única de Barroso, e o barrosense preso executa onde estiver a unidade, mudando de juiz a cada transferência (artigo 3º). A que esta página não dá, e é justo dizê-lo: não se localizou ato que vincule o preso desta comarca a uma unidade prisional determinada, e a relação legível do Depen-MG é de março de 2025. Some-se a camada do juiz das garantias, a investigação criminal de Barroso é supervisionada pelo juiz da Vara Única de Piranga, numa cadeia de três com Alto Rio Doce (PC 1.818/PR/2026), mas o inquérito de crime doloso contra a vida está expressamente fora desse rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e não sai do juízo natural.

Patrimônio

O patrimônio de Barroso é o de um arraial de capela que virou cidade de fábrica, e Sant'Ana está em tudo, na capela, no patrimônio delimitado em 1860, na praça que hoje reúne o fórum, a Defensoria, a sala da OAB e o 1º Tabelionato, e no calendário, porque 26 de julho é feriado municipal na relação que o TJMG publica para a comarca. As sesmarias do século XVIII dão a toponímia do entorno: fazenda do Chiqueiro (1758), Ribeirão do Maquiné (1758), fazenda do Campinho (1769); o trecho mais antigo da ocupação, nas imediações da "rua da Mina", foi por muito tempo chamado de Barroso velho. E a Rua Antônio da Costa Nogueira, onde funcionam o registro de imóveis e o 2º Tabelionato, carrega o nome do português de 1715 que começou tudo.

Curiosidades

Três coisas surpreendem quem procura Barroso pelos portais oficiais. A primeira é que cada justiça mora numa cidade diferente: a estadual aqui, a federal em São João del-Rei, a trabalhista em Barbacena, e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais também em Barbacena. A segunda é o juiz das garantias, que não é par e sim triângulo, Barroso responde por Alto Rio Doce, Piranga responde por Barroso, Alto Rio Doce responde por Piranga; e as duas comarcas do trio, na Justiça Federal, não são de São João del-Rei, mas da Subseção de Viçosa. A terceira é histórica e institucional ao mesmo tempo: Dores de Campos, o município de que Barroso se desmembrou em 1953, não pertence à comarca de Barroso nem à mesma Vara do Trabalho, o Guia Judiciário responde que Dores de Campos "pertence à Comarca de Prados", e o TRT-3 a põe no Foro de São João del-Rei. A cidade-mãe e a cidade-filha se separaram três vezes.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Barroso. Processo estadual, Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, Praça Sant'Ana, 120, 2º andar, Centro, CEP 36212-000, telefones (32) 3351-4950 e 3351-4951; Vara Única pelo e-mail bsosecretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.bso@tjmg.jus.br. Defensoria Pública de Minas Gerais, no mesmo endereço, Praça Sant'Ana, 120, telefones (32) 3351-1416 e 3351-2036, de segunda a sexta, das 8h às 17h. OAB/MG: subseção de Barroso, sede na Rua Júlio Pinto, 43, (32) 3403-0043, e sala no fórum, sala 314, 2º andar, (32) 3351-2370, barroso@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Barbacena, foro.barbacena@trt3.jus.br, (32) 98449-6576. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de São João del-Rei. Escritura, registro de imóvel e protesto: as três serventias do Centro, na Praça Sant'Ana, 88, e na Rua Antônio da Costa Nogueira, 37A e 37B. Inquérito criminal em curso: a supervisão judicial é do juiz da Vara Única de Piranga, mas o cartório é o de Barroso, é aqui que se peticiona. Duas advertências honestas. Esta página não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil, Prefeitura nem Câmara Municipal de Barroso: em 19 de setembro de 2026 os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta (o do MPMG não carregou, o do TRE-MG bloqueou a leitura e os domínios barroso.mg.gov.br e camarabarroso.mg.gov.br exigiram verificação de navegador), e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso e é de Barroso, a informação prática é desconfortável e precisa ser dita com clareza. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp que se conseguiu ler não lista unidade em Barroso, e, como em Minas a execução corre onde o preso está, na prática o processo sai do município. As unidades da 13ª RISP, que é a da região, estão em Barbacena, São João del-Rei, Resende Costa, Santos Dumont, Congonhas e Conselheiro Lafaiete, e em Barbacena está também o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz. Mas nenhum ato oficial localizado manda o preso de Barroso para uma dessas unidades em particular, e por isso esta página não aponta destino: aponta a regra. A regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Quem acompanha o caso precisa saber em que unidade a pessoa está para saber em que comarca está o processo; a remoção muda o juiz sem aviso à família, e o rastro é a guia e o SEEU. A outra metade é boa notícia: se a pena é de regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, e a residência é aqui, o juízo competente é a Vara Única de Barroso, a três passos da Defensoria Pública, no mesmo endereço da Praça Sant'Ana.

Dados do município

Gentílico
barrosense
Mesorregião
Campo das Vertentes
Microrregião
Barbacena
Região intermediária (IBGE)
Barbacena
Região imediata (IBGE)
Barbacena
Área (km²)
82.07
População (Censo 2022)
20.080
Densidade demográfica (hab/km²)
244.67
PIB (2023)
R$ 801,8 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Barroso como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca de um município só

O item 26 do Anexo II da LC 59/2001 e a consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário devolvem a mesma resposta, a Comarca de Barroso tem apenas Barroso. Sem termo, sem distrito judiciário, sem dúvida de competência territorial.

Cadeia de três no juiz das garantias

Barroso é garantias de Alto Rio Doce, Piranga é garantias de Barroso e Alto Rio Doce é garantias de Piranga. Não é par recíproco, quem responde por Barroso não é a comarca por quem Barroso responde.

Três justiças, três cidades diferentes

A Justiça Estadual é aqui, a Federal é em São João del-Rei e a do Trabalho é em Barbacena, e a Praça Sant'Ana, 120, reúne numa só porta o fórum, a Defensoria Pública estadual e a sala da OAB/MG.

Perguntas rápidas sobre Barroso/MG

Qual é o telefone do fórum de Barroso?

O telefone do Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira é (32) 3351-4950 e (32) 3351-4951, e o e-mail é bsocontadoria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Barroso?

Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira: Praça Sant'Ana, 120, (2º) Centro, Barroso/MG, CEP 36295-062.

Barroso pertence a qual comarca?

Barroso é sede da Comarca de Barroso (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Barroso?

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não se regionaliza nem desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, que exclui do distrito as competências do Júri e das execuções penais).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Barroso?

Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a resposta que a família de Barroso precisa ouvir antes de qualquer outra.

Qual delegacia atende Barroso?

Delegacia de Polícia Civil - Barroso, Rua Amelia Fagundes Neto, 91, Santa Maria, Barroso/MG, telefone (32) 3351-1595.

Tem Defensoria Pública em Barroso?

Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade de Barroso, Praça Sant'Ana, 120, Centro, Barroso - MG, telefone (32) 3351-1416 e (32) 3351-2036.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 12 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Barroso · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
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  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, consolidada · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
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  1. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução do Órgão Especial nº… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
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  6. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha São João del-Rei · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TRT-3, relação de jurisdição para atermação virtual · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. Defensoria Pública de Minas Gerais, página da unidade Barroso · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  9. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional, extraído com pdftotext -table), linhas… · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  10. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, assinada em 19/08/2026 às… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  11. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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