Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Barroso
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 4 de setembro de 2002, quase meio século depois de a cidade existir, o que faz de Barroso uma das comarcas mais novas do Campo das Vertentes. Comarca instalada e em funcionamento, com o número de ordem 0059: não é caso de comarca criada em lei e por instalar, e o Guia responde por ela como comarca própria.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001, comarca com apenas uma vara instalada. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira", e o texto vigente da LC 59/2001 põe Barroso no Anexo I, item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, número 15, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-15). Estar na primeira parte do item, e não na segunda, é o que distingue comarca instalada de comarca criada e por instalar (artigo 10, incisos III e IV, e artigo 3º, § 3º).
- Estrutura
- Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário lista para o Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira a Vara Única (bsosecretaria@tjmg.jus.br, ramais 34 e 37) e, no mesmo prédio, a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Central de Conciliação, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.bso@tjmg.jus.br), e a Contadoria/Tesouraria (bsocontadoria@tjmg.jus.br). A Administração do fórum não tem caixa própria: o Guia publica para ela o mesmo endereço da Contadoria. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de abril de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as da Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Um único município responde a este fórum, e é o próprio. O item 26 do Anexo II da LC 59/2001 traz, sob "Barroso", apenas Barroso; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve uma linha só"Barroso (Comarca)"sem distrito nenhum, o que bate com o IBGE, que reconhece um distrito para o município, o da sede. A contraprova está nas vizinhas de origem: perguntado por Dores de Campos, o município de que Barroso se desmembrou em 1953, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Prados"; perguntado por Tiradentes, a que o distrito de Barroso pertenceu até 1938, responde "Comarca de São João del-Rei". Comarca de um município é raro em Minas e simplifica a vida de quem procura o juízo competente, em Barroso não existe a dúvida de território que domina as comarcas vizinhas.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário é Prados (1º, 26 km), São João del-Rei (2º, 35 km), Resende Costa (3º, 70 km) e Entre Rios de Minas (4º, 102 km). Na direção inversa, o juízo de Barroso é o 1º substituto de Prados, o 3º de São João del-Rei e o 4º de Entre Rios de Minas e de Resende Costa. É a lista que responde, com ato do tribunal, à pergunta "quem despacha quando o juiz não está"sem depender de suposição sobre cooperação entre comarcas.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Barroso, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Barbacena. Como a comarca é de vara única, o registro é reproduzido tal como está, sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não se regionaliza nem desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, que exclui do distrito as competências do Júri e das execuções penais). Como Barroso tem uma vara e um município, a consequência é direta e sem ambiguidade, o homicídio ocorrido em Barroso é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, sob a presidência do juiz da Vara Única, que é o mesmo juiz que responde pelo cível, pela família, pela infância e pela execução penal da comarca. Não há vara nomeada do Júri a procurar, nem distribuição entre varas criminais a decifrar.
- Execução penal
- Em Minas Gerais a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a resposta que a família de Barroso precisa ouvir antes de qualquer outra. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Traduzindo para esta comarca, o barrosense que cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, e que mora aqui, executa na Vara Única de Barroso, ainda que tenha sido condenado longe. Já o barrosense preso responde no juízo da comarca em que está a unidade prisional, e não aqui; e a relação do Depen-MG/Sejusp que foi possível consultar não lista unidade em Barroso (ver a seção de estabelecimentos penais). Pior e menos conhecido: o juízo muda a cada transferência. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvados pedido já instruído de benefício, medida urgente de integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); se for preciso ouvir o preso já transferido, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não há vara regional de execução nem juízo centralizado na capital: progressão, remição e livramento são decididos onde o preso está, e mudam de juiz com ele.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), e em Barroso o desenho é o de cadeia, não o de par. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e traz na 3ª Região duas linhas que precisam ser lidas juntas, a Vara Única de Barroso é juiz das garantias da Vara Única de Alto Rio Doce, e a Vara Única de Piranga é juiz das garantias da Vara Única de Barroso. Fechando o circuito, Alto Rio Doce é garantias de Piranga. É uma cadeia de três comarcas, sem reciprocidade, quem responde por Barroso não é a comarca por quem Barroso responde. Na prática, o inquérito aberto em Barroso tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação, arquivamento e a audiência de custódia decididos pelo juiz da Vara Única de Piranga (artigo 2º da Resolução), e a secretaria continua sendo a da Vara Única de Barroso (artigo 7º, § 1º), o juiz muda, o cartório não. Duas advertências fecham o bloco. A exclusão que mais importa a esta cidade está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, que tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, logo o inquérito de homicídio de Barroso não vai a Piranga, fica com o juízo do Júri da própria comarca. E o marco temporal: o regime não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). A cadeia de Barroso é a mesma nas duas tabelas do consolidado da PC 1.709, a reforma de junho de 2026 não mexeu neste trio.
- Ressalva
- Duas divergências dentro da própria fonte oficial, registradas sem maquiagem. O Guia Judiciário dá CEP 36212-000 ao fórum, na Praça Sant'Ana, 120, e 36295-062 ao 1º Tabelionato, na mesma praça, número 88; esta página publica o CEP do fórum como o Guia o traz e não reconcilia os dois. E a consulta de substituição de comarcas vagas mede a mesma distância de dois jeitos, 26 km e 28 km até Prados, 35 km e 34 km até São João del-Rei, além de atribuir dois quartos lugares na volta. São medidas da própria fonte.