Barroso

Barroso nasceu de uma fazenda e de uma capela. A referência mais antiga à Fazenda do Barroso é de 1715, quando Antônio da Costa Nogueira, vindo de Vermoim, em Portugal, se estabeleceu na região e construiu uma capela dedicada a Sant'Ana — para garantir o dote exigido de quem erguia capela particular, hipotecou o próprio sítio, por escritura pública de 5 de março de 1729. O primeiro capelão, o padre Manoel Valente de Vasconcelos, foi designado em 1734. A sesmaria da fazenda foi concedida em 10 de setembro de 1765 a João Luiz Coelho de Garre, herdeiro e testamenteiro do povoador, e no início do século XIX a propriedade passou ao capitão José Francisco Pires, cujo falecimento em 12 de setembro de 1835 dividiu os bens entre treze filhos. Foi um deles, Francisco Antônio Pires, quem constituiu o patrimônio da capela de Sant'Ana em 16 de dezembro de 1860, delimitando os terrenos da santa e dos moradores — e é aí que o arraial se forma, em torno do Patrimônio de Sant'Ana, com os viajantes dizendo "ter pousado no Barroso". A estrada de ferro chegou em 1879 e a paróquia foi criada em 17 de janeiro de 1884. A linhagem administrativa é longa e mudou de tutor três vezes: freguesia de Barroso pela Lei Provincial nº 2.086, de 24 de dezembro de 1874; distrito de Tiradentes na divisão de 1911; transferido para o município de Dores de Campos pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938; e finalmente município próprio pela Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, desmembrado de Dores de Campos, instalado em 1º de janeiro de 1954 e constituído apenas do distrito-sede — que é como continua hoje. A comarca veio quase meio século depois da emancipação, instalada em 4 de setembro de 2002. Vale a distinção que a fonte permite fazer: a data da lei da cidade é 1953, a data da instalação da comarca é 2002, e as duas não se confundem.

O retrato econômico de Barroso desmente a intuição que a densidade sugere. Com 82 km², o município praticamente não tem lavoura: a Produção Agrícola Municipal de 2023 registra um valor total de R$ 729 mil, distribuído em milho em grão (R$ 341 mil), banana em cacho (R$ 203 mil), cana-de-açúcar (R$ 83 mil), feijão em grão (R$ 66 mil) e mandioca (R$ 36 mil) — cifras de quintal para um PIB de R$ 801.810 mil em 2023. A explicação está na composição do valor adicionado. Em 2021, último ano em que o IBGE publica a abertura por setor para este município, a indústria respondeu por R$ 239.844 mil de um valor adicionado bruto total de R$ 524.853 mil, contra R$ 178.710 mil de serviços privados, R$ 100.830 mil de administração pública e apenas R$ 5.469 mil de agropecuária — ou seja, quase metade da riqueza gerada é industrial e a agropecuária não chega a 1,1%. Barroso é cidade de fábrica, não de fazenda, e responde sozinha por 10,82% do PIB da microrregião de Barbacena. Para a advocacia o desenho é reconhecível: acidente de trabalho e doença ocupacional, vínculo e terceirização em planta industrial, passivo ambiental e licenciamento, tributação sobre produção, e uma pauta trabalhista que sai do município para o Foro de Barbacena. Também explica por que a cidade tem subseção própria da OAB e Defensoria com onze áreas declaradas num território do tamanho de um bairro.

A força desta ficha está em três respostas que Barroso dá sem ambiguidade e numa que ela não dá. A primeira: quem julga. Uma vara só, a Vara Única do Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, primeira entrância pelo artigo 8º, II, da LC 59/2001, e um município só na comarca — o próprio Barroso, pelo item 26 do Anexo II e pela consulta de municípios integrantes do Guia Judiciário. Não há vara nomeada a procurar nem termo a conferir. A segunda: o Júri. Por ser órgão da comarca (artigo 9º, § 3º) e não descer a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º), o homicídio de Barroso é julgado aqui, pelo juiz da Vara Única, que acumula cível, família, infância e execução penal. A terceira: a execução da pena, que pela Portaria Conjunta nº 344/2014 corre na comarca onde o condenado estiver recolhido e, se ele estiver solto, na da residência — o barrosense em regime aberto, em pena restritiva de direitos ou em livramento executa na Vara Única de Barroso, e o barrosense preso executa onde estiver a unidade, mudando de juiz a cada transferência (artigo 3º). A que a ficha não dá, e é justo dizê-lo: não se localizou ato que vincule o preso desta comarca a uma unidade prisional determinada, e a relação legível do Depen-MG é de março de 2025. Some-se a camada do juiz das garantias — a investigação criminal de Barroso é supervisionada pelo juiz da Vara Única de Piranga, numa cadeia de três com Alto Rio Doce (PC 1.818/PR/2026), mas o inquérito de crime doloso contra a vida está expressamente fora desse rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e não sai do juízo natural. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Barroso é o de um arraial de capela que virou cidade de fábrica, e Sant'Ana está em tudo — na capela, no patrimônio delimitado em 1860, na praça que hoje reúne o fórum, a Defensoria, a sala da OAB e o 1º Tabelionato, e no calendário, porque 26 de julho é feriado municipal na relação que o TJMG publica para a comarca. As sesmarias do século XVIII dão a toponímia do entorno: fazenda do Chiqueiro (1758), Ribeirão do Maquiné (1758), fazenda do Campinho (1769); o trecho mais antigo da ocupação, nas imediações da "rua da Mina", foi por muito tempo chamado de Barroso velho. E a Rua Antônio da Costa Nogueira, onde funcionam o registro de imóveis e o 2º Tabelionato, carrega o nome do português de 1715 que começou tudo.

Três coisas surpreendem quem procura Barroso pelos portais oficiais. A primeira é que cada justiça mora numa cidade diferente: a estadual aqui, a federal em São João del-Rei, a trabalhista em Barbacena, e o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais também em Barbacena. A segunda é o juiz das garantias, que não é par e sim triângulo — Barroso responde por Alto Rio Doce, Piranga responde por Barroso, Alto Rio Doce responde por Piranga; e as duas comarcas do trio, na Justiça Federal, não são de São João del-Rei, mas da Subseção de Viçosa. A terceira é histórica e institucional ao mesmo tempo: Dores de Campos, o município de que Barroso se desmembrou em 1953, não pertence à comarca de Barroso nem à mesma Vara do Trabalho — o Guia Judiciário responde que Dores de Campos "pertence à Comarca de Prados", e o TRT-3 a põe no Foro de São João del-Rei. A cidade-mãe e a cidade-filha se separaram três vezes.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Barroso. Processo estadual, Júri e execução penal de quem responde solto: Fórum Desembargador Carlos Horta Pereira, Praça Sant'Ana, 120, 2º andar, Centro, CEP 36212-000, telefones (32) 3351-4950 e 3351-4951; Vara Única pelo e-mail bsosecretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.bso@tjmg.jus.br. Defensoria Pública de Minas Gerais, no mesmo endereço, Praça Sant'Ana, 120, telefones (32) 3351-1416 e 3351-2036, de segunda a sexta, das 8h às 17h. OAB/MG: subseção de Barroso, sede na Rua Júlio Pinto, 43, (32) 3403-0043, e sala no fórum, sala 314, 2º andar, (32) 3351-2370, barroso@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Barbacena, foro.barbacena@trt3.jus.br, (32) 98449-6576. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de São João del-Rei. Escritura, registro de imóvel e protesto: as três serventias do Centro, na Praça Sant'Ana, 88, e na Rua Antônio da Costa Nogueira, 37A e 37B. Inquérito criminal em curso: a supervisão judicial é do juiz da Vara Única de Piranga, mas o cartório é o de Barroso — é aqui que se peticiona. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil, Prefeitura nem Câmara Municipal de Barroso: em 19 de setembro de 2026 os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta — o do MPMG não renderiza, o do TRE-MG bloqueia a leitura e os domínios barroso.mg.gov.br e camarabarroso.mg.gov.br responderam com verificação automática de navegador —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso e é de Barroso, a informação prática é desconfortável e precisa ser dita com clareza. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp que se conseguiu ler não lista unidade em Barroso — e, como em Minas a execução corre onde o preso está, na prática o processo sai do município. As unidades da 13ª RISP, que é a da região, estão em Barbacena, São João del-Rei, Resende Costa, Santos Dumont, Congonhas e Conselheiro Lafaiete, e em Barbacena está também o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz. Mas nenhum ato oficial lido nesta pesquisa manda o preso de Barroso para uma dessas unidades em particular, e por isso a ficha não aponta destino: aponta a regra. A regra é a Portaria Conjunta nº 344/2014 — a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada transferência. Quem acompanha o caso precisa saber em que unidade a pessoa está para saber em que comarca está o processo; a remoção muda o juiz sem aviso à família, e o rastro é a guia e o SEEU. A outra metade é boa notícia: se a pena é de regime aberto, restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional, e a residência é aqui, o juízo competente é a Vara Única de Barroso — a três passos da Defensoria Pública, no mesmo endereço da Praça Sant'Ana.