Betim é comarca própria do TJMG desde 15/04/1939 — apenas 4 meses após a emancipação municipal (17/12/1938) — classificada como Entrância Especial (código 0027). A Comarca opera atualmente em três sedes provisórias distintas, modelo a ser superado pelo Novo Fórum em construção:
- Fórum Cível Av. Governador Valadares 199, Centro
(CEP 32600-115) — abriga as 5 Varas Cíveis (1ª-5ª), as 2 Varas de Família, Sucessões e Ausência (1ª-2ª), a Vara de Fazenda Pública e a Defensoria Pública do Estado (5° e 6° andares). Horário 12h-18h.
- Fórum Criminal Rua Prof. Osvaldo Franco 55, Centro (CEP
32600-234) — abriga as Varas Criminais (3 secretarias), a Vara do Tribunal do Júri, a Vara de Execução Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha; Lei 14.994/2024 feminicídio na Vara do Júri). Horário 12h-18h.
- JEC Rua Inconfidência 190, Centro — Juizado Especial Cível
e Criminal com Cejusc; horário 8h-18h.
A Direção do Foro é exercida pelo Juiz Magid Nauef Láuar, com PABX (31) 3512-1700 e e-mail betadm@tjmg.jus.br. O Novo Fórum de Betim, anunciado em junho/2022 pelo então Presidente do TJMG Des. Gilson Soares Lemes, está em construção em terreno ao lado do Shopping Monte Carmo, com 6 pavimentos, mais de 15.000 m² de área construída, 5 elevadores e capacidade para 24 varas (12 atuais + 12 novas), Juizado Especial, Cejusc e salas para Ministério Público, OAB e Defensoria Pública. Quando inaugurado, o Novo Fórum consolidará todas as unidades em sede única.
No segundo grau, recursos das varas de Betim são apreciados pelo TJMG — Edifício-Sede da Av. Afonso Pena 4.001, Bairro Serra, BH (CEP 30130-008). Presidente do TJMG no biênio 2024-2026 Des. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior. O TJMG é o 2° maior tribunal estadual do Brasil em volume processual depois do TJSP.
Na Justiça Federal, Betim NÃO tem Subseção Federal própria. Tem UAA Betim — Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, instalada em 03/07/2024 no Monte Carmo Shopping (Av. Juiz Marco Túlio Isaac 1.119, Ingá Alto, CEP 32604-345). A UAA atende Betim, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas com serviços de atermação, perícias médicas previdenciárias e audiências por videoconferência. Para novas ações federais, o foro competente é a Subseção Federal de Belo Horizonte (Av. Álvares Cabral 1.805, Santo Agostinho, BH) ou a Subseção Federal de Contagem (Av. José Faria da Rocha 5.021, Eldorado — reativada pela Resolução Presi 36/2023 do TRF-6). Recursos federais vão ao TRF-6 (sede em BH) — único TRF do Brasil cuja jurisdição abrange uma única UF (Minas Gerais); presidente atual (biênio 2024-2026) Des. Vallisney de Souza Oliveira.
Na Justiça do Trabalho, Betim concentra 6 Varas do Trabalho (1ª a 6ª VT) com sede única em Av. Governador Valadares 376, Centro — formando um dos maiores polos trabalhistas da RMBH, coerente com a condição de Betim como maior empregador industrial individual de MG (Stellantis com mais de 10 mil empregados diretos + REGAP com 3 mil + Grupo SADA com 8 mil + cadeia automotiva). As 6 VTs vinculam-se ao TRT-3 (sede em BH; segundo maior TRT do Brasil em volume processual; abrange exclusivamente o estado de MG). Presidente do TRT-3 no biênio 2026-2027 (posse 15/12/2025) Des. Sebastião Geraldo de Oliveira.
No plano da advocacia institucional, Betim é sede da 82ª Subseção da OAB-MG (Rua Clotildes Borges 340, Bairro Jardim da Cidade; tel. (31) 3544-0460; e-mail betim@oabmg.org.br), com presidente no triênio 2025-2027 Dra. Erlinda Maria Silva (vice Dr. Lucas Bandeira), empossada em 1°/01/2025. A 82ª Subseção é uma das maiores subseções da OAB-MG (que tem 254 subseções — maior número entre as Seccionais brasileiras) e mantém Escritório Compartilhado em parceria com a CAA-MG.
No Ministério Público, atuam em Betim múltiplas Promotorias do MPMG, centralizadas na nova sede unificada em Rua Inspetor Jaime Caldeira 870, Brasiléia. As áreas de atuação incluem criminal, cível tutelar, meio ambiente (atenção especial ao polo REGAP/Stellantis e ao Rio Paraopeba pós-Brumadinho), patrimônio público (improbidade), consumidor, infância, mulher, ordem urbanística e execução penal.
A Defensoria Pública do Estado (DPMG) mantém sede em Av. Governador Valadares 199, 5° e 6° andares (mesmo prédio do Fórum Cível), atendendo Família, Infância, Saúde, Mulher, Tribunal do Júri, Criminal, Urgência Criminal e Execução Penal. Tel. (31) 3593-9610.