Cidade de MG

Arcos/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Arcos tem 41.416 habitantes (Censo 2022) em 509,9 km² do Centro-Oeste mineiro e um PIB de R$ 3,06 bilhões, a cifra da mineração de calcário que lhe rendeu o título de Capital do Calcário. É sede de comarca própria do TJMG desde 6 de junho de 1950, de segunda entrância, com duas varas mistas no Fórum Senador Magalhães Pinto e abrangência sobre Arcos e Pains. A execução penal fica na 2ª Vara, e fica mesmo: há presídio no município, de modo que quem cumpre pena ali responde ao juízo local. Fora da Justiça estadual os endereços mudam: a Justiça Federal atende pela Subseção de Divinópolis (TRF6) e a Justiça do Trabalho pelo foro de Formiga (TRT-3). A OAB mantém subseção na cidade, com sala de apoio dentro do Fórum.

UF
MG
Porte
pequena
População
41.416 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Arcos/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Senador Magalhães Pinto
Endereço
Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, Centro, Arcos/MG, CEP 35588-000 · abrir no mapa
Telefones
(37) 3351-1939 · (37) 3351-3571 · (37) 3351-6878
E-mail
acsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0042, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Arcos (MG), o juízo competente é da Comarca de Arcos, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Pains.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Arcos/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Arcos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Arcos: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Arcos em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Arcos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Arcos/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Arcos
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Data instalação
6 de junho de 1950
Estrutura
O foro tem duas varas, ambas de competência mista. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude atende pela secretaria acs1secretaria@tjmg.jus.br; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, pela acs2secretaria@tjmg.jus.br, é nela que está a competência de execução penal da comarca. Funcionam ainda no Fórum a Administração do Foro (acsadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.acs@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos e o serviço de Assistência Social, todos pelos telefones gerais do prédio.
Municípios abrangidos
A comarca reúne dois municípios: Arcos, a sede, e Pains, a 30 quilômetros, com o distrito de Vila Costina, a 51. A sede fica a 212 quilômetros de Belo Horizonte, segundo o quadro de distâncias do próprio Tribunal.
Execução penal
Minas Gerais não centraliza execução penal em vara regional nem na capital: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido e, se estiver solto, na comarca do endereço residencial. Como Arcos tem presídio dentro do próprio município, quem cumpre pena ali responde na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais do Fórum local, a família não precisa viajar para acompanhar progressão, remição ou livramento. O artigo 3º da mesma portaria, porém, manda o juízo declinar da competência a cada transferência: removido o preso para unidade de outra comarca, o processo de execução vai atrás dele. A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias está em vigor em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 do TJMG, regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025: não há vara própria, a função é exercida por rodízio e substituição predefinida entre juízos, conforme pareamento fixado no anexo daquela portaria, e cessa com o recebimento da denúncia. Ficam fora da regra, por força do artigo 3º da resolução, os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio permanece com o juízo competente para o Júri da comarca, as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica e os crimes militares.
Substituição de comarca vaga
Estando vaga a Comarca de Arcos, a ordem de substituição publicada pelo TJMG é Iguatama (24 km), Formiga (30 km), Lagoa da Prata (35 km), Bambuí (61 km) e São Roque de Minas (123 km).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Arcos (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Arcos tem unidade prisional dentro do município, e isso muda o mapa da execução penal local. Como em Minas a competência segue a comarca onde o preso está recolhido, quem cumpre pena no presídio da cidade tem o processo de execução na 2ª Vara do Fórum de Arcos, a poucos quilômetros da família. O sistema oficial de contatos do Departamento Penitenciário de Minas Gerais registra ainda uma APAC no município, unidade do método de execução em regime de corresponsabilidade do condenado.
Unidades
· Presídio de Arcos I · Administração
Sejusp/Depen-MG, Departamento Penitenciário de Minas Gerais
· Presídio de Arcos I · Endereço
Avenida Progresso, 2171, Bairro Nova Morada 2, Arcos - MG
· Presídio de Arcos I · Telefone
(37) 3351-1851 / (37) 3351-5137
· Apac Arcos I · Administração
APAC, Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, em parceria com o Depen-MG

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

105ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida Dr. Olinto Fonseca - 04 - Sala dos Advogados, Edificio do Forum, Centro, Arcos/MG, CEP 35598-048
Telefone
(37) 3351-2417

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Arcos - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Floriano Peixoto, 222, Centro, Arcos/MG, CEP 35588-000
Telefone
(37) 3351-1109
Municípios atendidos (2)

Arcos, Pains.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Arcos - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Floriano Peixoto, 222, Centro, Arcos/MG, CEP 35588-000
Telefone
(37) 3351-3544
Municípios atendidos (2)

Arcos, Pains.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Arcos - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Praça Floriano Peixoto, 222, Centro, Arcos/MG, CEP 35588-000
Telefone
(37) 3351-1109
Municípios atendidos (2)

Arcos, Pains.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Arcos

Endereço
Rua São Geraldo, 548 - Centro, Arcos/MG
Telefone
(31) 98368-7699
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Arcos, Pains.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Arcos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
Sede
Rua dos Passos, 44, Centro, Arcos - MG, atendimento das 8h às 10h e das 12h às 18h
Telefone sede
(37) 3351-3789
Sala de apoio
Sala da OAB no Fórum Senador Magalhães Pinto, Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, Arcos - MG, das 9h às 11h e das 12h às 18h
Telefone sala de apoio
(37) 3351-2417
E-mail
arcos@oabmg.org.br
Outras salas
A relação oficial de salas da OAB/MG vincula à subseção de Arcos também a sala da Comarca de Iguatama (Rua 52, 153, Centro, Iguatama, telefone (37) 3353-1115) e um parlatório junto à unidade prisional de Arcos, na Avenida Progresso, com atendimento conforme agendamento.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais mantém unidade em Arcos, o município figura na relação oficial de unidades de atendimento da instituição, que declara presença em 110 municípios mineiros. O atendimento é destinado a quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a jurisdição da Subseção Judiciária de Divinópolis.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 18ª Zona

Endereço
Rua Vereador João Veloso, 115, Centro, Arcos/MG, CEP 35598-008
Telefone
(31) 3010-9247
E-mail
zona018@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Arcos, Iguatama, Pains.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Divinópolis (Seção Judiciária de Minas Gerais, TRF6).
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Formiga (TRT-3), telefone (37) 98402-6499.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Arcos não é sede de vara federal: o município consta do bloco da Subseção Judiciária de Divinópolis no quadro oficial de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, ao lado de Bambuí, Bom Despacho, Formiga e outros municípios do Centro-Oeste mineiro. Ali correm as causas previdenciárias e assistenciais, o FGTS, os tributos federais e os crimes de competência federal do artigo 109 da Constituição.
Observação competência
Desde a Lei federal nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, Minas Gerais inteira é jurisdição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte; referências ao TRF da 1ª Região em documentos antigos descrevem história, não a competência atual.

Justiça do Trabalho

Foro
Foro Trabalhista de Formiga
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Telefone
(37) 98402-6499
E-mail
foro.formiga@trt3.jus.br
Abrangência
Aguanil, Arcos, Bambuí, Campo Belo, Candeias, Córrego Fundo, Cristais, Formiga, Iguatama, Medeiros, Pains, Pimenta, Santana do Jacaré e Tapiraí

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Arcos Cartório do Reg.Civil das Pes.Nat.

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Ascânio Lima, 41, Centro, CEP 35600-004
Telefone
(37) 3351-1184

Arcos Cartório Registro de Protesto

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Coronel José Ribeiro do Vale, 63, Centro, CEP 35598-046
Telefone
(37) 3351-3962

Ofício do 1º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Praça Floriano Peixoto, 70, Centro, CEP 35598-038
Telefone
(37) 3351-3003

Oficio do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua dos Passos, 30, Centro, CEP 35598-040
Telefone
(37) 3405-2502
Mais 2unidades
  • Serviço Notarial do 2º Ofício · Notas · Praça Floriano Peixoto, 50, Centro · (37) 3351-2707
  • Cartório de Registro de Imóveis · Rua Cecilia Lara Albuquerque, 40, Centro · (37) 99916-8974

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Registro civil
Registro Civil das Pessoas Naturais de Arcos, (37) 3351-1184
Registro imoveis
Registro de Imóveis de Arcos, (37) 3351-1207
Registro titulos documentos
Registro de Títulos e Documentos de Arcos, (37) 3405-2502
Protesto
Tabelionato de Protesto de Títulos de Arcos, (37) 3351-3962
Tabelionato notas
1º Tabelionato de Notas, (37) 3351-3003; 2º Tabelionato de Notas, (37) 3351-2707

Prefeitura, Câmara e serviços, Arcos/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Arcos
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 228, Centro, Arcos - MG, CEP 35598-018
Telefone
(37) 3359-7900
Site
arcos.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Arcos
Endereço
Rua 25 de Dezembro, 760, Centro, Arcos - MG, CEP 35598-028
Telefone
(37) 3351-3422
E-mail
contato@camaraarcos.mg.gov.br
Site
www.arcos.mg.leg.br
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h; reuniões ordinárias nas quatro primeiras segundas-feiras do mês, às 18h

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Arcos foi um achado de beira de estrada. A tradição recolhida pelo IBGE conta que tropeiros largaram arcos de barris junto a um córrego, e o objeto esquecido virou nome, primeiro do curso d'água, o Córrego dos Arcos, depois do povoado que nascera por volta de 1800 sob a invocação de São Julião. A ocupação da área vinha de antes: em 1769 o coronel Inácio Corrêa Pamplona recebeu a incumbência de explorar e colonizar aquele trecho do sertão mineiro, no rastro das sesmarias e do comércio de tropas. A emancipação foi tardia e em degraus: distrito pela Lei Provincial nº 980, de 4 de julho de 1859, confirmado pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891, sempre subordinado a Formiga; município apenas pela Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, instalado em 1º de janeiro de 1939. Depois foi a vez de Arcos ver os próprios distritos partirem: Porto Real saiu pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, para formar Iguatama, e Japaraíba, distrito criado em 1953, emancipou-se pela Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962. A comarca veio no meio desse caminho, instalada em 6 de junho de 1950.

Economia

A conta que define Arcos é uma divisão: R$ 3,06 bilhões de PIB em 2023, segundo o IBGE, por 41.416 habitantes. O resultado por cabeça é de cidade industrial, e a indústria aqui é uma só, desdobrada em muitas: o calcário. A prefeitura reivindica o título de Capital do Calcário pela quantidade e pela qualidade do mineral, descreve as jazidas locais entre as maiores reservas conhecidas e lista as empresas instaladas, Lafarge, CSN, Belocal do grupo Lhoist, Lagos, Mineração João Vaz Sobrinho, Agrimig, entre outras. A pedra extraída segue três destinos: vira cimento, entra na siderurgia como fundente e corrige o solo das lavouras como calcário agrícola. Dessa base sai uma pauta jurídica reconhecível, licenciamento ambiental e minerário, direito de vizinhança em área de lavra, contrato de transporte de carga pesada, acidente de trabalho em mina e planta de beneficiamento, e uma peculiaridade de foro: a reclamação trabalhista dessa cadeia inteira não é julgada em Arcos, e sim no foro trabalhista de Formiga, a 30 quilômetros.

Panorama jurídico

Quem precisa de juiz em Arcos encontra três endereços, um na cidade e dois fora. Na Justiça estadual a comarca é própria, instalada em 6 de junho de 1950, de segunda entrância, e funciona no Fórum Senador Magalhães Pinto com duas varas de competência mista: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que concentra a execução penal e atende também Pains e o distrito de Vila Costina. Na Justiça Federal o município responde à Subseção Judiciária de Divinópolis, do TRF6, previdência, FGTS, tributo federal e crime federal correm lá. Na Justiça do Trabalho, ao foro de Formiga. Duas regras recentes completam o quadro criminal: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias, por rodízio entre comarcas fixado pelo TJMG, controla a investigação até a denúncia, ressalvados os crimes dolosos contra a vida, que ficam do início ao fim com o juízo do Júri; e a execução penal segue o preso, com presídio dentro do município, quem cumpre pena em Arcos tem o processo de execução no próprio Fórum.

Patrimônio

O patrimônio de Arcos está literalmente no subsolo e no nome. O relevo do município é esculpido em calcário, paredões, lapiás e maciços da rocha que a prefeitura descreve como uma das maiores reservas conhecidas, paisagem que antecede em milhões de anos a primeira tropa que ali acampou. Foi essa geografia de água e pedra que fixou o povoado: o Córrego dos Arcos, batizado pelos arcos de barris esquecidos por tropeiros, guarda no nome o registro da economia que veio antes da mineração, a do comércio de tropas que cruzava o Alto São Francisco, a nascente do rio fica a cerca de 170 quilômetros, como lembra a própria prefeitura. Da fase seguinte, a agropastoril das sesmarias, restou o desenho fundiário; da era do calcário, iniciada no século XX, a silhueta industrial de fornos e correias que convive com o casario do Centro, onde o Fórum de 1950 e a matriz dividem o mesmo espaço de cidade que cresceu ao redor de um córrego com nome de vasilha.

Curiosidades

Três curiosidades ajudam a entender Arcos. A primeira é onomástica: o município tem nome de peça de barril, os arcos abandonados por tropeiros batizaram o córrego, o córrego batizou o povoado, e o padroeiro original, São Julião, ficou pelo caminho. A segunda é uma inversão de hierarquia: Iguatama, que até 1943 era o distrito arcoense de Porto Real, virou município, ganhou comarca, e hoje é o primeiro substituto legal da Comarca de Arcos quando esta fica vaga: a antiga filha responde pela mãe. A terceira é econômica: com PIB de R$ 3,06 bilhões para 41 mil habitantes, Arcos produz por morador o que poucas cidades mineiras de qualquer porte produzem, mas a riqueza da pedra não trouxe foro trabalhista, o empregado da mineradora ajuíza a reclamação em Formiga, cidade que já foi a sede administrativa de Arcos no tempo de distrito e segue sendo, na Justiça do Trabalho, o endereço do arcoense.

Educação e cidadania

O mapa institucional de Arcos cabe em poucos quarteirões, e vale conhecer antes da urgência. O Fórum Senador Magalhães Pinto fica na Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, no Centro, telefones (37) 3351-1939, 3351-3571 e 3351-6878, no mesmo prédio funcionam o CEJUSC, que faz acordo antes e durante o processo, e a sala de apoio da OAB. A subseção da Ordem tem sede própria na Rua dos Passos, 44, e atende pelo arcos@oabmg.org.br. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade no município para quem não pode pagar advogado. Prefeitura (Rua Getúlio Vargas, 228) e Câmara (Rua 25 de Dezembro, 760, atendimento das 12h às 18h) resolvem o lado administrativo. Os cartórios cobrem o resto da vida civil: registro de nascimento e óbito pelo (37) 3351-1184, registro de imóveis pelo (37) 3351-1207, protesto pelo (37) 3351-3962 e dois tabelionatos de notas. O que não se resolve na cidade tem endereço certo: causa federal em Divinópolis, causa trabalhista em Formiga, saber a porta certa poupa viagem e prazo.

Dados do município

Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Formiga
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Formiga
Área (km²)
509.873
População (Censo 2022)
41.416
Densidade demográfica (hab/km²)
81.23
PIB (2023)
R$ 3,06 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Arcos

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Arcos tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Arcos como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Presídio dentro da comarca: a execução que não viaja

Em Minas Gerais a competência da execução penal segue a comarca onde o preso está recolhido (Portaria Conjunta TJMG nº 344/2014), e Arcos pertence ao grupo minoritário de municípios de 40 mil habitantes com unidade prisional própria. A combinação é favorável ao jurisdicionado: preso e processo ficam no mesmo lugar, e a 2ª Vara do Fórum local decide progressão, remição e livramento de quem cumpre pena no Presídio de Arcos I. O reverso também é verdadeiro, uma transferência de unidade desloca o processo para outra comarca por declínio imediato, sem aviso à família.

Fontes: TJMG, Portaria Conjunta nº 344/2014, arts. 1º e 3º · Depen-MG, sistema SIPOPE de contato com unidades prisionais (Presídio de Arcos I)

Capital do Calcário com foro trabalhista emprestado

Arcos concentra um dos maiores polos de extração e beneficiamento de calcário do país, com PIB de R$ 3,06 bilhões (IBGE, 2023) puxado por mineradoras e plantas industriais, mas nenhuma vara do trabalho: a jurisdição trabalhista é do foro de Formiga, que atende catorze municípios. O contraste entre a densidade de relações de emprego industrial e a ausência de foro trabalhista local é traço estrutural da cidade e define onde nasce o litígio da sua principal cadeia econômica.

Fontes: IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB 2023) · TRT-3, tabela de jurisdição por foro (Formiga) · Prefeitura de Arcos, página institucional (Capital do Calcário e empresas instaladas)

A antiga filha que substitui a comarca-mãe

O quadro oficial de substituição de comarcas vagas do TJMG coloca Iguatama como primeira substituta de Arcos, e Iguatama é exatamente o antigo distrito arcoense de Porto Real, desmembrado em 1943. Em oitenta anos a relação institucional se inverteu por completo: o território que dependia do juízo de Arcos é hoje o primeiro a assumi-lo quando o cargo está vago, caso raro de circularidade administrativa documentado nas duas fontes oficiais, o histórico do IBGE e o Guia Judiciário.

Fontes: IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Arcos (Decreto-lei estadual nº 1.058/1943) · TJMG, Guia Judiciário, Comarca de Arcos (substituição de comarcas vagas)

Perguntas rápidas sobre Arcos/MG

Qual é o telefone do fórum de Arcos?

O telefone do Fórum Senador Magalhães Pinto é (37) 3351-1939, (37) 3351-3571 e (37) 3351-6878, e o e-mail é acsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Arcos?

Fórum Senador Magalhães Pinto: Avenida Doutor Olinto Fonseca, 4, Centro, Arcos/MG, CEP 35588-000.

Arcos pertence a qual comarca?

Arcos é sede da Comarca de Arcos (segunda entrância).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Arcos?

Minas Gerais não centraliza execução penal em vara regional nem na capital: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido e, se estiver solto, na comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Arcos?

Delegacia de Polícia Civil - Arcos, Praça Floriano Peixoto, 98, Centro, Arcos/MG, telefone (37) 3351-2084.

Tem Defensoria Pública em Arcos?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Arcos, Rua São Geraldo, 548 - Centro, Arcos/MG, telefone (31) 98368-7699.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3104205 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Arcos · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário da Primeira Instância, Comarca de Arcos (opção 'Todos os dados') · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (vigor em 25/08/2025) · tjmg.jus.br · acesso em 31/08/2026
  8. Justiça Federal · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 31/08/2026
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  1. TRT-3, atermação virtual, tabela de jurisdição · portal.trt3.jus.br · acesso em 31/08/2026
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  3. Depen-MG, sistema oficial de contato com unidades prisionais (SIPOPE), relação de unidades com 'Presídio de… · sipope.sistemasdepen.seguranca.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  4. Depen-MG, diretório oficial de unidades prisionais (Presídio de Arcos · depen.seguranca.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  5. Prefeitura Municipal de Arcos, portal oficial · arcos.mg.gov.br · acesso em 31/08/2026
  6. Câmara Municipal de Arcos, portal oficial · arcos.mg.leg.br · acesso em 31/08/2026
  7. OAB/MG, Relação oficial de salas por subseção (documento de transparência) · oabmg.org.br · acesso em 31/08/2026
  8. Planalto, Lei federal nº 14.226, de 20/10/2021 · planalto.gov.br · acesso em 31/08/2026
  9. OAB/MG Subseção Arcos, site oficial · oabarcos.org.br · acesso em 31/08/2026

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