Bambuí

Bambuí começou como desvio de rota do ouro. O verbete do IBGE conta que os primeiros exploradores das terras, vindos de Pitangui, entraram atrás de metal e, durante a ocupação das sesmarias, enfrentaram a resistência dos índios caiapós e dos escravos aquilombados; o povoamento firme só veio depois de 1765. O distrito nasceu Santana do Bambuí, subordinado a Formiga e a Piuí. Em 22 de setembro de 1881 a lei provincial nº 2.785 o desmembrou dos dois municípios e o elevou a vila, instalada em 17 de janeiro de 1885; em 10 de julho de 1886 a lei provincial nº 3.387 fez a cidade e cortou a santa do nome. A comarca veio em 2 de abril de 1892, pelo registro do Guia Judiciário. O século XX foi de subtração territorial, e é essa história que explica o mapa judiciário de hoje: o decreto estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, criou o distrito de Medeiros dentro de Bambuí; a lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito de Tapiraí, ex-povoado de Estação de Bambuí; a lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, emancipou Tapiraí; e a lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Medeiros. Bambuí ficou reduzido ao distrito sede — e a comarca guardou intacto o território que o município perdeu. Quem responde ao Fórum Amaziles Silva hoje é, município por município, o Bambuí de 1948.

A economia de Bambuí tem duas pernas, e as duas geram contencioso. A lavoura, pela Produção Agrícola Municipal de 2023, vale R$ 346,7 milhões, e a composição é de fronteira agrícola consolidada do cerrado mineiro: cana-de-açúcar R$ 115,3 milhões, soja em grão R$ 84,3 milhões, café arábica R$ 63,8 milhões e milho em grão R$ 48,5 milhões — quatro culturas de escala, cada uma com sua cadeia de contratos. A pecuária é a outra perna: 86.897 bovinos e 489 bubalinos em 2023, num município de 23,5 mil pessoas. O PIB de 2023 foi de R$ 861 milhões. Para a advocacia, o desenho é legível: contrato de arrendamento e de parceria rural, venda de safra a preço futuro, crédito rural com alienação de gado e de safra, acidente de trabalho em usina e em colheita mecanizada, dano ambiental em várzea e em reserva legal, disputa de divisa e inventário sobre fazenda — e, na esfera penal, os crimes que acompanham patrimônio rural extenso, do abigeato ao furto de insumo. O contencioso trabalhista desse conjunto não é julgado em Bambuí, e sim em Formiga, a 90 km da sede pela medida do próprio TJMG.

Bambuí é o caso limpo da comarca mineira de vara única: um juízo só concentra cível, criminal, família, infância, Tribunal do Júri e execução penal, de modo que o mesmo magistrado que decide um inventário preside o Conselho de Sentença de um homicídio de Medeiros. Na investigação, porém, o juízo não é daqui — a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 põe Bambuí em par recíproco com São Roque de Minas, a 62 km, e é de lá que vêm as decisões de prisão, busca, sigilo, acordo de não persecução penal e custódia. Duas consequências valem ser sublinhadas, porque desmentem a intuição. A primeira: o cartório não se muda com o juiz. O procedimento é processado pela Vara Única de Bambuí (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e é aqui que a defesa peticiona e consulta. A segunda: o artigo 3º da mesma Resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio de Bambuí é a única investigação que não muda de juiz — fica com o juízo do Júri da comarca, do flagrante à sentença. Na execução penal, a comarca continua sendo o juízo de quem cumpre pena solto e mora aqui, enquanto o processo de quem está recolhido corre na comarca da unidade que o recebeu e viaja atrás do corpo a cada transferência. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Bambuí é de nomes e de datas. Santana do Bambuí, o nome de batismo, sobrevive no calendário que o TJMG publica para a comarca: 26 de julho, dia de Sant'Ana, é feriado municipal, e 10 de julho — a data exata da lei provincial de 1886 que fez a cidade — é o outro. O topônimo é indígena e ambíguo: bambu, água suja ou graveto torcido, dependendo da leitura. O Fórum Amaziles Silva, na Rua Padre José Tibúrcio, abriga uma comarca de 1892, e é também o endereço da Defensoria Pública e da sala da OAB — três instituições no mesmo número 127. As cinco serventias da sede, entre elas dois tabelionatos de notas e um registro de imóveis próprio, são o resto visível da função de cabeça de termo que a cidade exerce desde o Império sobre Medeiros e Tapiraí, que foram seus distritos.

Quatro coisas que enganam quem procura Bambuí pelos portais. A primeira: a comarca não segue nenhum mapa regional do IBGE. A região geográfica imediata de Bambuí é Formiga e a intermediária é Divinópolis, mas a comarca é Bambuí, a Justiça Federal é Divinópolis e a Justiça do Trabalho é Formiga — três camadas, três cidades, nenhuma coincidência. A segunda: dentro da mesma comarca, a tabela de jurisdições da Justiça Federal marca Medeiros com asterisco, que é a área dos Oficiais de Justiça da subseção, e deixa Bambuí e Tapiraí sem — a fronteira do Oficial federal corta a comarca em duas. A terceira: as duas listas de vizinhança do TJMG não coincidem. Na vacância, a primeira comarca a substituir Bambuí é Iguatama, a 38 km; no juiz das garantias, o parceiro é São Roque de Minas, a 62 km. Proximidade não decide rodízio. A quarta: a comarca é um fóssil administrativo. Medeiros e Tapiraí foram distritos de Bambuí até 1962 e 1953; o município encolheu, a comarca não. Quem olha o mapa municipal de hoje não entende por que esses dois respondem aqui — quem olha o de 1948, entende na hora.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Bambuí. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Amaziles Silva, Rua Padre José Tibúrcio, 127, Centro, CEP 38900-000, telefone (37) 3431-1534; a Vara Única atende pela secretaria bbijesp@tjmg.jus.br, o CEJUSC por cejusc.bbi@tjmg.jus.br e a Contadoria/Tesouraria por bbicontadoria@tjmg.jus.br. Quem não tem advogado constituído procura a Defensoria Pública de Minas Gerais no mesmo endereço, Rua Padre José Tibúrcio, 127, telefone (37) 3431-1911, de segunda a sexta, das 8h às 17h — ela atende também Medeiros e Tapiraí, e a área criminal está entre as suas. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Formiga, foro.formiga@trt3.jus.br, (37) 98402-6499. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. INSS pelo 135 ou pelo Meu INSS. Sala da OAB no fórum, bambui@oabmg.org.br, das 12h às 18h. Prefeitura na Praça Mozart Torres, 68, (37) 3431-0900; Câmara na Avenida João Paulinelli de Carvalho, 370, (37) 3175-0672. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção numerada da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Bambuí: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.