Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bambuí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 2 de abril de 1892, seis anos depois de a vila virar cidade, e uma das primeiras levas de comarcas instaladas na Minas republicana. Comarca instalada, em funcionamento, com código 0051 no cadastro do Tribunal. Não é caso de comarca criada por lei e ainda por instalar: Bambuí está na primeira parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, a lista das comarcas de primeira entrância que existem de fato, e não na segunda parte, que é onde a lei guarda as criadas e não instaladas.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a classificação é aritmética, não estimativa: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 chama de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. Bambuí tem uma. O Anexo I, item I.2.III, Primeira Parte, registra a comarca no número 13, com um só cargo de Juiz de Direito (código JPE-13), e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Esta página não copia a coluna de entrância da tabela do juiz das garantias, que erra.
- Estrutura
- Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário registra na comarca a Vara Única (sigla V.única, secretaria bbijesp@tjmg.jus.br), instalada no Fórum Amaziles Silva, junto com a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (bbicontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.bbi@tjmg.jus.br). Não há vara criminal separada, nem vara de execuções, nem vara da infância: cível, criminal, família, infância, Júri e execução penal são competência do mesmo juízo. Para a Administração do Fórum o Guia não publica endereço eletrônico, e esta página não inventa um.
- Jurisdição
- Três municípios e um distrito respondem ao Fórum Amaziles Silva, e três fontes independentes dizem o mesmo. O item 23 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 lista Bambuí, Medeiros e Tapiraí; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve Bambuí (sede), Medeiros a 38 km, Tapiraí a 24 km e o distrito de Altolândia, de Tapiraí, a 47 km da sede; e a página da unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Bambuí lista como municípios contemplados exatamente Bambuí, Medeiros e Tapiraí. Vacância tem ordem escrita: o Guia registra Iguatama como 1ª substituta (38 km), São Roque de Minas como 2ª (62 km), Arcos como 3ª (61 km) e Formiga como 4ª (90 km), e, no sentido inverso, Bambuí é a 1ª substituta de São Roque de Minas, 4ª de Arcos, 4ª de Iguatama e 5ª de Formiga.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Bambuí, e a comarca aparece vinculada ao Grupo Jurisdicional JESP de Formiga. Ao mesmo tempo, a secretaria que o Guia publica para a Vara Única tem endereço bbijesp@tjmg.jus.br. Esta página registra os dois fatos e não conclui a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum: não foi localizado o ato que fixa a competência do Juizado na comarca.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em Bambuí não há dúvida sobre quem preside: há uma única vara. O artigo 9º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Na prática: o homicídio praticado em Medeiros, em Tapiraí ou no distrito de Altolândia é julgado por Conselho de Sentença reunido na Rua Padre José Tibúrcio, 127, em Bambuí, não em Divinópolis, não em Formiga, não na capital. Nenhum ato do TJMG regionaliza o Júri mineiro.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a resposta que muda a vida da família. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. A guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. O artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente a cada transferência de unidade prisional, com prazo de trinta dias quando há incidente instruído pendente (artigo 4º). Para Bambuí isso se traduz em duas situações opostas. Quem cumpre em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional e mora na comarca é executado aqui, pela Vara Única, mesmo que tenha sido condenado do outro lado do estado. Já quem está recolhido responde na comarca da unidade prisional: a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp não traz nenhuma unidade com endereço em Bambuí, Medeiros ou Tapiraí, de modo que o preso da comarca cumpre e é executado fora dela, e a transferência muda o juiz sem que ninguém avise a família. A tramitação é no SEEU, o sistema do CNJ.
- Ressalva
- Não foi localizado ato oficial que vincule a comarca de Bambuí a uma unidade prisional determinada, e esta página não elege uma. A relação do Depen-MG/Sejusp está congelada em 26 de março de 2025 e foi lida em cópia arquivada, porque o portal do órgão está fora do ar por vedação eleitoral de 2026; ausência nessa lista não é prova de que não exista unidade. As unidades mais próximas que a relação nomeia estão nas comarcas vizinhas de Arcos (61 km) e Formiga (90 km), ambas na 7ª Região Integrada de Segurança Pública, mas esta página não afirma destino.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara: é rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Bambuí é o mais simples dos quatro que existem, par recíproco. Na 4ª Região, a Vara Única de Bambuí é o juiz das garantias da Vara Única de São Roque de Minas, e a Vara Única de São Roque de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Bambuí. Quem decide prisão, liberdade, cautelar, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia no inquérito de Bambuí é, portanto, o juiz de São Roque de Minas, a 62 km; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Bambuí (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo daqui. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam fora do juiz das garantias, logo, o inquérito de homicídio de Bambuí não vai a São Roque de Minas, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Também fora: violência doméstica, infrações de menor potencial ofensivo e crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Plantao e substituição
- Para o plantão, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Bambuí na Microrregião XV, com Arcos, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas. Se o plantonista da microrregião ficar impedido, o que, pelo artigo 6º, § 1º, acontece quando recebe flagrante de competência da própria unidade, a substituição é por outro plantonista da mesma ou de outra microrregião, conforme a escala do Anexo II. Essa escala, cujo título é "substituição recíproca entre microrregiões nos casos de impedimentos justificados do juiz das garantias", empareja as microrregiões duas a duas, e Bambuí está numa das quatro exceções. Pelo artigo 6º, § 3º, III, a Microrregião XV não tem par, e sim um ciclo de três: o juiz das garantias da Microrregião LI (Boa Esperança, Campo Belo, Campos Gerais, Candeias e Guapé) funciona pela XV; o da XV funciona pela LV (Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Cláudio, Itaguara, Oliveira e Passa-Tempo); e o da LV fecha o circuito funcionando pela LI. Na prática, o plantão que cobre o impedimento em Bambuí não é o da comarca vizinha de sempre.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Bambuí as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 3 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O feito criminal não consta dessa relação, e esta página não afirma em que sistema ele tramita: Minas é mosaico de PJe, SISCOM legado, eProc por lotes e SEEU na execução penal.