Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Monte Santo de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Arceburgo não é sede de comarca. Consultado pela localidade Arceburgo, o Guia Judiciário do TJMG responde que ela "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Monte Santo de Minas". A comarca de Monte Santo foi instalada em 31 de março de 1892 e está em funcionamento, com vara única.
- Classificação
- Primeira entrância, uma só vara instalada, inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Monte Santo de Minas é o item 108 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-108).
- Estrutura
- Vara Única (msm1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, em Monte Santo de Minas, com a Direção do Foro, a Contadoria (msmcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.msm@tjmg.jus.br); o arquivo fica em prédio separado, na Rua Coronel Lucas Magalhães, 586. Uma vara para cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito respondem ao fórum de Monte Santo de Minas: Monte Santo, Arceburgo, a 24 km, segundo o Guia, e o distrito de Milagre, a 14 km. É o item 196 do Anexo II da LC 59/2001. O arceburguense com processo cível, inventário, ação penal ou Júri vai a Monte Santo; o que fica em Arceburgo é o extrajudicial e a polícia.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca de Monte Santo de Minas no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio cometido em Arceburgo é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, sob presidência do juiz da Vara Única de Monte Santo.
- Execução penal
- Arceburgo não tem estabelecimento penal, mas a comarca tem: o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM), na Rua Aristides, 15, Centro de Monte Santo, da 18ª Região Integrada de Segurança Pública. Em Minas o juízo da execução é o da comarca onde o condenado está recolhido, artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, de modo que o arceburguense condenado a fechado ou semiaberto e recolhido no PRMSM tem progressão, remição e livramento decididos pela mesma Vara Única que o condenou. Se for levado a outra unidade, o Presídio de Guaranésia/Guaxupé ou o de São Sebastião do Paraíso, por exemplo, o processo é remetido ao juízo de lá "imediata e diretamente" (artigo 3º), e volta a mudar a cada transferência. Nenhum ato oficial vincula os presos da comarca a uma unidade: o PRMSM é a unidade da própria comarca, não um destino garantido. Quem cumpre pena em liberdade e reside em Arceburgo responde em Monte Santo (parágrafo único do artigo 1º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Para a comarca de Monte Santo de Minas, o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, monta uma cadeia de três varas únicas da 4ª Região: o juiz de Jacuí é o juiz das garantias de Monte Santo de Minas; o de Monte Santo é o das garantias de Guaranésia; e o de Guaranésia é o das garantias de Jacuí. Quem decide a custódia de um flagrante ocorrido em Arceburgo é, portanto, o juiz de Jacuí, a secretaria continua a da Vara Única de Monte Santo. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Monte Santo de Minas na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho e Nova Resende. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica (artigo 3º da Resolução).