Cidade de MG

Arceburgo/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Arceburgo tem 9.177 habitantes (Censo 2022) em 163 km² no Sul de Minas, na divisa com São Paulo. Não é sede de comarca: o Guia Judiciário do TJMG a coloca na Comarca de Monte Santo de Minas, de primeira entrância, instalada em 31 de março de 1892, com Vara Única no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, a 24 km. Lá correm o cível, a ação penal e o Júri do arceburguense, e lá fica o Presídio de Monte Santo de Minas, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o preso recolhido nele tem a execução na própria comarca. Juiz das garantias em Jacuí, por cadeia com Guaranésia. Justiça Federal em São Sebastião do Paraíso, com atendimento na UAA de Guaxupé; Vara do Trabalho em Guaxupé.

UF
MG
Porte
micro
População
9.177 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum que atende Arceburgo: Comarca de Monte Santo de Minas

Arceburgo não tem fórum próprio: responde à Comarca de Monte Santo de Minas. Os processos de quem mora em Arceburgo correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor Tito Lívio Pontes
Endereço
Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000 · abrir no mapa
Telefone
(35) 3591-2551
E-mail
msm1secretaria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0432, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Arceburgo (MG), o juízo competente é da Comarca de Monte Santo de Minas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Monte Santo de Minas.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Monte Santo de Minas? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Arceburgo/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Arceburgo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Monte Santo de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Arceburgo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Arceburgo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Arceburgo e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Monte Santo de Minas e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Arceburgo/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Monte Santo de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
Arceburgo não é sede de comarca. Consultado pela localidade Arceburgo, o Guia Judiciário do TJMG responde que ela "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Monte Santo de Minas". A comarca de Monte Santo foi instalada em 31 de março de 1892 e está em funcionamento, com vara única.
Classificação
Primeira entrância, uma só vara instalada, inciso II do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". No Anexo I da lei, Monte Santo de Minas é o item 108 da primeira entrância, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-108).
Estrutura
Vara Única (msm1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, em Monte Santo de Minas, com a Direção do Foro, a Contadoria (msmcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.msm@tjmg.jus.br); o arquivo fica em prédio separado, na Rua Coronel Lucas Magalhães, 586. Uma vara para cível, família, infância, criminal, Júri e execução penal. A página de implantação do PJe registra a Vara Única com as classes cíveis desde 27 de maio de 2019 e a Infância e Juventude desde 15 de maio de 2020.
Jurisdição
Dois municípios e um distrito respondem ao fórum de Monte Santo de Minas: Monte Santo, Arceburgo, a 24 km, segundo o Guia, e o distrito de Milagre, a 14 km. É o item 196 do Anexo II da LC 59/2001. O arceburguense com processo cível, inventário, ação penal ou Júri vai a Monte Santo; o que fica em Arceburgo é o extrajudicial e a polícia.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra a comarca de Monte Santo de Minas no Grupo Jurisdicional JESP de Passos. Esta página reproduz o registro.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio cometido em Arceburgo é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, sob presidência do juiz da Vara Única de Monte Santo.
Execução penal
Arceburgo não tem estabelecimento penal, mas a comarca tem: o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM), na Rua Aristides, 15, Centro de Monte Santo, da 18ª Região Integrada de Segurança Pública. Em Minas o juízo da execução é o da comarca onde o condenado está recolhido, artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, de modo que o arceburguense condenado a fechado ou semiaberto e recolhido no PRMSM tem progressão, remição e livramento decididos pela mesma Vara Única que o condenou. Se for levado a outra unidade, o Presídio de Guaranésia/Guaxupé ou o de São Sebastião do Paraíso, por exemplo, o processo é remetido ao juízo de lá "imediata e diretamente" (artigo 3º), e volta a mudar a cada transferência. Nenhum ato oficial vincula os presos da comarca a uma unidade: o PRMSM é a unidade da própria comarca, não um destino garantido. Quem cumpre pena em liberdade e reside em Arceburgo responde em Monte Santo (parágrafo único do artigo 1º). Tramitação pelo SEEU.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior como rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). Para a comarca de Monte Santo de Minas, o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, monta uma cadeia de três varas únicas da 4ª Região: o juiz de Jacuí é o juiz das garantias de Monte Santo de Minas; o de Monte Santo é o das garantias de Guaranésia; e o de Guaranésia é o das garantias de Jacuí. Quem decide a custódia de um flagrante ocorrido em Arceburgo é, portanto, o juiz de Jacuí, a secretaria continua a da Vara Única de Monte Santo. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Monte Santo de Minas na Microrregião II, com Alfenas, Areado, Guaranésia, Guaxupé, Monte Belo, Muzambinho e Nova Resende. Ficam fora do rodízio os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica (artigo 3º da Resolução).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Arceburgo não tem unidade prisional. A da comarca é o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM), na Rua Aristides, 15, Centro de Monte Santo, telefones (35) 3591-3493 e 3591-1516, da 18ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG/Sejusp, a mesma RISP do Presídio de Guaranésia/Guaxupé. Não há vínculo oficial entre município e unidade; a guia de recolhimento é que informa onde o preso está e, por consequência, qual juiz decide a execução.

Segurança Pública

Panorama
Arceburgo é município de divisa e de lavoura: faz fronteira com o estado de São Paulo, e em 2023 o café ocupou 1.720 dos 3.177 hectares plantados e rendeu R$ 43,8 milhões dos R$ 59 milhões da produção agrícola. A proximidade da divisa importa ao leitor jurídico (o crime cometido do lado paulista é da Justiça de São Paulo, ainda que autor e vítima sejam arceburguenses), e o PIB alto para o porte sugere atividade industrial que esta página não detalha sem fonte oficial.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única de Monte Santo de Minas e ficam fora do juiz das garantias (artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

97ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Monte Santo de Minas

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa - 193 - Sala dos Advogados, Edificio do Forum, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000
Telefone
(35) 3591-2693

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Monte Santo de Minas - Promotoria de Justiça Única · Fica em Monte Santo de Minas

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-2976
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Monte Santo de Minas - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Monte Santo de Minas

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(35) 3591-2976
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Santo De Minas - Sede · Fica em Monte Santo de Minas

Endereço
Rua Dr. João Ribeiro, 354 - Centro, Monte Santo de Minas/MG
Telefones
(35) 3591-2540 / (31) 98400-9394
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Monte Santo de Minas
Endereço
Sala da OAB no Fórum, Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas - MG
Telefone
(35) 3591-2693
E-mail
montesantodeminas@oabmg.org.br
Horário
9h às 11h e 12h às 18h
Ressalva
A relação oficial de salas da OAB/MG traz a subseção de Monte Santo de Minas com sala no fórum da comarca; não lista sala em Arceburgo nem informa o número ordinal da subseção.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Santo de Minas (Sede)
Endereço
Rua Dr. João Ribeiro, 354, Centro, Monte Santo de Minas - MG
Telefone
(35) 3591-2540 / (31) 98400-9394
Horário
Segunda a sexta, 8h às 17h, atendimento presencial
Contexto
Não há unidade da Defensoria em Arceburgo; a página oficial da unidade de Monte Santo de Minas lista Arceburgo entre os municípios contemplados, no mesmo recorte da comarca.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 182ª Zona · Fica em Monte Santo de Minas

Endereço
Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, 527A, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37968-000
Telefone
(31) 3010-9565
E-mail
zona182@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

Arceburgo, Monte Santo de Minas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso (SJMG/TRF6); atendimento presencial na UAA de Guaxupé, Rua Mancini, 117.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Guaxupé (TRT-3), vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela da SJMG põe Arceburgo na Subseção de São Sebastião do Paraíso, ao lado de Alterosa, Areado, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Pedro da União e São Tomás de Aquino. Para atendimento presencial, atermação, perícia e audiência, o arceburguense tem a Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 em Guaxupé, na Rua Mancini, 117, Jardim Lepiane, cuja jurisdição inclui a comarca de Monte Santo de Minas, Monte Santo e Arceburgo, desde a instalação, em 22 de janeiro de 2025.
Observação competência
Na tabela da SJMG, Arceburgo tem asterisco: é localidade coberta pelos Oficiais de Justiça da subseção. Citações e intimações federais chegam por oficial, e não só pelos Correios ou por carta precatória ao fórum de Monte Santo.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guaxupé
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.guaxupe@trt3.jus.br
Telefone
(35) 98457-1191
Abrangência
Arceburgo, Guaranésia, Guaxupé, Juruaia, Monte Belo, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União
Contexto
Na Justiça do Trabalho, Arceburgo não segue Monte Santo de Minas: a Vara do Trabalho que o atende é a de Guaxupé, e Monte Santo não está na lista dela. O trabalhador da indústria de alimentos ou da lavoura de café ajuíza a reclamação em Guaxupé ou por atermação virtual.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cártorio do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Coronel CÂndido de Souza Dias, 117, Centro, CEP 37820-000
Telefone
(35) 99924-0036

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Arceburgo/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

O IBGE conta Arceburgo a partir da estrada. Em meados do século XIX, tropeiros e carreiros que iam às pontas de trilho da Companhia Mogiana, em Mococa, no lado paulista, ergueram ranchos num lugar de terra fértil; em 1893 levantou-se a capela de São João Batista, e um casal de fazendeiros doou oito alqueires da Fazenda Fortaleza para a futura cidade, daí São João da Fortaleza, nome do distrito criado pela lei municipal nº 280, de 10 de agosto de 1901, sob o município de Monte Santo. Colonos italianos, espanhóis e sírios se somaram à lavoura e ao comércio. A Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, elevou o distrito a município com o nome novo, Arceburgo, desmembrado de Monte Santo; a instalação foi em 1º de junho de 1912, a mesma data de Guaxupé, criada pela mesma lei. A Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, deu a Arceburgo parte do distrito-sede de Guaranésia, e o Decreto-lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, parte do de Monte Santo. Emancipado há mais de um século, o município nunca teve comarca própria, e o Guia Judiciário registra hoje o que a lei de 1911 não desfez: Arceburgo pertence à Comarca de Monte Santo de Minas.

Economia

Os números de Arceburgo não são os de uma cidade de nove mil habitantes. O PIB de 2023, R$ 460 milhões, dá perto de R$ 50 mil por pessoa, mais do que Guaxupé, Guaranésia, Muzambinho e Juruaia, e a lavoura explica só parte: na Produção Agrícola Municipal de 2023, o café ocupou 1.720 dos 3.177 hectares plantados e rendeu R$ 43,8 milhões dos R$ 59 milhões da agricultura. O restante do PIB vem de atividade urbana que esta página não nomeia sem fonte oficial, e a posição de divisa (Mococa do outro lado) põe o município no mercado paulista tanto quanto no mineiro. Para o direito isso significa contratos que cruzam a fronteira estadual, com foro em Monte Santo de Minas do lado mineiro, e contencioso trabalhista de indústria e de safra julgado em Guaxupé.

Panorama jurídico

Para o arceburguense, a Justiça estadual fica a 24 km, em Monte Santo de Minas: uma comarca de primeira entrância, instalada em 1892, com um juiz para tudo, inventário, divórcio, infância, ação penal, Júri e execução. O Guia Judiciário responde direto que Arceburgo "pertence à Comarca de Monte Santo de Minas", e a Lei Complementar nº 59/2001 o confirma no item 196 do Anexo II. O que muda em relação a uma cidade-sede é o caminho, não o direito. Na execução penal, Monte Santo tem presídio, o PRMSM, na Rua Aristides, 15, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o preso recolhido nele responde ao mesmo juiz que o condenou; transferido, leva o processo. No juiz das garantias, a comarca está numa cadeia de três: Jacuí decide as custódias de Monte Santo, Monte Santo as de Guaranésia, Guaranésia as de Jacuí (PC 1.818/2026), sem alcançar homicídio nem violência doméstica. Na Justiça Federal, a subseção é a de São Sebastião do Paraíso, com atendimento presencial na UAA de Guaxupé. Na Justiça do Trabalho, Arceburgo se separa de Monte Santo e vai à Vara do Trabalho de Guaxupé. A Defensoria que o atende é a de Monte Santo, na Rua Dr. João Ribeiro, 354.

Curiosidades

Três coisas que as fontes oficiais mostram sobre Arceburgo. A Justiça Federal é a de São Sebastião do Paraíso, e a cidade está na área da Unidade Avançada de Guaxupé desde janeiro de 2025. O número (35) 3591-1156 do fórum de Monte Santo é o fax; o telefone é 3591-2551. E o presídio da comarca fica em Monte Santo, mas em Minas o destino do preso nunca está escrito em ato, só na guia. Uma quarta, do IBGE: Arceburgo e Guaxupé nasceram na mesma lei e no mesmo dia, Lei nº 556, de 30 de agosto de 1911, instalação em 1º de junho de 1912, uma como comarca própria, a outra como termo de Monte Santo até hoje.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Arceburgo. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Doutor Tito Lívio Pontes, Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas, telefone (35) 3591-2551; Vara Única pelo e-mail msm1secretaria@tjmg.jus.br; acordos pelo CEJUSC, cejusc.msm@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Dr. João Ribeiro, 354, Monte Santo de Minas, (35) 3591-2540, 8h às 17h. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guaxupé, vt.guaxupe@trt3.jus.br, (35) 98457-1191. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, com atendimento na UAA de Guaxupé, Rua Mancini, 117. OAB: sala no fórum de Monte Santo, (35) 3591-2693. Prefeitura: Rua Coronel Cândido de Souza Dias, 1.033; Câmara: Rua José Bonifácio, 691. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, Polícia Civil nem zona eleitoral: os portais não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Numa cidade sem fórum, sem presídio e sem Defensoria, a família do preso precisa saber para onde olhar. O flagrante em Arceburgo é apresentado à autoridade policial e a audiência de custódia é decidida pelo juiz das garantias da comarca de Monte Santo de Minas, que, pelo rodízio da PC 1.818/2026, é o juiz de Jacuí, salvo se o crime for doloso contra a vida ou violência doméstica, quando fica com o juiz de Monte Santo. A prisão preventiva e a condenação a regime fechado tendem a terminar no Presídio de Monte Santo de Minas, unidade da própria comarca, e ali a execução fica com a Vara Única de Monte Santo; mas não há ato que o garanta, e o preso levado ao presídio de Guaranésia passa a responder à Vara Única de Guaranésia (PC 344/2014, arts. 1º e 3º). A divisa com São Paulo acrescenta uma camada: o fato ocorrido em Mococa é da Justiça paulista, com outro tribunal, outra defensoria e outro sistema prisional. É a geografia do processo que esta página tenta antecipar.

Dados do município

Gentílico
arceburguense
Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
São Sebastião do Paraíso
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Guaxupé
Área (km²)
162.875
População (Censo 2022)
9.177
Densidade demográfica (hab/km²)
56.34
PIB (2023)
R$ 460,3 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Arceburgo como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Arceburgo/MG

Qual é o telefone do fórum de Arceburgo?

O telefone do Fórum Doutor Tito Lívio Pontes é (35) 3591-2551, e o e-mail é msm1secretaria@tjmg.jus.br. Arceburgo responde à Comarca de Monte Santo de Minas.

Qual é o endereço do fórum de Arceburgo?

Fórum Doutor Tito Lívio Pontes: Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, 193, Centro, Monte Santo de Minas/MG, CEP 37958-000.

Arceburgo pertence a qual comarca?

Arceburgo pertence à Comarca de Monte Santo de Minas, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Arceburgo?

O Tribunal do Júri é órgão da comarca (artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a município que não é sede (artigo 3º, § 1º). O homicídio cometido em Arceburgo é julgado pelo Conselho de Sentença reunido na Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, sob presidência do juiz da Vara Única de Monte Santo.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Arceburgo?

Arceburgo não tem estabelecimento penal, mas a comarca tem: o Presídio de Monte Santo de Minas (PRMSM), na Rua Aristides, 15, Centro de Monte Santo, da 18ª Região Integrada de Segurança Pública.

Qual delegacia atende Arceburgo?

Delegacia de Polícia Civil - Monte Santo de Minas (em Monte Santo de Minas), Praça Castelo Branco, 561, Centro, Monte Santo de Minas/MG, telefone (35) 3539-2084.

Tem Defensoria Pública em Arceburgo?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Monte Santo de Minas (Sede), Rua Dr. João Ribeiro, 354, Centro, Monte Santo de Minas - MG, telefone (35) 3591-2540 e (31) 98400-9394.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 20/04/2026, 29 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Arceburgo (MG_41) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Monte Santo de Minas (código 0432) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, municípios e distritos integrantes da Comarca de Monte Santo de Minas (opcConsulta=3) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  5. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  12. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 18ª RISP · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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