Cidade de MG

Araçuaí/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Araçuaí tem 34.297 habitantes (Censo 2022) em 2.236 km² do Médio Jequitinhonha e foi, até 1911, a cabeça administrativa do Nordeste de Minas. A comarca do TJMG está instalada desde 1892, é de segunda entrância e reúne seis municípios, os cinco do Anexo II da LC 59/2001 mais Padre Paraíso, comarca criada e nunca instalada, em duas varas, a 1ª Cível, Criminal e de Execuções Criminais e a 2ª Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. Há presídio na cidade, e em Minas a execução penal segue o corpo do preso, então a pena de quem está no Presídio Doutor Carlos Vitoriano é decidida aqui. Vara do Trabalho sobre vinte municípios, Defensoria no fórum, OAB/MG com parlatório no presídio; a Justiça Federal fica em Teófilo Otoni.

UF
MG
Porte
pequena
População
34.297 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Araçuaí/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages
Endereço
Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí/MG, CEP 39600-000 · abrir no mapa
Telefones
(33) 3731-9450 · (33) 3731-9451 · (33) 3731-9452
E-mail
auiadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0034, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Araçuaí (MG), o juízo competente é da Comarca de Araçuaí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Araçuaí/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Araçuaí/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Araçuaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Araçuaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Araçuaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Araçuaí/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Araçuaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Código TJMG
0034
Instalação
A comarca está instalada e em funcionamento desde 7 de maio de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG. O prédio é o Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, no Bairro Santa Tereza.
Classificação
O Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 174/2024, lista Araçuaí como item 6 das comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-17 e JSE-18). O Guia Judiciário confirma a entrância. Pelo artigo 8º da mesma lei o critério é numérico, primeira entrância é a comarca de vara única, especial a que soma cinco varas e 130 mil habitantes, e Araçuaí, com duas varas, fica na segunda por exclusão.
Estrutura
O Guia Judiciário registra duas varas instaladas, ambas com competência criminal. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (auiadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (auicontadoria@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral e o CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br). O Guia ainda registra, fora da sede, uma Sala do Fórum Digital, Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso, CEP 39818-000.
Juizado especial
O Guia Judiciário vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni.
Tribunal juri
Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001), e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que essa competência desça a distrito judiciário. Em Araçuaí o plenário funciona no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages e as duas varas têm competência criminal; esta página não atribui o Júri a uma vara numerada porque não foi localizada a resolução do Órgão Especial que reparte a competência criminal entre elas.
Execução penal
Corre em Araçuaí para quem está recolhido no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, e a regra que produz esse resultado é a mesma que o desfaz na primeira transferência. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º); estando solto, para a comarca do endereço residencial (parágrafo único). O juízo competente aqui é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, nome que o Guia Judiciário publica com "Execuções Criminais", enquanto a vara homóloga de Várzea da Palma se chama "de Execuções Penais"; os dois nomes são oficiais. Cabem a ela progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da Lei Complementar estadual nº 59/2001). Minas não tem vara regional nem juízo centralizado: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado, e provisório e definitivo tramitam no mesmo juízo. Pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente ao da comarca de destino. O processo tramita no SEEU, sistema do CNJ.
Juiz das garantias
A Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, implantou o juiz das garantias em todo o interior mineiro por substituição predefinida entre juízos, sem criar vara. Em Araçuaí o par é com Salinas, na 6ª Região do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas, e vice-versa; a 2ª Vara de Araçuaí pareia com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas, também reciprocamente, todas de segunda entrância. A competência (artigo 2º da resolução) abrange inquérito, cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiências de custódia, e cessa com a denúncia. O artigo 3º, inciso II, exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio em Araçuaí não muda de juiz. Não se aplica a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da portaria conjunta). No Anexo II da mesma portaria, Araçuaí integra a Microrregião LII com Minas Novas, Salinas e Turmalina.
Jurisdição
O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola a comarca de Araçuaí como item 16, com os municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. Há um sexto: Padre Paraíso. A lei criou a comarca de Padre Paraíso (Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 12; Anexo II, nº 216, com Caraí e Catuji), mas ela nunca foi instalada, e o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166/2022, manda que até a instalação prevaleça a divisão judiciária anterior. O Guia Judiciário responde de forma direta que a localidade Padre Paraíso não é comarca e pertence à Comarca de Araçuaí, e a relação de municípios e distritos integrantes confirma: Araçuaí (com Engenheiro Schnoor e Itira), Coronel Murta (com Barra dos Salinas e Freire Cardoso), Itinga (com Jacaré), Padre Paraíso, Ponto dos Volantes (com Santana do Araçuaí) e Virgem da Lapa (com São João do Vacaria). A Defensoria Pública publica os mesmos seis municípios para a sua unidade local.
Sistema processual
O PJe foi implantado na 1ª e na 2ª Vara em 19 de agosto de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Araçuaí (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há uma unidade prisional no município, e ela define o juízo: em Minas a execução penal segue o corpo do preso, de modo que quem está recolhido no Presídio Doutor Carlos Vitoriano tem progressão, remição e livramento decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, e a OAB/MG mantém parlatório no endereço da unidade. O ponto de atenção é a transferência: saindo o preso, o processo vai junto para o juízo da comarca de destino.
Ressalva
A relação oficial do Depen-MG nomeia a unidade como Presídio Doutor Carlos Vitoriano, sem o qualificativo "regional"; esta página não afirma que a unidade receba presos de outras comarcas por ato oficial, porque não foi localizado ato que a vincule a outros municípios.
Unidades
· Presídio Doutor Carlos Vitoriano · Sigla
PRDCV
· Presídio Doutor Carlos Vitoriano · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio Doutor Carlos Vitoriano · Endereço
Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, Araçuaí - MG
· Presídio Doutor Carlos Vitoriano · Telefone
(33) 3731-4680 / (33) 3731-4666
· Presídio Doutor Carlos Vitoriano · Região integrada
15ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)

Segurança Pública

Panorama
Araçuaí integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Almenara, Águas Formosas, Carlos Chagas e Itambacuri, região que o Depen-MG organiza a partir do Vale do Mucuri e do Baixo Jequitinhonha, e não a partir de Montes Claros. Fórum, Defensoria, sala da OAB e presídio ficam na mesma cidade, o que reduz deslocamento em prisão em flagrante e audiência de custódia.
Atendimento mulher
Central de Atendimento à Mulher pelo 180, 24 horas, e Disque Denúncia Unificado de Minas Gerais pelo 181.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

89ª Subseção da OAB/MG

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Araçuaí - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Dom Serafim, 396, Centro, Araçuaí/MG, CEP 39600-000
Telefone
(33) 3731-4026
Municípios atendidos (6)

Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Araçuaí - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Dom Serafim, 396, Centro, Araçuaí/MG, CEP 39600-000
Telefone
(33) 3731-1703
Municípios atendidos (6)

Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Araçuaí - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Dom Serafim, 396, Centro, Araçuaí/MG, CEP 39600-000
Telefones
(33) 3731-3165 / (33) 3731-2686
Municípios atendidos (6)

Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Araçuaí - Fórum

Endereço
Rua Montes Claros, 1095 - Santa Tereza, Araçuaí/MG
Telefone
(33) 3588-1997
Municípios atendidos (6)

Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Araçuaí
Endereço
Praça Coronel José Tanure, 78, Sala 294, Araçuaí - MG, CEP 39600-000
Telefone
(33) 3731-1760
E-mail
aracuai@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores e unidades da OAB/MG registra em Araçuaí a sede, uma sala da advocacia no fórum (Praça Coronel José Tanure, s/nº, Centro), uma sala na Justiça do Trabalho (Rua Nossa Senhora Aparecida, 427, Centro) e um parlatório na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, o endereço do Presídio Doutor Carlos Vitoriano, onde o preso é entrevistado sem sair da unidade.
Ressalva
A relação da OAB/MG dá a sala do fórum na Praça Coronel José Tanure, enquanto o Guia Judiciário do TJMG situa o Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages na Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza. Esta página adota o endereço do Guia para o fórum e registra o da OAB como consta.

Ministério Público Estadual

Estadual
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Promotorias de Justiça da Comarca de Araçuaí. A lista oficial de telefones do MPMG registra a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça, o que indica órgão de execução com divisão interna de atribuições.
Telefone
1ª Promotoria de Justiça: (33) 98403-7162 · 2ª Promotoria de Justiça: (33) 98412-6192

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem unidade em Araçuaí, dentro do fórum, Rua Montes Claros, 1095, Bairro Santa Tereza, com informações pelo telefone (33) 3588-1997. A unidade contempla Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa, os seis municípios que de fato compõem a comarca.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, que para Araçuaí correm na Subseção de Teófilo Otoni, a assistência jurídica gratuita cabe à Defensoria Pública da União, não à estadual.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 15ª Zona

Endereço
Rua Montes Claros, 268, Santa Tereza, Araçuaí/MG, CEP 39606-220
Telefone
(31) 3010-9239
E-mail
zona015@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Virgem da Lapa.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (SJMG/TRF6), não há vara federal instalada em Araçuaí.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Araçuaí (TRT-3), vt.aracuai@trt3.jus.br, com jurisdição sobre vinte municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Araçuaí não tem vara federal. A tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais, atualizada em 27 de maio de 2026 conforme o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, coloca o município na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, e leva junto Coronel Murta, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa, isto é, a comarca inteira. Ali correm o benefício previdenciário negado, a ação assistencial, o tributo federal e o crime de competência da União. Minas saiu da jurisdição do TRF da 1ª Região e hoje é território exclusivo do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Contexto
Montes Claros, sede da subseção que atende boa parte do Norte de Minas, não é o destino de Araçuaí: a divisão federal segue a Região Intermediária de Teófilo Otoni, não a distância.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Araçuaí
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.aracuai@trt3.jus.br
Telefone
(33) 98449-1428
Abrangência
Araçuaí, Berilo, Berizal, Chapada do Norte, Coronel Murta, Curral de Dentro, Francisco Badaró, Fruta de Leite, Itaobim, Itinga, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Novorizonte, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Taiobeiras e Virgem da Lapa
Contexto
A Vara do Trabalho fica na cidade e puxa vinte municípios, inclusive Salinas e Taiobeiras, que na Justiça comum são comarcas próprias e na Justiça Federal respondem a Montes Claros e Janaúba. A reclamação trabalhista de um morador de Taiobeiras é ajuizada em Araçuaí, embora o processo criminal dele corra na comarca de origem.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Araçuaí

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dom Serafim, Nº 323, Centro, CEP 39600-136
Telefone
(33) 3731-1436

Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Benjamin Constant, 391, Esplanada, CEP 39600-162
Telefone
(33) 99970-1312

Cartório de Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Juridicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Frei Rogato, 144, Centro, CEP 39600-001
Telefone
(33) 99805-4931

Serventia de Notas em Araçuaí

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Frei Rogato, 144, Alto Mercado, CEP 39606-036
Telefone
(33) 98822-8889
Mais 4unidades
  • Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais Distrito de Itira · Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua do Porto, Itira · (33) 99974-7187
  • Cartório do Registro Civil e Notas do Distrito de Engenheiro Schnoor · Rua Abdon Esteves Sena, 51, Centro · (33) 99936-4402
  • Cartório de Protesto de Araçuaí - MG · Protesto de Títulos · Rua Coronel Inacio Murta, 87, Centro · (33) 99819-0880
  • Tabelionato do 2º Ofício de Notas · Rua Topázio, 119, Centro · (33) 99876-3349

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
O Guia Judiciário do TJMG relaciona, na sede, o Registro de Imóveis (Rua Benjamin Constant, 391, Esplanada, (33) 3731-1312), o Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Rua Frei Rogato, 144, sala A, Centro, (33) 3731-2580), o Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Coronel Inácio Murta, 87, Centro), o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Dom Serafim, 323, Centro, CEP 39600-136, (33) 3731-1436), o 2º Tabelionato de Notas (Rua Topázio, 119, Centro) e o 3º Tabelionato de Notas (Rua Frei Rogato, 144, Centro, (33) 3731-2263). Nos demais municípios da comarca há Registro Civil com Atribuição Notarial.

Prefeitura, Câmara e serviços, Araçuaí/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Araçuaí
Endereço
Rua São Geraldo, 722, Bairro Planalto, Araçuaí - MG, CEP 39600-000
Site
camaradearacuai.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Araçuaí foi porto. O arraial do Calhau nasceu por volta de 1830 na barra do rio Araçuaí com o Jequitinhonha, no ponto em que as canoas partiam rumo ao litoral baiano, e cresceu como entreposto de um sertão que se comunicava mais com a Bahia do que com Ouro Preto. Virou vila em 1871, desmembrada de Minas Novas, e cidade no mesmo ano; trocou de nome duas vezes, Calhau, Arassuaí, Calhau de novo, Arassuaí outra vez, até que a Lei estadual nº 336, de 1948, fixasse a grafia atual. Até 1911 o município media 23.298 km² e comandava todo o Nordeste mineiro, o quinto maior território do estado; a partir dali os distritos foram se emancipando um a um, Itinga em 1943, Virgem da Lapa em 1948, e o mapa encolheu até os três distritos de hoje. A comarca, porém, ficou: instalada em 7 de maio de 1892, é anterior à chegada dos trilhos da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que só alcançaram a cidade em 1942, na última estação de uma linha que ligava o sertão ao mar em Caravelas.

Economia

O PIB de Araçuaí foi de R$ 1,08 bilhão em 2023 para 34 mil habitantes, e a função de centro explica boa parte do número: a cidade concentra fórum de duas varas, Vara do Trabalho, Defensoria, presídio, cartórios e o comércio de seis municípios. O território, 2.236 km² a 15 habitantes por quilômetro quadrado, é de sertão de vale, com a sede à margem do Jequitinhonha e distritos como Itira e Engenheiro Schnoor a distância de estrada. A pauta jurídica que essa geografia produz é a do interior que centraliza: questões fundiárias e de posse rural, relação de consumo e crédito do comércio regional, um contencioso trabalhista que a Vara do Trabalho recolhe de vinte municípios e, no criminal, a rotina de uma comarca com presídio, flagrantes, custódia, execução e transferência.

Panorama jurídico

Duas coisas em Araçuaí enganam quem chega de fora. A primeira é o tamanho da comarca: o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 lista cinco municípios, mas são seis, porque Padre Paraíso, comarca criada em lei, item 12 da segunda parte da primeira entrância, nunca foi instalada, e o artigo 3º, § 3º, manda que até a instalação tudo continue como antes. O Guia Judiciário do TJMG diz isso sem rodeio: Padre Paraíso "pertence à Comarca de Araçuaí", e o próprio TJMG mantém lá uma Sala do Fórum Digital. A segunda é o nome da vara: a 1ª é "Cível, Criminal e de Execuções Criminais", não "Penais"o Guia Judiciário publica assim, e é esse o nome a usar em petição. O fórum é o Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, telefone (33) 3731-9450, com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, o CEJUSC, a Contadoria e a Defensoria no mesmo prédio. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona por rodízio com Salinas: a 1ª Vara de uma comarca é garantias da 1ª da outra, a 2ª da 2ª, sem vara nova. Como a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio fica com o juiz natural do Júri. Na execução penal, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está, e o Presídio Doutor Carlos Vitoriano está aqui, então progressão e livramento de quem cumpre pena nele são decididos pela 1ª Vara, até que uma transferência leve os autos embora.

Curiosidades

Araçuaí responde a quatro capitais regionais diferentes, e nenhuma coincide. Pelo IBGE, é sede da própria região imediata, dentro da intermediária de Teófilo Otoni. Pela Justiça Federal, vai a Teófilo Otoni, não a Montes Claros, que atende Várzea da Palma e Itamarandiba. Pelos Juizados Especiais, o Guia Judiciário a vincula ao grupo jurisdicional de Teófilo Otoni. Pela segurança pública, está na 15ª RISP, do Mucuri. E pela Justiça do Trabalho a lógica se inverte: é Araçuaí que recebe as reclamações de Salinas, Taiobeiras e mais dezessete municípios. Há ainda o detalhe do calendário: o 21 de setembro, data da lei provincial de 1871 que fez de Arassuaí uma cidade, segue como feriado municipal, e o Guia Judiciário do TJMG o registra entre os dias sem expediente do fórum.

Educação e cidadania

A rede de acesso à Justiça de Araçuaí cabe num quarteirão. No Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, estão as duas varas, o CEJUSC, a Contadoria e a unidade da Defensoria Pública estadual, telefone (33) 3588-1997, que atende os seis municípios da comarca. O Ministério Público mantém a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça. A OAB/MG tem sede na Praça Coronel José Tanure, 78, sala 294, salas no fórum e na Justiça do Trabalho e parlatório no presídio. A Vara do Trabalho fica na cidade, com atendimento pelo (33) 98449-1428. Saber que a causa previdenciária corre em Teófilo Otoni, que o morador de Padre Paraíso é jurisdicionado aqui e que a execução penal de quem está no presídio local é decidida na 1ª Vara evita viagem inútil e perda de prazo.

Segurança e fronteira

A unidade prisional de Araçuaí é o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, sigla PRDCV, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado de Almenara, Águas Formosas, Carlos Chagas e Itambacuri, a região é a do Mucuri e do Baixo Jequitinhonha, e não a de Montes Claros. Para a família do preso isso tem duas leituras. A favorável: juiz da execução, parlatório da OAB/MG e visita ficam na mesma cidade, porque em Minas o juízo competente é o da comarca onde o preso está. A que ninguém avisa: transferência é rotina e, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, no dia em que o preso sai para outra unidade o processo de execução sai junto, e o pedido de progressão que estava maduro aqui passa a esperar o juízo de destino.

Dados do município

Gentílico
araçuaiense
Mesorregião
Jequitinhonha
Microrregião
Araçuaí
Região intermediária (IBGE)
Teófilo Otoni
Região imediata (IBGE)
Araçuaí
Área (km²)
2236.279
População (Censo 2022)
34.297
População estimada (2025)
35.185
Densidade demográfica (hab/km²)
15.34
PIB (2023)
R$ 1,08 bilhões
Distritos (3)
Araçuaí, Engenheiro Schnoor, Itira

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Araçuaí como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Araçuaí/MG

Qual é o telefone do fórum de Araçuaí?

O telefone do Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages é (33) 3731-9450, (33) 3731-9451 e (33) 3731-9452, e o e-mail é auiadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Araçuaí?

Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages: Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí/MG, CEP 39600-000.

Araçuaí pertence a qual comarca?

Araçuaí é sede da Comarca de Araçuaí (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Araçuaí?

Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001), e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que essa competência desça a distrito judiciário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Araçuaí?

Corre em Araçuaí para quem está recolhido no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, e a regra que produz esse resultado é a mesma que o desfaz na primeira transferência.

Qual delegacia atende Araçuaí?

Delegacia de Polícia Civil - Araçuaí, Praça Coronel Jose Antonio Tanure, s/n, Centro, Araçuaí/MG, telefone (33) 3721-8692.

Tem Defensoria Pública em Araçuaí?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Araçuaí - Fórum, Rua Montes Claros, 1095 - Santa Tereza, Araçuaí/MG, telefone (33) 3588-1997.

Fontes desta página

17fontes consultadas, 16 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 16 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Araçuaí · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 05/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, localidade Araçuaí (código 0034) · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
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  7. Página oficial em tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo I na redação da PC 1.818/PR/2026 (publicada em 16/6/2026),… · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
Ver mais 9fontes
  1. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 05/09/2026
  2. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais (atualizada em 27/05/2026, Anexo II da… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 05/09/2026
  3. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, verbete Araçuaí · portal.trt3.jus.br · acesso em 05/09/2026
  4. DPMG, unidade 'Araçuaí - Fórum' · defensoria.mg.def.br · acesso em 05/09/2026
  5. MPMG, lista oficial de telefones por comarca · mpmg.mp.br · acesso em 05/09/2026
  6. OAB/MG, relação de setores, unidades e subseções · oabmg.org.br · acesso em 05/09/2026
  7. Prefeitura Municipal de Araçuaí, portal oficial · aracuai.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  8. Câmara Municipal de Araçuaí, portal oficial, rodapé · camaradearacuai.mg.gov.br · acesso em 05/09/2026
  9. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, verbete 'Presídio Doutor Carlos Vitoriano,… · web.archive.org · acesso em 05/09/2026

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