Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Araçuaí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG
- 0034
- Instalação
- A comarca está instalada e em funcionamento desde 7 de maio de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG. O prédio é o Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, no Bairro Santa Tereza.
- Classificação
- O Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar nº 174/2024, lista Araçuaí como item 6 das comarcas de segunda entrância, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-17 e JSE-18). O Guia Judiciário confirma a entrância. Pelo artigo 8º da mesma lei o critério é numérico, primeira entrância é a comarca de vara única, especial a que soma cinco varas e 130 mil habitantes, e Araçuaí, com duas varas, fica na segunda por exclusão.
- Estrutura
- O Guia Judiciário registra duas varas instaladas, ambas com competência criminal. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (aui1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (aui2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum (auiadm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (auicontadoria@tjmg.jus.br), o Arquivo Geral e o CEJUSC (cejusc.aui@tjmg.jus.br). O Guia ainda registra, fora da sede, uma Sala do Fórum Digital, Unidade Padre Paraíso, na Rua Professor Teodoro Resende, 25, Bairro Bom Jesus, Padre Paraíso, CEP 39818-000.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário vincula a comarca ao Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Teófilo Otoni.
- Tribunal juri
- Em cada comarca mineira há Tribunal do Júri (artigo 9º, inciso V e § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001), e o artigo 3º, § 1º, na redação da Lei Complementar nº 174/2024, impede que essa competência desça a distrito judiciário. Em Araçuaí o plenário funciona no Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages e as duas varas têm competência criminal; esta página não atribui o Júri a uma vara numerada porque não foi localizada a resolução do Órgão Especial que reparte a competência criminal entre elas.
- Execução penal
- Corre em Araçuaí para quem está recolhido no Presídio Doutor Carlos Vitoriano, e a regra que produz esse resultado é a mesma que o desfaz na primeira transferência. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido (artigo 1º); estando solto, para a comarca do endereço residencial (parágrafo único). O juízo competente aqui é a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais, nome que o Guia Judiciário publica com "Execuções Criminais", enquanto a vara homóloga de Várzea da Palma se chama "de Execuções Penais"; os dois nomes são oficiais. Cabem a ela progressão e regressão de regime, remição, detração, livramento condicional, faltas disciplinares e unificação de penas (artigo 61 da Lei Complementar estadual nº 59/2001). Minas não tem vara regional nem juízo centralizado: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado, e provisório e definitivo tramitam no mesmo juízo. Pelo artigo 3º da mesma portaria, transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente ao da comarca de destino. O processo tramita no SEEU, sistema do CNJ.
- Juiz das garantias
- A Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026, implantou o juiz das garantias em todo o interior mineiro por substituição predefinida entre juízos, sem criar vara. Em Araçuaí o par é com Salinas, na 6ª Região do Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026. A 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí é juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Salinas, e vice-versa; a 2ª Vara de Araçuaí pareia com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Salinas, também reciprocamente, todas de segunda entrância. A competência (artigo 2º da resolução) abrange inquérito, cautelares, prisão e liberdade, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiências de custódia, e cessa com a denúncia. O artigo 3º, inciso II, exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio em Araçuaí não muda de juiz. Não se aplica a ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da portaria conjunta). No Anexo II da mesma portaria, Araçuaí integra a Microrregião LII com Minas Novas, Salinas e Turmalina.
- Jurisdição
- O Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 arrola a comarca de Araçuaí como item 16, com os municípios de Araçuaí, Coronel Murta, Itinga, Ponto dos Volantes e Virgem da Lapa. Há um sexto: Padre Paraíso. A lei criou a comarca de Padre Paraíso (Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte, nº 12; Anexo II, nº 216, com Caraí e Catuji), mas ela nunca foi instalada, e o artigo 3º, § 3º, acrescentado pela Lei Complementar nº 166/2022, manda que até a instalação prevaleça a divisão judiciária anterior. O Guia Judiciário responde de forma direta que a localidade Padre Paraíso não é comarca e pertence à Comarca de Araçuaí, e a relação de municípios e distritos integrantes confirma: Araçuaí (com Engenheiro Schnoor e Itira), Coronel Murta (com Barra dos Salinas e Freire Cardoso), Itinga (com Jacaré), Padre Paraíso, Ponto dos Volantes (com Santana do Araçuaí) e Virgem da Lapa (com São João do Vacaria). A Defensoria Pública publica os mesmos seis municípios para a sua unidade local.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado na 1ª e na 2ª Vara em 19 de agosto de 2019, para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.