Araçuaí

Antes de ser cidade, Araçuaí foi porto. O arraial do Calhau nasceu por volta de 1830 na barra do rio Araçuaí com o Jequitinhonha, no ponto em que as canoas partiam rumo ao litoral baiano, e cresceu como entreposto de um sertão que se comunicava mais com a Bahia do que com Ouro Preto. Virou vila em 1871, desmembrada de Minas Novas, e cidade no mesmo ano; trocou de nome duas vezes — Calhau, Arassuaí, Calhau de novo, Arassuaí outra vez — até que a Lei estadual nº 336, de 1948, fixasse a grafia atual. Até 1911 o município media 23.298 km² e comandava todo o Nordeste mineiro, o quinto maior território do estado; a partir dali os distritos foram se emancipando um a um — Itinga em 1943, Virgem da Lapa em 1948 — e o mapa encolheu até os três distritos de hoje. A comarca, porém, ficou: instalada em 7 de maio de 1892, é anterior à chegada dos trilhos da Estrada de Ferro Bahia-Minas, que só alcançaram a cidade em 1942, na última estação de uma linha que ligava o sertão ao mar em Caravelas.

O PIB de Araçuaí foi de R$ 1,08 bilhão em 2023 para 34 mil habitantes, e a função de centro explica boa parte do número: a cidade concentra fórum de duas varas, Vara do Trabalho, Defensoria, presídio, cartórios e o comércio de seis municípios. O território — 2.236 km² a 15 habitantes por quilômetro quadrado — é de sertão de vale, com a sede à margem do Jequitinhonha e distritos como Itira e Engenheiro Schnoor a distância de estrada. A pauta jurídica que essa geografia produz é a do interior que centraliza: questões fundiárias e de posse rural, relação de consumo e crédito do comércio regional, um contencioso trabalhista que a Vara do Trabalho recolhe de vinte municípios e, no criminal, a rotina de uma comarca com presídio — flagrantes, custódia, execução e transferência.

Duas coisas em Araçuaí enganam quem chega de fora. A primeira é o tamanho da comarca: o Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 lista cinco municípios, mas são seis, porque Padre Paraíso — comarca criada em lei, item 12 da segunda parte da primeira entrância — nunca foi instalada, e o artigo 3º, § 3º, manda que até a instalação tudo continue como antes. O Guia Judiciário do TJMG diz isso sem rodeio: Padre Paraíso "pertence à Comarca de Araçuaí", e o próprio TJMG mantém lá uma Sala do Fórum Digital. A segunda é o nome da vara: a 1ª é "Cível, Criminal e de Execuções Criminais", não "Penais" — o Guia Judiciário publica assim, e é esse o nome a usar em petição. O fórum é o Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, telefone (33) 3731-9450, com a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, o CEJUSC, a Contadoria e a Defensoria no mesmo prédio. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona por rodízio com Salinas: a 1ª Vara de uma comarca é garantias da 1ª da outra, a 2ª da 2ª, sem vara nova. Como a Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio fica com o juiz natural do Júri. Na execução penal, a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o preso está — e o Presídio Doutor Carlos Vitoriano está aqui, então progressão e livramento de quem cumpre pena nele são decididos pela 1ª Vara, até que uma transferência leve os autos embora. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Araçuaí responde a quatro capitais regionais diferentes, e nenhuma coincide. Pelo IBGE, é sede da própria região imediata, dentro da intermediária de Teófilo Otoni. Pela Justiça Federal, vai a Teófilo Otoni — não a Montes Claros, que atende Várzea da Palma e Itamarandiba. Pelos Juizados Especiais, o Guia Judiciário a vincula ao grupo jurisdicional de Teófilo Otoni. Pela segurança pública, está na 15ª RISP, do Mucuri. E pela Justiça do Trabalho a lógica se inverte: é Araçuaí que recebe as reclamações de Salinas, Taiobeiras e mais dezessete municípios. Há ainda o detalhe do calendário: o 21 de setembro, data da lei provincial de 1871 que fez de Arassuaí uma cidade, segue como feriado municipal — e o Guia Judiciário do TJMG o registra entre os dias sem expediente do fórum.

A rede de acesso à Justiça de Araçuaí cabe num quarteirão. No Fórum Desembargador Afonso Teixeira Lages, na Rua Montes Claros, 1095, estão as duas varas, o CEJUSC, a Contadoria e a unidade da Defensoria Pública estadual — telefone (33) 3588-1997 —, que atende os seis municípios da comarca. O Ministério Público mantém a 1ª e a 2ª Promotoria de Justiça. A OAB/MG tem sede na Praça Coronel José Tanure, 78, sala 294, salas no fórum e na Justiça do Trabalho e parlatório no presídio. A Vara do Trabalho fica na cidade, com atendimento pelo (33) 98449-1428. Saber que a causa previdenciária corre em Teófilo Otoni, que o morador de Padre Paraíso é jurisdicionado aqui e que a execução penal de quem está no presídio local é decidida na 1ª Vara evita viagem inútil e perda de prazo.

A unidade prisional de Araçuaí é o Presídio Doutor Carlos Vitoriano, sigla PRDCV, na Avenida Luiz Gonzaga Pereira, 931, Bairro Itatiaia, telefones (33) 3731-4680 e 3731-4666, administrado pela Sejusp por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais. Integra a 15ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado de Almenara, Águas Formosas, Carlos Chagas e Itambacuri — a região é a do Mucuri e do Baixo Jequitinhonha, e não a de Montes Claros. Para a família do preso isso tem duas leituras. A favorável: juiz da execução, parlatório da OAB/MG e visita ficam na mesma cidade, porque em Minas o juízo competente é o da comarca onde o preso está. A que ninguém avisa: transferência é rotina e, pelo artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014, no dia em que o preso sai para outra unidade o processo de execução sai junto, e o pedido de progressão que estava maduro aqui passa a esperar o juízo de destino.