Cidade de MG

Barão de Cocais

Barão de Cocais tem 30.778 habitantes (Censo 2022) em 340 km² no centro-leste de Minas, a 98 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 23 de outubro de 1955, é de primeira entrância e tem uma vara só — a Vara Única, no Fórum Omar Avelino Soares —, que acumula cível, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal. Respondem a ela Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, mais o distrito de Cocais. O município tem presídio (PRBCO, 12ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — e o rodízio não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Belo Horizonte, sem competência delegada desde a Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026; Justiça do Trabalho no Foro de João Monlevade.

UF: MG
Porte: pequena
População: 30.778 hab.

Para questões judiciais em Barão de Cocais (MG), o juízo competente é da Comarca de Barão de Cocais — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A história de Barão de Cocais é a de um distrito que levou dois séculos para virar comarca e nunca mudou de vizinhos. O núcleo nasceu ao pé de um morro no século XVIII, chamou-se Morro Grande e foi distrito de Santa Bárbara — a mesma Santa Bárbara que hoje lhe faz par no juiz das garantias e encabeça a ordem de substituição quando a comarca vaga. Nos quadros territoriais de 1936 e 1937 o distrito aparece como São João do Morro; o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, devolveu o nome antigo, e foi o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que criou o município de Barão de Cocais, desmembrado de Santa Bárbara, com três distritos: a sede, Bom Jesus do Amparo e Cocais. Dez anos depois veio a lei que desenhou tudo o que esta ficha descreve: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, fixou a Divisão Administrativa e Judiciária para o quinquênio 1954-1958, emancipou Bom Jesus do Amparo e, na mesma penada, criou a comarca nº 24 — Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo. O vizinho saiu do município e ficou no foro. A instalação veio em 23 de outubro de 1955, e de lá para cá a jurisdição não mudou de tamanho uma única vez. Para medir o quanto Minas cresceu em volta, a mesma lei de 1953 contava 271 comarcas no estado; hoje o TJMG opera 298.

Economia

A economia de Barão de Cocais se descreve por uma divisão. O Produto Interno Bruto de 2023 foi de R$ 1.547.170 mil — R$ 1,55 bilhão — e o Censo de 2022 contou 30.778 habitantes: a divisão dá cerca de R$ 50 mil de PIB por habitante, número que não se explica por comércio nem por serviço público em cidade desse tamanho. Do outro lado da conta, a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 1,5 milhão em todas as lavouras juntas — banana, cana-de-açúcar, milho, feijão e mandioca —, isto é, um milésimo do PIB. A lavoura não é a resposta. Esta ficha não afirma qual atividade é, porque não leu fonte oficial que a nomeie para este município; registra apenas as duas pistas que as fontes lidas dão, como leitura e não como dado: a região geográfica imediata do IBGE é Santa Bárbara – Ouro Preto, e o Foro Trabalhista que responde pela cidade agrupa Barão de Cocais com João Monlevade, Rio Piracicaba, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo. Para a advocacia, a consequência prática independe do rótulo: onde o PIB por habitante é alto e a lavoura é irrelevante, o contencioso é de acidente e doença do trabalho, terceirização, dano ambiental, tributação sobre atividade extrativa e vizinhança — e a reclamação trabalhista sai do município para João Monlevade.

Panorama jurídico

Três fatos organizam o mapa jurídico de Barão de Cocais, e os três são contraintuitivos. O primeiro: comarca de uma vara só, mas com presídio. A Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução penal onde o corpo do preso está, de modo que o juiz da Vara Única decide progressão, remição e livramento de todos os recolhidos no PRBCO — inclusive dos condenados por outras comarcas — e perde a competência no dia em que o preso é transferido. O segundo: a investigação não é decidida aqui. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Barão de Cocais é o da Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, num par recíproco de mão dupla; prisão, cautelares e audiência de custódia saem de lá, enquanto a secretaria continua sendo a daqui. Mas o rodízio exclui os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) — logo, o inquérito de homicídio é a única investigação que não muda de juiz, e ele fica com o mesmo magistrado que depois presidirá o Júri no Fórum Omar Avelino Soares. O terceiro: a ação previdenciária saiu da cidade. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 põe Barão de Cocais entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, e o segurado passa a litigar contra o INSS em Belo Horizonte. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Barão de Cocais é o do ouro e o do santo. O verbete do IBGE, que cita a página de história mantida pela Prefeitura, conta que a construção da Igreja Matriz de São João Batista do Morro Grande começou em 1764 e levou vinte e um anos até a inauguração, em 1785, e atribui o projeto ao Aleijadinho, além de lhe creditar a imagem de São João Batista na porta e a tarja do arco-cruzeiro. A ficha registra a atribuição como atribuição, porque a fonte é institucional municipal e não foi confrontada com estudo de história da arte. O que é documental é o calendário: o TJMG publica para a comarca, entre os feriados municipais de 2026, o dia 24 de junho — São João Batista, o padroeiro que deu nome à matriz e ao primeiro topônimo do arraial. O outro feriado próprio é 8 de dezembro. Os seis cartórios da comarca, quatro deles na sede, com tabelionato de notas e tabelionato de protesto separados, medem o que o município movimenta em escritura, imóvel e título.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Barão de Cocais pelos portais. A primeira, e a mais cara: a mesorregião do IBGE se chama "Metropolitana de Belo Horizonte", o que faz muita gente escrever que o município é da Região Metropolitana. Não é. A Lei Complementar estadual nº 89/2006 lista a RMBH no artigo 2º, e Barão de Cocais não está lá — está no Colar Metropolitano do artigo 3º, § 1º, junto com Bom Jesus do Amparo e Santa Bárbara. A segunda: a comarca não se parte só no trabalho, ela se parte no meio. Barão de Cocais vai ao Foro Trabalhista de João Monlevade e Bom Jesus do Amparo, o outro município da mesma comarca, vai ao de Itabira. A terceira: o Guia Judiciário publica duas tabelas de substituição de comarca vaga e elas discordam entre si — Alvinópolis é 3ª numa e 5ª na outra, e Itabira aparece a 63 km numa e a 64 km na outra. A quarta é de arquivo: o verbete do IBGE diz que o primeiro nome do arraial foi São João do Presídio do Morro Grande, e a cidade que herdou esse nome tem hoje, de fato, um presídio — mas o próprio verbete, três parágrafos abaixo, afirma que o distrito foi criado com a denominação de Morro Grande, e não explica o "Presídio".

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Barão de Cocais. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Omar Avelino Soares, Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, telefone (31) 3837-2933; Vara Única pelo e-mail bcssecretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por bcsadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por bcscontadoria@tjmg.jus.br, telefone (31) 3837-2321. Inquérito, prisão preventiva e audiência de custódia: juiz das garantias na Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, mas com os autos processados pela secretaria daqui. Reclamação trabalhista: Foro de João Monlevade, atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900 — e Foro de Itabira, foro.itabira@trt3.jus.br, (31) 98437-4830, para quem mora em Bom Jesus do Amparo. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. OAB: sala no Fórum, (31) 3837-1736, baraodecocais@oabmg.org.br. Presídio: Estrada de Itajurú, 500, Bairro Dois Irmãos, (31) 2129-9376. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil, Prefeitura nem Câmara de Barão de Cocais: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na cidade, e as unidades de Itabira e de João Monlevade não listam Barão de Cocais entre os municípios que atendem — procure a Defensoria antes de supor que não há atendimento. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso no Presídio de Barão de Cocais, a informação prática é curta: a unidade fica na Estrada de Itajurú, Bairro Dois Irmãos, e o juízo que decide a vida daquele processo fica na Rua Névio Verdolin, no centro da mesma cidade. Progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave são da Vara Única de Barão de Cocais enquanto o preso estiver aqui, venha ele de onde vier. A ressalva que a família quase nunca recebe está no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente à comarca de destino. Muda o presídio, muda o juiz — e o único rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Já a prisão em flagrante ocorrida no município segue caminho diferente do processo: a audiência de custódia é do juiz das garantias, que aqui é o de Santa Bárbara, por força da Resolução nº 1.109/2025. Uma observação de fonte, porque ela afeta o que se pode afirmar: a relação de unidades prisionais do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; ela não publica capacidade nem regime da unidade.

Dados do município

Gentílico: cocaiense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Itabira
Área (km²): 340.14
População (Censo 2022): 30.778
Densidade demográfica (hab/km²): 90.49

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Barão de Cocais como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Barão de Cocais/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Barão de Cocais
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá 23 de outubro de 1955 como data de instalação da comarca. A criação é anterior e tem endereço certo: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958, já traz a comarca de Barão de Cocais sob o número 24, formada pelos municípios de Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo. É a mesma composição de hoje, setenta e dois anos depois. A mesma lei fez de Bom Jesus do Amparo município autônomo, desmembrado de Barão de Cocais — isto é, o vizinho saiu do município e continuou no foro. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
Classificação: Primeira entrância, que em Minas é resultado de conta e não de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Barão de Cocais no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte —, número 14, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-14, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas. Aqui os dois números coincidem, e a prova é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta sem nenhum bloco além do cabeçalho.
Estrutura: Uma vara só, a Vara Única (bcssecretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Omar Avelino Soares. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bcsadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (bcscontadoria@tjmg.jus.br, telefone próprio (31) 3837-2321), a Central de Conciliação e o CEJUSC. São seis blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral — em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e a ficha não afirma em que sistema ele tramita.
Endereço: Fórum Omar Avelino Soares — Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão de Cocais - MG, CEP 35970-000
Telefone
Jurisdição: Dois municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 24 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Cocais, a 13 km da sede. Bom Jesus do Amparo está a 34 km. As duas localidades foram perguntadas uma a uma ao Guia e a resposta foi a mesma: "não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Barão de Cocais". Quem mora em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Névio Verdolin.
Substituição comarca vaga: Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Santa Bárbara, a 14 km, e segue por Itabira, Alvinópolis e Ferros. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não são simétricas: na que diz quem substitui Barão de Cocais, Alvinópolis é a 3ª e Ferros a 4ª; na que diz quem Barão de Cocais substitui, Ferros é a 3ª e Alvinópolis a 5ª, sem 4ª nenhuma, e Itabira aparece com 63 km de um lado e 64 km do outro. A ficha registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Barão de Cocais. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Itabira, e é só isso que a fonte diz — a ficha não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
Tribunal juri: O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Barão de Cocais. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Bom Jesus do Amparo ou no distrito de Cocais é julgado no Fórum Omar Avelino Soares, por jurados sorteados na comarca. E, como se vê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
Execução penal: Barão de Cocais tem presídio, e em Minas essa frase muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Barão de Cocais fica dentro do município, quem está preso nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido. E vale o contrário, que é o que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Barão de Cocais, em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Barão de Cocais é o mais simples dos cinco que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Santa Bárbara, na 2ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas — a Vara Única de Barão de Cocais é juiz das garantias da Vara Única de Santa Bárbara, e a Vara Única de Santa Bárbara é juiz das garantias da Vara Única de Barão de Cocais. As duas comarcas são de primeira entrância e ficam a 14 km uma da outra. Para o investigado em Barão de Cocais, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Santa Bárbara — mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O par não mudou com a portaria nova: a tabela original de 2025 já trazia Barão de Cocais e Santa Bárbara apontando um para o outro. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Barão de Cocais não vai a Santa Bárbara, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). Se o juiz das garantias estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709 põe Barão de Cocais na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI — Caeté, Sabará e Santa Luzia.
Ressalva: Esta ficha não invoca o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que trata da audiência de custódia de prisão feita em comarca da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Barão de Cocais não integra a RMBH: a Lei Complementar estadual nº 89/2006 o situa no Colar Metropolitano (artigo 3º, § 1º), não no artigo 2º, que é onde estão os trinta e quatro municípios da região metropolitana. Confundir a mesorregião do IBGE, chamada "Metropolitana de Belo Horizonte", com a RMBH da lei estadual é o erro que essa citação produziria. A regra que responde pela custódia aqui é a do interior: o artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, que dá a audiência de custódia ao juiz das garantias da área — no caso, Santa Bárbara.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG de Barão de Cocais
E-mail
Telefone
Horário de funcionamento: 9h às 11h e das 12h às 18h
Estrutura: A relação oficial de salas da OAB/MG atribui à subseção de Barão de Cocais um único espaço, a sala no Fórum, com telefone e e-mail próprios. Não há sala em comarca vizinha — ao contrário do que ocorre nas subseções de Itabira e de João Monlevade, que mantêm salas em Ferros, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata.
Ressalva: Duas observações de fonte. A primeira: o endereço que a OAB/MG publica para a sala do Fórum é "Rua Afonso Pena, 100, Vila Brandão", e o Guia Judiciário situa o Fórum Omar Avelino Soares na Rua Névio Verdolin, 451, no mesmo bairro. A ficha adota o Guia e trata o endereço da OAB como possivelmente desatualizado — o documento é de fevereiro de 2021. A segunda: a relação não registra parlatório em Barão de Cocais, embora exista unidade prisional no município; ausência no documento não é prova de que o advogado não tenha atendimento no presídio.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Barão de Cocais, e a comarca deixou de ter competência federal delegada.
Justica trabalho: Foro de João Monlevade (TRT-3) — atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900. Bom Jesus do Amparo vai ao Foro de Itabira.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: Há unidade prisional no município: o Presídio de Barão de Cocais (sigla PRBCO), na Estrada de Itajurú, nº 500, Bairro Dois Irmãos, telefone (31) 2129-9376. Na relação do Depen-MG/Sejusp ele está na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado dos presídios de Abre Campo, Açucena, Caratinga, Coronel Fabriciano, Inhapim, João Monlevade, Manhuaçu, Manhumirim, Nova Era e Timóteo, da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (Ipaba), do Complexo Penitenciário de Ponte Nova e do CERESP de Ipatinga. "Presídio", pela Lei de Execução Penal, é distinção de regime e destinação — não de tamanho. A relação não publica capacidade nem regime, e o e-mail de cada unidade está protegido por script na página, de modo que a ficha não o reproduz. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem está no PRBCO executa a pena aqui, e quem sai daqui leva o processo consigo.
Ressalva: A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo a própria página data de 26 de março de 2025. Antes de escrever que uma cidade não tem unidade, o método exige procurar o município no texto integral, pelo endereço e não pelo nome — há em Minas presídio batizado com o nome de outra cidade. Em Barão de Cocais o endereço fecha: Estrada de Itajurú, no próprio município.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo estão na lista da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, tanto no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, quanto na tabela de jurisdições publicada pela SJMG. Não há vara federal aqui nem em nenhuma comarca vizinha: crime federal, FGTS, tributos da União e ações contra autarquias federais correm a 98 km, na capital.
Competência delegada: Esta é a resposta que mudou, e ela importa para quem litiga contra o INSS. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 divide as comarcas estaduais em duas colunas, e Barão de Cocais está na segunda: a das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada. Quer dizer que a ação previdenciária do segurado de Barão de Cocais, de Bom Jesus do Amparo ou de Cocais não se ajuíza mais na Vara Única desta comarca — vai para a Justiça Federal em Belo Horizonte. Na mesma coluna estão as outras comarcas do entorno metropolitano, Santa Bárbara e Itabira inclusive; a coluna das que conservam a delegação, nesta subseção, tem só Belo Vale, Bonfim, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Carandaí. O critério declarado no cabeçalho do anexo é o de distância do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Acervo anterior: O que já foi ajuizado não se move sozinho, e aqui a ficha responde em dois degraus, com o cuidado de separar o que está provado do que está apenas atribuído. Provado: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manteve no juízo estadual as ações propostas antes de 2020. Atribuído: a regra do acervo formado até a cessação da delegação é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes lidas — por isso a ficha não afirma o destino dos processos em curso, e quem tem ação viva deve conferir no próprio processo.
Contexto: Na tabela publicada pela SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano têm asterisco; Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, não. Onde o Oficial não vai, a citação e a intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual — isto é, de volta ao Fórum Omar Avelino Soares. Atenção a uma armadilha de leitura: no PDF da Portaria PRESI nº 170/2026 o asterisco tem outro significado, o da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da resolução quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí. Não é o caso de Barão de Cocais em nenhuma das duas leituras.
Histórico: Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro de João Monlevade — 1ª e 2ª Varas do Trabalho de João Monlevade
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Catas Altas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal
Contexto: A reclamação trabalhista do empregado de Barão de Cocais é ajuizada em João Monlevade, onde funcionam duas Varas do Trabalho — a 1ª criada pela Lei federal nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, e a 2ª pela Lei federal nº 8.432, de 11 de junho de 1992 — sob um Foro comum. Vale notar uma coincidência de desenho: a lista de doze municípios do Foro de João Monlevade contém inteira a Microrregião XXIV do rodízio de garantias do TJMG (Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata). Duas organizações judiciárias independentes agruparam os mesmos seis municípios, o que é indício de integração econômica real na faixa — indício, não prova, e a ficha o registra como tal.
Ressalva: A comarca está partida entre dois foros trabalhistas, e é preciso dizer isso ao cliente antes de protocolar. Barão de Cocais e o distrito de Cocais vão ao Foro de João Monlevade; Bom Jesus do Amparo, o outro município da mesma comarca, está na abrangência do Foro de Itabira (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itabira, foro.itabira@trt3.jus.br, (31) 98437-4830). A Justiça do Trabalho não segue a divisão judiciária estadual, e aqui a divergência atinge metade da comarca.

Segurança Pública

Panorama: Município de 340 km² e dois distritos, a 98 km da capital, com presídio dentro da cidade e uma vara só para tudo. O desenho produz uma carga criminal concentrada: o mesmo juiz que instrui e julga o furto, o tráfico e o homicídio é quem decide progressão e livramento de todos os presos recolhidos no PRBCO, inclusive os que vieram de outras comarcas. É o inverso do que a intuição sugere sobre comarca pequena — a população carcerária sob jurisdição não se mede pela população da cidade.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e estão expressamente fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — quer dizer que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo, em Barão de Cocais, e não em Santa Bárbara.

Cartórios

Estrutura: A comarca tem seis serventias na relação do Guia Judiciário. Na sede: Registro Civil das Pessoas Naturais de Barão de Cocais (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 27, Centro, CEP 35970-000, (31) 3837-3565); Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Barão de Cocais (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 20, Centro, (31) 3837-5059); Tabelionato de Notas de Barão de Cocais (Rua Waldemar das Dores, 600, salas 10 e 11, Centro, (31) 3837-2879); e Tabelionato de Protesto de Títulos de Barão de Cocais (Rua Horácio da Mata, 91, Vila Regina, (31) 3837-2234). No distrito, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Cocais; no outro município da comarca, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Bom Jesus do Amparo (Avenida José Pinto da Rocha, 284, Padre Pessoa, CEP 35908-000, (31) 3833-1386).
Ressalva: Na relação oficial, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Cocais sai com o mesmo endereço e o mesmo telefone do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 27). A ficha reproduz o que a fonte publica e não conclui daí que a serventia do distrito funcione na sede — confirme antes de mandar alguém a Cocais.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas