Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Barão de Cocais
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 23 de outubro de 1955 como data de instalação da comarca. A criação é anterior e tem endereço certo: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958, já traz a comarca de Barão de Cocais sob o número 24, formada pelos municípios de Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo. É a mesma composição de hoje, setenta e dois anos depois. A mesma lei fez de Bom Jesus do Amparo município autônomo, desmembrado de Barão de Cocais, isto é, o vizinho saiu do município e continuou no foro. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, que em Minas é resultado de conta e não de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Barão de Cocais no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 14, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-14, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas. Aqui os dois números coincidem, e a prova é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta sem nenhum bloco além do cabeçalho.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única (bcssecretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Omar Avelino Soares. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bcsadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (bcscontadoria@tjmg.jus.br, telefone próprio (31) 3837-2321), a Central de Conciliação e o CEJUSC. São seis blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e não se afirma aqui em que sistema ele tramita.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 24 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Cocais, a 13 km da sede. Bom Jesus do Amparo está a 34 km. As duas localidades foram perguntadas uma a uma ao Guia e a resposta foi a mesma: "não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Barão de Cocais". Quem mora em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Névio Verdolin.
- Substituição comarca vaga
- Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Santa Bárbara, a 14 km, e segue por Itabira, Alvinópolis e Ferros. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não são simétricas: na que diz quem substitui Barão de Cocais, Alvinópolis é a 3ª e Ferros a 4ª; na que diz quem Barão de Cocais substitui, Ferros é a 3ª e Alvinópolis a 5ª, sem 4ª nenhuma, e Itabira aparece com 63 km de um lado e 64 km do outro. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Barão de Cocais. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Itabira, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Barão de Cocais. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Bom Jesus do Amparo ou no distrito de Cocais é julgado no Fórum Omar Avelino Soares, por jurados sorteados na comarca. E, como se vê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
- Execução penal
- Barão de Cocais tem presídio, e em Minas essa frase muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Barão de Cocais fica dentro do município, quem está preso nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido. E vale o contrário, que é o que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Barão de Cocais, em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Barão de Cocais é o mais simples dos cinco que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Santa Bárbara, na 2ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas, a Vara Única de Barão de Cocais é juiz das garantias da Vara Única de Santa Bárbara, e a Vara Única de Santa Bárbara é juiz das garantias da Vara Única de Barão de Cocais. As duas comarcas são de primeira entrância e ficam a 14 km uma da outra. Para o investigado em Barão de Cocais, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Santa Bárbara, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O par não mudou com a portaria nova: a tabela original de 2025 já trazia Barão de Cocais e Santa Bárbara apontando um para o outro. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Barão de Cocais não vai a Santa Bárbara, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). Se o juiz das garantias estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709 põe Barão de Cocais na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI, Caeté, Sabará e Santa Luzia.
- Ressalva
- Esta página não invoca o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que trata da audiência de custódia de prisão feita em comarca da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Barão de Cocais não integra a RMBH: a Lei Complementar estadual nº 89/2006 o situa no Colar Metropolitano (artigo 3º, § 1º), não no artigo 2º, que é onde estão os trinta e quatro municípios da região metropolitana. Confundir a mesorregião do IBGE, chamada "Metropolitana de Belo Horizonte", com a RMBH da lei estadual é o erro que essa citação produziria. A regra que responde pela custódia aqui é a do interior: o artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, que dá a audiência de custódia ao juiz das garantias da área, no caso, Santa Bárbara.