Cidade de MG

Barão de Cocais/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Barão de Cocais tem 30.778 habitantes (Censo 2022) em 340 km² no centro-leste de Minas, a 98 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 23 de outubro de 1955, é de primeira entrância e tem uma vara só, a Vara Única, no Fórum Omar Avelino Soares, que acumula cível, criminal, infância, Tribunal do Júri e execução penal. Respondem a ela Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, mais o distrito de Cocais. O município tem presídio (PRBCO, 12ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. O juiz das garantias é o da Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e o rodízio não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Belo Horizonte, sem competência delegada desde a Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026; Justiça do Trabalho no Foro de João Monlevade.

UF
MG
Porte
pequena
População
30.778 hab.
Atualizada em
20/09/2026

Fórum de Barão de Cocais/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Omar Avelino Soares
Endereço
Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3837-2933
E-mail
bcsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0054, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Barão de Cocais (MG), o juízo competente é da Comarca de Barão de Cocais, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Barão de Cocais/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Barão de Cocais/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Barão de Cocais: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Barão de Cocais em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Barão de Cocais/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Barão de Cocais
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 23 de outubro de 1955 como data de instalação da comarca. A criação é anterior e tem endereço certo: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que fixou a Divisão Administrativa e Judiciária de Minas para o quinquênio de 1º de janeiro de 1954 a 31 de dezembro de 1958, já traz a comarca de Barão de Cocais sob o número 24, formada pelos municípios de Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo. É a mesma composição de hoje, setenta e dois anos depois. A mesma lei fez de Bom Jesus do Amparo município autônomo, desmembrado de Barão de Cocais, isto é, o vizinho saiu do município e continuou no foro. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada por lei e por instalar.
Classificação
Primeira entrância, que em Minas é resultado de conta e não de tamanho: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada. O Anexo I da mesma lei põe Barão de Cocais no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 14, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-14, e o Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira". Vale o cuidado que o Anexo I impõe em todo o estado: ele lista cargos, não varas instaladas. Aqui os dois números coincidem, e a prova é a segunda página da consulta de órgãos do Guia, que volta sem nenhum bloco além do cabeçalho.
Estrutura
Uma vara só, a Vara Única (bcssecretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Omar Avelino Soares. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (bcsadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (bcscontadoria@tjmg.jus.br, telefone próprio (31) 3837-2321), a Central de Conciliação e o CEJUSC. São seis blocos, e o Guia Judiciário não registra neste fórum nem Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, em comarca pequena de Minas a lista costuma parar aí. Sendo vara única, ela acumula o cível, o criminal, a infância e a juventude, o Tribunal do Júri e a execução penal. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o criminal, e não se afirma aqui em que sistema ele tramita.
Jurisdição
Dois municípios e um distrito respondem a este fórum. O item 24 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente isso, acrescentando o distrito de Cocais, a 13 km da sede. Bom Jesus do Amparo está a 34 km. As duas localidades foram perguntadas uma a uma ao Guia e a resposta foi a mesma: "não é uma Comarca ... pertence à Comarca de Barão de Cocais". Quem mora em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais é processado, julgado e defendido aqui, na Rua Névio Verdolin.
Substituição comarca vaga
Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição começa por Santa Bárbara, a 14 km, e segue por Itabira, Alvinópolis e Ferros. O Guia publica duas tabelas para esse par de perguntas e elas não são simétricas: na que diz quem substitui Barão de Cocais, Alvinópolis é a 3ª e Ferros a 4ª; na que diz quem Barão de Cocais substitui, Ferros é a 3ª e Alvinópolis a 5ª, sem 4ª nenhuma, e Itabira aparece com 63 km de um lado e 64 km do outro. Esta página registra as duas como estão publicadas e não as reconcilia.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Barão de Cocais. O cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP: Itabira, e é só isso que a fonte diz; esta página não deduz daí a que unidade vai cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Barão de Cocais. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. Na prática: o homicídio ocorrido em Bom Jesus do Amparo ou no distrito de Cocais é julgado no Fórum Omar Avelino Soares, por jurados sorteados na comarca. E, como se vê no bloco do juiz das garantias, o inquérito desse homicídio também não sai daqui.
Execução penal
Barão de Cocais tem presídio, e em Minas essa frase muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Barão de Cocais fica dentro do município, quem está preso nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única desta comarca, tenha sido condenado onde tiver sido. E vale o contrário, que é o que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para outra unidade, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" à comarca de destino, com prazo de trinta dias para os incidentes já instruídos (artigo 4º). O processo viaja atrás do corpo, sem aviso a ninguém. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora em Barão de Cocais, em Bom Jesus do Amparo ou em Cocais ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e o desenho de Barão de Cocais é o mais simples dos cinco que existem no estado: par recíproco de mão dupla com Santa Bárbara, na 2ª Região. Lê-se em duas linhas seguidas, a Vara Única de Barão de Cocais é juiz das garantias da Vara Única de Santa Bárbara, e a Vara Única de Santa Bárbara é juiz das garantias da Vara Única de Barão de Cocais. As duas comarcas são de primeira entrância e ficam a 14 km uma da outra. Para o investigado em Barão de Cocais, isso significa que prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, arquivamento, homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia são decididos pelo juiz de Santa Bárbara, mas a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o juiz das garantias cessa quando a denúncia é oferecida. O par não mudou com a portaria nova: a tabela original de 2025 já trazia Barão de Cocais e Santa Bárbara apontando um para o outro. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares: o inquérito de homicídio de Barão de Cocais não vai a Santa Bárbara, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º). Se o juiz das garantias estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709 põe Barão de Cocais na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI, Caeté, Sabará e Santa Luzia.
Ressalva
Esta página não invoca o artigo 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que trata da audiência de custódia de prisão feita em comarca da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Barão de Cocais não integra a RMBH: a Lei Complementar estadual nº 89/2006 o situa no Colar Metropolitano (artigo 3º, § 1º), não no artigo 2º, que é onde estão os trinta e quatro municípios da região metropolitana. Confundir a mesorregião do IBGE, chamada "Metropolitana de Belo Horizonte", com a RMBH da lei estadual é o erro que essa citação produziria. A regra que responde pela custódia aqui é a do interior: o artigo 2º da Resolução nº 1.109/2025, que dá a audiência de custódia ao juiz das garantias da área, no caso, Santa Bárbara.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Barão de Cocais (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Barão de Cocais

Endereço
Rua Afonso Pena, 110, Vila Brandao, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-1771
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há unidade prisional no município: o Presídio de Barão de Cocais (sigla PRBCO), na Estrada de Itajurú, nº 500, Bairro Dois Irmãos, telefone (31) 2129-9376. Na relação do Depen-MG/Sejusp ele está na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado dos presídios de Abre Campo, Açucena, Caratinga, Coronel Fabriciano, Inhapim, João Monlevade, Manhuaçu, Manhumirim, Nova Era e Timóteo, da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho (Ipaba), do Complexo Penitenciário de Ponte Nova e do CERESP de Ipatinga. "Presídio", pela Lei de Execução Penal, é distinção de regime e destinação, não de tamanho. A relação não publica capacidade nem regime, e o e-mail de cada unidade não aparece em texto na página, de modo que não é reproduzido aqui. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem está no PRBCO executa a pena aqui, e quem sai daqui leva o processo consigo.
Ressalva
A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se leu foi a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo a própria página data de 26 de março de 2025. Antes de escrever que uma cidade não tem unidade, o método exige procurar o município no texto integral, pelo endereço e não pelo nome, há em Minas presídio batizado com o nome de outra cidade. Em Barão de Cocais o endereço fecha: Estrada de Itajurú, no próprio município.

Segurança Pública

Panorama
Município de 340 km² e dois distritos, a 98 km da capital, com presídio dentro da cidade e uma vara só para tudo. O desenho produz uma carga criminal concentrada: o mesmo juiz que instrui e julga o furto, o tráfico e o homicídio é quem decide progressão e livramento de todos os presos recolhidos no PRBCO, inclusive os que vieram de outras comarcas. É o inverso do que a intuição sugere sobre comarca pequena, a população carcerária sob jurisdição não se mede pela população da cidade.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e estão expressamente fora do juiz das garantias, pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quer dizer que a medida protetiva de urgência é pedida e decidida aqui mesmo, em Barão de Cocais, e não em Santa Bárbara.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

169ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Nevio Verdolim, 451, Vila Brandao, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-1736

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Barão de Cocais - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Virgílio Moreira da Silva, 40, Casa, Vila Brandão, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-2314
Municípios atendidos (2)

Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Barão de Cocais - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Virgílio Moreira da Silva, 40, Casa, Vila Brandão, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-2314
Municípios atendidos (2)

Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Barão de Cocais
E-mail
baraodecocais@oabmg.org.br
Telefone
(31) 3837-1736
Horário de funcionamento
9h às 11h e das 12h às 18h
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui à subseção de Barão de Cocais um único espaço, a sala no Fórum, com telefone e e-mail próprios. Não há sala em comarca vizinha, ao contrário do que ocorre nas subseções de Itabira e de João Monlevade, que mantêm salas em Ferros, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata.
Ressalva
Duas observações de fonte. A primeira: o endereço que a OAB/MG publica para a sala do Fórum é "Rua Afonso Pena, 100, Vila Brandão", e o Guia Judiciário situa o Fórum Omar Avelino Soares na Rua Névio Verdolin, 451, no mesmo bairro. Esta página adota o Guia e trata o endereço da OAB como possivelmente desatualizado (o documento é de fevereiro de 2021). A segunda: a relação não registra parlatório em Barão de Cocais, embora exista unidade prisional no município; ausência no documento não é prova de que o advogado não tenha atendimento no presídio.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 22ª Zona

Endereço
Rua Padre Cruz, Esquina com Rua Waldir Soeiro Henrich, n. 169, Viúva, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3130-9254
E-mail
zona022@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 18h
Municípios atendidos (3)

Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6), não há vara federal em Barão de Cocais, e a comarca deixou de ter competência federal delegada.
Justica trabalho
Foro de João Monlevade (TRT-3), atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900. Bom Jesus do Amparo vai ao Foro de Itabira.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo estão na lista da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, tanto no Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI nº 170/2026, quanto na tabela de jurisdições publicada pela SJMG. Não há vara federal aqui nem em nenhuma comarca vizinha: crime federal, FGTS, tributos da União e ações contra autarquias federais correm a 98 km, na capital.
Competência delegada
Esta é a resposta que mudou, e ela importa para quem litiga contra o INSS. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 divide as comarcas estaduais em duas colunas, e Barão de Cocais está na segunda: a das comarcas que deixaram de possuir competência federal delegada. Quer dizer que a ação previdenciária do segurado de Barão de Cocais, de Bom Jesus do Amparo ou de Cocais não se ajuíza mais na Vara Única desta comarca, vai para a Justiça Federal em Belo Horizonte. Na mesma coluna estão as outras comarcas do entorno metropolitano, Santa Bárbara e Itabira inclusive; a coluna das que conservam a delegação, nesta subseção, tem só Belo Vale, Bonfim, Conceição do Mato Dentro, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco e Carandaí. O critério declarado no cabeçalho do anexo é o de distância do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela Resolução CJF nº 705/2021.
Acervo anterior
O que já foi ajuizado não se move sozinho, e aqui a resposta vem em dois degraus, com o cuidado de separar o que está provado do que está apenas atribuído. Provado: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 manteve no juízo estadual as ações propostas antes de 2020. Atribuído: a regra do acervo formado até a cessação da delegação é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não está publicado nas fontes consultadas; por isso esta página não afirma o destino dos processos em curso, e quem tem ação viva deve conferir no próprio processo.
Contexto
Na tabela publicada pela SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Betim, Contagem, Ibirité, Nova Lima, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano têm asterisco; Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo, não. Onde o Oficial não vai, a citação e a intimação federais seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual, isto é, de volta ao Fórum Omar Avelino Soares. Atenção a uma armadilha de leitura: no PDF da Portaria PRESI nº 170/2026 o asterisco tem outro significado, o da Decisão PRESI nº 241/2026, que suspendeu a eficácia da resolução quanto às comarcas de Poço Fundo e Carandaí. Não é o caso de Barão de Cocais em nenhuma das duas leituras.
Histórico
Minas Gerais deixou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro de João Monlevade, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de João Monlevade
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.monlevade@trt3.jus.br
Telefone
(31) 98107-9900
Abrangência
Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Catas Altas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal
Contexto
A reclamação trabalhista do empregado de Barão de Cocais é ajuizada em João Monlevade, onde funcionam duas Varas do Trabalho, a 1ª criada pela Lei federal nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, e a 2ª pela Lei federal nº 8.432, de 11 de junho de 1992, sob um Foro comum. Vale notar uma coincidência de desenho: a lista de doze municípios do Foro de João Monlevade contém inteira a Microrregião XXIV do rodízio de garantias do TJMG (Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba, Santa Bárbara e São Domingos do Prata). Duas organizações judiciárias independentes agruparam os mesmos seis municípios, o que é indício de integração econômica real na faixa (indício, não prova), e é registrado aqui como tal.
Ressalva
A comarca está partida entre dois foros trabalhistas, e é preciso dizer isso ao cliente antes de protocolar. Barão de Cocais e o distrito de Cocais vão ao Foro de João Monlevade; Bom Jesus do Amparo, o outro município da mesma comarca, está na abrangência do Foro de Itabira (1ª e 2ª Varas do Trabalho de Itabira, foro.itabira@trt3.jus.br, (31) 98437-4830). A Justiça do Trabalho não segue a divisão judiciária estadual, e aqui a divergência atinge metade da comarca.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barão de Cocais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 640, Centro, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-3565

Cartório de Registro de Protestos

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Horácio da Mata, 91, Vila Regina, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-2234

Tabelionato de Notas de Barão de Cocais

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Waldemar das Dores, 600, Centro, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-2879

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Cocais

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Getúlio Vargas, 640, Centro, CEP 35970-000
Telefone
(31) 3837-3565
Mais 1unidade
  • Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Barão de Cocais · Avenida Getúlio Vargas, 640, Centro · (31) 3837-5059

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A comarca tem seis serventias na relação do Guia Judiciário. Na sede: Registro Civil das Pessoas Naturais de Barão de Cocais (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 27, Centro, CEP 35970-000, (31) 3837-3565); Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Barão de Cocais (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 20, Centro, (31) 3837-5059); Tabelionato de Notas de Barão de Cocais (Rua Waldemar das Dores, 600, salas 10 e 11, Centro, (31) 3837-2879); e Tabelionato de Protesto de Títulos de Barão de Cocais (Rua Horácio da Mata, 91, Vila Regina, (31) 3837-2234). No distrito, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Cocais; no outro município da comarca, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Bom Jesus do Amparo (Avenida José Pinto da Rocha, 284, Padre Pessoa, CEP 35908-000, (31) 3833-1386).
Ressalva
Na relação oficial, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Cocais sai com o mesmo endereço e o mesmo telefone do Registro Civil das Pessoas Naturais da sede (Avenida Getúlio Vargas, 640, sala 27). Esta página reproduz o que a fonte publica e não conclui daí que a serventia do distrito funcione na sede; confirme antes de mandar alguém a Cocais.

Prefeitura, Câmara e serviços, Barão de Cocais/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Barão de Cocais é a de um distrito que levou dois séculos para virar comarca e nunca mudou de vizinhos. O núcleo nasceu ao pé de um morro no século XVIII, chamou-se Morro Grande e foi distrito de Santa Bárbara, a mesma Santa Bárbara que hoje lhe faz par no juiz das garantias e encabeça a ordem de substituição quando a comarca vaga. Nos quadros territoriais de 1936 e 1937 o distrito aparece como São João do Morro; o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, devolveu o nome antigo, e foi o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que criou o município de Barão de Cocais, desmembrado de Santa Bárbara, com três distritos: a sede, Bom Jesus do Amparo e Cocais. Dez anos depois veio a lei que desenhou tudo o que esta página descreve: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, fixou a Divisão Administrativa e Judiciária para o quinquênio 1954-1958, emancipou Bom Jesus do Amparo e, na mesma penada, criou a comarca nº 24 (Barão de Cocais e Bom Jesus do Amparo). O vizinho saiu do município e ficou no foro. A instalação veio em 23 de outubro de 1955, e de lá para cá a jurisdição não mudou de tamanho uma única vez. Para medir o quanto Minas cresceu em volta, a mesma lei de 1953 contava 271 comarcas no estado; hoje o TJMG opera 298.

Economia

A economia de Barão de Cocais se descreve por uma divisão. O Produto Interno Bruto de 2023 foi de R$ 1.547.170 mil, R$ 1,55 bilhão, e o Censo de 2022 contou 30.778 habitantes: a divisão dá cerca de R$ 50 mil de PIB por habitante, número que não se explica por comércio nem por serviço público em cidade desse tamanho. Do outro lado da conta, a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 1,5 milhão em todas as lavouras juntas, banana, cana-de-açúcar, milho, feijão e mandioca, isto é, um milésimo do PIB. A lavoura não é a resposta. Esta página não afirma qual atividade é, porque não foi consultada fonte oficial que a nomeie para este município; registra apenas as duas pistas que as fontes consultadas dão, como leitura e não como dado: a região geográfica imediata do IBGE é Santa Bárbara - Ouro Preto, e o Foro Trabalhista que responde pela cidade agrupa Barão de Cocais com João Monlevade, Rio Piracicaba, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo. Para a advocacia, a consequência prática independe do rótulo: onde o PIB por habitante é alto e a lavoura é irrelevante, o contencioso é de acidente e doença do trabalho, terceirização, dano ambiental, tributação sobre atividade extrativa e vizinhança, e a reclamação trabalhista sai do município para João Monlevade.

Panorama jurídico

Três fatos organizam o mapa jurídico de Barão de Cocais, e os três são contraintuitivos. O primeiro: comarca de uma vara só, mas com presídio. A Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução penal onde o corpo do preso está, de modo que o juiz da Vara Única decide progressão, remição e livramento de todos os recolhidos no PRBCO, inclusive dos condenados por outras comarcas, e perde a competência no dia em que o preso é transferido. O segundo: a investigação não é decidida aqui. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, o juiz das garantias de Barão de Cocais é o da Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, num par recíproco de mão dupla; prisão, cautelares e audiência de custódia saem de lá, enquanto a secretaria continua sendo a daqui. Mas o rodízio exclui os crimes dolosos contra a vida (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º), logo, o inquérito de homicídio é a única investigação que não muda de juiz, e ele fica com o mesmo magistrado que depois presidirá o Júri no Fórum Omar Avelino Soares. O terceiro: a ação previdenciária saiu da cidade. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 põe Barão de Cocais entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, e o segurado passa a litigar contra o INSS em Belo Horizonte.

Patrimônio

O patrimônio de Barão de Cocais é o do ouro e o do santo. O verbete do IBGE, que cita a página de história mantida pela Prefeitura, conta que a construção da Igreja Matriz de São João Batista do Morro Grande começou em 1764 e levou vinte e um anos até a inauguração, em 1785, e atribui o projeto ao Aleijadinho, além de lhe creditar a imagem de São João Batista na porta e a tarja do arco-cruzeiro. Esta página registra a atribuição como atribuição, porque a fonte é institucional municipal e não foi confrontada com estudo de história da arte. O que é documental é o calendário: o TJMG publica para a comarca, entre os feriados municipais de 2026, o dia 24 de junho, São João Batista, o padroeiro que deu nome à matriz e ao primeiro topônimo do arraial. O outro feriado próprio é 8 de dezembro. Os seis cartórios da comarca, quatro deles na sede, com tabelionato de notas e tabelionato de protesto separados, medem o que o município movimenta em escritura, imóvel e título.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Barão de Cocais pelos portais. A primeira, e a mais cara: a mesorregião do IBGE se chama "Metropolitana de Belo Horizonte", o que faz muita gente escrever que o município é da Região Metropolitana. Não é. A Lei Complementar estadual nº 89/2006 lista a RMBH no artigo 2º, e Barão de Cocais não está lá, está no Colar Metropolitano do artigo 3º, § 1º, junto com Bom Jesus do Amparo e Santa Bárbara. A segunda: a comarca não se parte só no trabalho, ela se parte no meio. Barão de Cocais vai ao Foro Trabalhista de João Monlevade e Bom Jesus do Amparo, o outro município da mesma comarca, vai ao de Itabira. A terceira: o Guia Judiciário publica duas tabelas de substituição de comarca vaga e elas discordam entre si, Alvinópolis é 3ª numa e 5ª na outra, e Itabira aparece a 63 km numa e a 64 km na outra. A quarta é de arquivo: o verbete do IBGE diz que o primeiro nome do arraial foi São João do Presídio do Morro Grande, e a cidade que herdou esse nome tem hoje, de fato, um presídio, mas o próprio verbete, três parágrafos abaixo, afirma que o distrito foi criado com a denominação de Morro Grande, e não explica o "Presídio".

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Barão de Cocais. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal: Fórum Omar Avelino Soares, Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, telefone (31) 3837-2933; Vara Única pelo e-mail bcssecretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por bcsadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por bcscontadoria@tjmg.jus.br, telefone (31) 3837-2321. Inquérito, prisão preventiva e audiência de custódia: juiz das garantias na Vara Única de Santa Bárbara, a 14 km, mas com os autos processados pela secretaria daqui. Reclamação trabalhista: Foro de João Monlevade, atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900, e Foro de Itabira, foro.itabira@trt3.jus.br, (31) 98437-4830, para quem mora em Bom Jesus do Amparo. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, porque a comarca perdeu a competência federal delegada. OAB: sala no Fórum, (31) 3837-1736, baraodecocais@oabmg.org.br. Presídio: Estrada de Itajurú, 500, Bairro Dois Irmãos, (31) 2129-9376. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil, Prefeitura nem Câmara de Barão de Cocais: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na cidade, e as unidades de Itabira e de João Monlevade não listam Barão de Cocais entre os municípios que atendem, procure a Defensoria antes de supor que não há atendimento. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso no Presídio de Barão de Cocais, a informação prática é curta: a unidade fica na Estrada de Itajurú, Bairro Dois Irmãos, e o juízo que decide a vida daquele processo fica na Rua Névio Verdolin, no centro da mesma cidade. Progressão de regime, remição por trabalho e estudo, livramento condicional, unificação de penas e apuração de falta grave são da Vara Única de Barão de Cocais enquanto o preso estiver aqui, venha ele de onde vier. A ressalva que a família quase nunca recebe está no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014: transferido o preso, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente à comarca de destino. Muda o presídio, muda o juiz, e o único rastro é a guia de recolhimento no SEEU. Já a prisão em flagrante ocorrida no município segue caminho diferente do processo: a audiência de custódia é do juiz das garantias, que aqui é o de Santa Bárbara, por força da Resolução nº 1.109/2025. Uma observação de fonte, porque ela afeta o que se pode afirmar: a relação de unidades prisionais do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, com conteúdo de março de 2025, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; ela não publica capacidade nem regime da unidade.

Dados do município

Gentílico
cocaiense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Itabira
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Santa Bárbara - Ouro Preto
Área (km²)
340.14
População (Censo 2022)
30.778
Densidade demográfica (hab/km²)
90.49
PIB (2023)
R$ 1,55 bilhões
Distritos (2)
Barão de Cocais, Cocais

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Barão de Cocais como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Barão de Cocais/MG

Qual é o telefone do fórum de Barão de Cocais?

O telefone do Fórum Omar Avelino Soares é (31) 3837-2933, e o e-mail é bcsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Barão de Cocais?

Fórum Omar Avelino Soares: Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão de Cocais/MG, CEP 35970-000.

Barão de Cocais pertence a qual comarca?

Barão de Cocais é sede da Comarca de Barão de Cocais (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Barão de Cocais?

O Tribunal do Júri é da comarca, e em comarca de vara única não há a dúvida que existe nas comarcas de duas ou três varas: quem preside o Conselho de Sentença é o juiz de direito da Vara Única de Barão de Cocais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Barão de Cocais?

Barão de Cocais tem presídio, e em Minas essa frase muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem responde solto ao juízo da comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Barão de Cocais?

Delegacia de Polícia Civil - Barão de Cocais, Rua Afonso Pena, 110, Vila Brandao, Barão de Cocais/MG, telefone (31) 3837-1771.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 20/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Barão de Cocais (código 0054) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, página 2 da consulta de órgãos e setores da comarca · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Juizados Especiais (opção 2) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Guia Judiciário, localidades Bom Jesus do Amparo (MG_77) e Cocais (MG_7113) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Serviços Notariais e de Registro (opção 5) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  7. ALMG, Lei estadual nº 1.039, de 12/12/1953 (Divisão Administrativa e Judiciária do Estado para 1º/01/1954 a… · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  8. ALMG, Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31/12/1943, anexo · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
Ver mais 14fontes
  1. ALMG, Lei Complementar estadual nº 89, de 12/01/2006 (Região Metropolitana de Belo Horizonte) · almg.gov.br · acesso em 20/09/2026
  2. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (nova redação do anexo da PC nº 1.709/PR/2025), 2ª… · mpmg.mp.br · acesso em 20/09/2026
  3. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  5. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 20/09/2026
  6. TRF6, Portaria PRESI nº 170/2026 (altera os Anexos II e III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 20/09/2026
  7. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho e Foros, com a lei de criação · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  8. TRT-3, relação de atermação virtual · portal.trt3.jus.br · acesso em 20/09/2026
  9. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional de 18/02/2021, lido com pdftotext -table) · oabmg.org.br · acesso em 20/09/2026
  10. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação de unidades · defensoria.mg.def.br · acesso em 20/09/2026
  11. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  12. IBGE, API de Localidades, município 3105400 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  13. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Barão de Cocais (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 20/09/2026
  14. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública, 12ª RISP · web.archive.org · acesso em 20/09/2026

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