Cidade de MG

Bandeira do Sul/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bandeira do Sul é uma das menores e mais densas cidades do Sul de Minas: 47 km² nascidos de um loteamento planejado de 1941, no Planalto de Poços de Caldas. Emancipada de Campestre em 1962, vive de laticínios, olarias e cerâmica, não da monocultura cafeeira das vizinhas. Seus processos tramitam na Comarca de Campestre, a 15 km.

UF
MG
Porte
micro
População
5.943 hab.
Atualizada em
09/07/2026

Fórum que atende Bandeira do Sul: Comarca de Campestre

Bandeira do Sul não tem fórum próprio: responde à Comarca de Campestre. Os processos de quem mora em Bandeira do Sul correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Desembargador Edésio Fernandes
Endereço
Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre/MG, CEP 37730-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3191-1795 · (35) 99713-7830
E-mail
cst.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0110, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Bandeira do Sul (MG), o juízo competente é da Comarca de Campestre, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Campestre.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Campestre? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bandeira do Sul/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bandeira do Sul/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Campestre: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Bandeira do Sul em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Bandeira do Sul? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Bandeira do Sul, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Bandeira do Sul, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Bandeira do Sul e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Campestre e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Bandeira do Sul/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Campestre
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
2ª entrância
Estrutura
Vara Única (cível, criminal, família, infância, execução penal e Júri)
Email secretaria
cpe1secretaria@tjmg.jus.br
Jurisdição
Bandeira do Sul não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Campestre (2ª entrância), a cerca de 15 km, em Vara Única que concentra cível, criminal, infância, execução penal e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida do município.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Campestre · Unidade da sede da comarca, em Campestre

Endereço
Rua Isaac Simao, 330, Centro, Campestre/MG, CEP 37730-000
Telefone
(35) 3743-2700
E-mail
campestre@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bandeira do Sul e a comarca de Campestre não possuem estabelecimento penal próprio. Os presos da região são custodiados em unidades do sistema SEJUSP-MG, com referência no Presídio de Poços de Caldas (Rua da Saudade, 169, Campo da Mogiana, (35) 3722-1170); um novo presídio, com 628 vagas, está em construção às margens da BR-146, entre Poços de Caldas e Andradas. Não há APAC em funcionamento na comarca. A execução penal é processada na Vara Única de Campestre, no sistema unificado SEEU, o que torna progressão de regime e remoção de presos temas recorrentes da defesa local.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Campestre (sede da comarca; atende Bandeira do Sul)
Panorama
A apuração de crimes ocorridos em Bandeira do Sul corre pela Delegacia de Polícia Civil da comarca de Campestre. As ocorrências emergenciais são acionadas pela Polícia Militar (190) e o registro/investigação, pela Polícia Civil (197).

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

118ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Campestre

CEP
37730-000
Telefone
(35) 3743-1192

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Campestre - Promotoria de Justiça Única · Fica em Campestre

Endereço
Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre/MG, CEP 37730-000
Telefone
(35) 3743-1480
Municípios atendidos (2)

Bandeira do Sul, Campestre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Campestre - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Campestre

Endereço
Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre/MG, CEP 37730-000
Telefone
(35) 3743-1480
Municípios atendidos (2)

Bandeira do Sul, Campestre.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
118ª Subseção da OAB/MG, Campestre
Estrutura
A advocacia que atua por Bandeira do Sul está vinculada à 118ª Subseção da OAB/MG, sediada em Campestre, cidade-sede da comarca. É a subseção que congrega os advogados que militam no Fórum Desembargador Edésio e presta o apoio institucional local, ponto de referência para a defesa constituída numa comarca de vara única sem Defensoria instalada no município.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Campestre, Rua Aurora Ramos, Centro, Campestre. Atende também Bandeira do Sul. Telefone da secretaria: (35) 98447-0792.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Bandeira do Sul. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca (Campestre); a unidade estruturada mais próxima fica em Poços de Caldas (Av. Santo Antônio, 200, 1º andar, Edifício Enterprise, Centro, (35) 3722-7637), com atuação em família, criminal, cível, infância e defesa da mulher.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 222ª Zona · Fica em Poços de Caldas

Endereço
Rua São Paulo, 653, Centro, Poços de Caldas/MG, CEP 37701-012
Telefone
(35) 99113-0017
E-mail
zona222@tre-mg.jus.br
Horário
das 12h às 17h
Municípios atendidos (3)

Bandeira do Sul, Campestre, Poços de Caldas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento da Receita Federal pela unidade de Poços de Caldas (DRF/ARF Poços de Caldas).
INSS
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Poços de Caldas, agendamento pelo 135 ou app Meu INSS.
Justica trabalho
Justiça do Trabalho pelo TRT da 3ª Região, Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Poços de Caldas (TRF6), Vara Única com JEF Adjunto
Endereço
Av. João Pinheiro, 1071, Vila Mogiana, Poços de Caldas - MG
Telefone
(35) 3697-4452
E-mail
01vara.pcs@trf6.jus.br
Jurisdição
A jurisdição federal de Poços de Caldas abrange a região de Campestre e Bandeira do Sul; ações contra INSS, União e Receita Federal, além do Juizado Especial Federal, são processadas em Poços de Caldas (~30 km).

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório 1º Oficio de Notas e Registro Civil

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Dr. Afonso Dias de Araújo nº 146, Centro, CEP 37740-000
Telefone
(35) 3742-1238

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Bandeira do Sul/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Bandeira do Sul é uma cidade com data de nascimento e um nome de fundador. A ideia de erguer um núcleo urbano no vazio entre Poços de Caldas e Campestre partiu de José Bandeira de Carvalho, que, com colaboradores como João Vilella de Carvalho, Pedro de Castro Muniz e Salvador Flores, adquiriu alqueires na região da Marambaia. Em 1941 fez-se o loteamento, e formou-se a "Vila Bandeira". A Lei estadual 336, de 27 de dezembro de 1948, criou o distrito de Bandeira, instalado em 1º de janeiro de 1949; em 1953, a Lei 1.039 acrescentou o "do Sul" ao topônimo. A emancipação veio pela Lei 2.764, de 20 de dezembro de 1962, com instalação em 1º de março de 1963, desmembrando o município de Campestre. Em 1951 já se erguera a Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira que dá nome à igreja matriz, marco de uma comunidade que se organizou depressa em torno do núcleo urbano compacto.

Economia

Diferente das vizinhas, Bandeira do Sul não é uma cidade de café: sua economia se firmou na indústria de transformação e na pecuária leiteira. O próprio brasão traduz isso, chaminés de cerâmica representando a indústria, o verde das colheitas e o gado. O município abriga duas grandes indústrias de laticínios que exportam para outras cidades e estados, além de um parque de olarias e fábricas de tijolo, laje e bloco que emprega muitas famílias. A agropecuária do entorno complementa a renda. Os números do IBGE confirmam o perfil urbano-industrial: o PIB de cerca de R$ 86,6 milhões se concentra em serviços (43,4%) e administração pública (38%), com indústria (9,8%) acima da agropecuária (8,8%), e o PIB per capita de aproximadamente R$ 14,9 mil (2021). A densidade demográfica de 126 hab/km², altíssima para um município de 47 km², reflete uma população concentrada, próxima do polo de Poços de Caldas, a cerca de meia hora, onde se resolvem compras maiores e saúde de referência.

Panorama jurídico

Bandeira do Sul não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Campestre, 2ª entrância do TJMG, a cerca de 15 km, no Fórum Desembargador Edésio, na Rua Aurora Ramos. É uma comarca de Vara Única, em que o mesmo juízo acumula cível, criminal, família, infância, execução penal e o Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida do município. A Promotoria de Justiça de Campestre atende também Bandeira do Sul, e a advocacia local vincula-se à 118ª Subseção da OAB/MG, sediada em Campestre. Sem unidade da Defensoria Pública instalada no município, a mais próxima fica em Poços de Caldas, a demanda por defesa constituída e dativa é estrutural. O perfil econômico industrial e leiteiro, com forte concentração urbana, gera litígios de vizinhança, trabalhistas e de trânsito, ao lado da criminalidade comum.

Patrimônio

O patrimônio de Bandeira do Sul é o de uma cidade planejada e jovem, e por isso menos monumental e mais cotidiano. O centro simbólico é a Igreja Matriz de Nossa Senhora Aparecida, cuja paróquia foi erigida em 14 de março de 1951 e cresceu a partir de uma capela levantada por doações da comunidade; a padroeira, celebrada em 12 de outubro, organiza o calendário festivo local. A identidade material da cidade está também nas olarias e nos fornos de cerâmica, as chaminés que figuram no brasão municipal, memória viva de uma vocação industrial que atravessou gerações de famílias. A paisagem é a do Planalto de Poços de Caldas, de origem vulcânica, com altitudes que variam de cerca de 660 a quase 990 metros, clima ameno e o casario compacto de um núcleo urbano que se adensou depressa em torno da praça e da matriz, num contraste marcante com as vastas fazendas de café das cidades vizinhas.

Curiosidades

A curiosidade que define Bandeira do Sul é geográfica: com cerca de 47 km², é um dos menores municípios de Minas Gerais em área, e ainda assim tem uma das maiores densidades demográficas do Sul do estado, próxima de 126 habitantes por quilômetro quadrado, o oposto das vizinhas espraiadas. É, além disso, uma cidade com fundador de nome e sobrenome: o "Bandeira" do topônimo homenageia José Bandeira de Carvalho, que loteou a Marambaia em 1941, e a Escola Estadual do município leva o nome dele. Conta-se que o núcleo nasceu justamente para encurtar distâncias e servir às comunidades espalhadas entre Poços de Caldas e Campestre. Outro traço singular: enquanto o Sul de Minas é o país do café, a fama de Bandeira do Sul se fez no tijolo e no queijo, nas olarias e nos dois grandes laticínios que despacham produção para fora do estado. E o "do Sul", que muitos julgam paisagem, foi só um acréscimo legal de 1953 para desfazer confusão com nomes iguais.

Educação e cidadania

Bandeira do Sul exibe um indicador educacional de destaque nacional: a taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcançou 100% no Censo 2022, colocando o município no topo do ranking entre os 853 de Minas e entre os 5.570 do país, reflexo de um território pequeno e adensado, em que a rede escolar cobre toda a população em idade escolar. A principal unidade da rede estadual é a Escola Estadual José Bandeira de Carvalho, vinculada à Superintendência Regional de Ensino de Poços de Caldas, cidade-polo que concentra as opções de ensino superior (UEMG, PUC Minas, UNINCOR) a cerca de meia hora. A prefeitura atende na Rua Doutor Afonso Dias de Araújo, 305, Centro (telefone (35) 3742-1300), e a vida cívica gira em torno da matriz de Nossa Senhora Aparecida e das associações ligadas às olarias e à produção leiteira. Para o cidadão, o acesso à Justiça passa pelo fórum de Campestre e, nas causas federais e previdenciárias, pela Subseção de Poços de Caldas.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Poços de Caldas
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Poços de Caldas
Área (km²)
47.07
População (Censo 2022)
5.943
Densidade demográfica (hab/km²)
125.74
PIB (2023)
R$ 113,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Bandeira do Sul

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Bandeira do Sul tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Bandeira do Sul como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Bandeira do Sul/MG

Qual é o telefone do fórum de Bandeira do Sul?

O telefone do Fórum Desembargador Edésio Fernandes é (35) 3191-1795 e (35) 99713-7830, e o e-mail é cst.adm@tjmg.jus.br. Bandeira do Sul responde à Comarca de Campestre.

Qual é o endereço do fórum de Bandeira do Sul?

Fórum Desembargador Edésio Fernandes: Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre/MG, CEP 37730-000.

Bandeira do Sul pertence a qual comarca?

Bandeira do Sul pertence à Comarca de Campestre, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Bandeira do Sul?

Delegacia de Polícia Civil - Campestre (em Campestre), Rua Isaac Simao, 330, Centro, Campestre/MG, telefone (35) 3743-2700.

Tem Defensoria Pública em Bandeira do Sul?

Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Bandeira do Sul. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca (Campestre); a unidade estruturada mais próxima fica em Poços de Caldas (Av.

Fontes desta página

10fontes consultadas, 9 em site oficial. Página atualizada em 09/07/2026. Primeira publicação em 02/07/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Prefeitura de Bandeira do Sul, História da Cidade (fundação, distrito, emancipação, economia, padroeira) · bandeiradosul.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  2. IBGE Cidades · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/07/2026
  3. Guia Judiciário TJMG, Comarca de Campestre (vara única, foro, telefone) · tjmg.jus.br · acesso em 09/07/2026
  4. TRF6/SJMG, Subseção Judiciária de Poços de Caldas (jurisdição, endereço, telefones) · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/07/2026
  5. OAB/MG, Consulta de Subseções (118ª Subseção · oabmg.org.br · acesso em 09/07/2026
  6. MPMG, lista oficial de telefones e endereços (Promotoria de Campestre) · mpmg.mp.br · acesso em 09/07/2026
  7. DPMG, lista oficial de unidades (ausência em Bandeira do Sul; unidade de Poços de Caldas) · defensoria.mg.def.br · acesso em 09/07/2026
  8. SEJUSP/Portal MG, Presídio de Poços de Caldas · mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
Ver mais 2fontes
  1. SRE Poços de Caldas, lista de escolas (E.E. José Bandeira de Carvalho) · srepocoscaldas.educacao.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  2. O Tempo · otempo.com.br · acesso em 09/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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