Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Buritis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 5 de agosto de 1994, comarca nova, trinta e um anos depois de o município ter sido instalado, em 1º de março de 1963. Não é caso de comarca criada em lei e por instalar: a consulta ao Guia devolve a estrutura em funcionamento, com fórum, vara e serventias próprias.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que reserva essa classificação às comarcas com apenas uma vara instalada. O Anexo I, item I.2.III, na parte das comarcas de primeira entrância efetivamente instaladas, traz Buritis no número 26, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-26), e o Guia Judiciário confirma na tela a linha de entrância Primeira. A entrância aqui não foi lida na tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância é instável na extração e já publicou erro em outras comarcas mineiras.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira abriga a Vara Única (bii1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância e juventude, violência doméstica, Tribunal do Júri e execução penal, e, junto dela, a Administração do Fórum e a Direção do Foro (biiadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (biicontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.bii@tjmg.jus.br). A comarca mantém ainda uma segunda porta física fora da sede, o Fórum Digital, Unidade Formoso, na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, 707, Centro de Formoso, CEP 38690-000, sem telefone próprio na relação do Guia. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 29 de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019, e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. A página de implantações do TJMG não registra as classes criminais, e por isso não se afirma aqui em que sistema tramita o processo penal da comarca.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Cesário Rodrigues de Oliveira. O item 46 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob a comarca de Buritis, Buritis e Formoso, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário devolve exatamente isso, com os distritos de São Pedro do Passa-Três (41 km da sede) e Serra Bonita (70 km) no município-sede e Goiasminas (116 km) em Formoso. A sede de Formoso fica a 127 km do fórum, é a razão pela qual o TJMG mantém lá uma unidade de fórum digital. Perguntado por Formoso, por Serra Bonita ou por São Pedro do Passa-Três, o Guia responde que a localidade não é uma Comarca e que pertence à Comarca de Buritis, contraprova independente da composição. Vagando a titularidade, a ordem oficial de substituição põe Arinos em primeiro lugar, a 98 km, e Unaí em segundo, a 152 km.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Buritis, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Paracatu. Esta página registra o que o Guia publica e não deduz a repartição interna da competência de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário. Como Buritis tem vara única, é o juiz dela quem preside o Conselho de Sentença, e o homicídio ocorrido em Formoso, em Goiasminas, em Serra Bonita ou em São Pedro do Passa-Três é julgado aqui, na Rua Dois Poderes, e não em Unaí nem em Paracatu. Para a família de Formoso isso significa 127 km de estrada até a sessão de julgamento.
- Execução penal
- Buritis tem unidade prisional, e em Minas isso muda a resposta inteira. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem está solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Não existe em Minas vara regional de execução nem centralização na capital. Como o Presídio de Buritis (PRBII) fica dentro do município, quem cumpre pena nele, condenado por esta comarca ou por qualquer outra do estado, tem progressão, remição, livramento condicional, soma de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Buritis. O inverso é a informação que a família raramente recebe a tempo: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente a cada transferência de unidade. O buritisense levado ao Presídio de Unaí ou à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, ambos na comarca de Unaí, passa a ser executado pela Vara de Execuções Penais, Precatórias Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Unaí (univec@tjmg.jus.br); o levado ao Presídio de Paracatu ou ao de João Pinheiro responde às varas daquelas comarcas. Ficam com o juízo de origem apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigos 3º e 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação de 16 de junho), que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. Na 5ª Região, Buritis e Arinos formam par recíproco e simétrico, lido nas duas direções da tabela: o juiz da Vara Única de Buritis é o juiz das garantias da Vara Única de Arinos, e o juiz da Vara Única de Arinos é o juiz das garantias da Vara Única de Buritis. Não há cadeia de três comarcas nem juiz auxiliar especial aqui. Na prática, o inquérito aberto em Buritis tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Arinos, a 98 km, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Buritis (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e o feito volta ao juízo daqui quando a denúncia é oferecida. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 põe Buritis na Microrregião XLVII, com Arinos e Unaí, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXXI, Bonfinópolis de Minas, João Pinheiro e Paracatu. E a exclusão que decide o caso mais grave está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio, como também a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo. Logo, o inquérito de homicídio de Buritis não vai para Arinos, fica com o juízo do Júri da própria comarca, do começo ao fim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (artigo 3º da PC 1.709/2025).