A Comarca multi-municipal e o Fórum Rondon Pacheco
A Comarca de Bom Sucesso (TJMG cód. 0080) é estrutura jurisdicional multi-municipal, atendendo três cidades, Bom Sucesso, Ibituruna e Santo Antônio do Amparo, além dos distritos de Macaia e São Sebastião da Estrela. Total de ~40 mil habitantes. Opera em Vara Única, 1ª Entrância, sob direção do juiz diretor do foro designado em 01/07/2024.
O novo Fórum Rondon Pacheco (23/04/2025)
Em 23 de abril de 2025, o TJMG inaugurou o novo Fórum Rondon Pacheco, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, 191, Bairro Palmeiras, Bom Sucesso/MG. Características:
- 1.300 m² em 2 pavimentos
- Acessibilidade para idosos e pessoas com dificuldade
de locomoção
- Amplas salas para secretarias, arquivo, CEJUSC
- Salas para advogados e defensores públicos (NOVIDADE
em relação ao antigo Fórum)
- Computadores disponíveis para todos os servidores e
estagiários
- Estrutura preparada para receber uma segunda vara
(ampliação futura)
A cerimônia teve momento simbólico: em respeito à morte do Papa Francisco em 21/04/2025, a presidência do TJMG suspendeu o hasteamento de bandeiras e a execução dos hinos. Houve um minuto de silêncio.
Cidade-berço de magistrados, presença simbólica
Bom Sucesso é cidade-berço de magistrados do TJMG, e a inauguração do Fórum em 2025 contou com a presença do decano do Tribunal e de uma juíza auxiliar da Corregedoria, ambos nascidos no município, além da Corregedoria-Geral de Justiça e da presidência da Câmara Municipal.
Programa Julgar (2017-2018)
Em 2017, o TJMG designou sete juízes cooperadores para auxiliar no julgamento de 51 processos via Programa Julgar (Portaria 3.998/PR/2018).
Iniciativa indica histórico de demanda elevada por jurisdição na comarca.
Justiça Federal, Subseção Lavras
Bom Sucesso está sob jurisdição da Subseção JF de Lavras (TRF-6). Demandas federais relevantes:
- Previdenciárias contra o INSS, aposentadoria rural
(segurado especial leiteiro/cafeeiro), aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte, BPC LOAS
- Ações contra a União, desapropriações, contratos
administrativos
- Fiscalização da Receita Federal sobre agronegócio
- JEF, causas até R$ 97.260 em 2026
Justiça do Trabalho, TRT-3
A Vara do Trabalho competente provavelmente é a VT Lavras. Demandas trabalhistas no contexto bom-sucessense:
- Trabalho rural na pecuária leiteira, jornadas, manejo,
insalubridade
- Cafeicultura, sazonalidade na safra
- Servidores municipais e estaduais
- Comércio e serviços
OAB Subseção
A Subseção OAB-MG de Bom Sucesso atende as três cidades da Comarca (Bom Sucesso, Ibituruna, Santo Antônio do Amparo) + distritos. Verificar Presidência atual do triênio 2025-2027.
Promotoria
A Promotoria de Justiça da comarca atua junto à Vara Única.
Perfil das demandas
(i) Demandas agrárias e empresariais rurais: contratos de parceria leiteira, arrendamento, ITR, sucessão rural (cafezais e fazendas leiteiras); (ii) Demandas previdenciárias rurais: segurado especial, aposentadoria por idade rural; (iii) Demandas trabalhistas: pecuária leiteira, cafeicultura, comércio, serviços públicos, ferrovia; (iv) Demandas familiares: divórcios, partilhas (com imóveis rurais), guarda, alimentos, inventários; (v) Demandas criminais: crimes patrimoniais, drogas, violência doméstica (Lei Maria da Penha), Tribunal do Júri, execução penal; (vi) Demandas empresariais: comércio regional, pequenas indústrias, laticínios; (vii) Demandas administrativas municipais: contestações ao IPTU, ITBI, ISS, taxas; mandados de segurança contra atos da administração.
Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026) e Lei do Feminicídio (14.994/2024)
As novas leis penais aplicáveis em 2026 ampliam a tutela jurídica: a Lei 14.994/2024 estabelece o feminicídio como crime autônomo hediondo (art. 121-A CP, pena 20 a 40 anos); a Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) intensifica a repressão a organizações criminosas, relevante dada a proximidade com a BR-381 (Fernão Dias) como rota interestadual.
Lei dos Crimes Sexuais (15.280/2025) e o art. 338-A CP
A Lei 15.280/2025 atualiza a tipificação de crimes sexuais e introduz o art. 338-A do Código Penal. A Comarca de Bom Sucesso, atuando em três municípios (~40 mil habitantes), deve receber demandas específicas dessa legislação, com atuação articulada entre Vara Única, Promotoria de Justiça e OAB Subseção.
Estrutura do CEJUSC no novo Fórum
O novo Fórum Rondon Pacheco oferece Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), sala específica para conciliação e mediação judicial. Em comarcas rurais de 3 municípios e Vara Única, o CEJUSC é instrumento essencial para reduzir o estoque de processos e oferecer solução rápida em demandas familiares, consumeristas e cíveis em geral. A Resolução 125/2010 do CNJ é referência normativa.
Salas para defensores públicos, novidade institucional
O antigo Fórum não dispunha de salas específicas para defensores públicos, o novo Fórum Rondon Pacheco inclui esse equipamento. A presença regular da Defensoria Pública Estadual (DPMG) nas três cidades da Comarca (Bom Sucesso, Ibituruna, Santo Antônio do Amparo) é elemento central da garantia de acesso à Justiça aos hipossuficientes (art. 134, CF; LC 80/1994). Em uma comarca de perfil rural, com expressivo público idoso e produtores rurais (segurados especiais), a DPMG atende demandas previdenciárias, ações de família, criminais, infância e juventude, idoso, pessoa com deficiência.
O Tribunal do Júri local
A Comarca tem Tribunal do Júri (competência do art. 5º, XXXVIII, CF; arts. 406 e ss. do CPP). Em comarcas rurais multi-municipais (3 cidades), os crimes dolosos contra a vida tendem a concentrar atenção institucional, dada a centralidade do júri popular para julgamento de homicídios, feminicídios (Lei 14.994/2024, pena 20 a 40 anos), participações em suicídio, infanticídio e aborto. O Auditório do Tribunal do Júri foi o palco da cerimônia de inauguração do Fórum em 23/04/2025.