Brasília de Minas

Brasília de Minas chamou-se Brasília antes da capital. O IBGE registra a origem na Paróquia de Santana de Contendas, criada em 14 de julho de 1832 em terras doadas por Maria de Almeida, e explica o nome: os moradores disputavam em qual margem do córrego Paracatu se ergueria a igreja-matriz, e a briga batizou o lugar. A vila veio pelo Decreto estadual nº 299, de 26 de dezembro de 1890, desmembrada de Montes Claros, e foi instalada em 2 de janeiro de 1894. Em 1901 a Lei estadual nº 319 trocou Contendas por Vila Brasília; em 1923 a Lei nº 843 encurtou para Brasília e criou os distritos de Assis Brasil (depois Fernão Dias), Ubaí e Ibiracatu; em 1925 a Lei nº 893 elevou a vila a cidade. Quando Juscelino inaugurou a capital federal, em 1960, a Brasília mineira tinha 59 anos de nome — e cedeu: a Lei nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, rebatizou o município como Brasília de Minas. A mesma lei emancipou Ubaí e criou Angicos de Minas, Campo Azul e Luislândia como distritos. O município foi perdendo território para os filhos: São João da Ponte em 1943 (Decreto-lei nº 1.058), Ubaí em 1962, Campo Azul, Luislândia e Japonvar em 1995 (Lei nº 12.030). A comarca, instalada em 15 de novembro de 1948, sobreviveu a todas as emancipações e hoje reúne de volta, como termos, cinco dos ex-distritos — só São João da Ponte virou comarca própria.

O PIB de 2023, R$ 510,7 milhões, é o de um município de serviços e administração pública com agricultura pequena. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 1.994 hectares colhidos: milho (1.000 ha), feijão (400 ha), mandioca (268 ha) e cana-de-açúcar (250 ha), com valor total de R$ 6,3 milhões — e a mandioca, com um quarto da área do milho, vale mais do que ele (R$ 1,74 milhão contra R$ 1,2 milhão). É lavoura de sequeiro no Norte de Minas, sem a irrigação que muda a escala em Jaíba ou Janaúba. A população cresceu 4,1% entre o Censo de 2022 e a estimativa de 2026 (33.332), acima do que se vê em cidades vizinhas de mesmo porte. Para a advocacia, o perfil gera demanda previdenciária rural (na Subseção Federal de Montes Claros), fundiária, de família e criminal — esta última com a particularidade de a comarca não ter presídio, o que faz da execução penal do condenado a regime fechado um processo que corre longe da família.

A Comarca de Brasília de Minas é de segunda entrância por aritmética: duas varas instaladas, e o art. 8º da LC 59/2001 reserva a primeira entrância a quem tem uma só. As duas são mistas e as duas são criminais — a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais —, o que produz dois efeitos que a família de um preso precisa conhecer. O primeiro é o juiz das garantias: pela PC 1.818/2026, a comarca faz rodízio interno — o juiz da 1ª é garantias da 2ª e vice-versa —, de modo que prisão, liberdade e audiência de custódia são decididas no mesmo fórum, sem depender de comarca vizinha; os crimes dolosos contra a vida ficam fora do instituto e o inquérito de homicídio segue com o juízo natural. O segundo é a execução penal: a 2ª Vara tem o nome, mas a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para a comarca onde o condenado estiver recolhido, e Brasília de Minas não tem presídio. O condenado a fechado ou semiaberto sai — para São Francisco, São João da Ponte, Montes Claros ou outra unidade que a Sejusp indicar — e a partir daí progressão, remição e livramento são do juiz de lá; a 2ª Vara fica com a execução de quem responde solto na comarca e com a guia de quem aqui é condenado. O Júri é da comarca e se reúne no Fórum Nélson Hungria. Federal e trabalhista em Montes Claros; Defensoria com dois defensores de atribuição integral e subseção da OAB/MG na cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Brasília de Minas está no nome e nas ruas. O nome guarda três camadas: Contendas, a briga de 1832 pela margem da matriz; Brasília, o batismo de 1901 que a capital federal tomaria emprestado meio século depois; e o "de Minas" de 1962, acréscimo forçado pela homonímia. As ruas guardam o desenho institucional de uma comarca de 1948: o Fórum Nélson Hungria na Avenida Rui Barbosa, 300, a Ouvidoria municipal no 355 da mesma avenida, a Prefeitura e a Câmara a poucas portas uma da outra na Rua Coronel Sansão (375 e 225), a sede da OAB e a Secretaria de Assistência Social na Rua Juca Mendes, no Santa Rita. É um centro que se percorre a pé e que concentra tudo o que o município tem de Estado — o que falta, o presídio, fica em outra comarca.

Três curiosidades. A primeira é a inversão de homenagem: não foi Brasília de Minas que se chamou assim em referência à capital — foi a capital que nasceu em 1960 com um nome que esta vila do Norte de Minas usava desde 1901, e a cidade mineira é que teve de mudar, em 1962. A segunda é a grafia do termo: a LC 59/2001 escreve "Luzilândia" no item 41 do Anexo II, mas o município chama-se Luislândia no IBGE — o Guia Judiciário do TJMG usa a forma do IBGE. A terceira é o rodízio de garantias sem sair do prédio: enquanto Porteirinha depende de Rio Pardo de Minas e São Francisco de São Romão, em Brasília de Minas o juiz das garantias trabalha na sala ao lado, porque a comarca tem duas varas criminais e a PC 1.818/2026 as pareou uma com a outra.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Brasília de Minas. Processo estadual, Júri e execução de quem responde solto: Fórum Nélson Hungria, Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, telefones (38) 3231-3700 a 3703; 1ª Vara pelo e-mail bmn1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara por bmn2secretaria@tjmg.jus.br, conciliação pelo CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br). Quem não pode pagar advogado: Defensoria Pública, Rua José de Oliveira Flávio (Jucá Flávio), 57, Centro, telefones (31) 98342-0725 e (31) 98318-0024. Advocacia: subseção da OAB/MG, Rua Juca Mendes, 110, Santa Rita, e sala no fórum, brasiliademinas@oabmg.org.br. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Montes Claros. Reclamação trabalhista: Foro de Montes Claros, atermacao.montesclaros@trt3.jus.br, (38) 3224-7404 (Japonvar e Luislândia vão a Januária; Ponto Chique, a Pirapora). Prefeitura na Rua Coronel Sansão, 375, (38) 3231-1515; Câmara no 225 da mesma rua, (38) 3231-1088. Duas advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, delegacia de Polícia Civil nem zona eleitoral de Brasília de Minas: os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não entregaram o dado em consulta direta em 6 de setembro de 2026, e ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

O mapa da 11ª Região Integrada de Segurança Pública tem presídios em quatorze pontos do Norte de Minas — e nenhum deles é Brasília de Minas. Isso muda o roteiro de qualquer prisão aqui. O flagrante passa pela audiência de custódia do juiz das garantias, que é o juiz da outra vara do mesmo fórum, na Avenida Rui Barbosa; se a prisão for mantida, o preso será recolhido em unidade de outra comarca — o Presídio de São Francisco está a 58 km, o de São João da Ponte a 85, os de Montes Claros na cidade-polo —, e com a condenação o processo de execução vai para o juiz da comarca que o abriga (art. 1º da PC 344/2014). Cada transferência posterior repete o movimento (art. 3º). Para a família que mora em Vargem Grande do Bom Jesus ou em Ponto Chique, a 104 km da sede, isso significa duas viagens diferentes: uma ao fórum de Brasília de Minas enquanto o processo de conhecimento corre, outra à cidade do presídio quando a execução começa. A Defensoria Pública, na Rua Jucá Flávio, 57, atende quem não pode contratar advogado em todas essas fases.