Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brasília de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Instalada em 15 de novembro de 1948, segundo o Guia Judiciário do TJMG. Comarca instalada e em funcionamento, com duas varas no Fórum Nélson Hungria.
- Classificação
- Segunda entrância. O critério do art. 8º da LC estadual nº 59/2001 é aritmético, primeira entrância só para comarca com uma vara instalada, e Brasília de Minas tem duas, o que o Guia Judiciário registra como "Entrância: Segunda". No Anexo I da LC 59, item I.2.II (segunda entrância), a comarca é o nº 13, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-43 e JSE-44).
- Estrutura
- Duas varas de competência mista, ambas criminais. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (bmn1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (bmn2secretaria@tjmg.jus.br) funcionam no Fórum Nélson Hungria, na Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, com a Administração do Fórum (bmnadm@tjmg.jus.br), a Contadoria (bmncontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.bmn@tjmg.jus.br). Não há Juizado Especial instalado como unidade própria, a consulta de juizados do Guia Judiciário volta vazia para a comarca. Processo eletrônico: o PJe cível entrou em 15 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e o da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020), conforme a página de implantações do TJMG.
- Jurisdição
- Seis municípios: Brasília de Minas, Campo Azul, Japonvar, Luislândia (que a ALMG grafa "Luzilândia"), Ponto Chique e Ubaí, item 41 do Anexo II da LC 59/2001. O Guia Judiciário confirma a composição e acrescenta os distritos que a lei não nomeia: Nova Minda (de Japonvar) e Bentópolis de Minas (de Ubaí), além dos cinco distritos do próprio município. Ponto Chique é o termo mais distante, a 104 km da sede; a capital fica a 531 km. Quando a comarca está vaga, a ordem oficial de substituição é São Francisco, São João da Ponte, São Romão, Manga e Montalvânia.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros e não lista Juizado Especial instalado em Brasília de Minas. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático não lido em ato.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e não desce a distrito nem sobe a juízo regional. As duas varas têm competência criminal; não foi lida a resolução do Órgão Especial que reparte entre elas os feitos do Júri, e esta página não afirma qual das duas o preside; o Conselho de Sentença que julga o homicídio doloso de Ubaí, de Japonvar ou de Angicos de Minas reúne-se no Fórum Nélson Hungria.
- Execução penal
- A vara nomeada é a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e o nome diz menos do que parece. Em Minas a execução da pena não é da comarca da condenação: pelo art. 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Como Brasília de Minas não tem unidade prisional (a relação do Depen-MG não lista nenhuma no município nem nos cinco termos), o condenado a regime fechado ou semiaberto sai da comarca para cumprir a pena e leva o processo de execução consigo: progressão, remição, saída temporária e livramento passam a ser decididos pelo juiz da comarca do presídio de destino, que esta página não nomeia porque nenhum ato oficial vincula esta comarca a uma unidade. O que fica na 2ª Vara é a execução de quem responde solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional de quem reside na comarca (parágrafo único do art. 1º), a expedição da guia de quem é aqui condenado, logo após a sentença e sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º), e a execução de quem venha a ser recolhido em cadeia da comarca. A cada transferência de presídio o juízo declina e remete os autos "imediata e diretamente" (art. 3º), guardando por trinta dias apenas os incidentes já instruídos (art. 4º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Brasília de Minas é uma das comarcas mineiras em que o juiz das garantias não vem de fora: o rodízio é interno. Pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação dada pela PC nº 1.818/PR/2026 (6ª Região), o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude é o juiz das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e o da 2ª é o das garantias da 1ª, as duas de segunda entrância, uma para a outra, no mesmo prédio. Para impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709 coloca a comarca na Microrregião LXI, com Coração de Jesus, São Francisco, São João da Ponte e São Romão. O regime vale desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026): o garantias decide prisão e liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação, com a secretaria da vara de origem processando; oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz natural. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora (art. 3º da Res. 1.109/2025), o inquérito de homicídio não troca de juiz.