Cidade de MG

Brumadinho/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Brumadinho tem 38.915 habitantes (Censo 2022) em 639 km² da Região Metropolitana de Belo Horizonte e é sede de comarca de segunda entrância instalada em 1º de maio de 1955, com duas varas criminais no Fórum José Altivo do Amaral e jurisdição sobre um só município. Não tem unidade prisional: quem é preso aqui vai para unidade de outra comarca e leva o processo de execução junto, embora a audiência de custódia continue sendo do juízo local. E tem uma particularidade que nenhuma outra comarca mineira tem: a ação penal pelos 270 homicídios qualificados do rompimento das barragens de 25 de janeiro de 2019 não corre no Júri daqui, foi federalizada e tramita na 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, com instrução calendarizada até maio de 2027.

UF
MG
Porte
pequena
População
38.915 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Brumadinho/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum José Altivo do Amaral
Endereço
Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho/MG, CEP 32480-010 · abrir no mapa
Telefones
(31) 3571-1176 · (31) 3571-2463
E-mail
bmoadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0090, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Brumadinho (MG), o juízo competente é da Comarca de Brumadinho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Brumadinho/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Brumadinho/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Brumadinho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Brumadinho em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Brumadinho? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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¿Está en el exterior y necesita un abogado en Brumadinho, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp · Familiar detenido en Brasil

Vous êtes à l'étranger et avez besoin d'un avocat à Brumadinho, au Brésil ? Nous répondons en français. Écrire sur WhatsApp · Proche détenu au Brésil

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Brumadinho/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Brumadinho
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
1º de maio de 1955
Fax
(31) 3571-2122
Jurisdição
A comarca é instalada e tem jurisdição sobre um único município, o próprio Brumadinho, alcançando seus quatro distritos: Aranha, Conceição de Itaguá, Piedade do Paraopeba e São José do Paraopeba. Nos Juizados Especiais, integra o Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte.
Estrutura
Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Funcionam no mesmo prédio o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos, a sala da Assistência Social e uma sala passiva com endereço eletrônico próprio.
Cejusc
cejusc.bmo@tjmg.jus.br
Contadoria
bmocontadoria@tjmg.jus.br
Administração fórum
bmoadm@tjmg.jus.br
Sala passiva
bmo.salapassiva@tjmg.jus.br
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 o prevê em cada uma delas (art. 9º) e impede que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º), e as duas varas de Brumadinho têm competência criminal. Vale, porém, uma ressalva que a cidade tornou conhecida no país inteiro: o Júri local não julga os homicídios do rompimento das barragens de 2019. Essa ação penal foi federalizada e tramita na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (ver o bloco de Justiça Federal).
Execução penal
Não há unidade prisional em Brumadinho. Como Minas fixa a execução penal no juízo da comarca onde o condenado está recolhido (Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014, art. 1º), quem é preso aqui e removido para uma unidade de outra comarca passa a ter o processo de execução lá, e não em Brumadinho. Fica com a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, porque, estando solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único do mesmo art. 1º). Transferência de presídio muda o juízo: o juiz declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º). A execução penal mineira corre no SEEU, sistema unificado do CNJ.
Juiz das garantias
Em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem vara própria: é substituição predefinida entre juízos. O Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, pareia Brumadinho com Congonhas, e o pareamento é recíproco e vara a vara, o juiz da 1ª Vara de Brumadinho é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Congonhas; o da 2ª Vara de Brumadinho, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Congonhas; e as varas de Congonhas fazem o mesmo em relação às de Brumadinho. Para impedimento do plantonista, o município está na Microrregião XLIX, com Bonfim, Ibirité e Igarapé, pareada com a Microrregião VII (Anexo II). Duas ressalvas importam: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio não muda de juiz; e o instituto não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Audiência de custodia
Brumadinho está na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e há regra expressa para isso: pelo art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.108, de 22/08/2025, nas prisões efetuadas em comarcas da Região Metropolitana a audiência de custódia é realizada pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital. Como o município não tem presídio, essa é a situação corriqueira aqui: o preso vai para uma unidade de Belo Horizonte, mas a custódia é apresentada ao juízo de Brumadinho.
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
1ªVCvCrIJ
· 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
bmo1secretaria@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
2ªVCvCrExP
· 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
bmo2secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Brumadinho

Endereço
Rua Eurico de Oliveira Porto, 60, Centro, Brumadinho/MG, CEP 35460-000
Telefone
(31) 3257-7412
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Brumadinho. A relação oficial de unidades do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não registra estabelecimento penal no município. Na prática isso significa que quem é preso aqui é encaminhado a unidade de outra comarca, quase sempre da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e, a partir daí, é o juízo da comarca onde a pessoa ficar recolhida que decide progressão, remição, livramento e falta grave. A audiência de custódia, porém, continua sendo do juízo de Brumadinho, por força do art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Brumadinho tem um desenho de cidade metropolitana sem aparato metropolitano: uma delegacia de polícia civil no Centro, com expediente de segunda a sexta das 8h30 às 18h30, nenhuma unidade prisional e um fórum de duas varas. Fora do horário da delegacia, os canais são o 190, o 197 e a Delegacia Virtual. A particularidade útil é a da custódia: mesmo com o preso levado para unidade da Capital, a audiência de custódia é feita pelo juízo daqui.
Atendimento mulher
O cadastro oficial da Polícia Civil não registra delegacia especializada de atendimento à mulher no município. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas em todo o país.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Brumadinho
Endereço
Rua Eurico de Oliveira Porto, 60, Centro, Brumadinho - MG, CEP 35460-000
Telefone
(31) 3257-7412
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

124ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Aristides Passos, 300, Centro, Brumadinho/MG, CEP 32480-036
Telefone
(31) 3571-2466

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Brumadinho - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Governador Valadares, 342, Centro, Brumadinho/MG, CEP 35460-000
Telefone
(31) 3571-3076

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Brumadinho - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Governador Valadares, 342, Centro, Brumadinho/MG, CEP 35460-000
Telefone
(31) 3571-1939

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Brumadinho - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Governador Valadares, 342, Centro, Brumadinho/MG, CEP 35460-000
Telefones
(31) 3571-3076 / (31) 3571-1939

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Brumadinho - Sede

Endereço
Rua Governador Valadarest, 268 - Centro, Brumadinho/MG
Telefone
(31) 2010-0539
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais mantém unidade própria em Brumadinho, na Rua Governador Valadares, 268, Centro, do outro lado da rua do fórum, com telefone (31) 2010-0539 e atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h. A unidade atende exclusivamente ao município, que é também o único da comarca.
Áreas atendidas
Criminal, Execução Penal, Família, Cível, Sucessões e Saúde.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, incluídas as decorrentes do rompimento das barragens, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A DPMG foi uma das signatárias do Acordo Judicial de Reparação de 2021.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 52ª Zona

Endereço
Rua Aristides Passos, n. 167 - Loja 2 - Centro, Brumadinho/MG, CEP 32480-036
Telefone
(31) 3516-4244
E-mail
zona052@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Belo Horizonte (TRF6), não há vara federal em Brumadinho.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Betim (TRT-3), não há vara do trabalho no município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Brumadinho consta expressamente da relação de municípios da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Minas Gerais é hoje jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.
Caso de competência federal
É na Justiça Federal, e não no Tribunal do Júri de Brumadinho, que corre a ação penal pelas mortes do rompimento de 25 de janeiro de 2019. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido a competência federal no RHC 151.405/MG, julgado em 19 de outubro de 2021, por haver interesse direto de autarquia federal, informação falsa a órgão regulador federal, omissão em sistema federal de dados e dano a sítios arqueológicos, com aplicação da Súmula 122 do STJ à conexão probatória. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento em sessão virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022, vencido o relator, que votava pela competência estadual; a denúncia foi recebida pela Justiça Federal em janeiro de 2023. Tramitam na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte três ações: a de 270 homicídios qualificados (processo nº 1003479-21.2023.4.06.3800) e duas por crimes ambientais (nºs 1004720-30.2023.4.06.3800 e 1004768-86.2023.4.06.3800), com dezesseis pessoas físicas e duas pessoas jurídicas no polo passivo. A instrução foi calendarizada em 76 dias de audiências, entre 23 de fevereiro de 2026 e 17 de maio de 2027, no plenário do TRF6, em Belo Horizonte.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Betim
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
foro.betim@trt3.jus.br
Telefone
(31) 3529-6403
Abrangência
Betim e municípios do entorno metropolitano, entre eles Bonfim, Brumadinho, Crucilândia, Esmeraldas, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme, Piedade dos Gerais, Rio Manso e São Joaquim de Bicas.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório do 2º Ofício de Notas de Brumadinho

Atribuições
Notas
Endereço
Rua José da Silva Fe andes, nº 105, Centro, CEP 32481-030
Telefone
(31) 3571-1107

Cartorio de registro Civil e Notas de Aranha

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Presidente Vargas, 22, Centro, CEP 32480-002
Telefone
(31) 98524-4346

Cartório de Registro Civil e Notas de São José do Paraopeba

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Joaquim Augusto Rodrigues, São José do Paraopeba, CEP 32495-012
Telefone
(31) 2391-0160

Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Brumadinho

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua José da Silva Fe andes, 81, Centro, CEP 32481-030
Telefone
(31) 97117-8185
E-mail
registro@cartoriobrumadinho.com.br
Mais 6unidades
  • Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Brumadinho · Rua Rio São Francisco, 75, Jota · (31) 3128-2299
  • Serventia de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais em Brumadinho · Rua Chicona, 10, Centro · (31) 3571-6200
  • 1º Tabelionato de Notas · Rua Barão do Rio Branco, nº 108, Centro · (31) 97215-5211
  • Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Piedade do Paraopeba · Praça da Matriz, 138, Piedade do Paraopeba · (31) 3571-5134
  • Cartorio Registro Civil de Brumadinho · Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua Presidente Vargas, 22, Centro · (31) 98524-4346
  • Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Brumadinho · Av Vigilato Rodrigues Braga, 220, Centro · (31) 3571-3818

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Brumadinho/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A ocupação começou no fim do século XVII, com os bandeirantes, e deixou quatro povoados que hoje são distritos: São José do Paraopeba, Piedade do Paraopeba, Aranha e o Brumado do Paraopeba, também chamado Brumado Velho. O nome do lugar sempre falou de clima, as brumas que se acumulam nos vales pela manhã. A história administrativa é um vaivém de topônimos: distrito de Bonfim desde 1891 como Brumado do Paraopeba, virou Conceição do Itaguá em 1914, virou Brumadinho em 1923 e só se emancipou em 1938, pelo Decreto Estadual nº 148, de 17 de dezembro, com território desmembrado de três municípios ao mesmo tempo, Bonfim, Itabirito e Nova Lima. Em 1953, o nome descartado ressuscitou como distrito: Conceição do Itaguá voltou ao mapa, agora dentro de Brumadinho. O marco que mudou a escala do lugar foi anterior à emancipação e é ferroviário: a inauguração da estação, em 1917, trouxe trabalhadores e transformou o povoado. Comarca, o município só se tornou em 1º de maio de 1955.

Economia

O gráfico do PIB de Brumadinho é o retrato de uma economia amarrada ao minério de ferro, com um solavanco no meio. Segundo o IBGE, o produto municipal foi de R$ 2,58 bilhões em 2018, caiu para R$ 2,52 bilhões em 2019, ano do rompimento, e para R$ 2,32 bilhões em 2020; saltou para R$ 4,62 bilhões em 2021, no pico de preço internacional do minério; e voltou a R$ 2,70 bilhões em 2022 e R$ 2,85 bilhões em 2023. O valor adicionado bruto de 2021 explica a concentração: de R$ 4,25 bilhões no total, a indústria respondeu por R$ 2,88 bilhões, cerca de 68%, contra R$ 1,04 bilhão de serviços privados, R$ 311 milhões de administração pública e apenas R$ 31 milhões de agropecuária. É a economia mais dependente de um único setor entre os municípios mineiros desta faixa de população, com a exceção de Ouro Branco, e a dependência define a pauta jurídica: licenciamento e passivo ambiental, responsabilidade civil por dano coletivo, contratos de mineração e prestação de serviço, e um contencioso trabalhista de alto risco que corre 40 quilômetros adiante, no Foro Trabalhista de Betim.

Panorama jurídico

Há uma pergunta que qualquer pessoa faz ao abrir uma página jurídica sobre Brumadinho, e a resposta contraria a intuição: não, os homicídios do rompimento não são julgados pelo Tribunal do Júri desta comarca. A disputa durou anos. A Sexta Turma do STJ fixou a competência federal no RHC 151.405/MG, em 19 de outubro de 2021, por haver interesse direto de autarquia federal, declaração falsa a órgão regulador da União, omissão em sistema federal de dados e dano a sítios arqueológicos, atraindo os crimes conexos pela Súmula 122. O Ministério Público estadual sustentava que a competência constitucional do Júri deveria prevalecer, mas a Segunda Turma do STF confirmou a federalização em sessão virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022, vencido o relator; em janeiro de 2023 a denúncia foi recebida na Justiça Federal. Hoje três ações tramitam na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a dos 270 homicídios qualificados e duas por crimes ambientais, com instrução marcada para 76 dias de audiências entre 23 de fevereiro de 2026 e 17 de maio de 2027, no plenário do TRF6. Isso não esvaziou o fórum local: pelo balanço divulgado pelo próprio TJMG nos seis anos do desastre, cerca de 14 mil ações individuais entraram nas varas de Brumadinho, com mutirões de conciliação e uma central de perícias que produziu 12.703 laudos médicos até 31 de dezembro de 2024. O Acordo Judicial de Reparação, assinado em 4 de fevereiro de 2021 sob mediação do TJMG, no valor aproximado de R$ 37,6 bilhões, é acompanhado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, não por Brumadinho. Para o dia a dia criminal comum, o que vale é o desenho corriqueiro: duas varas criminais, Júri da comarca, juiz das garantias em rodízio recíproco com Congonhas e execução penal que segue o preso.

Patrimônio

O patrimônio de Brumadinho é feito de três camadas que raramente convivem no mesmo município. A mais antiga é colonial e está nos distritos: São José do Paraopeba, Piedade do Paraopeba e Aranha nasceram como povoados de bandeirantes no fim do século XVII, e Conceição de Itaguá guarda no nome o topônimo que a sede usou entre 1914 e 1923. A segunda é industrial e ferroviária: a estação inaugurada em 1917 é o marco que transformou o povoado em destino de trabalhadores, e a mineração deu ao município a base econômica que ainda tem. A terceira é a mais dolorosa e a mais recente. O rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019, matou 272 pessoas e deixou uma marca que hoje também é institucional: um acordo judicial bilionário mediado pelo TJMG, um núcleo de conciliação instalado para dar vazão a milhares de ações e um calendário de julgamento criminal que se estende até 2027. Duas datas do calendário municipal de feriados forenses publicado pelo TJMG, 20 e 25 de janeiro, indicam que a memória do desastre entrou no próprio funcionamento do fórum.

Curiosidades

Três coisas de Brumadinho surpreendem quem chega pela primeira vez ao processo daqui. A primeira é que a maior tragédia da história do município não é julgada no município: o Júri da comarca existe, funciona e não tem os autos dos 270 homicídios, que estão em Belo Horizonte, na Justiça Federal, por decisão do STJ em 2021 e do STF em 2022. A segunda é que o nome descartado da cidade voltou: Conceição do Itaguá foi o nome da sede entre 1914 e 1923 e, desde 1953, é o nome de um distrito dentro do próprio Brumadinho. A terceira é geográfica e administrativa ao mesmo tempo, o município foi criado em 1938 com território arrancado de três vizinhos simultaneamente, Bonfim, Itabirito e Nova Lima, e hoje faz par judiciário com uma quarta cidade, Congonhas, no rodízio do juiz das garantias.

Educação e cidadania

Duas portas resolvem a maior parte das dúvidas em Brumadinho, e elas ficam na mesma rua. No número 271 da Rua Governador Valadares está o Fórum José Altivo do Amaral, com as duas varas, o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo, a Contadoria, a Distribuição de Feitos e a sala da Assistência Social; o telefone é (31) 3571-1176. No número 268, do outro lado, funciona a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 17h, com atendimento em criminal, execução penal, família, cível, sucessões e saúde, no telefone (31) 2010-0539, é a porta de quem não pode contratar advogado. A Câmara Municipal fica na Praça da Paz Carmem Oliveira, no São Conrado. Para as causas decorrentes do rompimento, o mapa é outro e mais disperso: o acordo de reparação é fiscalizado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, as ações individuais correram no próprio fórum local e a ação penal está na 2ª Vara Federal Criminal da Capital, três endereços diferentes para um mesmo fato, e é por isso que vale confirmar em qual deles está o seu caso antes de qualquer providência.

Segurança e fronteira

Para a família de quem foi preso em Brumadinho, o roteiro tem uma dobra que costuma pegar de surpresa. A prisão é feita aqui, a delegacia fica na Rua Eurico de Oliveira Porto, no Centro, e a audiência de custódia é realizada pelo juízo desta comarca, regra expressa do art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que manda o juízo do local da prisão presidir a custódia mesmo quando a pessoa já está custodiada em unidade prisional da Capital. A dobra vem em seguida: como não existe estabelecimento penal em Brumadinho, a pessoa fica recolhida em outra comarca, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução da pena tramitar exatamente onde o condenado está recolhido. Ou seja: custódia aqui, execução lá. Quem cumpre pena solto, regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento, continua respondendo na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho, porque nesse caso a regra é a comarca da residência. Vale guardar os dois endereços e a diferença entre eles antes de pedir qualquer benefício.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
639.434
População (Censo 2022)
38.915
Densidade demográfica (hab/km²)
60.86
PIB (2023)
R$ 2,85 bilhões
Distritos (5)
Brumadinho, Aranha, Conceição de Itaguá, Piedade do Paraopeba, São José do Paraopeba

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Brumadinho

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Brumadinho tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Brumadinho como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Brumadinho/MG

Qual é o telefone do fórum de Brumadinho?

O telefone do Fórum José Altivo do Amaral é (31) 3571-1176 e (31) 3571-2463, e o e-mail é bmoadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Brumadinho?

Fórum José Altivo do Amaral: Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho/MG, CEP 32480-010.

Brumadinho pertence a qual comarca?

Brumadinho é sede da Comarca de Brumadinho (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Brumadinho?

O Tribunal do Júri é da comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 o prevê em cada uma delas (art. 9º) e impede que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º), e as duas varas de Brumadinho têm competência criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Brumadinho?

Não há unidade prisional em Brumadinho. Como Minas fixa a execução penal no juízo da comarca onde o condenado está recolhido (Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014, art. 1º), quem é preso aqui e removido para uma unidade de outra comarca passa a ter o processo de execução lá, e não em Brumadinho.

Qual delegacia atende Brumadinho?

Delegacia de Polícia Civil de Brumadinho, Rua Eurico de Oliveira Porto, 60, Centro, Brumadinho - MG, CEP 35460-000, telefone (31) 3257-7412.

Tem Defensoria Pública em Brumadinho?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Brumadinho - Sede, Rua Governador Valadarest, 268 - Centro, Brumadinho/MG, telefone (31) 2010-0539.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, consulta Municípios e Distritos Integrantes · tjmg.jus.br · acesso em 04/09/2026
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  7. TJMG, Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, Anexo · mpmg.mp.br · acesso em 04/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022, município 3109006 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
Ver mais 13fontes
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  2. IBGE, Biblioteca, verbete Brumadinho (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. TRF6/SJMG, Jurisdição das Subseções Judiciárias da 6ª Região, atualizada em 27/05/2026 conforme o Anexo II… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 04/09/2026
  4. SJMG/TRF6, comunicado oficial 'Caso Brumadinho · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 04/09/2026
  5. STF, notícia institucional · portal.stf.jus.br · acesso em 04/09/2026
  6. TJMG, notícia institucional de balanço nos seis anos da ruptura das barragens em Brumadinho · tjmg.jus.br · acesso em 04/09/2026
  7. Governo de Minas Gerais · mg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  8. TRT-3 · portal.trt3.jus.br · acesso em 04/09/2026
  9. DPMG, página oficial da unidade Brumadinho - Sede · defensoria.mg.def.br · acesso em 04/09/2026
  10. PCMG, consulta oficial de unidades por município (Brumadinho) · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  11. Câmara Municipal de Brumadinho, portal oficial · cmbrumadinho.mg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  12. STJ, RHC 151.405/MG, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021 · buscadordizerodireito.com.br · acesso em 04/09/2026
  13. Depen-MG/Sejusp · web.archive.org · acesso em 04/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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