Brumadinho

A ocupação começou no fim do século XVII, com os bandeirantes, e deixou quatro povoados que hoje são distritos: São José do Paraopeba, Piedade do Paraopeba, Aranha e o Brumado do Paraopeba, também chamado Brumado Velho. O nome do lugar sempre falou de clima — as brumas que se acumulam nos vales pela manhã. A história administrativa é um vaivém de topônimos: distrito de Bonfim desde 1891 como Brumado do Paraopeba, virou Conceição do Itaguá em 1914, virou Brumadinho em 1923 e só se emancipou em 1938, pelo Decreto Estadual nº 148, de 17 de dezembro, com território desmembrado de três municípios ao mesmo tempo — Bonfim, Itabirito e Nova Lima. Em 1953, o nome descartado ressuscitou como distrito: Conceição do Itaguá voltou ao mapa, agora dentro de Brumadinho. O marco que mudou a escala do lugar foi anterior à emancipação e é ferroviário: a inauguração da estação, em 1917, trouxe trabalhadores e transformou o povoado. Comarca, o município só se tornou em 1º de maio de 1955.

O gráfico do PIB de Brumadinho é o retrato de uma economia amarrada ao minério de ferro, com um solavanco no meio. Segundo o IBGE, o produto municipal foi de R$ 2,58 bilhões em 2018, caiu para R$ 2,52 bilhões em 2019 — ano do rompimento — e para R$ 2,32 bilhões em 2020; saltou para R$ 4,62 bilhões em 2021, no pico de preço internacional do minério; e voltou a R$ 2,70 bilhões em 2022 e R$ 2,85 bilhões em 2023. O valor adicionado bruto de 2021 explica a concentração: de R$ 4,25 bilhões no total, a indústria respondeu por R$ 2,88 bilhões, cerca de 68%, contra R$ 1,04 bilhão de serviços privados, R$ 311 milhões de administração pública e apenas R$ 31 milhões de agropecuária. É a economia mais dependente de um único setor entre os municípios mineiros desta faixa de população, com a exceção de Ouro Branco, e a dependência define a pauta jurídica: licenciamento e passivo ambiental, responsabilidade civil por dano coletivo, contratos de mineração e prestação de serviço, e um contencioso trabalhista de alto risco que corre 40 quilômetros adiante, no Foro Trabalhista de Betim.

Há uma pergunta que qualquer pessoa faz ao abrir uma página jurídica sobre Brumadinho, e a resposta contraria a intuição: não, os homicídios do rompimento não são julgados pelo Tribunal do Júri desta comarca. A disputa durou anos. A Sexta Turma do STJ fixou a competência federal no RHC 151.405/MG, em 19 de outubro de 2021, por haver interesse direto de autarquia federal, declaração falsa a órgão regulador da União, omissão em sistema federal de dados e dano a sítios arqueológicos, atraindo os crimes conexos pela Súmula 122. O Ministério Público estadual sustentava que a competência constitucional do Júri deveria prevalecer, mas a Segunda Turma do STF confirmou a federalização em sessão virtual encerrada em 16 de dezembro de 2022, vencido o relator; em janeiro de 2023 a denúncia foi recebida na Justiça Federal. Hoje três ações tramitam na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte — a dos 270 homicídios qualificados e duas por crimes ambientais —, com instrução marcada para 76 dias de audiências entre 23 de fevereiro de 2026 e 17 de maio de 2027, no plenário do TRF6. Isso não esvaziou o fórum local: pelo balanço divulgado pelo próprio TJMG nos seis anos do desastre, cerca de 14 mil ações individuais entraram nas varas de Brumadinho, com mutirões de conciliação e uma central de perícias que produziu 12.703 laudos médicos até 31 de dezembro de 2024. O Acordo Judicial de Reparação, assinado em 4 de fevereiro de 2021 sob mediação do TJMG, no valor aproximado de R$ 37,6 bilhões, é acompanhado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte — não por Brumadinho. Para o dia a dia criminal comum, o que vale é o desenho corriqueiro: duas varas criminais, Júri da comarca, juiz das garantias em rodízio recíproco com Congonhas e execução penal que segue o preso. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Brumadinho é feito de três camadas que raramente convivem no mesmo município. A mais antiga é colonial e está nos distritos: São José do Paraopeba, Piedade do Paraopeba e Aranha nasceram como povoados de bandeirantes no fim do século XVII, e Conceição de Itaguá guarda no nome o topônimo que a sede usou entre 1914 e 1923. A segunda é industrial e ferroviária: a estação inaugurada em 1917 é o marco que transformou o povoado em destino de trabalhadores, e a mineração deu ao município a base econômica que ainda tem. A terceira é a mais dolorosa e a mais recente. O rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão, em 25 de janeiro de 2019, matou 272 pessoas e deixou uma marca que hoje também é institucional: um acordo judicial bilionário mediado pelo TJMG, um núcleo de conciliação instalado para dar vazão a milhares de ações e um calendário de julgamento criminal que se estende até 2027. Duas datas do calendário municipal de feriados forenses publicado pelo TJMG — 20 e 25 de janeiro — indicam que a memória do desastre entrou no próprio funcionamento do fórum.

Três coisas de Brumadinho surpreendem quem chega pela primeira vez ao processo daqui. A primeira é que a maior tragédia da história do município não é julgada no município: o Júri da comarca existe, funciona e não tem os autos dos 270 homicídios, que estão em Belo Horizonte, na Justiça Federal, por decisão do STJ em 2021 e do STF em 2022. A segunda é que o nome descartado da cidade voltou: Conceição do Itaguá foi o nome da sede entre 1914 e 1923 e, desde 1953, é o nome de um distrito dentro do próprio Brumadinho. A terceira é geográfica e administrativa ao mesmo tempo — o município foi criado em 1938 com território arrancado de três vizinhos simultaneamente, Bonfim, Itabirito e Nova Lima, e hoje faz par judiciário com uma quarta cidade, Congonhas, no rodízio do juiz das garantias.

Duas portas resolvem a maior parte das dúvidas em Brumadinho, e elas ficam na mesma rua. No número 271 da Rua Governador Valadares está o Fórum José Altivo do Amaral, com as duas varas, o CEJUSC — que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo —, a Contadoria, a Distribuição de Feitos e a sala da Assistência Social; o telefone é (31) 3571-1176. No número 268, do outro lado, funciona a unidade da Defensoria Pública do Estado, das 8h às 17h, com atendimento em criminal, execução penal, família, cível, sucessões e saúde, no telefone (31) 2010-0539 — é a porta de quem não pode contratar advogado. A Câmara Municipal fica na Praça da Paz Carmem Oliveira, no São Conrado. Para as causas decorrentes do rompimento, o mapa é outro e mais disperso: o acordo de reparação é fiscalizado pela 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, as ações individuais correram no próprio fórum local e a ação penal está na 2ª Vara Federal Criminal da Capital — três endereços diferentes para um mesmo fato, e é por isso que vale confirmar em qual deles está o seu caso antes de qualquer providência.

Para a família de quem foi preso em Brumadinho, o roteiro tem uma dobra que costuma pegar de surpresa. A prisão é feita aqui, a delegacia fica na Rua Eurico de Oliveira Porto, no Centro, e a audiência de custódia é realizada pelo juízo desta comarca — regra expressa do art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que manda o juízo do local da prisão presidir a custódia mesmo quando a pessoa já está custodiada em unidade prisional da Capital. A dobra vem em seguida: como não existe estabelecimento penal em Brumadinho, a pessoa fica recolhida em outra comarca, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução da pena tramitar exatamente onde o condenado está recolhido. Ou seja: custódia aqui, execução lá. Quem cumpre pena solto — regime aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento — continua respondendo na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho, porque nesse caso a regra é a comarca da residência. Vale guardar os dois endereços e a diferença entre eles antes de pedir qualquer benefício.