Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Brumadinho
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 1º de maio de 1955
- Fax
- (31) 3571-2122
- Jurisdição
- A comarca é instalada e tem jurisdição sobre um único município, o próprio Brumadinho, alcançando seus quatro distritos: Aranha, Conceição de Itaguá, Piedade do Paraopeba e São José do Paraopeba. Nos Juizados Especiais, integra o Grupo Jurisdicional de Belo Horizonte.
- Estrutura
- Duas varas judiciais, ambas com competência criminal cumulada com a cível: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Funcionam no mesmo prédio o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos, a sala da Assistência Social e uma sala passiva com endereço eletrônico próprio.
- Cejusc
- cejusc.bmo@tjmg.jus.br
- Contadoria
- bmocontadoria@tjmg.jus.br
- Administração fórum
- bmoadm@tjmg.jus.br
- Sala passiva
- bmo.salapassiva@tjmg.jus.br
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 o prevê em cada uma delas (art. 9º) e impede que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º), e as duas varas de Brumadinho têm competência criminal. Vale, porém, uma ressalva que a cidade tornou conhecida no país inteiro: o Júri local não julga os homicídios do rompimento das barragens de 2019. Essa ação penal foi federalizada e tramita na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (ver o bloco de Justiça Federal).
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Brumadinho. Como Minas fixa a execução penal no juízo da comarca onde o condenado está recolhido (Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014, art. 1º), quem é preso aqui e removido para uma unidade de outra comarca passa a ter o processo de execução lá, e não em Brumadinho. Fica com a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais desta comarca a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, porque, estando solto, a execução tramita no juízo da comarca do endereço residencial (parágrafo único do mesmo art. 1º). Transferência de presídio muda o juízo: o juiz declina da competência e remete os autos imediatamente (art. 3º). A execução penal mineira corre no SEEU, sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem vara própria: é substituição predefinida entre juízos. O Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, pareia Brumadinho com Congonhas, e o pareamento é recíproco e vara a vara, o juiz da 1ª Vara de Brumadinho é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Congonhas; o da 2ª Vara de Brumadinho, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Congonhas; e as varas de Congonhas fazem o mesmo em relação às de Brumadinho. Para impedimento do plantonista, o município está na Microrregião XLIX, com Bonfim, Ibirité e Igarapé, pareada com a Microrregião VII (Anexo II). Duas ressalvas importam: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio não muda de juiz; e o instituto não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Audiência de custodia
- Brumadinho está na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e há regra expressa para isso: pelo art. 5º, § 2º, da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.108, de 22/08/2025, nas prisões efetuadas em comarcas da Região Metropolitana a audiência de custódia é realizada pelo juízo do local da prisão, ainda que a pessoa esteja custodiada em unidade prisional da Capital. Como o município não tem presídio, essa é a situação corriqueira aqui: o preso vai para uma unidade de Belo Horizonte, mas a custódia é apresentada ao juízo de Brumadinho.
Varas
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