Guanhães

Guanhães é filha do ouro do Serro. Em 1752 João de Azevedo Leme, saído da Vila do Príncipe, achou ouro nos "Descobertos do Graypú", e em 1811 uma capela erguida em terras doadas por José Coelho da Rocha e outros posseiros fixou o arraial de São Miguel e Almas de Guanhães — nome do santo, das almas da lavra e do rio dos índios guanaãns. Depois vieram as lavras do Mexirico e do Candonga, esta explorada a partir de 1837 pela companhia inglesa The Candonga Gold Co. Limited. O distrito é de 1832; a vila de São Miguel de Guanhães, da Lei Provincial nº 2.132, de 25 de outubro de 1875; a cidade, da Lei nº 2.766, de 13 de setembro de 1881; e a comarca, instalada em 4 de maio de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG. Em 1923 a Lei estadual nº 843 tirou o São Miguel do nome e ao mesmo tempo desmembrou Virginópolis. O século XX foi de perdas territoriais sucessivas: Senhora do Porto foi para Dom Joaquim em 1938 (e voltou à comarca, embora não ao município), Açucena saiu em 1943, Braúnas em 1953 e Dores de Guanhães em 1962. A última mudança foi de acréscimo: a Lei municipal nº 1.937, de 7 de agosto de 2001, criou o distrito de Taquaral de Guanhães. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca ainda guarda os dois marcos — 29 de setembro, dia de São Miguel, e 25 de outubro, data da lei da vila.

A economia de Guanhães está no pasto e no eucalipto, não na lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra apenas 531 hectares de culturas temporárias e permanentes (milho, feijão, cana, banana), com valor de R$ 2,7 milhões — quase nada para um município de 1.075 km². O que pesa é a Pesquisa da Pecuária Municipal: 45.283 bovinos e R$ 88,4 milhões em produtos de origem animal em 2023, o retrato de uma bacia leiteira. E a silvicultura: 330.746 metros cúbicos de madeira de eucalipto em tora para papel e celulose, mais 11.125 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, num total de R$ 29,7 milhões. O PIB de 2023 foi de R$ 1,28 bilhão. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: contratos de arrendamento e de fomento florestal, acidente e vínculo de trabalho no plantio, no corte e na carvoaria, dano ambiental, divisão e demarcação de fazendas, inventário de propriedade rural — e, com a Vara do Trabalho a poucas quadras do fórum, um contencioso trabalhista que não precisa sair da cidade.

Guanhães reúne, numa cidade de 32 mil habitantes, três coisas que raramente andam juntas no interior mineiro: presídio, Vara do Trabalho própria e comarca de duas varas. A combinação define o mapa penal. Como há unidade prisional no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais o juízo de execução de todo preso recolhido no PRGNH, seja qual for a comarca da condenação — e faz o processo do guanhanense removido para Governador Valadares ou para outra unidade viajar atrás dele. A investigação tem dois juízes das garantias, um por vara: o de Virginópolis, para os inquéritos da 1ª Vara, e o da 2ª Vara de Peçanha, para os da 2ª — desenho da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu a tabela original de 2025. Os crimes dolosos contra a vida ficam fora desse rodízio (Resolução nº 1.109/2025, artigo 3º) e são julgados pelo Júri da comarca, no Fórum Doutor Brito; qual das duas varas o preside é o único ponto que esta ficha deixa em aberto, porque a resolução de competência da comarca não foi localizada. A comarca alcança Dores de Guanhães e Senhora do Porto. Justiça Federal em Ipatinga — não em Governador Valadares, como a geografia sugeriria. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Guanhães é o das lavras. O nome da cidade mudou três vezes — São Miguel e Almas do Aricanga, São Miguel de Guanhães, Guanhães — mas o santo ficou no calendário: 29 de setembro é feriado municipal. Os Descobertos do Graypú, o Mexirico e o Candonga, com sua companhia inglesa de 1837, são a toponímia do ouro que fez o arraial; a Fazenda das Almas, a última grande mineração, deu nome à devoção. O Fórum Doutor Brito guarda uma comarca de 1892, mais antiga que a maioria das comarcas vizinhas, e os cartórios da cidade — dois tabelionatos de notas, registro de imóveis, registro civil e registro de títulos — atestam a função de cabeça de região que Guanhães exerce desde o Império.

Três coisas que enganam quem procura Guanhães pelos portais. A primeira: a região intermediária do IBGE é Governador Valadares e a RISP do presídio é a 8ª, valadarense, mas a Justiça Federal do guanhanense é Ipatinga — a tabela da SJMG não deixa dúvida. A segunda: o juiz das garantias de Guanhães não é um só. Cada vara tem o seu, e o da 1ª Vara está numa comarca (Virginópolis) que, por sua vez, tem como garantias o juiz de Peçanha, que tem como garantias o juiz de Guanhães — um triângulo, não um par. A terceira: o Guia Judiciário lista para a comarca uma ordem de cinco comarcas substitutas em caso de vacância, começando por Sabinópolis, a 23 km — a mesma Sabinópolis que, na Justiça Federal, acabou de mudar para Ipatinga na revisão de maio de 2026.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Guanhães. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Doutor Brito, Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, telefones (33) 3421-8550, 3421-8551 e 3421-8552; 1ª Vara pelo e-mail ghe1secretaria@tjmg.jus.br, 2ª Vara por ghe2secretaria@tjmg.jus.br. Defensoria Pública: Rua Barão do Rio Branco, 78, Sala 01, Centro, (33) 3421-1329. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Ipatinga. Presídio: Rua Belo Horizonte, s/nº, Novo Cruzeiro, (33) 3421-5935. OAB: guanhaes@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Néria Coelho Guimarães, 100, (33) 3421-1501; Câmara na Rua Odilon Behrens, 193, (33) 3421-4451. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Guanhães: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 6 de setembro de 2026 (MPMG e PCMG não renderizam, TRE-MG bloqueia a leitura), e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Guanhães, a notícia relevante é que o presídio fica na cidade e o juízo da execução também. O Presídio de Guanhães (PRGNH), na Rua Belo Horizonte, Bairro Novo Cruzeiro, integra a 8ª Região Integrada de Segurança Pública, sediada em Governador Valadares, com outras oito unidades; enquanto o preso estiver nele, progressão, remição e livramento são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, a duas ou três quadras dali. A ressalva é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma remoção para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula muda o juiz sem que ninguém avise a família — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro. O parlatório que a OAB/MG mantém na mesma rua, com uso agendado, é o ponto de atendimento do advogado ao preso. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade e regime da unidade não constam dela.