Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Paraguaçu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- 1ª entrância
- Estrutura
- Vara Única (cível, criminal, família, execução penal e Júri)
- Abrangência
- Paraguaçu (sede) e Fama
Cidade de MG
Comarca, fórum e órgãos públicos
Fama, a antiga "Porto Vila da Fome" do Rio Sapucaí, é um dos menores municípios em área do Sul de Minas (86 km²), com pouco mais de 2,5 mil habitantes. Nasceu como porto fluvial de barcos a vapor e ganhou estação de trem em 1896. Integra a comarca de Paraguaçu (TJMG) e vive da agropecuária, orbitando o polo universitário de Alfenas.
Fama não tem fórum próprio: responde à Comarca de Paraguaçu. Os processos de quem mora em Fama correm no fórum abaixo.
Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0472, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Fama (MG), o juízo competente é da Comarca de Paraguaçu, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.
Também respondem a esta comarca: Paraguaçu.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Fama/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Paraguaçu: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional
O escritório atende Fama em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Fama? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora
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Sul de Minas · DDD 35
Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Paraguaçu e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.
Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional
Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.
Delegacia de Polícia Civil - Paraguaçu · Unidade da sede da comarca, em Paraguaçu
Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.
107ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Paraguaçu
Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.
Paraguaçu - Promotoria de Justiça Única · Fica em Paraguaçu
Fama, Paraguaçu.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Paraguaçu - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Paraguaçu
Fama, Paraguaçu.
Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 8ª Zona · Fica em Alfenas
Alfenas, Fama, Paraguaçu, Serrania.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
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Fama nasceu à beira do Rio Sapucaí com um nome improvável: "Porto Vila da Fome". O aglomerado se formou em terras da fazenda do Capitão Tomás Alves de Figueiredo, que em 1837 destinou meio alqueire para o patrimônio de uma capela e, orgulhoso das benfeitorias, rebatizou o lugar de "Vila da Fama". A posição ribeirinha definiu o primeiro ciclo econômico: a partir de 1892, barcos a vapor partiam de Fama às segundas e quintas-feiras rio abaixo, e em 1900 foi constituída a Companhia de Navegação Fluvial do Rio Sapucaí. Em 1º de maio de 1896 a estação ferroviária foi inaugurada pela Estrada de Ferro Muzambinho (depois Rede Sul Mineira), deslocando o eixo do transporte fluvial para o trilho. Politicamente, Fama foi criada como distrito pela Lei Estadual 556, de 30 de agosto de 1911, anexada a Alfenas; pela Lei Estadual 843, de 7 de setembro de 1923, passou a integrar Paraguaçu; e só se emancipou pela Lei Estadual 336, de 27 de dezembro de 1948, instalando-se como município em 1º de janeiro de 1949.
A economia de Fama é a de um município minúsculo e agrícola: em cerca de 86 km² de território, um dos menores da microrregião de Alfenas, vivem pouco mais de 2,5 mil pessoas, e a renda vem sobretudo do campo, com pecuária leiteira, café e culturas anuais nas terras da bacia do Sapucaí. O PIB per capita de R$ 11,9 mil (IBGE, 2021) está entre os mais baixos do Sul de Minas, bem abaixo da média estadual, refletindo a ausência de indústria e a dependência da administração pública e da agropecuária de pequena escala. A proximidade com Alfenas, polo universitário, hospitalar e comercial da região, pesa no cotidiano: é lá que a população famense resolve compras maiores, saúde de referência, emprego formal e ensino superior. O comércio local se restringe ao abastecimento diário, e a diversificação econômica ainda é aposta em aberto para um município desse porte.
Fama não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Paraguaçu, 1ª entrância do TJMG, cujo Fórum Doutor Magalhães Pinto fica na Rua Nestor Eustáquio, 237, na vizinha Paraguaçu. A comarca funciona em Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de execução penal, e é onde se reúne o Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida de Fama e Paraguaçu. A advocacia da região se organiza pela 21ª Subseção da OAB/MG, em Alfenas, e o Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça Única de Paraguaçu. Não há Defensoria Pública instalada na comarca, a unidade mais próxima é a de Alfenas, e as demandas federais correm na Subseção de Varginha (TRF6).
O patrimônio de Fama é feito de memória de transporte. O maior marco urbano é a Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus, herdeira da capela de 1837 que deu origem ao povoado e que ainda organiza o calendário religioso da cidade. Mas o traço mais singular é fluvial: Fama guarda a lembrança de ter sido porto de navegação a vapor no Rio Sapucaí, condição rara no interior mineiro, onde a circulação sempre foi mais de tropa e trilho do que de barco. A Companhia de Navegação Fluvial do Rio Sapucaí, de 1900, e as embarcações que ligavam Fama a outros portos rio abaixo compõem um capítulo pouco conhecido da história do Sul de Minas. A ela se soma a memória ferroviária da estação inaugurada em 1896, testemunho do momento em que o trem substituiu o rio como espinha dorsal do transporte regional. Rio e trilho, sobrepostos, são o acervo histórico mais próprio da cidade.
A curiosidade que define Fama está no próprio nome. O povoado ribeirinho era conhecido como "Porto Vila da Fome"referência nada lisonjeira à sua posição no Rio Sapucaí, até que o Capitão Tomás Alves de Figueiredo, dono das terras, trocou a "Fome" pela "Fama". A inversão de uma única letra transformou um apelido de penúria em nome de município, e é hoje a melhor história que os famenses contam sobre a própria origem. Outra nota atual chama atenção: E há ainda a memória dos barcos a vapor que, duas vezes por semana, partiam desta cidade sem mar rumo aos portos do Sapucaí.
Como quase todo município pequeno do Sul de Minas, Fama concentra na rede pública o ensino fundamental e a educação infantil, enquanto o ensino médio, o técnico e o superior gravitam para Alfenas, sede da UNIFAL-MG, universidade federal de referência regional a poucos quilômetros, rota diária de estudantes famenses. Essa dependência de um polo vizinho é a marca da cidadania local: da universidade ao hospital de referência, do Foro Trabalhista à subseção da OAB, boa parte dos serviços de maior porte está em Alfenas ou na sede da comarca, em Paraguaçu. No município, o atendimento ao cidadão se dá pela Prefeitura, na Praça Getúlio Vargas, nº 1, no Centro, e a mediação de conflitos sem processo pode ser buscada no Cejusc da comarca de Paraguaçu. A escala reduzida aproxima a população da administração, mas exige do morador deslocamento constante para o que a cidade, por seu tamanho, não comporta oferecer.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais
IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Fama como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.
Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa
O telefone do Fórum Doutor Magalhães Pinto é (35) 3267-4850, (35) 98405-0710 e (35) 99120-1361, e o e-mail é pgcadm@tjmg.jus.br. Fama responde à Comarca de Paraguaçu.
Fórum Doutor Magalhães Pinto: Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu/MG, CEP 37120-000.
Fama pertence à Comarca de Paraguaçu, onde correm os processos de quem mora no município.
Delegacia de Polícia Civil - Paraguaçu (em Paraguaçu), Avenida Dom Bosco, 248, Centro, Paraguaçu/MG, telefone (35) 3267-1596.
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Fama nem na sede da comarca, Paraguaçu. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca; o núcleo mais próximo fica em Alfenas, referência regional da Defensoria no Sul de Minas.
10fontes consultadas, 8 em site oficial. Página atualizada em 09/07/2026. Primeira publicação em 02/07/2026, 10 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.
Precisa de um advogado?
Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
Resposta em horário comercial · Sigilo profissional