Cidade de MG

Fama

Fama, a antiga "Porto Vila da Fome" do Rio Sapucaí, é um dos menores municípios em área do Sul de Minas (86 km²), com pouco mais de 2,5 mil habitantes. Nasceu como porto fluvial de barcos a vapor e ganhou estação de trem em 1896. Integra a comarca de Paraguaçu (TJMG) e vive da agropecuária, orbitando o polo universitário de Alfenas.

UF
MG
Porte
micro
População
2.578 hab.

Para questões judiciais em Fama (MG), o juízo competente é da Comarca de Paraguaçu — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Sul de Minas · DDD 35

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Particularidades

História

Fama nasceu à beira do Rio Sapucaí com um nome improvável: "Porto Vila da Fome". O aglomerado se formou em terras da fazenda do Capitão Tomás Alves de Figueiredo, que em 1837 destinou meio alqueire para o patrimônio de uma capela e, orgulhoso das benfeitorias, rebatizou o lugar de "Vila da Fama". A posição ribeirinha definiu o primeiro ciclo econômico: a partir de 1892, barcos a vapor partiam de Fama às segundas e quintas-feiras rio abaixo, e em 1900 foi constituída a Companhia de Navegação Fluvial do Rio Sapucaí. Em 1º de maio de 1896 a estação ferroviária foi inaugurada pela Estrada de Ferro Muzambinho (depois Rede Sul Mineira), deslocando o eixo do transporte fluvial para o trilho. Politicamente, Fama foi criada como distrito pela Lei Estadual 556, de 30 de agosto de 1911, anexada a Alfenas; pela Lei Estadual 843, de 7 de setembro de 1923, passou a integrar Paraguaçu; e só se emancipou pela Lei Estadual 336, de 27 de dezembro de 1948, instalando-se como município em 1º de janeiro de 1949.

Economia

A economia de Fama é a de um município minúsculo e agrícola: em cerca de 86 km² de território — um dos menores da microrregião de Alfenas — vivem pouco mais de 2,5 mil pessoas, e a renda vem sobretudo do campo, com pecuária leiteira, café e culturas anuais nas terras da bacia do Sapucaí. O PIB per capita de R$ 11,9 mil (IBGE, 2021) está entre os mais baixos do Sul de Minas, bem abaixo da média estadual, refletindo a ausência de indústria e a dependência da administração pública e da agropecuária de pequena escala. A proximidade com Alfenas — polo universitário, hospitalar e comercial da região — pesa no cotidiano: é lá que a população famense resolve compras maiores, saúde de referência, emprego formal e ensino superior. O comércio local se restringe ao abastecimento diário, e a diversificação econômica ainda é aposta em aberto para um município desse porte.

Panorama jurídico

Fama não é sede de comarca: seus processos tramitam na Comarca de Paraguaçu, 1ª entrância do TJMG, cujo Fórum Doutor Magalhães Pinto fica na Rua Nestor Eustáquio, 237, na vizinha Paraguaçu. A comarca funciona em Vara Única, que acumula as competências cível, criminal, de família e de execução penal, e é onde se reúne o Tribunal do Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida de Fama e Paraguaçu. A advocacia da região se organiza pela 21ª Subseção da OAB/MG, em Alfenas, e o Ministério Público atua pela Promotoria de Justiça Única de Paraguaçu. Não há Defensoria Pública instalada na comarca — a unidade mais próxima é a de Alfenas —, e as demandas federais correm na Subseção de Varginha (TRF6). Nesse desenho de vara única e sem defensoria local, a defesa criminal constituída é estrutural: a banca atua no Tribunal do Júri, na defesa criminal e na execução penal em comarcas do Sul de Minas, com deslocamento à comarca quando a causa exige.

Patrimônio

O patrimônio de Fama é feito de memória de transporte. O maior marco urbano é a Igreja Matriz do Sagrado Coração de Jesus, herdeira da capela de 1837 que deu origem ao povoado e que ainda organiza o calendário religioso da cidade. Mas o traço mais singular é fluvial: Fama guarda a lembrança de ter sido porto de navegação a vapor no Rio Sapucaí — condição rara no interior mineiro, onde a circulação sempre foi mais de tropa e trilho do que de barco. A Companhia de Navegação Fluvial do Rio Sapucaí, de 1900, e as embarcações que ligavam Fama a outros portos rio abaixo compõem um capítulo pouco conhecido da história do Sul de Minas. A ela se soma a memória ferroviária da estação inaugurada em 1896, testemunho do momento em que o trem substituiu o rio como espinha dorsal do transporte regional. Rio e trilho, sobrepostos, são o acervo histórico mais próprio da cidade.

Curiosidades

A curiosidade que define Fama está no próprio nome. O povoado ribeirinho era conhecido como "Porto Vila da Fome" — referência nada lisonjeira à sua posição no Rio Sapucaí — até que o Capitão Tomás Alves de Figueiredo, dono das terras, trocou a "Fome" pela "Fama". A inversão de uma única letra transformou um apelido de penúria em nome de município, e é hoje a melhor história que os famenses contam sobre a própria origem. Outra nota atual chama atenção: o prefeito eleito em 2024, Alexandre Eller (PSD), é advogado, nascido em Alfenas, eleito com 57,81% dos votos válidos — um jurista à frente do Executivo de uma das menores cidades da região. E há ainda a memória dos barcos a vapor que, duas vezes por semana, partiam desta cidade sem mar rumo aos portos do Sapucaí.

Educação e cidadania

Como quase todo município pequeno do Sul de Minas, Fama concentra na rede pública o ensino fundamental e a educação infantil, enquanto o ensino médio, o técnico e o superior gravitam para Alfenas — sede da UNIFAL-MG, universidade federal de referência regional a poucos quilômetros, rota diária de estudantes famenses. Essa dependência de um polo vizinho é a marca da cidadania local: da universidade ao hospital de referência, do Foro Trabalhista à subseção da OAB, boa parte dos serviços de maior porte está em Alfenas ou na sede da comarca, em Paraguaçu. No município, o atendimento ao cidadão se dá pela Prefeitura, na Praça Getúlio Vargas, nº 1, no Centro, e a mediação de conflitos sem processo pode ser buscada no Cejusc da comarca de Paraguaçu. A escala reduzida aproxima a população da administração, mas exige do morador deslocamento constante para o que a cidade, por seu tamanho, não comporta oferecer.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Alfenas
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Área (km²)
86.024
População (Censo 2022)
2.578
Densidade demográfica (hab/km²)
29.97

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Fama/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Paraguaçu
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
1ª entrância
Estrutura
Vara Única (cível, criminal, família, execução penal e Júri)
Abrangencia
Paraguaçu (sede) e Fama
Telefone
Endereço
Fórum Doutor Magalhães Pinto — Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG, CEP 37120-000

OAB — Subseção

Nome
21ª Subseção da OAB/MG — Alfenas
Endereço
Praça Dr. Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG, CEP 37130-029
Telefone
Estrutura
Fama não tem subseção própria da OAB/MG: integra a 21ª Subseção, sediada em Alfenas, no mesmo edifício do Fórum Milton Campos, com Casa do Advogado e salas de apoio à advocacia. É a subseção que reúne os municípios da microrregião — Paraguaçu, Fama, Campos Gerais, Areado, Machado e vizinhos.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Atendimento da Receita Federal pela Agência de Alfenas (ARF Alfenas).
Inss
Atendimento do INSS pela APS de Alfenas — agendamento pelo telefone 135 ou app Meu INSS.
Justica Trabalho
Foro Trabalhista de Alfenas (1ª e 2ª Varas do Trabalho — TRT da 3ª Região).

Estabelecimentos penais

Panorama
Fama e a comarca de Paraguaçu não possuem estabelecimento penal próprio. Presos da região são custodiados em unidades do sistema SEJUSP-MG da regional, com destaque para o Presídio de Alfenas (PRESAL), que atende os municípios do entorno. Não há APAC em funcionamento na comarca — o que torna a progressão de regime e a remoção de presos temas recorrentes da execução penal local, tramitada eletronicamente pelo SEEU na Vara Única de Paraguaçu.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça Única da Comarca de Paraguaçu (MPMG), que atende também Fama. Telefone da secretaria: (35) 98413-6323.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Fama nem na sede da comarca, Paraguaçu. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca; o núcleo mais próximo fica em Alfenas, referência regional da Defensoria no Sul de Minas.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Varginha (TRF6) — 1ª e 2ª Varas Federais Cíveis e Criminais com JEF Adjunto
Endereço
Av. Princesa do Sul, 1.855, Rezende, Varginha - MG, CEP 37062-447
Telefone
Jurisdição
A jurisdição federal da microrregião de Alfenas — inclusive Fama e Paraguaçu — é exercida pela Subseção de Varginha, a cerca de 90 km.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil — Alfenas (atende a comarca de Paraguaçu)
Telefone
197

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Getúlio Vargas, 01, Centro, Fama - MG, CEP 37138-000
Telefone
Site
www.fama.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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