Frutal

O lugar nasceu de passagem. A capela de Nossa Senhora do Carmo, erguida por Antônio de Paula e Silva, ficava no caminho de quem ia de São Paulo para Goiás e Mato Grosso, e o povoado que se formou ao redor vivia de abastecer tropa, bandeira e viajante — pecuária antes de qualquer outra coisa. Virou arraial em 1850, foi incorporado a Uberaba em 1854 e elevado a distrito de paz em 14 de maio de 1858. A emancipação veio pela Lei Provincial nº 3.325, de 5 de outubro de 1885, que desmembrou de Uberaba a Vila de Nossa Senhora do Carmo de Frutal; o município foi instalado em 25 de outubro de 1888 e a condição de cidade, dada pela Lei Provincial nº 3.464, de 1887, foi reafirmada pela Lei Estadual nº 23, de 24 de maio de 1892 — dois meses depois de o TJMG instalar a comarca, em 15 de março daquele ano. Dali em diante Frutal foi perdendo território para os vizinhos que ajudou a criar — São Francisco de Sales foi para Campina Verde em 1938, Comendador Gomes e Itapagipe se emanciparam em 1948 e Planura em 1962 —, e ficou com dois distritos, a sede e Aparecida de Minas.

O PIB de Frutal foi de R$ 4,03 bilhões em 2023, e o PIB por habitante, de R$ 68.730,26 — número alto para um município de menos de sessenta mil pessoas, e que se explica pela combinação de cana com agroindústria. A lavoura canavieira ocupou o cerrado do baixo rio Grande a partir dos anos 2000 e trouxe usina, destilaria e cogeração de energia; ao lado dela seguem a pecuária de corte e leite e as lavouras de milho, soja, sorgo, abacaxi e laranja, boa parte sob irrigação, num território de 2.427 km² com apenas 24,14 habitantes por quilômetro quadrado. Água e energia são o pano de fundo: o rio Grande e o reservatório de Marimbondo fecham o limite sul e são a régua da outorga de uso da água. Daí um contencioso reconhecível — arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento, ações de vizinhança e ambientais ligadas à queima e à pulverização, e uma pauta trabalhista de safra e entressafra que a Vara do Trabalho local recebe de seis municípios.

Quem procura o Judiciário em Frutal encontra três Justiças em volta da mesma praça. No número 50 da Praça 7 de Setembro fica o Fórum Francisco Batista Queiroz, com a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude — instalada em 7 de fevereiro de 2020 —, a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, de 2005, e o Cejusc; no número 200, no Edifício 3 Poderes, funcionam a 1ª Vara do Trabalho e as salas da advocacia; e, desde 12 de março de 2026, o próprio prédio do Fórum estadual abriga a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, vinculada à Subseção de Uberaba. Duas observações valem para quem consulta listas prontas. A primeira é sobre a entrância: pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, a entrância especial exige cinco varas instaladas e cento e trinta mil habitantes; Frutal, com cinco unidades e cinquenta e oito mil moradores, é de segunda entrância pela demografia, não pela estrutura. A segunda é sobre Fronteira: o anexo daquela lei a trata como comarca autônoma, mas ela nunca foi instalada, não tem juiz na lista do TJMG e figura, no Guia Judiciário, como município integrante da comarca de Frutal — onde de fato correm os processos. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Frutal é de água e de estrada. O limite sul e sudoeste do município é o próprio rio Grande, que ali é também a divisa entre Minas Gerais e São Paulo — dado que se confere na malha territorial do IBGE, onde a linha do município e a linha do Estado são a mesma. Nesse trecho o rio já não corre livre: está represado pelo reservatório de Marimbondo, erguido nos anos 1970 entre Fronteira, do lado mineiro, e Icém, do paulista, e que espalhou lâmina d'água por Fronteira, Frutal e Planura. Foi essa obra que deixou, em Fronteira, a Vila Residencial de Furnas — o bairro onde hoje funciona a sala do Fórum de Frutal. Do lado seco, a herança é o caminho: o povoado existiu porque era passagem obrigatória entre São Paulo e o Centro-Oeste, e a devoção a Nossa Senhora do Carmo segue sendo a marca religiosa da cidade.

Frutal deve o nome a uma fruta. O registro da Prefeitura conta que os riachos do sítio de fundação eram cheios de jabuticabas, e daí saiu o topônimo, colado ao orago do Carmo para formar o nome longo — Nossa Senhora do Carmo de Frutal — que a cidade encurtou. A segunda curiosidade é cronológica: a comarca foi instalada em 15 de março de 1892, dois meses antes da lei estadual que reafirmou a condição de cidade, de 24 de maio do mesmo ano — o foro chegou antes do carimbo. A terceira é geográfica e judiciária ao mesmo tempo: a comarca reúne exatamente os três municípios mineiros banhados pelo lago de Marimbondo — Frutal, Fronteira e Planura —, e o mapa da jurisdição quase se sobrepõe ao do reservatório. A quarta muda a resposta a uma pergunta comum: Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região em 2022 e ganhou tribunal federal próprio, o TRF6 — fonte que ainda manda o processo federal de Frutal para Brasília está desatualizada.

Para quem mora em Comendador Gomes, Fronteira ou Planura, Frutal é o endereço em que as instituições existem — e boa parte delas cabe em um quarteirão. A Defensoria Pública do Estado atende dentro do Fórum, na Praça Sete de Setembro, 50, de segunda a sexta das 8h às 17h, pelo telefone (34) 3421-2574, e cobre a matéria criminal e a execução penal dos quatro municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam o Cejusc, o Juizado Especial e, desde março de 2026, o balcão da Justiça Federal. Completam o desenho as cinco Promotorias de Justiça e a 61ª Subseção da OAB/MG, com sala no Fórum, sala na Justiça do Trabalho e parlatório na unidade prisional. Quem mora em Fronteira nem sempre precisa atravessar os 48 quilômetros até a sede: a comarca mantém lá uma Sala do Fórum e Cejusc Digital, na Vila Residencial de Furnas. E a cidade forma parte de quem vai ocupar essas cadeiras — a Unidade Frutal da UEMG oferece dez cursos de graduação, entre eles Direito.

A pergunta que a família faz — onde meu processo de execução é decidido — responde-se, em Frutal, sem sair da cidade. Minas Gerais não criou vara regional de execuções penais: a competência está no nome da vara local, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e é ela que decide progressão, remição, livramento e falta grave de quem está no Presídio de Frutal ou nas duas APACs do município. O que mudou de endereço foi a prisão, não o juízo. Em 10 de novembro de 2025 o Estado inaugurou o novo Presídio de Frutal, com 388 vagas, na Estrada de Pirajuba, ao lado da APAC, e a unidade antiga do Centro está sendo desativada conforme os custodiados são transferidos — por isso o diretório estadual ainda publica o endereço velho e a visita precisa ser confirmada antes. Na ponta da investigação, a Delegacia Regional estreou sede na Avenida Goiás em 23 de abril de 2026, paga em mais da metade com recursos que a 3ª Promotoria recuperou na operação Aequalis, e responde por seis municípios — dois deles, Itapagipe e São Francisco de Sales, fora da comarca. Mapa policial e mapa judiciário não coincidem, e confundir os dois custa prazo.