Cidade de MG

Frutal/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Frutal é a maior cidade do baixo rio Grande mineiro: 58.588 habitantes (Censo 2022) espalhados por 2.427 km² de cana, pasto e lavoura irrigada, com o território encostando na divisa de São Paulo pelo próprio rio. A comarca do TJMG, instalada em 15 de março de 1892, é de segunda entrância e funciona no Fórum Francisco Batista Queiroz, na Praça 7 de Setembro, com quatro varas, o Juizado Especial e o Cejusc, e alcança Comendador Gomes, Fronteira e Planura. A resposta que mais importa para quem tem alguém preso: a execução penal é decidida aqui mesmo, na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, Minas não centralizou essa competência, e o município tem Presídio próprio, em mudança de sede, além de duas APACs.

UF
MG
Porte
média
População
58.588 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Frutal/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Francisco Batista Queiroz
Endereço
Praça 7 de Setembro, 50, Centro, Frutal/MG, CEP 38200-075 · abrir no mapa
Telefone
(34) 3429-8600
E-mail
fru.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0271, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Frutal (MG), o juízo competente é da Comarca de Frutal, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Fronteira, Planura.

Precisa de advogado para um processo em Frutal? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Frutal/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Frutal/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Frutal: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Frutal em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Frutal? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Frutal/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Frutal
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Código
0271
Entrância
segunda entrância
Instalação
15 de março de 1892
Estrutura
Quatro varas e uma unidade de juizado: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, instalada em 7 de fevereiro de 2020, desdobrando uma competência criminal até então exercida por uma vara só, e a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, de 14 de março de 2005. O Fórum abriga ainda o Cejusc, a Distribuição de Feitos, a Contadoria e o Serviço Social.
Criminal e juri
A matéria criminal e o Tribunal do Júri correm na 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (fru1crim@tjmg.jus.br) e na 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (fru2crim@tjmg.jus.br), ambas na Praça 7 de Setembro.
Execução penal
A execução da pena é decidida na própria comarca. Minas Gerais não concentrou a execução penal em juízo regional, o quadro de unidades do TJMG mantém, em Frutal, uma vara com a competência no nome: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais. É ali que se pedem progressão, remição, livramento e saída temporária, e ali que se responde a incidente de falta grave, tanto para quem está no Presídio de Frutal quanto para quem cumpre pena em uma das duas APACs. Para a família, processo de execução e preso ficam na mesma cidade, o que não acontece em boa parte do país.
Jurisdição
Além do próprio município e de seus distritos judiciários Aparecida de Minas e Santo Antônio do Rio Grande, a comarca responde por Comendador Gomes (54 km), Fronteira (48 km) e Planura (30 km).
Juizado especial
Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, no Fórum, (34) 3429-8632, frujesp@tjmg.jus.br; o grupo jurisdicional de juizados tem sede em Uberaba.
Cejusc
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no Fórum, telefone (34) 3429-8643, cejusc.fru@tjmg.jus.br
Unidade fronteira
A comarca mantém Sala do Fórum/Cejusc Digital fora da sede, em Fronteira, na Avenida Walid Khalil Yaghi, 85, Vila Residencial de Furnas, CEP 38230-000, o bairro que a hidrelétrica de Marimbondo deixou na cidade vizinha.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Frutal (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Frutal

Endereço
Avenida Goias, 1750, Estudantil, Frutal/MG, CEP 38206-052
Telefone
(34) 3423-2121
E-mail
plantao.frutal@pcivil.mg.gov.br

Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Rurais - Frutal

Endereço
Avenida Goias, 1750, Estudantil, Frutal/MG, CEP 38206-052
Telefone
(34) 3423-2101
E-mail
regional.frutal@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Frutal

Endereço
Avenida Goias, 1750, Estudantil, Frutal/MG, CEP 38206-052
Telefone
(34) 3423-2101
E-mail
regional.frutal@pcivil.mg.gov.br

Delegacia de Polícia Civil - Frutal

Endereço
Avenida Goias, 1750, Estudantil, Frutal/MG, CEP 38206-052
Telefone
(34) 3423-2101
E-mail
regional.frutal@pcivil.mg.gov.br
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h
Mais 1unidade

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Frutal tem três unidades no cadastro oficial da administração prisional mineira: o Presídio de Frutal e duas APACs, a Apac Frutal I Masculina e a Apac Frutal II Feminina. O sistema é administrado pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), da Sejusp, essa é a estrutura vigente, e não uma secretaria penitenciária autônoma. O município passa por troca de sede prisional: o novo Presídio de Frutal, com 388 vagas e cerca de R$ 34,7 milhões investidos, foi inaugurado em 10 de novembro de 2025 na Estrada de Pirajuba, perto da APAC, enquanto a unidade antiga do Centro é desativada conforme os custodiados são transferidos. Quem for visitar deve confirmar antes em qual endereço o preso está.
Unidades
· Presídio de Frutal · Administração
Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Sejusp/MG
· Presídio de Frutal · Endereço nova sede
Estrada de Pirajuba, Frutal - MG (unidade inaugurada em 10/11/2025, 388 vagas)
· Presídio de Frutal · Endereço cadastro estadual
Rua Olavo Bilac, 225, Centro, Frutal - MG, CEP 38200-000 (sede antiga, ainda registrada no diretório do Estado)
· Apac Frutal I Masculina · Administração
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, em convênio com o Depen-MG
· Apac Frutal II Feminina · Administração
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, em convênio com o Depen-MG

Segurança Pública

Panorama
Frutal é cabeça de área para a segurança pública do baixo rio Grande mineiro. A Delegacia Regional responde por seis municípios, dois a mais que a comarca, Itapagipe e São Francisco de Sales são investigados a partir de Frutal, mas processados na comarca de Itapagipe. A cidade concentra ainda a unidade prisional da região e as duas APACs, e é a última parada mineira antes das travessias do rio Grande para o interior paulista: daí o peso do transporte interestadual e dos crimes na faixa de divisa, em que a definição do lugar do crime decide qual Estado julga.
Atendimento mulher
Para emergência e orientação, a Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas pelo 180; denúncias anônimas, pelo Disque-Denúncia 181 da Sejusp.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Regional de Polícia Civil de Frutal (PCMG)
Endereço
Avenida Goiás, 1.750, Bairro Estudantil, Frutal - MG
E-mail
regional.frutal@pc.mg.gov.br
Vinculação
5º Departamento de Polícia Civil, com sede em Uberaba
Circunscrição
Frutal, Comendador Gomes, Fronteira, Itapagipe, Planura e São Francisco de Sales
Estrutura
A sede nova foi inaugurada em 23 de abril de 2026 e reúne no mesmo prédio o atendimento ao público, a atividade investigativa e os setores administrativos. Cerca de R$ 3,3 milhões da obra, mais da metade do custo, vieram de acordo firmado pela 3ª Promotoria de Justiça de Frutal na operação Aequalis: dinheiro recuperado em ação anticorrupção e aplicado na comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

61ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Castro Alves, 110, XV de Novembro, Frutal/MG, CEP 38200-140
Telefone
(34) 3421-9624

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Frutal - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Castro Alves, 111, Esquina com A Rua Sílvio Romero, XV de Novembro, Frutal/MG, CEP 38200-140
Telefones
(34) 98435-0050 / (34) 3423-3682 / (34) 3421-5666 / (34) 3421-8933
Municípios atendidos (4)

Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Frutal - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Castro Alves, 111, Esquina com A Rua Sílvio Romero, XV de Novembro, Frutal/MG, CEP 38200-140
Telefone
(34) 3421-9340
Municípios atendidos (4)

Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Frutal - 05ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Castro Alves, 111, Esquina com A Rua Sílvio Romero, XV de Novembro, Frutal/MG, CEP 38200-140
Telefone
(34) 3423-3518
Municípios atendidos (4)

Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Frutal - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Rua Castro Alves, 111, Esquina com A Rua Sílvio Romero, XV de Novembro, Frutal/MG, CEP 38200-140
Telefone
(34) 3423-3039
Municípios atendidos (4)

Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 2unidades

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Frutal - Sede

Endereço
Praça Sete de Setembro, 50 - Fórum - Centro, Frutal/MG
Telefone
(34) 3421-2574
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (4)

Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
61ª Subseção da OAB/MG, Frutal
Endereço
Rua Castro Alves, 110, Frutal - MG
E-mail
frutal@oabmg.org.br
Estrutura
Além da sede, a subseção mantém sala de apoio à advocacia no Fórum, na Praça 7 de Setembro, 50, telefone (34) 3423-7306; sala na Justiça do Trabalho, no Edifício 3 Poderes, telefone (34) 3421-3007; e parlatório junto à unidade prisional, para atendimento de preso mediante agendamento.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Frutal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). São cinco promotorias, com atuação criminal, do Júri, cível, de família, da infância e juventude, do patrimônio público e do meio ambiente junto ao foro da comarca.
Secretaria
Secretaria das Promotorias de Justiça de Frutal: (34) 98412-5425
Telefones
1ª PJ (34) 98409-8817 · 2ª PJ (34) 98435-0050 · 3ª PJ (34) 98435-1948 · 4ª PJ (34) 98409-3051 · 5ª PJ (34) 98434-2044

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais atende em Frutal dentro do próprio Fórum, na Praça Sete de Setembro, 50, telefone (34) 3421-2574, de segunda a sexta, das 8h às 17h. A unidade atua nas áreas criminal, de família, de sucessões e de direitos de crianças e adolescentes, e alcança os moradores de Comendador Gomes, Fronteira, Frutal e Planura. O atendimento é para quem não tem condições de contratar advogado.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Uberaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 116ª Zona

Endereço
Praça Sete de Setembro, 200, Sala 105, Centro, Frutal/MG, CEP 38200-075
Telefone
(34) 99312-0605
E-mail
zona116@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 18h
Municípios atendidos (3)

Fronteira, Frutal, Planura.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (TRF6) no Fórum, Praça Sete de Setembro, 50, processos na Subseção Judiciária de Uberaba.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Frutal (TRT-3), Praça 7 de Setembro, 200, Edifício 3 Poderes.
INSS
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e portal Meu INSS.

Justiça Federal

Unidade
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Frutal, Justiça Federal, TRF da 6ª Região
Subseção vinculada
Subseção Judiciária de Uberaba
Endereço
Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG
E-mail
uaa.frutal.uba@trf6.jus.br
Instalação
criada em 6 de junho de 2025 e instalada em 12 de março de 2026
Jurisdição
A UAA atende Frutal, Comendador Gomes, Fronteira, Planura, Itapagipe e São Francisco de Sales. É posto de atendimento e não vara: os processos federais da região continuam a tramitar na Subseção Judiciária de Uberaba, mas a parte e o advogado passaram a ter balcão federal dentro do próprio prédio do Fórum estadual de Frutal.
Observação competência
Minas Gerais deixou de integrar a 3ª Região da Justiça Federal: desde 2022 o Estado tem tribunal próprio, o TRF da 6ª Região, e é dele que vêm os recursos federais de Frutal. A divisa pelo rio Grande dá peso concreto a essa competência: o rio é bem da União e o reservatório de Marimbondo é aproveitamento hidrelétrico federal, de modo que dano ou crime que atinja esses bens, serviços ou interesses atrai a Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição, sem que todo fato na beira do rio seja federal.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Frutal
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
Endereço
Praça 7 de Setembro, 200, Centro, Frutal - MG, CEP 38200-000
Telefone
(34) 3421-2170
E-mail
vt.frutal@trt3.jus.br
Abrangência
Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Pirajuba e Planura

Justiça Eleitoral

Zona
116ª Zona Eleitoral, Frutal
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)
Central atendimento eleitor
148
Jurisdição
O cartório da 116ª Zona Eleitoral organiza o eleitorado de Frutal e dos municípios do entorno. O TRE-MG orienta confirmar horário e endereço pelo Disque-Eleitor 148 antes de ir ao cartório.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Frutal

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Pça da Matriz 99 sala 13, Centro, CEP 38200-088
Telefone
(34) 3421-8245

Cartório de Registro de Imóveis de Frutal

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Castro Alves, 13, Xv de Novembro, CEP 38200-140
Telefone
(34) 3421-8390
E-mail
contato@registrofrutal.com.br

Cartório do Segundo Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Praça 7 de Setembro, 370, Centro, CEP 38200-075
Telefone
(34) 3421-8630

Oficio de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Coronel José de Paula, 188, Centro, CEP 38200-056
Telefone
(34) 3421-2766
Mais 3unidades
  • Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Aparecida de Minas · Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas · Rua Santos Dumont, 737, Centro · (34) 3421-6018
  • Primeiro Tabelionato de Notas · Rua Castro Alves, 10, Centro · (34) 3421-9166
  • Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua Santos Dumont, 737, Centro · (34) 3421-6018

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Frutal/MG

Instituições de ensino

Superior
Unidade Frutal da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), na Avenida Escócia, 1.001, Bairro Cidade das Águas, CEP 38202-436, telefone (34) 3429-3500. Oferece dez cursos de graduação, entre eles Direito, Agronomia, Engenharia de Alimentos, Engenharia de Produção, Psicologia, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Geografia, Sistemas de Informação e Administração.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

O lugar nasceu de passagem. A capela de Nossa Senhora do Carmo, erguida por Antônio de Paula e Silva, ficava no caminho de quem ia de São Paulo para Goiás e Mato Grosso, e o povoado que se formou ao redor vivia de abastecer tropa, bandeira e viajante, pecuária antes de qualquer outra coisa. Virou arraial em 1850, foi incorporado a Uberaba em 1854 e elevado a distrito de paz em 14 de maio de 1858. A emancipação veio pela Lei Provincial nº 3.325, de 5 de outubro de 1885, que desmembrou de Uberaba a Vila de Nossa Senhora do Carmo de Frutal; o município foi instalado em 25 de outubro de 1888 e a condição de cidade, dada pela Lei Provincial nº 3.464, de 1887, foi reafirmada pela Lei Estadual nº 23, de 24 de maio de 1892, dois meses depois de o TJMG instalar a comarca, em 15 de março daquele ano. Dali em diante Frutal foi perdendo território para os vizinhos que ajudou a criar, São Francisco de Sales foi para Campina Verde em 1938, Comendador Gomes e Itapagipe se emanciparam em 1948 e Planura em 1962, e ficou com dois distritos, a sede e Aparecida de Minas.

Economia

O PIB de Frutal foi de R$ 4,03 bilhões em 2023, e o PIB por habitante, de R$ 68.730,26, número alto para um município de menos de sessenta mil pessoas, e que se explica pela combinação de cana com agroindústria. A lavoura canavieira ocupou o cerrado do baixo rio Grande a partir dos anos 2000 e trouxe usina, destilaria e cogeração de energia; ao lado dela seguem a pecuária de corte e leite e as lavouras de milho, soja, sorgo, abacaxi e laranja, boa parte sob irrigação, num território de 2.427 km² com apenas 24,14 habitantes por quilômetro quadrado. Água e energia são o pano de fundo: o rio Grande e o reservatório de Marimbondo fecham o limite sul e são a régua da outorga de uso da água. Daí um contencioso reconhecível, arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento, ações de vizinhança e ambientais ligadas à queima e à pulverização, e uma pauta trabalhista de safra e entressafra que a Vara do Trabalho local recebe de seis municípios.

Panorama jurídico

Quem procura o Judiciário em Frutal encontra três Justiças em volta da mesma praça. No número 50 da Praça 7 de Setembro fica o Fórum Francisco Batista Queiroz, com a 1ª e a 2ª Varas Cíveis, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, a 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude, instalada em 7 de fevereiro de 2020, a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, de 2005, e o Cejusc; no número 200, no Edifício 3 Poderes, funcionam a 1ª Vara do Trabalho e as salas da advocacia; e, desde 12 de março de 2026, o próprio prédio do Fórum estadual abriga a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, vinculada à Subseção de Uberaba. Duas observações valem para quem consulta listas prontas. A primeira é sobre a entrância: pelo artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, a entrância especial exige cinco varas instaladas e cento e trinta mil habitantes; Frutal, com cinco unidades e cinquenta e oito mil moradores, é de segunda entrância pela demografia, não pela estrutura. A segunda é sobre Fronteira: o anexo daquela lei a trata como comarca autônoma, mas ela nunca foi instalada, não tem juiz na lista do TJMG e figura, no Guia Judiciário, como município integrante da comarca de Frutal, onde de fato correm os processos.

Patrimônio

O patrimônio de Frutal é de água e de estrada. O limite sul e sudoeste do município é o próprio rio Grande, que ali é também a divisa entre Minas Gerais e São Paulo, dado que se confere na malha territorial do IBGE, onde a linha do município e a linha do Estado são a mesma. Nesse trecho o rio já não corre livre: está represado pelo reservatório de Marimbondo, erguido nos anos 1970 entre Fronteira, do lado mineiro, e Icém, do paulista, e que espalhou lâmina d'água por Fronteira, Frutal e Planura. Foi essa obra que deixou, em Fronteira, a Vila Residencial de Furnas, o bairro onde hoje funciona a sala do Fórum de Frutal. Do lado seco, a herança é o caminho: o povoado existiu porque era passagem obrigatória entre São Paulo e o Centro-Oeste, e a devoção a Nossa Senhora do Carmo segue sendo a marca religiosa da cidade.

Curiosidades

Frutal deve o nome a uma fruta. O registro da Prefeitura conta que os riachos do sítio de fundação eram cheios de jabuticabas, e daí saiu o topônimo, colado ao orago do Carmo para formar o nome longo, Nossa Senhora do Carmo de Frutal, que a cidade encurtou. A segunda curiosidade é cronológica: a comarca foi instalada em 15 de março de 1892, dois meses antes da lei estadual que reafirmou a condição de cidade, de 24 de maio do mesmo ano, o foro chegou antes do carimbo. A terceira é geográfica e judiciária ao mesmo tempo: a comarca reúne exatamente os três municípios mineiros banhados pelo lago de Marimbondo, Frutal, Fronteira e Planura, e o mapa da jurisdição quase se sobrepõe ao do reservatório. A quarta muda a resposta a uma pergunta comum: Minas Gerais saiu do TRF da 1ª Região em 2022 e ganhou tribunal federal próprio, o TRF6, fonte que ainda manda o processo federal de Frutal para Brasília está desatualizada.

Educação e cidadania

Para quem mora em Comendador Gomes, Fronteira ou Planura, Frutal é o endereço em que as instituições existem, e boa parte delas cabe em um quarteirão. A Defensoria Pública do Estado atende dentro do Fórum, na Praça Sete de Setembro, 50, de segunda a sexta das 8h às 17h, pelo telefone (34) 3421-2574, e cobre a matéria criminal e a execução penal dos quatro municípios da comarca. No mesmo prédio funcionam o Cejusc, o Juizado Especial e, desde março de 2026, o balcão da Justiça Federal. Completam o desenho as cinco Promotorias de Justiça e a 61ª Subseção da OAB/MG, com sala no Fórum, sala na Justiça do Trabalho e parlatório na unidade prisional. Quem mora em Fronteira nem sempre precisa atravessar os 48 quilômetros até a sede: a comarca mantém lá uma Sala do Fórum e Cejusc Digital, na Vila Residencial de Furnas. E a cidade forma parte de quem vai ocupar essas cadeiras, a Unidade Frutal da UEMG oferece dez cursos de graduação, entre eles Direito.

Segurança e fronteira

A pergunta que a família faz, onde meu processo de execução é decidido, responde-se, em Frutal, sem sair da cidade. Minas Gerais não criou vara regional de execuções penais: a competência está no nome da vara local, a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais, e é ela que decide progressão, remição, livramento e falta grave de quem está no Presídio de Frutal ou nas duas APACs do município. O que mudou de endereço foi a prisão, não o juízo. Em 10 de novembro de 2025 o Estado inaugurou o novo Presídio de Frutal, com 388 vagas, na Estrada de Pirajuba, ao lado da APAC, e a unidade antiga do Centro está sendo desativada conforme os custodiados são transferidos, por isso o diretório estadual ainda publica o endereço velho e a visita precisa ser confirmada antes. Na ponta da investigação, a Delegacia Regional estreou sede na Avenida Goiás em 23 de abril de 2026, paga em mais da metade com recursos que a 3ª Promotoria recuperou na operação Aequalis, e responde por seis municípios, dois deles, Itapagipe e São Francisco de Sales, fora da comarca. Mapa policial e mapa judiciário não coincidem, e confundir os dois custa prazo.

Dados do município

Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Frutal
Região intermediária (IBGE)
Uberaba
Região imediata (IBGE)
Frutal
Área (km²)
2426.965
População (Censo 2022)
58.588
Densidade demográfica (hab/km²)
24.14
PIB (2023)
R$ 4,03 bilhões
Distritos (2)
Frutal, Aparecida de Minas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Frutal

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Frutal tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Frutal como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Frutal/MG

Qual é o telefone do fórum de Frutal?

O telefone do Fórum Francisco Batista Queiroz é (34) 3429-8600, e o e-mail é fru.adm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Frutal?

Fórum Francisco Batista Queiroz: Praça 7 de Setembro, 50, Centro, Frutal/MG, CEP 38200-075.

Frutal pertence a qual comarca?

Frutal é sede da Comarca de Frutal (segunda entrância).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Frutal?

A execução da pena é decidida na própria comarca. Minas Gerais não concentrou a execução penal em juízo regional, o quadro de unidades do TJMG mantém, em Frutal, uma vara com a competência no nome: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais.

Qual delegacia atende Frutal?

Delegacia Regional de Polícia Civil de Frutal (PCMG), Avenida Goiás, 1.750, Bairro Estudantil, Frutal - MG.

Tem Defensoria Pública em Frutal?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Frutal - Sede, Praça Sete de Setembro, 50 - Fórum - Centro, Frutal/MG, telefone (34) 3421-2574.

Fontes desta página

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  10. Prefeitura Municipal de Frutal, portal oficial · frutal.mg.gov.br · acesso em 20/08/2026
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  12. ANA · gov.br · acesso em 20/08/2026
  13. UEMG, Unidade Frutal · uemg.br · acesso em 20/08/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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