São Francisco

A história de São Francisco começa, literalmente, com polícia. No fim do século XVII, quadrilhas assaltavam as estradas do sertão e as embarcações do rio São Francisco, e as autoridades coloniais mandaram bandeirantes combatê-las; um deles fez base num povoado chamado Pedras de Cima, depois Pedra dos Angicos. O arraial prosperou tanto que desbancou a vizinha São Romão — Vila Risonha desde 1831 — e recebeu a sede do próprio município pelas Leis Provinciais nº 1.755, de 1871, e nº 1.996, de 1873. Elevada a cidade em 5 de novembro de 1877, pela Lei Provincial nº 2.416, adotou o nome do rio. O século XX foi de partilhas: São Romão levou de volta seus distritos e se emancipou em 1923 (Lei estadual nº 843); Urucuia desmembrou-se em 1992 (Lei estadual nº 10.704); e em 1995 a Lei estadual nº 12.030 destacou Serra das Araras e Chapada Gaúcha para formar o município de Chapada Gaúcha. Mesmo assim, São Francisco segue com 3.308 km² e sete distritos, do Morro a Santa Isabel de Minas.

O IBGE mediu para São Francisco um PIB de R$ 859,3 milhões em 2023 — quase um quinto (18,87%) de toda a riqueza da microrregião de Januária, na qual o município é o mais populoso depois da própria Januária. A economia é a de um polo ribeirinho de sertão: agropecuária extensiva num território de baixa densidade (15,95 hab/km²), pesca e agricultura de beira de rio, e um centro urbano que concentra comércio, serviços e as agências públicas da Região Imediata de São Francisco, desenho oficial do IBGE que põe Icaraí de Minas, Pintópolis e São Romão na órbita da cidade. Para o direito, esse arranjo produz o contencioso típico do Norte de Minas: questões previdenciárias em volume — agora na Justiça Federal, após a cessação da delegada em abril de 2026 —, conflitos possessórios e ambientais de beira de rio e as demandas de consumo e de saúde de quem depende do polo para quase tudo.

Duas datas organizam a vida judiciária de São Francisco: 1892 e 2026. A comarca, instalada em 20 de maio de 1892 — herdeira da comarca imperial transferida de São Romão em 1873 —, é hoje de segunda entrância, o grau mais alto que uma comarca do interior pode alcançar em Minas, já que a entrância especial é reservada por lei a Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia e ao Vale do Aço. No Fórum Euclides Mendonça funcionam a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais — e é nesta que tramita a execução da pena, porque Minas não regionalizou a execução penal: quem está preso em São Francisco tem seu processo decidido em São Francisco. A segunda data é 29 de abril de 2026, quando o TRF6 instalou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal e, por força do art. 10 da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 12/2026, cessou a competência federal delegada na comarca — o mesmo movimento que já alcançara Pirapora e Januária meses antes. O acervo distribuído até 28 de abril segue no juízo estadual, com recurso ao TRF6; o caso novo nasce federal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de São Francisco é o rio e o modo de vida que ele criou. O registro do IBGE descreve a cidade de 1887 como um povoado de pescadores que vendiam o pescado a tropeiros, em casas de barro cobertas de capim e palha, herança direta da cultura indígena da região — a mesma região onde ficava Itapiraçaba, a grande aldeia caiapó destruída pelas bandeiras do século XVIII, episódio que o próprio verbete oficial classifica como genocida. Essa camada funda explica o traçado ribeirinho da cidade e a toponímia dos distritos — Lapa do Espírito Santo, Morro, Santa Isabel de Minas — espalhados por um território que já conteve Urucuia e Chapada Gaúcha. O rio segue sendo, além de paisagem, categoria jurídica: bem da União pelo art. 20, III, da Constituição, com as consequências que isso traz para pesca, navegação e crime ambiental praticado em suas águas.

São Francisco é a cidade que venceu a disputa que hoje quase ninguém lembra: no século XIX, o pequeno arraial de Pedra dos Angicos tirou de São Romão — vila desde 1831, com pergaminhos muito mais antigos — a sede do município e a da comarca, transferida em 1873. São Romão levou meio século para reconquistar a emancipação (1923) e nunca recuperou a comarca: hoje é sede de vara única, enquanto São Francisco tem duas varas e segunda entrância. A segunda curiosidade é geográfica: o município já foi tão extenso que dele saíram, por inteiro, os atuais Urucuia (1992) e Chapada Gaúcha (1995) — e ainda assim restaram 3.308 km². A terceira é institucional e recentíssima: a cidade atravessou 134 anos de comarca sem Justiça Federal e ganhou, em quatorze meses entre 2025 e 2026, uma unidade da Defensoria, uma UAA federal e o fim da competência delegada.

Entre setembro de 2024 e maio de 2026, o mapa institucional de São Francisco mudou mais do que nas duas décadas anteriores. A 102ª Subseção da OAB-MG inaugurou sede própria de 2 mil m² na Avenida Montes Claros, com auditório para 300 pessoas, servindo a advocacia de quatro municípios. A Defensoria Pública mineira instalou unidade em novembro de 2025 — duas defensoras, com atuação criminal e de execução penal — e a inaugurou oficialmente em maio de 2026, alcançando também Icaraí de Minas, Pintópolis e os distritos rurais. E a Justiça Federal chegou fisicamente em abril de 2026, com a UAA da Rua Francisco Mendonça: o aposentado de Pintópolis que antes dependia do juízo estadual ou de viagem a Montes Claros agora atermina o pedido e participa da audiência por videoconferência na própria região. Saber a qual porta bater — fórum estadual para o processo criminal e a execução da pena, UAA para o INSS, Defensoria para quem não pode pagar advogado — é o que poupa tempo, dinheiro e prazo a quem vive longe de tudo.

Poucas comarcas do Norte de Minas reúnem no mesmo perímetro urbano tudo o que a execução penal exige: o Presídio de São Francisco fica na Avenida Brasília de Minas, a poucos minutos do Fórum Euclides Mendonça, onde a 2ª Vara decide progressões e livramentos, e da sede própria da 102ª Subseção da OAB-MG. Na prática, a família que visita o preso, o advogado que despacha o incidente e o juízo que o julga estão na mesma cidade — situação que em São Paulo, por exemplo, exigiria petição a um juízo regional a centenas de quilômetros. Completam o quadro a Delegacia de Polícia Civil, telefone (38) 3631-1094, e o policiamento ostensivo da PMMG, (38) 3631-1297. As sessões do Tribunal do Júri, que julgam os homicídios dos três municípios do termo, seguem o calendário bimestral que a organização judiciária mineira fixa para as comarcas do interior.