Cidade de MG

São Francisco/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Francisco é a cidade que tomou o nome do rio: 52.762 habitantes (Censo 2022) espalhados por 3.308 km² na margem esquerda do médio São Francisco, sede de região geográfica imediata do IBGE e de uma comarca instalada em 1892, de segunda entrância, o topo da carreira no interior mineiro. O foro tem duas varas mistas e a execução penal corre aqui mesmo, na 2ª Vara, regra geral em Minas; o preso da comarca cumpre pena no Presídio de São Francisco, dentro da cidade. Em 29 de abril de 2026 a Justiça Federal instalou Unidade Avançada de Atendimento no município e, com ela, cessou a competência federal delegada: ação previdenciária nova vai à Subseção de Montes Claros, não mais ao juízo estadual.

UF
MG
Porte
média
População
52.762 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de São Francisco/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Euclides Mendonça
Endereço
Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000 · abrir no mapa
Telefones
(38) 3631-4150 · (38) 3631-4151 · (38) 3631-4152 · (38) 3631-4153
E-mail
sfiadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0611, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em São Francisco (MG), o juízo competente é da Comarca de São Francisco, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Icaraí de Minas, Pintópolis.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Francisco/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Francisco/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de São Francisco: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Francisco em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Francisco? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Francisco/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Francisco
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 20 de maio de 1892, uma das mais antigas do Norte de Minas. A memória administrativa do IBGE anota que a povoação de Pedra dos Angicos já sediava a comarca transferida de São Romão desde 1873, ainda no Império.
Estrutura
O foro tem duas varas de competência mista: a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Funcionam no mesmo prédio o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), a Central de Conciliação e a Contadoria. Para os Juizados Especiais, a comarca integra o grupo jurisdicional de Montes Claros.
Execução penal
Em Minas Gerais a execução penal corre na própria comarca, o estado não tem vara regional de execução, ao contrário de São Paulo ou do Rio Grande do Sul. Em São Francisco a competência é da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, que decide progressão de regime, remição, livramento condicional e faltas graves de quem cumpre pena no presídio da cidade. Onde não há vara privativa, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 (art. 61, parágrafo único) manda o Corregedor-Geral de Justiça designar um Juiz-Corregedor de Presídios entre os juízes da comarca.
Tribunal juri
Os crimes dolosos contra a vida do território da comarca são julgados pelo Tribunal do Júri do foro local. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 (art. 74, II) organiza as sessões do Júri em reuniões periódicas bimestrais.
Abrangência
A comarca compreende três municípios: São Francisco (sede), Icaraí de Minas e Pintópolis, conforme o anexo da Lei Complementar estadual nº 59/2001. A vizinha São Romão não integra o termo, é sede de comarca própria, com vara única.
Base legal
Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais.
Email administração
sfiadm@tjmg.jus.br
Email primeira vara
sfi1secretaria@tjmg.jus.br
Email segunda vara
sfi2secretaria@tjmg.jus.br
Email cejusc
cejusc.sfi@tjmg.jus.br
Consulta oficial
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em São Francisco (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
São Francisco tem unidade prisional própria, dentro da malha urbana: o Presídio de São Francisco, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG), na Avenida Brasília de Minas. Para a defesa e para a família, a combinação é rara no Norte de Minas: o preso, o fórum que decide a execução da pena (2ª Vara), a Defensoria e a subseção da OAB ficam todos na mesma cidade, sem a viagem a um juízo regional que existe em outros estados.
Unidades
· Presídio de São Francisco · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG)
· Presídio de São Francisco · Endereço
Avenida Brasília de Minas, 703, Bairro Bandeirantes, São Francisco - MG, CEP 39300-000
· Presídio de São Francisco · Telefone
(38) 3631-1145
· Presídio de São Francisco · Atendimento
administrativo de 8h às 17h; cadastro e renovação de visita social, assistida e íntima

Segurança Pública

Panorama
A estrutura de segurança pública reflete o papel de sede regional: a cidade concentra a Delegacia de Polícia Civil, o quartel da Polícia Militar e o presídio estadual que custodia os presos da comarca. Num município de 3.308 km², um dos mais extensos do Norte de Minas, com distritos afastados como Serra das Araras no passado e Morro e Santa Isabel de Minas hoje, a distância entre a ocorrência e a delegacia é, ela mesma, um dado da segurança local.
Policia militar
O policiamento ostensivo é da Polícia Militar de Minas Gerais, com unidade na cidade, telefone (38) 3631-1297 e emergência 190.
Atendimento mulher
Para violência doméstica e familiar, a Central de Atendimento à Mulher (180) funciona 24 horas; o registro da ocorrência é feito na Delegacia de Polícia Civil local.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, responsável pelos inquéritos e procedimentos investigativos do município.
Telefone
(38) 3631-1094

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

102ª Subseção da OAB/MG

CEP
39300-000
Telefone
(38) 99831-6581

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

São Francisco - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

São Francisco - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

São Francisco - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 737, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1630
Municípios atendidos (3)

Icaraí de Minas, Pintópolis, São Francisco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, São Francisco - Fórum

Endereço
Rua Euclides Mendonça, 706 - Centro, São Francisco/MG
Telefone
(38) 3530-1191

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
102ª Subseção da OAB-MG, São Francisco
Endereço
Avenida Montes Claros, 2550, Bairro João Aguiar, São Francisco - MG
Estrutura
A subseção inaugurou sede própria em 5 de setembro de 2024, a primeira da sua história, construída em área de 2 mil m², com auditório para 300 pessoas, escritórios compartilhados e espaço da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMG). Atende a advocacia da sede da comarca e das cidades de Icaraí de Minas, Pintópolis e São Romão.
Site
www.oabmg.org.br

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da comarca de São Francisco, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), atuam junto às duas varas do foro nas áreas criminal, do Tribunal do Júri, da execução penal, cível, da infância e juventude e da defesa dos direitos difusos dos três municípios do termo.
Telefone
(38) 98425-2917 (1ª Promotoria de Justiça, lista oficial de telefones do MPMG)
Site
www.mpmg.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais instalou unidade em São Francisco em novembro de 2025 e a inaugurou oficialmente em 27 de maio de 2026, com duas defensoras públicas atendendo as áreas cível, de saúde, de família, da infância, criminal e de execução penal, para quem não pode pagar advogado, inclusive a família de quem está preso no presídio local.
Abrangência
O atendimento alcança também os municípios de Icaraí de Minas e Pintópolis e os distritos são-franciscanos de Vila Acari, Lapa do Espírito Santo, Morro e Santa Isabel de Minas.
Site
defensoria.mg.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 252ª Zona

Endereço
Avenida Presidente Juscelino, 640, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000
Telefone
(31) 3010-9730
E-mail
zona252@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 8h às 13h
Municípios atendidos (2)

Icaraí de Minas, São Francisco.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região, Rua Francisco Mendonça, 880, vinculada à Subseção de Montes Claros, instalada em 29/04/2026.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Januária (TRT-MG), a cerca de 130 km, atende as causas trabalhistas do município.
INSS
Atendimento local pelo telefone (38) 3631-1102 (lista da Prefeitura) e, em todo caso, pelo 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Montes Claros, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6/SJMG)
Jurisdição
São Francisco consta da lista de jurisdição da Subseção Judiciária de Montes Claros aprovada pela Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3, de 31 de março de 2026, do TRF6, a mesma subseção que atende Januária, Pirapora, Pintópolis e Icaraí de Minas.
Unidade local
Desde 29 de abril de 2026 o município tem Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região, criada pela Resolução Conjunta Presi/Coger nº 12, de 28 de abril de 2026, e instalada no prédio da Fadenorte, na Rua Francisco Mendonça, 880, a 41ª UAA do TRF6 e a quinta vinculada à Subseção de Montes Claros. Além da sede da comarca, a unidade atende os moradores de Pintópolis e de Icaraí de Minas. Ali se fazem atermação, atendimento a partes e advogados, informações processuais, perícias médicas judiciais e audiências de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, sem viagem até Montes Claros.
Efeito juridico
O art. 10 da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 12/2026 fez cessar a competência federal delegada a partir da instalação da UAA: ação previdenciária nova de morador da comarca vai à Justiça Federal, distribuída aos juízos da Subseção de Montes Claros, e não mais ao juízo estadual de São Francisco. O parágrafo único ressalva o acervo distribuído até a véspera da instalação, que segue na competência delegada, na fase de conhecimento e na de execução, com recurso para o TRF6.
Observação competência
O rio que dá nome à cidade é bem da União (art. 20, III, da Constituição), por banhar mais de um estado. Crime ambiental ou dano a bem ou serviço federal ocorrido no rio pode atrair a competência da Justiça Federal pelo art. 109, sem que tudo o que acontece na beira do São Francisco se torne, por isso, causa federal.

Justiça do Trabalho

Unidade
Vara do Trabalho de Januária
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
Jurisdição
As ações trabalhistas de São Francisco correm na Vara do Trabalho de Januária, cuja jurisdição alcança também Pintópolis, Icaraí de Minas e outros municípios da margem esquerda do São Francisco, como Bonito de Minas, Chapada Gaúcha, Itacarambi, Manga e Urucuia.

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor de São Francisco é atendido pela Justiça Eleitoral mineira (TRE-MG); endereço e horário do cartório da zona eleitoral que serve o município devem ser confirmados na consulta oficial de zonas eleitorais do TRE-MG ou pelo Disque-Eleitor 148.
Consulta oficial
www.tre-mg.jus.br/servicos-eleitorais/zonas-elei

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Morro, São Francisco/MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida São Francisco, nº 528-B, Distrito do Morro, CEP 39313-000
Telefone
(38) 99951-8815

Cartório do 1º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Silva Jardim, 459, Centro, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-1095

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da Cidade de São Francisco-MG

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Silva Jardim, 468, Centro, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-3452

Cartorio do Registro Civil e Notas de Santa Isabel de Minas

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Silva Jardim, 468, Centro, CEP 39300-000
Telefone
(38) 3631-3452
Mais 3unidades
  • Cartório Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de São Francisco-MG · Avenida Montes Claros, 276, Centro · (38) 3631-1664
  • Ofício do 2º Tabelionato de Notas · Av. Presidente Juscelino, 748, Centro · (38) 99747-2866
  • Tabelionato de Protesto de Títulos de São Francisco · Av. Montes Claros, 276, Centro · (38) 3631-2138

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Francisco/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de São Francisco começa, literalmente, com polícia. No fim do século XVII, quadrilhas assaltavam as estradas do sertão e as embarcações do rio São Francisco, e as autoridades coloniais mandaram bandeirantes combatê-las; um deles fez base num povoado chamado Pedras de Cima, depois Pedra dos Angicos. O arraial prosperou tanto que desbancou a vizinha São Romão, Vila Risonha desde 1831, e recebeu a sede do próprio município pelas Leis Provinciais nº 1.755, de 1871, e nº 1.996, de 1873. Elevada a cidade em 5 de novembro de 1877, pela Lei Provincial nº 2.416, adotou o nome do rio. O século XX foi de partilhas: São Romão levou de volta seus distritos e se emancipou em 1923 (Lei estadual nº 843); Urucuia desmembrou-se em 1992 (Lei estadual nº 10.704); e em 1995 a Lei estadual nº 12.030 destacou Serra das Araras e Chapada Gaúcha para formar o município de Chapada Gaúcha. Mesmo assim, São Francisco segue com 3.308 km² e sete distritos, do Morro a Santa Isabel de Minas.

Economia

O IBGE mediu para São Francisco um PIB de R$ 859,3 milhões em 2023, quase um quinto (18,87%) de toda a riqueza da microrregião de Januária, na qual o município é o mais populoso depois da própria Januária. A economia é a de um polo ribeirinho de sertão: agropecuária extensiva num território de baixa densidade (15,95 hab/km²), pesca e agricultura de beira de rio, e um centro urbano que concentra comércio, serviços e as agências públicas da Região Imediata de São Francisco, desenho oficial do IBGE que põe Icaraí de Minas, Pintópolis e São Romão na órbita da cidade. Para o direito, esse arranjo produz o contencioso típico do Norte de Minas: questões previdenciárias em volume, agora na Justiça Federal, após a cessação da delegada em abril de 2026, conflitos possessórios e ambientais de beira de rio e as demandas de consumo e de saúde de quem depende do polo para quase tudo.

Panorama jurídico

Duas datas organizam a vida judiciária de São Francisco: 1892 e 2026. A comarca, instalada em 20 de maio de 1892, herdeira da comarca imperial transferida de São Romão em 1873, é hoje de segunda entrância, o grau mais alto que uma comarca do interior pode alcançar em Minas, já que a entrância especial é reservada por lei a Belo Horizonte, Contagem, Betim, Santa Luzia e ao Vale do Aço. No Fórum Euclides Mendonça funcionam a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, e é nesta que tramita a execução da pena, porque Minas não regionalizou a execução penal: quem está preso em São Francisco tem seu processo decidido em São Francisco. A segunda data é 29 de abril de 2026, quando o TRF6 instalou a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal e, por força do art. 10 da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 12/2026, cessou a competência federal delegada na comarca, o mesmo movimento que já alcançara Pirapora e Januária meses antes. O acervo distribuído até 28 de abril segue no juízo estadual, com recurso ao TRF6; o caso novo nasce federal.

Patrimônio

O patrimônio de São Francisco é o rio e o modo de vida que ele criou. O registro do IBGE descreve a cidade de 1887 como um povoado de pescadores que vendiam o pescado a tropeiros, em casas de barro cobertas de capim e palha, herança direta da cultura indígena da região, a mesma região onde ficava Itapiraçaba, a grande aldeia caiapó destruída pelas bandeiras do século XVIII, episódio que o próprio verbete oficial classifica como genocida. Essa camada funda explica o traçado ribeirinho da cidade e a toponímia dos distritos, Lapa do Espírito Santo, Morro, Santa Isabel de Minas, espalhados por um território que já conteve Urucuia e Chapada Gaúcha. O rio segue sendo, além de paisagem, categoria jurídica: bem da União pelo art. 20, III, da Constituição, com as consequências que isso traz para pesca, navegação e crime ambiental praticado em suas águas.

Curiosidades

São Francisco é a cidade que venceu a disputa que hoje quase ninguém lembra: no século XIX, o pequeno arraial de Pedra dos Angicos tirou de São Romão, vila desde 1831, com pergaminhos muito mais antigos, a sede do município e a da comarca, transferida em 1873. São Romão levou meio século para reconquistar a emancipação (1923) e nunca recuperou a comarca: hoje é sede de vara única, enquanto São Francisco tem duas varas e segunda entrância. A segunda curiosidade é geográfica: o município já foi tão extenso que dele saíram, por inteiro, os atuais Urucuia (1992) e Chapada Gaúcha (1995), e ainda assim restaram 3.308 km². A terceira é institucional e recentíssima: a cidade atravessou 134 anos de comarca sem Justiça Federal e ganhou, em quatorze meses entre 2025 e 2026, uma unidade da Defensoria, uma UAA federal e o fim da competência delegada.

Educação e cidadania

Entre setembro de 2024 e maio de 2026, o mapa institucional de São Francisco mudou mais do que nas duas décadas anteriores. A 102ª Subseção da OAB-MG inaugurou sede própria de 2 mil m² na Avenida Montes Claros, com auditório para 300 pessoas, servindo a advocacia de quatro municípios. A Defensoria Pública mineira instalou unidade em novembro de 2025, duas defensoras, com atuação criminal e de execução penal, e a inaugurou oficialmente em maio de 2026, alcançando também Icaraí de Minas, Pintópolis e os distritos rurais. E a Justiça Federal chegou fisicamente em abril de 2026, com a UAA da Rua Francisco Mendonça: o aposentado de Pintópolis que antes dependia do juízo estadual ou de viagem a Montes Claros agora atermina o pedido e participa da audiência por videoconferência na própria região. Saber a qual porta bater, fórum estadual para o processo criminal e a execução da pena, UAA para o INSS, Defensoria para quem não pode pagar advogado, é o que poupa tempo, dinheiro e prazo a quem vive longe de tudo.

Segurança e fronteira

Poucas comarcas do Norte de Minas reúnem no mesmo perímetro urbano tudo o que a execução penal exige: o Presídio de São Francisco fica na Avenida Brasília de Minas, a poucos minutos do Fórum Euclides Mendonça, onde a 2ª Vara decide progressões e livramentos, e da sede própria da 102ª Subseção da OAB-MG. Na prática, a família que visita o preso, o advogado que despacha o incidente e o juízo que o julga estão na mesma cidade, situação que em São Paulo, por exemplo, exigiria petição a um juízo regional a centenas de quilômetros. Completam o quadro a Delegacia de Polícia Civil, telefone (38) 3631-1094, e o policiamento ostensivo da PMMG, (38) 3631-1297. As sessões do Tribunal do Júri, que julgam os homicídios dos três municípios do termo, seguem o calendário bimestral que a organização judiciária mineira fixa para as comarcas do interior.

Dados do município

Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Januária
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
São Francisco
Área (km²)
3308.1
População (Censo 2022)
52.762
Densidade demográfica (hab/km²)
15.95
PIB (2023)
R$ 859,3 milhões
Distritos (7)
São Francisco, Lapa do Espírito Santo, Morro, Retiro, Santa Isabel de Minas, Santana de São Francisco, Travessão de Minas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para São Francisco como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre São Francisco/MG

Qual é o telefone do fórum de São Francisco?

O telefone do Fórum Euclides Mendonça é (38) 3631-4150, (38) 3631-4151, (38) 3631-4152 e (38) 3631-4153, e o e-mail é sfiadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de São Francisco?

Fórum Euclides Mendonça: Avenida Presidente Juscelino, 775, Centro, São Francisco/MG, CEP 39300-000.

São Francisco pertence a qual comarca?

São Francisco é sede da Comarca de São Francisco (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Francisco?

Os crimes dolosos contra a vida do território da comarca são julgados pelo Tribunal do Júri do foro local. Fora de Belo Horizonte, a Lei Complementar estadual nº 59/2001 (art. 74, II) organiza as sessões do Júri em reuniões periódicas bimestrais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Francisco?

Em Minas Gerais a execução penal corre na própria comarca, o estado não tem vara regional de execução, ao contrário de São Paulo ou do Rio Grande do Sul.

Qual delegacia atende São Francisco?

Delegacia de Polícia Civil de São Francisco, responsável pelos inquéritos e procedimentos investigativos do município., telefone (38) 3631-1094.

Tem Defensoria Pública em São Francisco?

Defensoria Pública de Minas Gerais, São Francisco - Fórum, Rua Euclides Mendonça, 706 - Centro, São Francisco/MG, telefone (38) 3530-1191.

Fontes desta página

20fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 24/08/2026, 15 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  12. Câmara Municipal de São Francisco, portal oficial · camarasaofrancisco.mg.gov.br · acesso em 24/08/2026

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