Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Domingos do Prata
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 10 de março de 1892, dois anos depois de o município existir, e é aí que está o detalhe documental. O decreto estadual nº 23, de 1º de março de 1890, que criou o município, o criou com palavras expressas: "sem foro especial". Município em 1890, foro próprio só em 1892. Comarca instalada e em funcionamento; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira entrância, Primeira parte, número 155, prevê um único cargo de Juiz de Direito, de código JPE-155, e a cabeça da consulta do Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira". A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo nas duas direções do pareamento, mas essa coluna é conhecida por errar e não foi usada como fonte.
- Estrutura
- Uma vara só, e ela faz tudo. O Guia Judiciário lista no Fórum Doutor Pinto Coelho sete conjuntos de órgãos e setores, e a única unidade jurisdicional é a Vara Única (sdg1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 211), logo cível, criminal, Tribunal do Júri, infância, família e execução penal correm todos na mesma secretaria. Ao lado dela funcionam a Administração do Fórum, com Direção do Foro, Sala da Administração e Sala do Serviço Social (sdg.adm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (sdgcontadoria@tjmg.jus.br, ramal 220), o CEJUSC (cejusc.sdg@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria próprias, a Sala do Ministério Público, com telefone direto (31) 3856-1470, e a Sala do Cartório Eleitoral, com telefone direto (31) 3856-1668. A segunda página da consulta de órgãos vem vazia, o que confirma que a lista de sete blocos está completa e que não há outra vara escondida além do corte de exibição.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Doutor Pinto Coelho: São Domingos do Prata, a sede, Dionísio, a 28 km, e São José do Goiabal, a 61 km. A composição está provada três vezes. O item 278 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 traz exatamente esses três nomes. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a mesma lista, com os distritos de Cônego João Pio (20 km da sede), Santana do Alfié (21 km), Juiraçu (33 km), Ilhéus do Prata (36 km) e Vargem Linda (13 km) sob o município-sede, e Baixa Verde (50 km) e Conceição de Minas (48 km) sob Dionísio. E, perguntado por Dionísio ou por São José do Goiabal, o Guia recusa a consulta com a frase que resolve a questão: a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de São Domingos do Prata". Os dois municípios da comarca nasceram deste território, Dionísio saiu em 1948, São José do Goiabal em 1953, e o desenho judiciário guardou a fronteira que o município perdeu.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo: a consulta própria do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. Pelo outro lado, a página de implantações do PJe registra para a comarca um bloco "Juizado Especial Cível" implantado em 26 de agosto de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019. Esta página reproduz os dois registros e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, por força do artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e a competência não desce a distrito judiciário: o artigo 3º, § 1º (redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Como a comarca tem uma vara só, o Júri é da Vara Única, sem dúvida de distribuição. O homicídio ocorrido em Dionísio, em São José do Goiabal, em Vargem Linda ou no distrito de Santana do Alfié é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Pinto Coelho, na Rua Getúlio Vargas. E, por causa da exclusão do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, o inquérito de homicídio também não sai daqui, ver o juiz das garantias.
- Execução penal
- Não há unidade prisional nem APAC na comarca, e em Minas isso decide a resposta ao contrário do que se costuma imaginar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, não à comarca da condenação. Logo, o pratiano condenado aqui e recolhido no Presídio de Nova Era, no Presídio de João Monlevade, no CERESP de Ipatinga ou em qualquer outra unidade tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pelo juízo de execução da comarca onde está o corpo dele, e o processo muda de comarca a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" (as exceções são as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias no artigo 4º; e, se o preso já foi transferido e precisa ser ouvido, quem ouve e decide é o juízo declinado, artigo 3º, § 2º). O que fica com a Vara Única de São Domingos do Prata é o que o parágrafo único do artigo 1º lhe dá: a execução de quem está solto, pela comarca do endereço residencial, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca, ainda que a condenação tenha vindo de 600 km daqui. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão local: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e aqui ele é um par recíproco que atravessa a divisão administrativa do próprio Tribunal: a Vara Única de São Domingos do Prata, na 6ª Região, é juiz das garantias da Vara Única de Rio Piracicaba, na 2ª Região, e a linha de Rio Piracicaba diz o inverso, indicando a Vara Única de São Domingos do Prata "(6ª Região)". As duas direções foram lidas, uma em cada linha da tabela; não se deduziu "vice-versa". Na prática: o inquérito aberto em São Domingos do Prata tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, busca e apreensão, acordo de não persecução penal e a própria audiência de custódia decididos pelo juiz de Rio Piracicaba, a 33 km, e a secretaria continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). A competência cessa com a denúncia (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III): oferecida a denúncia, o feito volta para a Vara Única de São Domingos do Prata, que instrui e julga. E o artigo 3º exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, logo o inquérito de homicídio de São Domingos do Prata não vai a Rio Piracicaba, fica com o juízo natural do Júri, que é a mesma Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º), e, pela Resolução nº 1.155/2026, inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original.
- Escala microrregional
- Para o caso de impedimento justificado do juiz das garantias, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 monta uma escala entre microrregiões. São Domingos do Prata está na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba e Santa Bárbara, as seis comarcas do Médio Piracicaba, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI, formada por Caeté, Sabará e Santa Luzia, já na órbita da capital. Seis comarcas de um lado, três do outro: as microrregiões do anexo não são simétricas em tamanho.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, e elas não fecham entre si. Para substituir São Domingos do Prata quando a comarca vagar, a ordem oficial é Nova Era (1ª, 18 km), João Monlevade (2ª, 37 km), Rio Piracicaba (3ª, 33 km) e Alvinópolis (4ª, 40 km). Na tabela inversa, a das comarcas que São Domingos do Prata substitui, a ordem muda e as distâncias mudam: Nova Era (1ª, 17 km), Alvinópolis (2ª, 66 km), João Monlevade (3ª, 34 km) e Rio Piracicaba (3ª, 32 km), dois ordinais "3º" e nenhum "4º". A divergência maior é Alvinópolis: 40 km numa tabela e 66 km na outra, com salto da 4ª para a 2ª posição. Esta página registra as duas leituras e não as reconcilia. E vale a advertência: a 1ª posição da substituição não é o juiz das garantias, aqui a substituta é Nova Era e o par de garantias é Rio Piracicaba.
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra três marcos para a Vara Única: 9 de julho de 2018, para todas as classes processuais de natureza cível, inclusive as cartas precatórias de ordem cível (Aviso nº 37/CGJ/2018); 26 de agosto de 2019, para o Juizado Especial Cível (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019); e 15 de maio de 2020, para as classes da Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.