Cidade de MG

Sete Lagoas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Município polo da região Central de Minas Gerais e Região Metropolitana Ampliada de Belo Horizonte (vetor norte). Comarca de entrância especial do TJMG (Fórum Desembargador Félix Generoso) com 9 varas, Juizado Especial e 2 Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional. Subseção Judiciária da Justiça Federal (TRF-6) com 2 Varas Cíveis e JEF Adjunto + 2 Unidades Avançadas (Diamantina e Curvelo). Três Varas do Trabalho do TRT-3 com Fórum próprio. Sede do 25º BPM e 19ª RPM da PMMG, da 5ª Companhia Independente do CBMMG e da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Minas. 46ª Subseção da OAB/MG, fundada em 1972.

UF
MG
Porte
média-grande
População
227.397 hab.
Atualizada em
16/11/2026
Sete Lagoas/MG
Foto: Luiz Claudio Alvarenga, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Sete Lagoas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Félix Generoso
Endereço
Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3779-5900
E-mail
slaadm@tjmg.jus.br
Horário
Atendimento ao público das 12h às 18h, em dias úteis (horário das comarcas do interior publicado pelo TJMG)
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Site
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_instancia/pesquis
Tribunal
TJMG
Entrância
especial

Fonte: tjmg.jus.br, conferido em 16/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Sete Lagoas (MG), o juízo competente é da Comarca de Sete Lagoas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Baldim, Inhaúma, Santana de Pirapama.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Sete Lagoas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Sete Lagoas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Sete Lagoas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Sete Lagoas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Sete Lagoas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Sete Lagoas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sete Lagoas
Entrância
especial
Tribunal
TJMG
Código comarca
0672
Diretor foro cargo
Juiz de Direito, Diretor do Foro da Comarca de Sete Lagoas
Consulta processual
pje.tjmg.jus.br/pje/login.seam
Municípios
Municípios
Sete Lagoas, Inhaúma, Fortuna de Minas, Cachoeira da Prata, Jequitibá, Funilândia, Baldim, Santana de Pirapama
Varas
· 1ª Vara Cível · Sala
304
· 1ª Vara Cível · Andar
3º
· 1ª Vara Cível · E-mail
sla1civel@tjmg.jus.br
· 1ª Vara Cível · Ramais
5905, 5968
· 1ª Vara Cível · Competência
Cível, sucessões e ausências (Resolução TJMG 875/2018)
· 2ª Vara Cível · Sala
203
· 2ª Vara Cível · Andar
2º
· 2ª Vara Cível · E-mail
sla2civel@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível · Ramais
5911, 5966
· 2ª Vara Cível · Competência
Cível, sucessões e ausências (Resolução TJMG 875/2018)
· 3ª Vara Cível · Sala
206
· 3ª Vara Cível · Andar
2º
· 3ª Vara Cível · E-mail
sla3civel@tjmg.jus.br
· 3ª Vara Cível · Ramais
5903, 5935
· 3ª Vara Cível · Competência
Cível, sucessões e ausências (Resolução TJMG 875/2018)
· Vara de Família · Sala
204
· Vara de Família · Andar
2º
· Vara de Família · E-mail
slafamilia@tjmg.jus.br
· Vara de Família · Ramais
5915, 5965
· Vara de Família · Competência
Família (Resolução TJMG 875/2018; sucessões redistribuídas para Cíveis)
· 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude · Sala
311
· 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude · Andar
3º
· 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
sla1criminal@tjmg.jus.br
· 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude · Ramais
5923, 5971
· 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude · Competência
Criminal comum + ECA (Lei 8.069/1990)
· 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais · Sala
306
· 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais · Andar
3º
· 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais · E-mail
sla2criminal@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais · Ramais
5940, 5969
· 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais · Competência
Criminal comum e execução penal (Lei 7.210/1984); as precatórias criminais são distribuídas entre esta vara e a 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 875/2018, arts. 3º e 8º)
· 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Sala
303
· 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Andar
3º
· 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · E-mail
sla3criminal@tjmg.jus.br
· 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Ramais
5902, 5970
· 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Competência
Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri) e criminal comum; criada pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 875/2018 a partir da antiga 2ª Vara de Família e Sucessões, em vigor desde 8/10/2018; recebe também parte das precatórias criminais (art. 8º)
· 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias · E-mail
sla1fazenda@tjmg.jus.br
· 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias · Competência
Tramitação obrigatória de Execuções Fiscais; ações contra a Fazenda Pública
· 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias · E-mail
sla2fazenda@tjmg.jus.br
· 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias · Competência
Tramitação obrigatória de Execuções Fiscais; ações contra a Fazenda Pública
Juri
Vara
3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri
Fórum
Fórum Desembargador Félix Generoso
Descrição
O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Sete Lagoas ou nos outros sete municípios da comarca corre na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, 3º andar, sala 303, do fórum da Rua José Duarte de Paiva, 715. O contato é o e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br e o telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970. Em Minas Gerais o inquérito de homicídio não passa pelo juiz das garantias: fica com o juízo do Júri desde o começo (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, art. 3º).
Telefones
(31) 3779-5900
E-mail
sla3criminal@tjmg.jus.br
Norma
Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 875/2018 (art. 1º e art. 5º, I); LC estadual 59/2001, art.
Fonte
TJMG, Guia Judiciário (MG_672) e Resolução do Órgão Especial nº 875/2018
Fonte url
www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/re08752018
Execução penal
Juizo
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas, 3º andar, sala 306 do Fórum Desembargador Félix Generoso; e-mail sla2criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5940 e 5969.
Criterio
Em Minas Gerais a execução segue o lugar onde a pessoa está presa: a guia, provisória ou definitiva, vai para o juízo da execução da comarca em que o condenado está recolhido, e não para o da comarca da condenação. Quem está no Presídio Promotor José Costa ou na APAC de Sete Lagoas tem a execução nesta vara. Se a pessoa for transferida para unidade de outra comarca, o processo vai junto e progressão, remição e livramento passam a ser decididos lá. Quem cumpre pena em liberdade (regime aberto, livramento, pena alternativa) responde na comarca onde mora. A execução tramita no SEEU, implantado na comarca entre setembro de 2017 e 16 de março de 2018.
Norma
Portaria Conjunta TJMG nº 344/2014, art. 1º e parágrafo único; Resolução do Órgão Especial nº 875/2018, art.
Telefones
(31) 3779-5900
E-mail
sla2criminal@tjmg.jus.br
Fonte
TJMG, Guia Judiciário (MG_672), PC 344/2014 e página do SEEU da Comarca de Sete Lagoas
Fonte url
www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/execucao-p
Garantias
Juizo
Rodízio entre comarcas, sem vara própria. Quem atua como juiz das garantias nos inquéritos de Sete Lagoas são as varas criminais da Comarca de Santa Luzia: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia responde pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia, pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia, pela 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri. As varas criminais de Sete Lagoas, por sua vez, são juiz das garantias de Ribeirão das Neves. O cartório continua o da vara de Sete Lagoas em que o inquérito foi distribuído; oferecida a denúncia, o processo volta ao juiz da vara. Ficam fora os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo.
Norma
Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025 (alterada pela Res. 1.155/2026) e Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo Único (2ª Região)
Fonte
Portaria Conjunta TJMG nº 1.709/PR/2025, republicada no DJe de 25/8/2025, Anexo Único, linhas de Santa Luzia e de Sete Lagoas
Fonte url
www.mpmg.mp.br/data/files/11/B2/51/C3/546E89104C
Juizado especial
Nome
Juizado Especial de Sete Lagoas
Endereço
Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-016
Telefone
(31) 3771-9472
Ramais administração
204, 210
Email administração
slaadmjesp@tjmg.jus.br
Competência
JEC: causas até 40 SM (Lei 9.099/1995); JECrim: infrações de menor potencial ofensivo
Unidades jurisdicionais · 1º Juízo de Direito do Juizado Especial · E-mail
slajesp1jd@tjmg.jus.br
Unidades jurisdicionais · 2º Juízo de Direito do Juizado Especial · E-mail
slajesp2jd@tjmg.jus.br
Turma recursal
Nome
Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas
Composição
1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas, 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas
E-mail
sla.recursal@tjmg.jus.br
Cejusc
Nome
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
Portaria instalação
Portaria Conjunta TJMG nº 663/2017; Provimento nº 3814/2017
Endereço
Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-016
Telefone
(31) 3771-9472
Ramal
5958
E-mail
cejusc.sla@tjmg.jus.br
Setores apoio
· Administração do Fórum · E-mail
slaadm@tjmg.jus.br
· Direção do Foro · Sala
218
· Direção do Foro · Andar
2º
· Direção do Foro · Ramais
5919, 5942, 5952, 5954
· Sala da Passiva · Sala
106
· Sala da Passiva · Andar
1º
· Sala da Passiva · Ramal
5919
· Sala da Passiva · E-mail
sla.salapassiva@tjmg.jus.br
· Setor Psicossocial · Sala
106
· Setor Psicossocial · Andar
1º
· Setor Psicossocial · Ramal
5934
· Central de Mandados · Ramais
5924, 5933
· Central de Mandados · E-mail
slamandados@tjmg.jus.br
· Contadoria/Tesouraria · Sala
107
· Contadoria/Tesouraria · Andar
1º
· Contadoria/Tesouraria · Ramal
5916
· Contadoria/Tesouraria · E-mail
slacontadoria@tjmg.jus.br
· Distribuição de Feitos · Sala
108
· Distribuição de Feitos · Andar
1º
· Distribuição de Feitos · Ramal
5918
Setores apoio
Núcleo Regional da EJEF (Escola Judicial), Sala da Central de Bens Apreendidos, Sala de Depoimento Especial, Central de Arquivamento e Desarquivamento, Frota de Veículos, Gabinete de Juiz Auxiliar

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Sete Lagoas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Sete Lagoas

Endereço
Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-411
Telefone
(31) 3697-2550
Horário
24 horas

19 Departamento de Polícia Civil - Sete Lagoas

Endereço
Avenida Getulio Vargas, 611, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-046
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

01 Delegacia de Polícia Civil - Sete Lagoas

Endereço
Rua Jose Duarte de Paiva, 579, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-559
Telefone
(31) 3774-1313
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h

02 Delegacia de Polícia Civil - Sete Lagoas

Endereço
Rua Jose Duarte de Paiva, 579, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-559
Telefone
(31) 3774-1313
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h
Mais 1unidade
  • 01 Delegacia Regional de Polícia Civil - Sete Lagoas · Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG · (31) 3697-2580

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Sete Lagoas conta com o Presídio Promotor José Costa (Rua Promotor José Costa, s/nº, Bairro Santa Felicidade, tel. (31) 2129-9434), unidade do DEPEN-MG/SEJUSP que recebe presos provisórios e condenados da comarca, e com a APAC de Sete Lagoas, que executa a pena pelo método apaqueano, centrado em trabalho, estudo e disciplina. A definição da unidade, sistema comum ou APAC, as regras de visita e os pedidos de progressão de regime e de remição de pena tramitam perante o juízo da execução penal da comarca.
Ressalva
A relação oficial do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026; o telefone do presídio vem da última versão publicada (26/03/2025). Antes de ir, confirme o horário de visita com a unidade.
Unidades
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Endereço
Rua Promotor José Costa, s/nº, Santa Felicidade, Sete Lagoas/MG
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Telefones
(31) 2129-9434
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Fax
(31) 2129-9434
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Gestão
Sejusp/Depen-MG, 19ª Região Integrada de Segurança Pública
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Juizo execução
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Fonte
Depen-MG, relação de unidades prisionais (19ª Risp), cópia do Wayback de 22/01/2026 com conteúdo de 26/03/2025; o portal do Depen está fora do ar no período eleitoral de 2026
· Presídio Promotor José Costa (PRPCJ) · Fonte url
web.archive.org/web/20260122170407/https://depen
· APAC de Sete Lagoas (masculina) · Telefones
(31) 3773-3800
· APAC de Sete Lagoas (masculina) · E-mail
apacsetelagoas@fbac.com.br
· APAC de Sete Lagoas (masculina) · Juizo execução
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas
· APAC de Sete Lagoas (masculina) · Fonte
TJMG, Contatos das APACs em funcionamento
· APAC de Sete Lagoas (masculina) · Fonte url
www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/co

Polícia Militar

Nome
Polícia Militar de Minas Gerais em Sete Lagoas
Endereço
Rua Luzia Miranda dos Santos, 125, São Pedro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-031
Telefone atendimento
(31) 3027-3830
Horário de atendimento
7h às 19h
Site
www.policiamilitar.mg.gov.br
Ouvidoria
www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/ouvidoria
Nova sede futura
Em construção na Avenida Professor Alberto Moura, Bairro Nova Cidade (obra retomada em 2024 via emenda estadual)
Unidades
· 19ª Região da Polícia Militar (19ª RPM) · Sede
Sete Lagoas/MG
· 19ª Região da Polícia Militar (19ª RPM) · Cargo comandante
Comandante da 19ª RPM
· 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) · Sede
Sete Lagoas/MG
· 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) · Cargo comandante
Comandante do 25º BPM
· 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) · Municípios atendidos
Sete Lagoas e mais 11 municípios da região central de MG
· 3ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, Polícia Florestal · Endereço
Travessa Renato Azeredo, 5301, Sete Lagoas/MG
· 3ª Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, Polícia Florestal · Telefone
(31) 3774-0004

Polícia Civil

Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas
Endereço
Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-412
E-mail
regional.setelagoas@pc.mg.gov.br
Horário
De 8h às 18h
Site
www.policiacivil.mg.gov.br
Delegacia eletronica
delegaciavirtual.sids.mg.gov.br
Delegado regional cargo
Delegado Regional de Polícia Civil
Fonte
Portal MG (mg.gov.br), unidade "Delegacia Regional de Polícia Civil", Polícia Civil de Minas Gerais, atualizada em 30/07/2021
Fonte url
www.mg.gov.br/instituicao_unidade/delegacia-regi
Telefones
Telefones
(31) 3774-2199

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

46ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Prof. Fernandino Junior, 354, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-014
Telefone
(31) 3771-8982

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Sete Lagoas - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3774-9045
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3772-1451
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 06ª Promotoria de Justiça

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3773-4992
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Sete Lagoas - 08ª Promotoria de Justiça

Endereço
1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059
Telefone
(31) 3776-2716
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 9unidades
  • Sete Lagoas - 09ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3772-1292 / (31) 3776-8323 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 11ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3772-1470 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Sala 12, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8325 / (31) 3776-8323 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 04ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8326 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 05ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8328 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 02ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3771-8920 / (31) 3776-8327 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 07ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3771-8162 / (31) 3776-8324 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - 10ª Promotoria de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 97533-1009 / (31) 3776-8309 / (31) 3772-1453 / (31) 3774-7863 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça · 1A Ruajosé Duarte de Paiva, 795, Santa Luzia, Sete Lagoas/MG · (31) 3776-8310 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Sete Lagoas - Sede

Endereço
Rua Tarcila dos Santos, 66 - Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas/MG
Telefone
(31) 3774-0104
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (8)

Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
46ª Subseção da OAB Minas Gerais, Sete Lagoas
Endereço sede administrativa
Rua Professor João Fernandino Júnior, 354, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-014
Telefone
(31) 3771-8982
E-mail
setelagoas@oabmg.org.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 9h às 18h
Fonte
OAB/MG, relação de setores e unidades das subseções (PDF de 18/02/2021), linhas "SETE LAGOAS"
Fonte url
www.oabmg.org.br/ScriptsInterno/Transparencia/Do
Presidente cargo
Presidente
Vice presidente cargo
Vice-Presidente
Caasubseção
CAA-MG / Sete Lagoas (vinculada ao site oficial)
Salas OAB
· 1 · Local
Juizado Especial (Rua Senhor dos Passos, 95, Centro)
· 1 · Telefone
(31) 3772-1410
· 2 · Local
Justiça do Trabalho
· 2 · Telefone
(31) 3771-2633
· 3 · Local
Justiça Federal (Rua Santos Dumont, 140, Canaã)
· 3 · Telefone
(31) 3776-5076
· 4 · Local
Parlatório no Presídio (Rua Promotor José Costa, s/nº, Santa Felicidade)
Sala OAB no fórum
Endereço
Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059 (Fórum Desembargador Félix Generoso)
Telefone
(31) 3772-1517
Redes sociais
Instagram
www.instagram.com/oabsetelagoas

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça de Sete Lagoas (MPMG)
Site
www.mpmg.mp.br
Promotoria online
promotoria.mpmg.mp.br/home
Ouvidoria
www.mpmg.mp.br
Fonte
MPMG, Lista de telefones (PDF de 18/03/2022), linhas "Sete Lagoas - Secretaria das Promotorias de Justiça"
Fonte url
www.mpmg.mp.br/data/files/4F/D3/69/65/CBD9F710B7
Telefones
Telefones
(31) 98484-0214, (31) 98366-9683
Secretarias promotorias
· Secretaria das Promotorias de Justiça (1) · Telefone
(31) 98484-0214
· Secretaria das Promotorias de Justiça (2) · Telefone
(31) 98366-9683

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Sete Lagoas (Sede)
Endereço
Rua Tarcila dos Santos, 66, Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas/MG
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h, atendimento presencial
Site
defensoria.mg.def.br/unidade/sete-lagoas
Áreas
Criminal, Família, Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Cível, Fazenda Pública, Sucessões e Execução Penal
Fale com a defensoria
defensoria.mg.def.br
Audiências de custodia
Plantão atendido em escala publicada em https://defensoria.mg.def.br/plantoes-dpmg/escala-de-atendimento/
Fonte
DPMG, página da unidade Sete Lagoas
Fonte url
defensoria.mg.def.br/unidade/sete-lagoas
Telefones
Telefones
(31) 3774-0104
Municípios atendidos
Municípios atendidos
Baldim, Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 263ª Zona

Endereço
Av. Raquel Teixeira Viana, 648, Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-293
Telefone
(31) 3010-9757
E-mail
zona263@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Cartório Eleitoral da 264ª Zona

Endereço
Av. Raquel Teixeira Viana, 648, Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-293
Telefone
(31) 3010-9760
E-mail
zona264@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 11h às 17h
Municípios atendidos (5)

Baldim, Funilândia, Jequitibá, Santana de Pirapama, Sete Lagoas.

Cartório Eleitoral da 322ª Zona

Endereço
Av. Raquel Teixeira Viana, 648, Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-293
Telefone
(31) 3010-9870
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Inhaúma, Sete Lagoas.

Central de Atendimento - Sete Lagoas · Central de atendimento

Endereço
Av. Raquel Teixeira Viana, 648 - Canaan, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-293
Telefone
(31) 3010-9757
E-mail
zona263@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Nome
Subseção Judiciária de Sete Lagoas, Justiça Federal (TRF-6)
Endereço
Rua Santos Dumont, 140, Canaã, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-284
Telefone geral
(31) 2106-8000
CEP
35700-284
Horário de atendimento
12h às 18h
Fonte
TRF6, Seção Judiciária de Minas Gerais, página "Varas Sete Lagoas"
Fonte url
sjmg.trf6.jus.br/institucional/subsecoes-judicia
Diretor subseção cargo
Juiz Federal Diretor da Subseção Judiciária
Site
sjmg.trf6.jus.br/institucional/subsecoes-judicia
Telefones
Telefones
(31) 2106-8000
Varas
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Competência
Cível com Juizado Especial Federal Adjunto (causas federais, art. 109 CF; JEF até 60 SM, Lei 10.259/2001)
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · E-mail
01vara.sla@trf6.jus.br
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Email unidade atendimento
sepip.01vara.sla@trf6.jus.br
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Telefone
(31) 2106-8000
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Juiz titular cargo
Juiz Federal Titular
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Juiz substituto cargo
Juiz Federal Substituto
· 1ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Diretor secretaria cargo
Diretor de Secretaria
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Competência
Cível com Juizado Especial Federal Adjunto (causas federais, art. 109 CF; JEF até 60 SM, Lei 10.259/2001)
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · E-mail
02vara.sla@trf6.jus.br
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Telefones
(31) 2106-8028 (Gab. Titular), (31) 2106-8023 (Direção), (31) 2106-8026 (Atendimento)
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Juiz titular cargo
Juiz Federal Titular
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Juiz substituto cargo
Juiz Federal Substituto
· 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Sete Lagoas · Diretor secretaria cargo
Diretor(a) de Secretaria
Cejusc
Nome
CEJUSC da SJ-MG em Sete Lagoas
Endereço
Rua Santos Dumont, 140, Canaã, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-284
Telefone
(31) 2106-8000
E-mail
cejusc.sla@trf6.jus.br
Coordenador cargo
Juiz Federal Coordenador (vinculado à 1ª Vara)
Coordenador adjunto cargo
Juiz Federal Coordenador Adjunto (vinculado à 2ª Vara)
Setores apoio
· Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP) · Telefone
(31) 2106-8004
· Seção de Suporte Administrativo e Operacional (SESAP) · E-mail
sesap.sla@trf6.jus.br
· Seção de Protocolo e Suporte Judicial (SEPJU) · Telefone
(31) 2106-8011
· Seção de Protocolo e Suporte Judicial (SEPJU) · E-mail
sepju.sla@trf6.jus.br
Unidades avancadas
· Unidade Avançada de Diamantina (UAA) · Telefone
(38) 3531-1966
· Unidade Avançada de Curvelo (UAA) · Telefone
(31) 3501-1123

Justiça do Trabalho

Endereço fórum novo
Alameda Ismael Martins, 101, Sete Lagoas/MG (Fórum da Justiça do Trabalho de Sete Lagoas)
Endereço histórico
Rua José Duarte de Paiva, 815, 1º andar, endereço da JT antes da construção do Fórum próprio (referência histórica em atas de correição)
Nome
Foro da Justiça do Trabalho de Sete Lagoas (TRT da 3ª Região)
Tribunal
TRT-3
E-mail
foro.setelagoas@trt3.jus.br
Site
portal.trt3.jus.br
Fonte
TRT3, Atermação virtual, jurisdição das Varas do Trabalho ("Foro de Sete Lagoas")
Fonte url
portal.trt3.jus.br/internet/servicos/atermacao-v
Consulta processual pje
pje.trt3.jus.br
Telefones
Telefones
(31) 3775-8291
Jurisdição territorial
Jurisdição territorial
Sete Lagoas, Araçaí, Baldim, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Morais, Santana de Pirapama, Santana do Riacho
Varas
· 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas · Lei criação
Lei 6.563 de 19/09/1978
· 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas · Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF)
· 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas · Lei criação
Lei 7.729 de 16/01/1989
· 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas · Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF)
· 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas · Competência
Relações de trabalho (art. 114 CF)

INSS

Nome
Agência da Previdência Social Sete Lagoas (APS Sete Lagoas)
Endereço
Rua Luiz Privat, 59, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-001
E-mail
aps11022090@inss.gov.br
Central atendimento
135
Horário central
Segunda a sábado, 7h às 22h
Horário agência presencial
Segunda a sexta, 7h às 13h (atendimento presencial agendado)
Meu INSS
meu.inss.gov.br
Site
www.gov.br/inss/pt-br
Gerência executiva vinculada
GEX-Contagem
Telefones
Telefones
(31) 3779-1619, (31) 3779-1620, (31) 3774-1292
Serviços
Serviços
Aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez, especial), Auxílio-doença e auxílio-acidente, Salário-maternidade, Pensão por morte, BPC/LOAS, CTC, Certidão de Tempo de Contribuição, Perícia médica (agendamento via Meu INSS ou 135)

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório 1º Ofício Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua Dr. Pedro Luiz, 210, Centro, CEP 35700-004
Telefone
(31) 3773-2169

Cartorio do 1º Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Duque de Caxias, 100, Centro, CEP 35700-022
Telefone
(31) 3771-5788

Serventia de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Sete Lagoas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Capim Branco, 60, Canaan, CEP 35700-289
Telefone
(31) 3773-5349

Ofício do 3º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Professor Herculino França, 107 Loja 02 e 04, Centro, CEP 35700-023
Telefone
(31) 3771-4000
Mais 4unidades
  • Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua Fernando Pinto, 160, Centro · (31) 3774-9211
  • Serviço Notarial do 2° Oficio · Notas · Rua Professor Herculino França, 45, Centro · (31) 3771-1847
  • Sete Lagoas - Cartório de Registro de Imóveis 2 Ofício · Praça Wilson Tanure, 56, Centro · (31) 3771-9119
  • Tabelionato de Protesto de Sete Lagoas · Protesto de Títulos · R. Prof. Herculino França, 107, Centro · (31) 99783-1800

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Consulta CNJ
www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/justica-aberta
Contexto
Os oito cartórios acima são os da cidade de Sete Lagoas na relação do Guia Judiciário do TJMG. Os municípios e distritos da comarca (Baldim, Amanda, São Vicente, Cachoeira da Prata, Doutor Campolina, Fechados, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá e Santana de Pirapama) têm cada um o seu Registro Civil com Atribuição Notarial, listado no mesmo Guia.
Fonte
TJMG, Guia Judiciário, Serviços Notariais e de Registro (MG_672)
Fonte url
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta
Unidades
· Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas · Endereço
Rua Fernando Pinto, 160, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-042
· Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3774-9211
· Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas · Fonte
TJMG, Guia Judiciário, Serviços Notariais e de Registro (MG_672)
· Registro Civil das Pessoas Naturais de Sete Lagoas · Fonte url
www8.tjmg.jus.br/servicos/gj/guia/primeira_insta
· Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Sete Lagoas · Endereço
Rua Capim Branco, 60, Canaã, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-289
· Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3773-5349
· Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas · Endereço
Rua Professor Herculino França, 107, loja 03, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-023
· Tabelionato de Protesto de Títulos de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3771-4159, (31) 99794-1472
· 1º Registro de Imóveis de Sete Lagoas · Endereço
Rua Dr. Pedro Luiz, 210, sala 808, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-004
· 1º Registro de Imóveis de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3773-2169
· 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas · Endereço
Praça Wilson Tanure, 56, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-028
· 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3771-9119
· 1º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Endereço
Rua Duque de Caxias, 100, B, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-022
· 1º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3771-5788
· 2º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Endereço
Rua Professor Herculino França, 45, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-042
· 2º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3771-1847
· 3º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Endereço
Rua Professor Herculino França, 107, loja 04, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-023
· 3º Tabelionato de Notas de Sete Lagoas · Telefones
(31) 3771-4000

Prefeitura, Câmara e serviços, Sete Lagoas/MG

Corpo de Bombeiros

Nome
5ª Companhia Independente de Bombeiros Militar (5ª Cia Ind BM), sede Sete Lagoas
Endereço sede administrativa
Rua Maringá, 210, Aeroporto Industrial, Sete Lagoas/MG, CEP 35701-313
Telefone administrativo
(31) 2106-9550
E-mail
5ciaind.protocolo@bombeiros.mg.gov.br
Cargo comandante
Comandante da 5ª Cia Ind BM Sete Lagoas
Vinculação
1º COB / 19ª RISP, Sete Lagoas
Resolução elevação cia ind
Resolução CG/CBMMG nº 771 de 09/03/2018
Site
www.bombeiros.mg.gov.br/5-cia-ind
Unidade operacional
Nome
1º Pelotão BM de Sete Lagoas
Endereço
Avenida Doutor Renato Azeredo, 100, Canaã, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-312
Telefones
(31) 3773-0207, (31) 3776-7819
Atendimento
24 horas
Municípios atendidos
Municípios atendidos
Araçaí, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Capim Branco, Cordisburgo, Fortuna de Minas, Funilândia, Inhaúma, Jequitibá, Paraopeba, Prudente de Moraes, Santana de Pirapama, Sete Lagoas
Unidades subordinadas
Unidades subordinadas
2º Pelotão BM - Curvelo (Rua Dinorá Pereira Diniz, 27, Santa Rita, Curvelo/MG, tel (38) 3721-7204)

SAMU

Nome
SAMU 192 Sete Lagoas
Telefone emergência
192
Vinculação
Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas / Rede de Urgência e Emergência (Macrorregião Central de MG)

DETRAN

Nome
CIRETRAN Sete Lagoas (Circunscrição Regional de Trânsito)
Endereço
Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG
Vinculação
Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG)
Site
www.detran.mg.gov.br
Serviços
Serviços
Registro e licenciamento de veículos, Vistoria veicular, Emissão e renovação de CNH (primeira habilitação, renovação, segunda via, mudança de categoria), Permissão para Dirigir (PPD) e Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Exames teóricos e práticos, Recurso de multas

Prefeitura Municipal

Endereço da sede
Praça Barão do Rio Branco, 16, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-029
Telefone
(31) 3779-7000
E-mail
contato@setelagoas.mg.gov.br
Site
www.setelagoas.mg.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta, 7h às 17h
Sic cidadao
www.setelagoas.mg.gov.br/servico-de-informacao-a
Diário oficial
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
E cidade
ecidadao.setelagoas.mg.gov.br
Ouvidoria7 l resolve
Aplicativo 7L Resolve (Android/iOS), categorias por secretaria
Contatos internos
· CECON, Central de Atendimento ao Contribuinte (IPTU, ISSQN, alvarás, parcelamentos) · Endereço
Avenida Coronel Altíno França, 312, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-642
· CECON, Central de Atendimento ao Contribuinte (IPTU, ISSQN, alvarás, parcelamentos) · Serviços online
cecon.setelagoas.mg.gov.br
· SAAE Sete Lagoas (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) · Telefone
(31) 2106-0100
· SAAE Sete Lagoas (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) · Sac
115
· SAAE Sete Lagoas (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) · Site
www.saaesetelagoas.com.br
· SAAE Sete Lagoas (Sistema Autônomo de Água e Esgoto) · Horário
Segunda a sexta e facultativos 7h-22h; sábados, domingos e feriados 7h-18h
· Iluminação Pública (CEMIG/Secretaria de Obras) · Telefone
(31) 3771-7777
· Iluminação Pública (CEMIG/Secretaria de Obras) · App
7L Resolve
· Controle da Dengue/Chikungunya/Zika (Secretaria de Saúde) · Endereço
Rua Plácido de Castro, 131F, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-043
· Controle da Dengue/Chikungunya/Zika (Secretaria de Saúde) · Telefone
(31) 3771-6532
· Controle da Dengue/Chikungunya/Zika (Secretaria de Saúde) · E-mail
controledadengue.saude@setelagoas.mg.gov.br
· Controle da Dengue/Chikungunya/Zika (Secretaria de Saúde) · Disque dengue
160
· Secretaria Municipal de Meio Ambiente · E-mail
semadetur@setelagoas.mg.gov.br
· Secretaria Municipal de Fazenda · Site
cecon.setelagoas.mg.gov.br
· Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas (FUMEP), Programa Trilhas de Futuro · Telefones
(31) 3773-8715, (31) 3773-0424
· Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas (FUMEP), Programa Trilhas de Futuro · Site
etmsl.setelagoas.mg.gov.br
· Defesa Civil Municipal · Telefone
199
· EMATER-MG Sete Lagoas (escritório local) · Endereço
Avenida José Sérvulo Soalheiro, 301, Bairro São Pedro, Sete Lagoas/MG
· EMATER-MG Sete Lagoas (escritório local) · Telefone
(31) 3774-1273

PROCON

Nome
Procon Municipal de Sete Lagoas
Endereço
Avenida Doutor Renato Azeredo, 1500, 2º andar, sala 14, Centro, Sete Lagoas/MG (Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo)
Telefone
(31) 3772-5140
Reclamação online
www.consumidor.gov.br

Junta Comercial

Nome
JUCEMG / Sala Mineira do Empreendedor de Sete Lagoas (atendimento JUCEMG/SEBRAE/Prefeitura)
Sede estadual
Belo Horizonte
Site
jucemg.mg.gov.br
Serviços
Serviços
Registro e legalização de empresas (Redesim), Abertura de MEI/ME/EPP, Declaração Anual do Simples Nacional, Licenciamento municipal, Consulta de viabilidade
Parceiros
Parceiros
JUCEMG, SEBRAE Minas, Prefeitura de Sete Lagoas

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
INSS
135
Procon
151
Receita fone
146
Disque eleitor
148
Disque denuncia uf
181
Disque dengue municipal
160
Saae sac
115

Particularidades

História

Sete Lagoas situa-se na região central de Minas Gerais, integrada à área de influência metropolitana de Belo Horizonte. O topônimo remonta ao período colonial, quando bandeirantes que percorriam o sertão registraram a existência de um conjunto de lagoas naturais na localidade, das quais derivou o nome do povoado. A formação do núcleo urbano em torno desses espelhos d'água acompanhou o avanço da ocupação no interior mineiro, sustentada inicialmente pela agricultura, pela pecuária e pela atividade das famílias pioneiras que ali se fixaram.

O município foi oficialmente instituído em 24 de novembro de 1867, desmembrado de Santa Luzia. Marco decisivo de sua trajetória foi a chegada da ferrovia da Estrada de Ferro Central do Brasil, com estação inaugurada em 1896, que conectou a cidade ao eixo de transporte ferroviário do país. A posição central da localidade levou à instalação de oficinas de manutenção de vagões e locomotivas, atraindo trabalhadores e impulsionando o crescimento populacional. A ferrovia consolidou Sete Lagoas como entreposto de circulação de pessoas e mercadorias, condição geográfica que continuaria a moldar o perfil econômico do município nas décadas seguintes.

Economia

A economia de Sete Lagoas combina forte vocação industrial com a tradição agropecuária da região central mineira. A partir da década de 1970, consolidou-se na cidade um expressivo polo siderúrgico voltado à produção de ferro-gusa, com empresas guseiras que se tornaram referência estadual no segmento independente. Esse parque metalúrgico, sustentado por altos-fornos em operação no município, manteve-se como uma das bases da atividade econômica local ao longo de décadas e segue relevante para a geração de empregos e para a cadeia de fornecimento de insumos.

O perfil produtivo da cidade ganhou nova dimensão com a instalação, no ano 2000, da fábrica da Iveco, voltada à montagem de caminhões e veículos comerciais, que passou a funcionar como âncora de uma cadeia de autopeças e fornecedores no entorno. A esse conjunto somam-se a indústria de bebidas, com unidade cervejeira na cidade, além de atividades de logística favorecidas pela proximidade com Belo Horizonte e com o aeroporto internacional de Confins. A diversificação entre siderurgia, indústria automotiva, bens de consumo e serviços confere a Sete Lagoas papel de destaque entre os municípios industrializados do interior de Minas Gerais.

Panorama jurídico

Sete Lagoas é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, classificada como entrância especial, condição que reflete o porte populacional e econômico do município e o volume de demandas judiciais processadas na região central do estado. A estrutura forense reúne varas especializadas em diferentes matérias, entre elas varas cíveis, vara de família e sucessões, vara da fazenda pública e autarquias e varas criminais, incluindo competência para execuções penais e para o Tribunal do Júri, além do Juizado Especial e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O Fórum Félix Generoso, principal unidade da comarca, foi inaugurado em 1998 e concentra a prestação jurisdicional de primeira instância, estendendo sua jurisdição a municípios vizinhos da área central mineira. O perfil industrial e de serviços da cidade reflete-se na natureza das demandas, com presença significativa de questões tributárias e fiscais, contencioso empresarial, relações de consumo, matéria de família e sucessões e processos de competência criminal.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Sete Lagoas
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Sete Lagoas
Área (km²)
536,928
População (Censo 2022)
227.397
Densidade demográfica (hab/km²)
423,51 hab/km²
PIB (2023)
R$ 14,9 bilhões
Distritos (3)
Sete Lagoas, Silva Xavier, Barreiro de Sete Lagoas

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Sete Lagoas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Sete Lagoas tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Sete Lagoas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca de entrância especial com varas criminais especializadas

A Comarca de Sete Lagoas é classificada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais como de entrância especial, o nível mais alto da estrutura de primeiro grau do interior mineiro. Sua organização judiciária inclui três varas cíveis, vara de família e varas criminais especializadas, entre elas vara criminal com competência para o Tribunal do Júri e vara criminal com competência para execuções penais, refletindo o porte e a demanda forense do município.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - Guia Judiciário, Comarca de Sete Lagoas; Lista de Juízes do Interior

Polo nacional de produção de ferro-gusa

Sete Lagoas é um dos principais polos siderúrgicos independentes do país na produção de ferro-gusa, atividade que marcou seu ciclo de industrialização a partir da década de 1970. A cidade concentra parcela expressiva dos altos-fornos guseiros de Minas Gerais, com empresas como Setegusa e Grupo AVG operando na região, o que torna a atividade siderúrgica relevante para o perfil econômico e para as relações jurídicas empresariais, tributárias e ambientais do município.

Fonte: Gazeta do Povo, "Capital do ferro-gusa recebe investimentos"; Grupo AVG (Siderurgia); Ministério de Minas e Energia, Perfil do Ferro-Gusa

Complexo industrial automotivo do Iveco Group

Implantado no final da década de 1990 a partir do grupo Fiat, o complexo industrial do Iveco Group em Sete Lagoas é uma das maiores plantas de veículos comerciais (caminhões, ônibus e veículos pesados) do estado e atraiu uma cadeia de fornecedores de autopeças para a região. A unidade também passou a abrigar produção de veículos de defesa, ampliando o adensamento industrial e a complexidade das relações trabalhistas, contratuais e regulatórias locais.

Fonte: Iveco Group, releases sobre o Complexo Industrial de Sete Lagoas (MG); Transporte Moderno, "Iveco comemora 20 anos do complexo industrial de Sete Lagoas"

Sede da Embrapa Milho e Sorgo

Sete Lagoas sedia a Embrapa Milho e Sorgo (Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo), unidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, criada em 1976. Instalada em área de mais de 1.900 hectares na zona rural do município, é uma das unidades de pesquisa de referência nacional da Embrapa, conferindo a Sete Lagoas presença institucional federal em ciência e tecnologia agropecuária.

Fonte: Embrapa Milho e Sorgo - Apresentação e Infraestrutura (embrapa.br)

Campus universitário federal da UFSJ

O município abriga o Campus Sete Lagoas da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), criado em 2009 com foco em ciências agrárias e áreas correlatas, oferecendo cursos de graduação e pós-graduação. A presença de instituição federal de ensino superior, somada à subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), com sede no Centro da cidade, consolida a infraestrutura institucional e a vida jurídica e acadêmica do município.

Fonte: UFSJ - Campus Sete Lagoas (ufsj.edu.br/csl); OAB-MG - Subseção de Sete Lagoas

Perguntas rápidas sobre Sete Lagoas/MG

Qual é o telefone do fórum de Sete Lagoas?

O telefone do Fórum Desembargador Félix Generoso é (31) 3779-5900, e o e-mail é slaadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Sete Lagoas?

Fórum Desembargador Félix Generoso: Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-059.

Qual é o horário do fórum de Sete Lagoas?

Atendimento ao público das 12h às 18h, em dias úteis (horário das comarcas do interior publicado pelo TJMG).

Sete Lagoas pertence a qual comarca?

Sete Lagoas é sede da Comarca de Sete Lagoas (especial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Sete Lagoas?

O Júri de quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Sete Lagoas ou nos outros sete municípios da comarca corre na 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, 3º andar, sala 303, do fórum da Rua José Duarte de Paiva, 715. O contato é o e-mail sla3criminal@tjmg.jus.br e o telefone (31) 3779-5900, ramais 5902 e 5970.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Sete Lagoas?

2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sete Lagoas, 3º andar, sala 306 do Fórum Desembargador Félix Generoso; e-mail sla2criminal@tjmg.jus.br, telefone (31) 3779-5900, ramais 5940 e 5969.

Qual delegacia atende Sete Lagoas?

Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas, Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-412, telefone (31) 3774-2199.

Tem Defensoria Pública em Sete Lagoas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Sete Lagoas (Sede), Rua Tarcila dos Santos, 66, Cedro e Cachoeira, Sete Lagoas/MG, telefone (31) 3774-0104.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 16/11/2026. Primeira publicação em 13/05/2026, 24 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Página oficial em tjmg.jus.br
  2. Página oficial em cisrec.mg.gov.br
  3. Página oficial em sjmg.trf6.jus.br
  4. Página oficial em portal.trt3.jus.br
  5. Página oficial em mpmg.mp.br
  6. Página oficial em mg.gov.br
  7. Página oficial em bombeiros.mg.gov.br
  8. TJMG, Guia Judiciário da 1ª Instância, Comarca de Sete Lagoas (MG_672), consulta completa, páginas 1 e 2… · tjmg.jus.br
Ver mais 15fontes
  1. TJMG, Endereços e Telefones, horário de funcionamento das comarcas do interior (acesso em 2026-11-16) · tjmg.jus.br
  2. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 875/2018, denominação e competência de varas da Comarca de Sete Lagoas… · tjmg.jus.br
  3. Página oficial em mpmg.mp.br
  4. TJMG · tjmg.jus.br
  5. TJMG, Contatos das APACs em funcionamento (acesso em 2026-11-16) · tjmg.jus.br
  6. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Sete Lagoas (acesso em 2026-11-16) · defensoria.mg.def.br
  7. Portal MG, Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas (acesso em 2026-11-16) · mg.gov.br
  8. OAB/MG, setores e unidades das subseções, PDF de 18/02/2021 (acesso em 2026-11-16) · oabmg.org.br
  9. TRT da 3ª Região · portal.trt3.jus.br
  10. IBGE, Biblioteca e API de malhas, gentílico e área territorial de Sete Lagoas (acesso em 2026-11-16) · servicodados.ibge.gov.br
  11. IBGE, Censo 2022 (população/densidade) e malha territorial (regiões); código 3167202 resolvido por nome, …
  12. Página oficial em mg-setelagoas-camara.sistemalegislativo.com.br
  13. Página oficial em planetabrasileiro.com
  14. Página oficial em planetabrasileiro.com
  15. Depen-MG, Unidades prisionais, cópia do Wayback de 22/01/2026 (acesso em 2026-11-16) · web.archive.org

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