Cidade de MG

Serranos/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Serranos, na serra sul-mineira a 1.009 metros de altitude, nasceu de um acampamento de tropeiros do Serro, daí o nome, e guarda a herança de uma capela de 1724 que recebeu indulgência papal em 1781. Município de menos de dois mil habitantes da comarca de Aiuruoca, vive da agropecuária de pequeno produtor, das cachoeiras a poucos quilômetros do centro e da festa da padroeira, Nossa Senhora do Bom Sucesso, em setembro.

UF
MG
Porte
micro
População
1.990 hab.
Atualizada em
09/07/2026
Serranos/MG
Foto: andre_moreira_silva, licença CC BY 3.0, via Wikimedia Commons

Fórum que atende Serranos: Comarca de Aiuruoca

Serranos não tem fórum próprio: responde à Comarca de Aiuruoca. Os processos de quem mora em Serranos correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Doutor José Dantas Motta
Endereço
Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca/MG, CEP 37450-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3344-1050 · (35) 3344-1051 · (35) 3344-1052
E-mail
aud1adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
1ª entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0012, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Serranos (MG), o juízo competente é da Comarca de Aiuruoca, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Aiuruoca, Carvalhos, Seritinga.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Aiuruoca? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Serranos/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Serranos/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Aiuruoca: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Serranos em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Serranos? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Serranos e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Aiuruoca e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Serranos/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Aiuruoca
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
1ª entrância
Estrutura
Vara Única (cível, criminal, família, execução penal e Júri)
Instalação
Instalada em 31/03/1892
Abrangência
Aiuruoca (sede), Bocaina de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa-Vinte, Seritinga e Serranos
Email secretaria
aud1secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Aiuruoca · Unidade da sede da comarca, em Aiuruoca

Endereço
Rua Franklin de Massena, s/n, Centro, Aiuruoca/MG, CEP 37450-000
Telefone
(35) 3344-1413
E-mail
comarca.aiuruoca@pc.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Serranos não possui estabelecimento penal. Presos da região são custodiados em unidades do sistema SEJUSP-MG próximas, como o Presídio de Andrelândia I (Rua Joaquim Emerenciano, 155, São Dimas, Andrelândia, (35) 3325-2735), em município limítrofe de Serranos, e o Presídio de São Lourenço I (Rua Ipiranga, 170, bairro Federal, São Lourenço, (35) 3332-7689). A execução penal dos condenados da comarca tramita na Vara Única de Aiuruoca, o que torna deslocamentos e incidentes de progressão parte da rotina forense.

Segurança Pública

Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Aiuruoca (atende a comarca, incluindo Serranos)
Endereço
Rua Franklin de Massena, Centro, Aiuruoca - MG, CEP 37450-000

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

156ª Subseção da OAB/MG · Unidade da sede da comarca, em Aiuruoca

CEP
37450-000
Telefone
(35) 3344-1637

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Aiuruoca - Promotoria de Justiça Única · Fica em Aiuruoca

Endereço
Rua Coronel Osvaldo 157, 157, Casa, Centro, Aiuruoca/MG, CEP 37450-000
Telefone
(35) 3344-1307
Municípios atendidos (7)

Aiuruoca, Bocaina de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa Vinte, Seritinga, Serranos.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Aiuruoca - Secretaria da Promotoria de Justiça · Fica em Aiuruoca

Endereço
Rua Coronel Osvaldo 157, 157, Casa, Centro, Aiuruoca/MG, CEP 37450-000
Telefone
(35) 3344-1307
Municípios atendidos (7)

Aiuruoca, Bocaina de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa Vinte, Seritinga, Serranos.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG, Aiuruoca
Endereço
Rua Felipe Senador, 74, fundos, Centro, Aiuruoca - MG, CEP 37450-000
Telefone
(35) 3344-1637
E-mail
aiuruoca@oabmg.org.br
Estrutura
A subseção que atende a comarca fica em Aiuruoca, na mesma rua do fórum, a sede da OAB está no número 74 e o Fórum Doutor José Dantas Motta no número 65 da Rua Felipe Senador, o que facilita a rotina do advogado que milita na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça Única da Comarca de Aiuruoca. Telefone da secretaria: (35) 99255-0024.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Serranos nem em qualquer dos sete municípios da comarca de Aiuruoca. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca; a unidade mais próxima fica em São Lourenço (Av. Comendador Costa, 91, Centro, (35) 3332-5941), com atuação criminal, de família e de execução penal, mas cuja área formal cobre São Lourenço, Pouso Alto, São Sebastião do Rio Verde e Soledade de Minas.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 346ª Zona · Fica em Cruzília

Endereço
Avenida José Mário dos Reis Meireles, 150, Jardim Imperial, Cruzília/MG, CEP 37445-000
Telefone
(31) 3516-4157
E-mail
zona346@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Cruzília, Minduri, São Vicente de Minas, Serranos.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Agência da Receita Federal em São Lourenço (ARF São Lourenço), unidade de atendimento presencial mais próxima da região.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Caxambu (TRT da 3ª Região), a jurisdição trabalhista de Caxambu inclui Serranos e toda a comarca de Aiuruoca.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Varginha (TRF6), 1ª e 2ª Varas Federais
Endereço
Av. Princesa do Sul, 1855, Rezende, Varginha - MG, CEP 37062-447
Telefone
(35) 2105-8101
Jurisdição
A jurisdição federal de Varginha inclui Serranos e os demais municípios da comarca de Aiuruoca

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio Serranos

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Praça Tiradentes, 140, Centro, CEP 37452-000
Telefone
(35) 99890-0410

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Serranos/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Serranos nasceu de um pouso de tropeiros, e de tropeiros muito específicos: os do Serro, que no início do século XVIII faziam o comércio entre as vilas de Ouro Preto e São João del-Rei e armaram acampamento nas proximidades da então Vila de Aiuruoca. O lugar ficou conhecido como Acampamento dos Tropeiros do Serro, e foi dos "serranos"como são chamados os naturais do Serro, que a cidade herdou o nome que carrega até hoje. Em 1724, Antônio de Oliveira, filho de Domingos de Oliveira, ergueu com doações a primeira capela, dedicada ao Menino Deus e a Nossa Senhora do Bom Sucesso, e o arraial prosperou: em 1840 foi elevado a distrito de Paz com o topônimo de Bom Sucesso dos Serranos, pertencente ao município de Aiuruoca. Em 1923 o nome foi simplificado para Serranos, e a emancipação veio pela Lei estadual 1.039, de 12 de dezembro de 1953, que o desmembrou de Aiuruoca, vínculo que permanece vivo no mapa judiciário, pois é na antiga sede que fica a comarca.

Economia

A economia de Serranos é a de um município rural de montanha, a sede está a 1.009 metros de altitude, em que a agropecuária divide com os serviços e a administração pública o essencial do movimento. O PIB per capita de R$ 19,8 mil (IBGE, 2021) fica abaixo da média estadual, retrato comum aos pequenos municípios da microrregião de Andrelândia. A política agrícola municipal, executada com apoio da EMATER, é toda voltada ao pequeno produtor: patrulha mecanizada a preço acessível, manutenção das estradas rurais, assistência técnica gratuita e incentivo à venda direta do produtor ao consumidor. Com menos de dois mil habitantes, a cidade resolve compras maiores e serviços de referência nos polos vizinhos, e a posição na região imediata de Caxambu-Baependi, o circuito das águas, e ao lado de Aiuruoca, destaque regional na produção de laticínios, coloca o turismo rural e de cachoeiras no horizonte de diversificação da renda local.

Panorama jurídico

Os processos de Serranos tramitam na comarca de Aiuruoca, município limítrofe, uma das comarcas mais antigas do Sul de Minas, instalada em 31 de março de 1892. É comarca de primeira entrância, com vara única no Fórum Doutor José Dantas Motta (Rua Felipe Senador, 65, Centro de Aiuruoca): o mesmo juízo acumula cível, criminal, família e execução penal, além do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida dos sete municípios da jurisdição, Aiuruoca, Bocaina de Minas, Carvalhos, Liberdade, Passa-Vinte, Seritinga e Serranos. Não há Defensoria Pública instalada em nenhum deles, o que torna estrutural a atuação de advogados dativos e constituídos. Na esfera federal, Serranos responde à Subseção Judiciária de Varginha (TRF6); as causas trabalhistas correm na Vara do Trabalho de Caxambu (TRT3).

Patrimônio

O patrimônio de Serranos gravita em torno da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Bonsucesso, herdeira da capela de 1724 erguida com doações reunidas por Antônio de Oliveira e dedicada ao Menino Deus e à padroeira, o templo que dá nome à praça central e à principal escola da cidade. É ali que acontece o jubileu de setembro: missas, procissão da imagem pelas ruas e comunidades rurais e fogos, com ponto alto no dia 8, quando a pequena cidade fica lotada de fiéis e visitantes. A natureza serrana completa o inventário: a Cachoeira dos Dantas e a Cachoeira do Juarez estão a cerca de 2 km do centro, a do Ademarzinho a 10 km pela estrada de São Vicente de Minas e a Cachoeirinha a 16 km no sentido Andrelândia. No mesmo eixo de São Vicente, a 3 km da sede, um desenho rupestre pré-histórico registrado no roteiro turístico municipal lembra que a presença humana nessas serras é muito anterior aos tropeiros.

Curiosidades

A curiosidade mais improvável de Serranos tem selo papal: em 1781, o Papa Pio VI concedeu indulgência plenária a quem visitasse a igreja do arraial no dia da festa de Nossa Senhora do Bom Sucesso, privilégio raríssimo para uma capela encravada nas serras do Sul de Minas, registrado até hoje pela Diocese da Campanha, à qual a paróquia pertence. Outra: o nome da cidade não vem das montanhas que a cercam, como se poderia supor, e sim dos "serranos" do Serro, tropeiros da distante cidade do Espinhaço que acamparam ali no século XVIII, de modo que o gentílico local, "serranense", é o gentílico de um gentílico. E, a 3 km do centro, na estrada de São Vicente de Minas, o município exibe um desenho rupestre pré-histórico, raridade arqueológica para uma cidade que está entre as menos populosas de Minas Gerais.

Educação e cidadania

No Censo 2022, Serranos alcançou 100% de escolarização na faixa de 6 a 14 anos, nenhuma criança em idade escolar fora da escola, marca que pouquíssimos municípios brasileiros exibem. A referência da rede é a Escola Estadual Nossa Senhora do Bonsucesso (Rua Almirante Tamandaré, 2, Centro), que oferece o ensino médio na própria cidade e integra a Superintendência Regional de Ensino de Caxambu, a 52 km. Para o ensino superior, o caminho passa pelos polos regionais do Sul de Minas. Na comarca de Aiuruoca, o Cejusc oferece mediação e conciliação para resolver conflitos sem processo.

Dados do município

Mesorregião
Sul/Sudoeste de Minas
Microrregião
Andrelândia
Região intermediária (IBGE)
Pouso Alegre
Região imediata (IBGE)
Caxambu - Baependi
Área (km²)
213.173
População (Censo 2022)
1.990
Densidade demográfica (hab/km²)
9.34
PIB (2023)
R$ 48,3 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Serranos

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Serranos tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Serranos como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Serranos/MG

Qual é o telefone do fórum de Serranos?

O telefone do Fórum Doutor José Dantas Motta é (35) 3344-1050, (35) 3344-1051 e (35) 3344-1052, e o e-mail é aud1adm@tjmg.jus.br. Serranos responde à Comarca de Aiuruoca.

Qual é o endereço do fórum de Serranos?

Fórum Doutor José Dantas Motta: Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca/MG, CEP 37450-000.

Serranos pertence a qual comarca?

Serranos pertence à Comarca de Aiuruoca, onde correm os processos de quem mora no município.

Qual delegacia atende Serranos?

Delegacia de Polícia Civil - Aiuruoca (em Aiuruoca), Rua Franklin de Massena, s/n, Centro, Aiuruoca/MG, telefone (35) 3344-1413.

Tem Defensoria Pública em Serranos?

Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais instalada em Serranos nem em qualquer dos sete municípios da comarca de Aiuruoca. A orientação institucional da DPMG para municípios sem unidade é procurar o fórum da comarca; a unidade mais próxima fica em São Lourenço (Av.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 09/07/2026. Primeira publicação em 02/07/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Guia Judiciário TJMG, Comarca de Aiuruoca (vara única, 1ª entrância, instalação 31/03/1892, foro, telefones,… · tjmg.jus.br · acesso em 09/07/2026
  2. TJMG, LC 59, Anexo II (abrangência da comarca de Aiuruoca · tjmg.jus.br · acesso em 09/07/2026
  3. TRF6/SJMG · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/07/2026
  4. TRF6/SJMG, Subseção Judiciária de Varginha (endereço e telefone) · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 09/07/2026
  5. OAB/MG, Subseção de Aiuruoca (endereço, telefone, e-mail) · oabmg.org.br · acesso em 09/07/2026
  6. MPMG, lista oficial de telefones das secretarias de Promotoria (PJ Única de Aiuruoca) · mpmg.mp.br · acesso em 09/07/2026
  7. DPMG, lista oficial de unidades (ausência na comarca de Aiuruoca; unidade de São Lourenço) · defensoria.mg.def.br · acesso em 09/07/2026
  8. DEPEN/SEJUSP-MG, unidades prisionais por macrorregião (Presídio de Andrelândia I e Presídio de São Lourenço… · depen.seguranca.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
Ver mais 7fontes
  1. IBGE Cidades · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/07/2026
  2. Prefeitura de Serranos, História e Dados (tropeiros do Serro, capela de 1724, Lei 1.039/1953, contatos,… · serranos.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  3. Prefeitura de Serranos · serranos.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  4. SRE Caxambu, lista de escolas de Serranos (E.E. Nossa Senhora do Bonsucesso; distância de 52 km) · srecaxambu.educacao.mg.gov.br · acesso em 09/07/2026
  5. TST, dados cadastrais das Varas do Trabalho (jurisdição da VT de Caxambu inclui Serranos) · tst.jus.br · acesso em 09/07/2026
  6. Diocese da Campanha · diocesedacampanha.org.br · acesso em 09/07/2026
  7. O Tempo · otempo.com.br · acesso em 09/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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