Serro

O Serro é uma das cidades mais antigas de Minas e a única da comarca que nasceu antes do estado. O povoamento do sertão dos Cataguases começou com bandeirantes paulistas no fim do século XVII; a Revista do Arquivo Público Mineiro atribui a Antônio Soares a descoberta das minas de Serro Frio em 1702, e o escritor serrano Nelson de Sena registra a instalação dos irmãos Corrêa Arzão e companheiros em 1703, atraídos pelas lavras do aurífero Hivituruí. As primeiras bateadas foram no córrego dos Quatro Vinténs, ao pé da cidade, e a existência de ouro a granel ali foi anunciada aos exploradores pela africana Jacinta Siqueira, que mandou construir a primeira igreja do lugar. Em 1720 instalou-se a Casa de Fundição para a cobrança do quinto; em 1729 e 1730 Bernardo da Fonseca achou diamantes, e em 1732 negros e pardos foram expulsos sob acusação de extravio de pedras. A cadeia é de 1735, o calçamento das ruas veio depois, a Igreja da Purificação de 1742 e o Chafariz da Praia foi construído em 1764 e só começou a funcionar em 1809. O município foi criado com território desmembrado do termo da antiga Vila de Sabará e recebeu o nome de Vila do Príncipe em 29 de janeiro de 1714, instalada em 6 de abril do mesmo ano; o distrito veio pelo Alvará de 16 de fevereiro de 1724. A Lei Provincial nº 93, de 6 de março de 1838, concedeu foros de cidade à sede e trocou o nome para Serro. No plano judiciário, a Carta Régia de 6 de abril de 1714 designou o Serro para sede de uma das quatro comarcas da Capitania, divisão efetivada em 17 de fevereiro de 1720, e a Ordem Régia de 16 de março de 1720 criou a Comarca do Serro Frio. A última grande mudança territorial é de 1962: a Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro, desmembrou Casa de Telha, Itambé e Santo Antônio do Rio do Peixe, que viraram Serra Azul de Minas, Santo Antônio do Itambé e Alvorada de Minas — os três municípios que hoje respondem à comarca do Serro. Sobraram no município a sede e os distritos de Deputado Augusto Clementino, Milho Verde, Pedro Lessa e São Gonçalo do Rio das Pedras.

A economia do Serro é leite, e os números do IBGE não deixam margem. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 31.236 bovinos e 20.186 mil litros de leite, que valeram R$ 54.906 mil — 97,7% de todo o valor da produção de origem animal do município, de R$ 56.201 mil. A lavoura é acessória: a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 5.212 mil no total, com cana-de-açúcar (R$ 2.356 mil), milho em grão (R$ 792 mil), café arábica (R$ 672 mil) e mandioca (R$ 500 mil). Em ordem de grandeza, o leite do Serro vale dez vezes toda a lavoura somada. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 386.923 mil. Para quem advoga na comarca, o desenho é o de bacia leiteira de altitude com turismo histórico anexo: contrato de fornecimento de leite e de arrendamento de pasto, vínculo e acidente de trabalho na ordenha e no transporte, sucessão e partilha de propriedade rural, regularização de imóvel em núcleo histórico, licenciamento e autuação ambiental na serra — e, do lado penal, a rotina de comarca com presídio.

Quem procura a Justiça no Serro precisa saber de três divisões que não se parecem entre si. A primeira é a da comarca: uma só vara, de primeira entrância, que responde por tudo — cível, criminal, infância, família, Júri e execução penal — para quatro municípios e cinco distritos, com a secretaria em sersecretaria@tjmg.jus.br e o fórum na Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves. A segunda é a da execução penal, e aqui o presídio na cidade muda o resultado: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 a guia tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, de modo que o preso do PRSER executa no Serro mesmo que tenha sido condenado em outra comarca, e o serrano transferido para outra unidade perde o juiz de casa, porque o artigo 3º obriga o declínio imediato da competência a cada transferência. A terceira é a da investigação: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quem decide prisão, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia nos inquéritos do Serro é o juiz da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, par recíproco fixado no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — mas não nos crimes dolosos contra a vida, que o artigo 3º da resolução exclui, nem na violência doméstica. Traduzindo para o caso concreto: no homicídio do Serro o juiz natural não muda em nenhuma fase, e é o mesmo que presidirá o Júri no Fórum Edmundo Lins. Fora da Justiça estadual, o mapa se abre: benefício do INSS e crime federal em Sete Lagoas, reclamação trabalhista em Diamantina. O benefício vai a Sete Lagoas porque o Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6 põe a comarca do Serro entre as que deixaram de ter competência federal delegada; o que já tramitava aqui antes da cessação permanece aqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio do Serro é a cidade inteira e está escrito na cronologia que o próprio IBGE guarda: a Casa de Fundição de 1720, a cadeia de 1735, a Igreja da Purificação de 1742, o Chafariz da Praia construído em 1764 e posto a funcionar só em 1809, e o córrego dos Quatro Vinténs correndo ao pé da cidade, onde começaram as bateadas. Três nomes contam a mesma história de trás para frente — Hivituruí, Arraial das Lavras Velhas, Vila do Príncipe, Serro. Nos distritos, Milho Verde e São Gonçalo do Rio das Pedras têm cada um o seu Registro Civil com Atribuição Notarial, sinal de núcleos antigos que nunca perderam a função administrativa. No plano judicial, o Fórum Edmundo Lins abriga uma comarca cuja linha começa em 1720 e cuja instalação republicana o TJMG data de 10 de março de 1892 — anterior à da vizinha Conceição do Mato Dentro, instalada cinco dias depois, em 15 de março de 1892.

Quatro coisas que os portais oficiais entregam trocadas sobre o Serro. A primeira: o verbete do IBGE ainda diz que o município é "sede de comarca de 2ª entrância, com jurisdição sobre os Municípios de Alvorada de Minas, Rio Vermelho, Santo Antônio do Itambé e Serra Azul de Minas" — é um retrato de 1982. Hoje a comarca é de primeira entrância, tem uma vara, e Rio Vermelho é comarca própria, tanto que figura na lista de quem substitui o Serro em caso de vacância. A segunda: a Justiça Federal do serrano é Sete Lagoas, enquanto a região geográfica imediata do IBGE é Diamantina e a intermediária é Teófilo Otoni; nenhuma das duas tem competência sobre o município. A terceira: o Guia Judiciário lista quatro distritos no município (Deputado Augusto Clementino, Milho Verde, Pedro Lessa e São Gonçalo do Rio das Pedras), mas a API de Localidades do IBGE traz um quinto, Três Barras da Estrada Real, que o cadastro judiciário não reconhece — quem tiver registro lavrado nessa localidade deve conferir com o cartório qual a referência aceita. A quarta: o próprio Guia diverge de si mesmo nas distâncias entre comarcas — Serro e Rio Vermelho aparecem a 75 km numa linha e a 68 km na outra, dentro da mesma consulta.

Mapa prático de quem precisa da Justiça no Serro. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Edmundo Lins, Rua Desembargador Paulo Viana Gonçalves, 111, São Geraldo, CEP 39150-000, telefone (38) 3541-0300; Vara Única pelo e-mail sersecretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum em seradm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria em sercontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC em cejusc.ser@tjmg.jus.br. Inquérito, prisão em flagrante e audiência de custódia: a decisão é do juiz da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, mas a secretaria que processa é a do Serro. Presídio: Rua Padre Joviano, s/nº, Centro, telefones (38) 3541-1453 e 3541-1694. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Diamantina, vt.diamantina@trt3.jus.br, (38) 97400-1792. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Sete Lagoas. Certidões: dez serventias na comarca, inclusive nos distritos. Prefeitura na Praça João Pinheiro, 154, (38) 3541-1368; Câmara na Rua Flamboyant, 562, (38) 3538-0005. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil do Serro: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não localizamos unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais no Serro, e o município não consta dos "municípios contemplados" das unidades de Diamantina e de Conceição do Mato Dentro — o caminho é consultar a Defensoria diretamente, porque a falta de registro não equivale a falta de atendimento. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem está preso no Serro, a notícia importante é a boa: o presídio e o juiz da execução estão na mesma cidade. O Presídio do Serro (PRSER), na Rua Padre Joviano, no Centro, telefones (38) 3541-1453 e 3541-1694, integra a 14ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Curvelo, Diamantina, Capelinha, Corinto, Itamarandiba, Pirapora, Três Marias e Turmalina. Enquanto o preso estiver nele, progressão de regime, remição, livramento condicional e defesa em falta grave são decididos na Vara Única do Serro, a poucas quadras. A ressalva é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma remoção para Curvelo ou Diamantina troca o juiz sem aviso — o rastro é a guia de recolhimento e o SEEU. Duas advertências de fonte. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pelas vedações eleitorais de 2026, e ela não publica capacidade, lotação nem regime da unidade. E o e-mail do presídio não aparece na página de origem, protegido contra robôs: esta ficha não o inventa.