Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca do Serro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 10 de março de 1892, na reorganização judiciária republicana. A data não deve ser confundida com a origem colonial: a Ordem Régia de 16 de março de 1720 criou a Comarca do Serro Frio, uma das quatro em que se dividiu a Capitania por designação da Carta Régia de 6 de abril de 1714, divisão efetivada em 17 de fevereiro de 1720. São dois marcos distintos (o do Antigo Regime e o da comarca que funciona hoje), e esta página registra os dois. Comarca instalada e em atividade, com vara única; não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético: comarca com uma só vara instalada é de primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o restante é segunda. O Serro tem uma vara, e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz o Serro como número 161, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-161). O Guia Judiciário confirma na tela "Entrância: Primeira". Vale a advertência de método: a coluna de entrância do anexo da portaria do juiz das garantias não é fonte dessa informação, e o Anexo I da LC 59 conta cargos previstos, não varas instaladas.
- Estrutura
- Uma Vara Única no Fórum Edmundo Lins, com a secretaria no e-mail sersecretaria@tjmg.jus.br. Como a comarca não tem vara nomeada, é essa mesma vara que responde por matéria cível, criminal, infância, família, Tribunal do Júri e execução penal. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (seradm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sercontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ser@tjmg.jus.br). O Guia publica ainda os feriados municipais de 2026 usados na contagem de prazos locais: 4 e 5 de junho, 6 de julho e 8 de dezembro. Na página de implantações do PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 3 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página, e esta página não afirma em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Edmundo Lins, e as duas fontes fecham entre si: o item 295 do Anexo II da LC 59/2001 lista Serro, Alvorada de Minas, Santo Antônio do Itambé e Serra Azul de Minas, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente os mesmos quatro, com as distâncias até a sede da comarca, Alvorada de Minas a 18 km, Santo Antônio do Itambé a 25 km e Serra Azul de Minas a 48 km. Descem com eles os distritos: Deputado Augusto Clementino (26 km), Milho Verde (22 km), Pedro Lessa (25 km) e São Gonçalo do Rio das Pedras (29 km), todos do município-sede, mais Itapanhoacanga (30 km), de Alvorada de Minas. Se a comarca vagar, o Guia publica a ordem oficial de substituição: Sabinópolis em primeiro lugar (46 km), Rio Vermelho em segundo (75 km) e Conceição do Mato Dentro em terceiro (63 km). No sentido inverso, o juiz do Serro é o primeiro substituto de Conceição do Mato Dentro, o segundo de Sabinópolis e o quarto de Rio Vermelho.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade instalada no Serro, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. Esta página reproduz os dois registros sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor: as classes de Juizado Especial Cível entraram no PJe da comarca em 3 de junho de 2019, o que indica que tramitam no próprio fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca um Juiz de Direito e o Tribunal do Júri, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a de execuções penais desçam a distrito judiciário. Como o Serro tem vara única, não há dúvida de distribuição interna: o homicídio praticado em Alvorada de Minas, em Santo Antônio do Itambé, em Serra Azul de Minas ou no distrito de Milho Verde é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Edmundo Lins, presidido pelo juiz da Vara Única do Serro. O cruzamento com o juiz das garantias é o ponto que a família precisa entender e que quase nenhum portal explica: por estarem os crimes dolosos contra a vida fora do rodízio, o inquérito de homicídio do Serro não muda de juiz.
- Execução penal
- O Serro tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio do Serro (PRSER) fica dentro do município, quem está recolhido nele executa a pena aqui, na Vara Única do Serro, ainda que a condenação tenha saído de outra comarca do estado: progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave são decididos neste fórum. O inverso é a armadilha que pega as famílias: o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, com as exceções dos incidentes já instruídos e prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º), então uma remoção para outra cidade troca o juiz da execução sem que ninguém comunique a família. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem reside na comarca ficam igualmente na Vara Única. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é rodízio entre juízes de comarcas distintas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e no Serro o desenho é o mais simples dos quatro que a portaria usa: par recíproco. Na 6ª Região, o juiz da Vara Única do Serro é o juiz das garantias da Vara Única de Conceição do Mato Dentro, e o juiz da Vara Única de Conceição do Mato Dentro é o juiz das garantias da Vara Única do Serro, as duas linhas foram lidas, uma em cada direção, porque a portaria também tem cadeias de três comarcas em que a reciprocidade não existe. Na prática, o inquérito aberto no Serro tem prisão, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Conceição do Mato Dentro, a 63 km, mas a secretaria que processa continua sendo a do Serro (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e a competência cessa com o oferecimento da denúncia. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe o Serro na Microrregião XIX, com Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista e Virginópolis, pareada de forma recíproca com a Microrregião XIII (Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí). Três limites que mudam o caso concreto: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e as infrações de menor potencial ofensivo; denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º); e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original.
- Ressalva
- O próprio Guia Judiciário publica duas distâncias diferentes para o mesmo par de comarcas na consulta de substituição: Serro, Rio Vermelho sai 75 km numa linha e 68 km na outra, e Serro, Conceição do Mato Dentro sai 63 km e 64 km. Esta página reproduz os dois números como a fonte os traz, sem escolher um.