Curuçá

Poucas cidades brasileiras foram extintas tantas vezes quanto Curuçá — e voltaram todas as vezes. A origem é uma fazenda jesuítica do século XVII, com feitoria de pesca dedicada a Nossa Senhora do Rosário. Em 1757, na esteira da política pombalina que converteu aldeias missionárias em povoações civis, virou Vila Nova d'El-Rei; a Carta Régia de 6 de junho de 1758 a extinguiu no ano seguinte. O século XIX refez o caminho: a Lei Provincial nº 167, de 21 de novembro de 1850, restaurou a vila, agora com o nome indígena de Curuçá, reinstalada em 7 de janeiro de 1853 — não sem antes os moradores protestarem contra a supressão anterior numa representação assinada por 82 cidadãos, em 1833, ano em que a turbulência da Cabanagem destruiria o arquivo da câmara local. A Lei nº 236, de 14 de maio de 1895, elevou a vila a cidade. Veio então a terceira morte: o Decreto Estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, extinguiu o município, recriado pelo Decreto Estadual nº 1.136, de 28 de dezembro de 1933. A última mudança de fronteira foi em 13 de dezembro de 1991, quando a Lei Estadual nº 5.699 desmembrou o distrito de Terra Alta.

A economia de Curuçá é regida pela tábua de marés. O PIB de R$ 485,5 milhões em 2023 — 13,82% de toda a microrregião do Salgado — sai, em grande parte, da pesca artesanal, da coleta de caranguejo e mariscos no mangue e da agricultura familiar do miolo do município. O dado decisivo é fundiário: desde o decreto de 13 de dezembro de 2002, 36.678,24 hectares de manguezais, ilhas e águas do município formam a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, unidade de conservação federal gerida pelo ICMBio cujo plano de manejo só foi aprovado em setembro de 2025, pela Portaria nº 3.653. Quem vive da maré trabalha, portanto, dentro de um bem da União com regras próprias de uso — e isso desenha a pauta jurídica local: benefício de segurado especial e seguro-defeso para pescador e marisqueira, termo de uso na reserva, autuação ambiental, conflito entre extrativistas e criadores, contrato de compra de pescado. O previdenciário e o ambiental federal correm em Castanhal; a posse, o contrato e o crime comum, na Vara Única da cidade.

Quem tem processo em Curuçá lida com dois mapas: o da cidade e o de Castanhal. Na cidade ficam a Vara Única da comarca — atendimento das 8h às 14h, Balcão Virtual, e-mail 1curuca@tjpa.jus.br, sem WhatsApp publicado pelo tribunal —, a Promotoria de Justiça, na Rua Gonçalo Ferreira, 384, e a Defensoria Pública, na mesma rua, porta de entrada de quem não pode pagar advogado. Em Castanhal fica todo o resto: a Subseção da Justiça Federal (Resolução Presi nº 8/2016 do TRF1), a Vara do Trabalho do TRT-8 e a subseção da OAB — uma concentração incomum, que ao menos poupa o jurisdicionado de decorar três cidades diferentes. A execução penal é o ponto que exige atenção: sem presídio no município, o condenado daqui é custodiado em unidade de outra comarca — a referência é a UCR Castanhal — e, pela Resolução nº 016/2007-TJE-GP do TJPA, a execução corre no juízo criminal do lugar da custódia, acompanhando o preso a cada transferência. O número do processo, não o endereço da condenação, é o que diz onde pedir progressão ou remição. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio maior de Curuçá tem nome de mãe: a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, criada por decreto federal de 13 de dezembro de 2002, protege 36.678,24 hectares de manguezais, furos, ilhas e praias — quase metade da superfície municipal, se comparada aos 676 km² do município. É nesse labirinto de maré que vivem o caranguejo-uçá que sustenta as famílias extrativistas e espécies ameaçadas como o peixe-boi marinho, que a página oficial do ICMBio lista entre os bens protegidos da unidade. A segunda camada do patrimônio é urbana e mais antiga: o traçado colonial da vila pombalina de 1757, com a praça central — hoje Praça Coronel Horácio, onde despacham Prefeitura e Câmara — voltada para o rio, na lógica portuguesa de cidade-porto. A terceira é documental e dolorosa: da Curuçá imperial pouco papel restou, porque a Cabanagem destruiu o arquivo da câmara na década de 1830 — a história local sobreviveu mais na memória e nos autos provinciais do que nos arquivos da própria cidade.

Curuçá coleciona ressurreições. Foi extinta em 1758 por Carta Régia, um ano depois de virar vila; foi suprimida de novo no Império, e os moradores reagiram em 1833 com uma representação assinada por 82 cidadãos — um abaixo-assinado com quase dois séculos de idade; e foi extinta pela terceira vez em 1930, pelo Decreto Estadual nº 6, o mesmo ato que apagou outros municípios paraenses na centralização do pós-revolução, voltando ao mapa em 1933. Outra curiosidade é de vizinhança: Terra Alta, que foi distrito de Curuçá até 1991, continua dependente da antiga sede em quase tudo que é Justiça — o MPPA processa os feitos de lá pela promotoria daqui, e a lista de unidades do TJPA não registra vara em Terra Alta. E há a curiosidade geográfica: num estado de municípios-gigantes, Curuçá tem 676 km² e 61 habitantes por quilômetro quadrado — densidade de litoral nordestino, não de Amazônia —, o que faz dela uma cidade onde as instituições ficam, de fato, perto das pessoas.

O roteiro institucional de Curuçá cabe em duas ruas e uma praça. Na Praça Coronel Horácio estão a Prefeitura (nº 70, telefone (91) 3722-1169, atendimento das 8h às 14h) e a Câmara Municipal (s/n, telefone (91) 98549-5488, das 8h às 12h). Na Rua Gonçalo Ferreira estão a Promotoria de Justiça (nº 384, telefone (91) 3722-1331, com WhatsApp) e a Defensoria Pública (s/n, sem telefone publicado no cadastro oficial) — quem não pode pagar advogado começa pela Defensoria, e a proximidade física entre as duas portas ajuda. A Vara Única da comarca atende das 8h às 14h, com Balcão Virtual e e-mail 1curuca@tjpa.jus.br. O que não está na cidade concentra-se em Castanhal: Justiça Federal, Vara do Trabalho, subseção da OAB e a unidade prisional de referência (UCR Castanhal). Para o pescador e a marisqueira da reserva, um endereço a mais importa: o núcleo do ICMBio que administra a Resex fica em Belém — (91) 3257-2095 — e é dele que saem as regras de uso do mangue. Saber qual balcão responde a quê poupa viagem, prazo e dinheiro.