Conceição do Araguaia

Conceição do Araguaia nasceu de uma missão. Em 1897, o frade dominicano Frei Gil de Vilanova fundou o arraial na margem esquerda do Araguaia, em território que então pertencia a Baião, dando-lhe o nome da padroeira e o do rio — "vale dos papagaios", no tupi registrado pelo IBGE. O povoado virou freguesia em 14 de abril de 1900, subordinada a São João do Araguaia, vila pela Lei nº 1.091, de 1908, e cidade pela Lei nº 1.905, de 1920, prosperando com os garimpos e o extrativismo da borracha e da castanha no sertão do Araguaia. A trajetória teve um soluço raro na história municipal brasileira: em 1930 o município foi extinto e seu território anexado a Belém, sendo restaurado cinco anos depois pela Lei estadual nº 8, de 31 de outubro de 1935. Na segunda metade do século XX, a expansão da fronteira agropecuária fez do seu imenso território um viveiro de cidades: dos antigos cinco distritos saíram, entre outros, Redenção e Xinguara — filhas que hoje superam a matriz em população, mas não em história.

O PIB de Conceição do Araguaia somou R$ 985 milhões em 2023, segundo o IBGE — o maior entre os municípios paraenses desta faixa populacional, e o retrato de uma economia agropecuária consolidada. São 5.829 km² de fazendas nos campos e cerrados da margem do Araguaia, com a pecuária de corte como espinha dorsal e a agricultura em expansão, na moldura típica do sul do Pará. A sede soma a essa base o comércio e os serviços de uma cidade centenária — mais antiga e mais equipada institucionalmente que muitas vizinhas — e o movimento sazonal da temporada de praias: no verão amazônico, a vazante do Araguaia descobre bancos de areia que atraem veranistas de ambos os lados da divisa, e a Prefeitura trata o turismo como eixo de gestão. Para o direito, esse perfil rende uma pauta reconhecível: contratos agrários, questões possessórias e fundiárias — que, quando tocam bens da União, deslocam-se à Justiça Federal de Redenção —, trabalho rural, execuções fiscais (que aqui têm vara especializada junto à criminal) e o contencioso de consumo da temporada.

Quem advoga em Conceição do Araguaia opera uma comarca completa com três portas. A Vara Cível e Empresarial recebe o contencioso civil, de família e empresarial; a Vara Criminal e de Execuções Fiscais soma ao processo penal — inclusive o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida — a cobrança judicial da dívida ativa, um acúmulo de competências pouco comum que faz o mesmo juízo ver o réu e o executivo fiscal; e o Juizado Especial Cível e Criminal absorve as causas de menor complexidade. Tudo no Fórum da Av. Marechal Rondon, com PJe, Balcão Virtual, agendamento on-line e WhatsApp institucional. A Promotoria de Justiça fica na mesma avenida, no nº 90, e a Defensoria Pública na Av. Paes de Carvalho, 1112 — onde também são atendidos os moradores de Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras. O que sai da cidade converge para Redenção, a 100 quilômetros por rodovia: lá estão a Subseção da Justiça Federal (quinze municípios), a Vara do Trabalho e a UCR da SEAP, unidade prisional de referência. A inversão histórica é completa: a cidade-mãe do sul do Pará gravita, nas Justiças da União e na execução penal com recolhimento, em torno da filha que criou.

O patrimônio de Conceição do Araguaia tem três camadas. A primeira é missionária: a fundação dominicana de 1897 deixou à cidade a padroeira, o traçado voltado ao rio e o lugar de berço da presença católica no sertão do Araguaia — não por acaso o Paço Municipal leva o nome de um bispo, Dom Joseph Patrick Hanhan. A segunda é fluvial: o Araguaia é o monumento natural do município, fronteira viva com o Tocantins, caminho histórico dos garimpos e das drogas do sertão e, no verão, palco das praias de água doce que são o principal cartão-postal regional. A terceira é territorial: a memória de matriz do sul do Pará — o município que já abrigou em seus distritos as terras de Redenção e Xinguara — faz de Conceição uma espécie de arquivo vivo da colonização recente da região, com as marcas, os conflitos e as instituições mais antigas da margem paraense do rio.

Três curiosidades resumem Conceição do Araguaia. A primeira é administrativa e rara: o município já foi extinto — em 1930, seu território chegou a ser formalmente anexado a Belém, a seiscentos quilômetros em linha reta, até a restauração pela Lei nº 8, de 1935; o IBGE registra o episódio, que faz da cidade uma das poucas do país a ter "morrido" e renascido por lei. A segunda é genealógica: Redenção e Xinguara, hoje polos maiores, nasceram de distritos seus — e a cidade-mãe passou a responder, nas Justiças Federal e do Trabalho, perante órgãos sediados na antiga cria. A terceira é de competência: a vara criminal da comarca acumula as execuções fiscais — o mesmo juízo que preside o Júri processa a dívida ativa, desenho que os advogados de fora estranham e que os locais aprenderam a usar no cálculo de prazos e estratégias.

Para o conceicionense, o mapa institucional divide-se entre duas avenidas e uma estrada. Na Av. Marechal Rondon: o Fórum (s/nº, com as três unidades judiciárias atendendo das 8h às 14h e o Juizado pelo (94) 3421-3113) e a Promotoria de Justiça (nº 90, (94) 3421-2278). Na Av. Paes de Carvalho, 1112, a Defensoria Pública ((91) 98586-0887 / 98586-2820), porta de quem não pode pagar advogado — inclusive para os vizinhos de Floresta do Araguaia e Santa Maria das Barreiras. A OAB tem subseção na Av. 07 de Setembro, 614. A Prefeitura atende no Paço Municipal Dom Joseph Patrick Hanhan, na Travessa Vereadora Virgolina Coelho, 1145, e a Câmara na Av. Presidente Juscelino Kubitschek. A estrada é a que leva a Redenção: lá ficam a Justiça Federal (INSS, crimes federais), a Vara do Trabalho e a UCR da SEAP — visita a preso, audiência trabalhista e perícia previdenciária são programas de viagem. O INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS; a Justiça Eleitoral, pela Central do Eleitor 148.