Juruti

Juruti é o município paraense que morreu duas vezes e voltou as duas. A freguesia missionária dos Munduruku virou município por Lei Provincial de 9 de abril de 1883, instalado em 9 de março de 1885 — para ser extinto já em 1900, pela Lei nº 729, de 3 de abril, que repartiu seu território entre Faro e Óbidos. A Lei estadual nº 1.295, de 8 de março de 1913, o recriou; o Decreto estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, confirmado pelo Decreto nº 78 do mesmo ano, o extinguiu de novo, desta vez entregando o território à administração direta do estado. Só a Lei estadual nº 8, de 31 de outubro de 1935, devolveu a Juruti a condição de município, que não perdeu mais. Antes de tudo isso, em 1833, quando o Império dividiu o Pará em termos e comarcas para executar o Código de Processo Criminal, a freguesia foi posta no Termo de Faro — ou seja, a primeira dependência judiciária da história local já era de outra cidade, um padrão que o século XXI conserva em outras roupas. A sede, erguida originalmente mais para dentro, foi transferida para a beira do Amazonas em 1859, onde está até hoje.

A economia de Juruti tem uma data de corte: 15 de setembro de 2009, quando a Alcoa inaugurou a mina de bauxita que transformou um município ribeirinho de agricultura e pesca em enclave minerário com logística própria — platô de lavra, beneficiamento, uma ferrovia de cerca de 55 quilômetros e um terminal portuário no Amazonas que embarca o minério para a refinaria de alumina. O efeito fiscal é mensurável em fonte oficial: na sinopse da produção mineral do Pará relativa a 2020, a Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia lista Juruti como o sétimo município do estado em arrecadação de CFEM, com R$ 31,46 milhões recolhidos no ano e R$ 18,88 milhões de cota-parte municipal. O PIB de 2023 chegou a R$ 1,18 bilhão — mais de um quarto do produto de toda a microrregião de Óbidos. A pauta jurídica que nasce daí é dupla: de um lado, licenciamento ambiental, royalties e contratos da cadeia minerária; de outro, a economia antiga da várzea — pesca, roça, transporte de rio — que segue empregando a maioria e gerando o contencioso previdenciário e trabalhista típico do Baixo Amazonas, julgado, no caso trabalhista, pela vara de Óbidos.

O morador de Juruti precisa de um mapa com quatro cidades para entender onde cada processo seu tramita. Primeiro, Juruti: a Vara Única do TJPA concentra o cível, a família, a infância, o criminal e o Tribunal do Júri, com atendimento das 8h às 14h, Balcão Virtual e UNAJ própria para custas. Segundo, Santarém, duas vezes: é lá que fica a vara federal (Subseção Judiciária de Santarém, por força da Resolução Presi nº 8/2016 do TRF1) e é lá que corre a execução penal do condenado preso — porque a Resolução nº 016/2007-TJE-GP manda executar a pena no juízo do lugar do Centro de Recuperação em que o apenado está (art. 2º), Juruti não tem unidade da SEAP-PA e a custódia regional é o Complexo Prisional de Santarém, cuja vara de execução o art. 6º especializou. Terceiro, Óbidos: a reclamação trabalhista sobe o rio para a 1ª Vara do Trabalho de lá, que também abrange Juruti, e a subseção da OAB que responde pela advocacia local é a obidense. O único conforto do desenho é o do art. 5º da resolução de 2007: enquanto não há condenação, o preso provisório permanece no distrito da culpa, e o processo de conhecimento não sai daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio que Juruti mostra ao Pará é uma disputa: o Festival das Tribos Indígenas — o Festribal —, realizado tradicionalmente no último fim de semana de julho no Tribódromo, arena construída para o duelo anual entre as tribos Munduruku e Muirapinima, cada qual com um espetáculo de cerca de três horas de alegorias, dança e canto que reconta a memória indígena do município. A festa, promovida com apoio do governo estadual, que lançou institucionalmente a 30ª edição, é herdeira direta do festival folclórico local e carrega o nome do povo que fundou o lugar: a aldeia Munduruku que os missionários organizaram por volta de 1818. A segunda camada do patrimônio é a paisagem de água — o próprio Amazonas, os lagos e igarapés da várzea e a região histórica de Juruti Velho, primeiro assento da povoação antes da mudança da sede para a beira do rio em 1859. É um patrimônio que se visita no ritmo do rio: catorze horas de barco desde Santarém na subida, dez na descida, ou cinco horas de lancha rápida.

Poucos municípios brasileiros foram extintos duas vezes e recriados duas vezes — Juruti é um deles, com certidões de óbito administrativas em 1900 e 1930 e renascimentos em 1913 e 1935. A segunda curiosidade é geográfica: a viagem fluvial para Santarém não tem duração simétrica, porque o Amazonas trabalha contra ou a favor — cerca de catorze horas rio acima, dez rio abaixo, diferença que o guia oficial do município registra com naturalidade de quem vive de calendário de barco. A terceira é institucional: a cidade que embarca minério em navios de longo curso e figura entre os dez maiores arrecadadores de CFEM do Pará não tem vara federal, vara do trabalho, subseção da OAB nem presídio — quatro ausências repartidas entre Santarém e Óbidos. E há a nota de origem: antes de ser comarca própria, Juruti já nasceu, em 1833, pendurada no termo judiciário de Faro — hoje uma vizinha minúscula que um dia foi a sede da qual Juruti dependia.

Para quem precisa da Justiça em Juruti, o primeiro passo é saber o que se resolve sem sair da cidade. Resolve-se aqui: o processo na Vara Única (8h às 14h, Balcão Virtual e e-mail institucional), a denúncia na Promotoria da Travessa Boa Ventura Bentes, o atendimento gratuito na Defensoria da mesma travessa — telefone (91) 98586-1785 e Central 129 —, o boletim de ocorrência na delegacia local ou pela Delegacia Virtual do estado, o título de eleitor na 105ª Zona Eleitoral, que faz mutirões itinerantes nas comunidades, e a guia de custas na UNAJ da comarca. Precisa de viagem ou de representante: a audiência federal e o preso custodiado em Santarém; a audiência trabalhista em Óbidos — salvo nas itinerâncias que a vara obidense realiza periodicamente em Juruti, como a de julho de 2025; a subseção da OAB, também em Óbidos. O INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS, caminho de quase todo benefício rural ribeirinho. Saber essa divisão antes de embarcar poupa o que aqui custa mais caro: tempo de rio.

Em Juruti, a distância entre o crime e a pena se mede em horas de barco. O flagrante é lavrado na delegacia local da Polícia Civil e o processo corre na Vara Única; mas, condenado e recolhido, o réu é custodiado no Complexo Prisional de Santarém — não existe estabelecimento penal no município — e cada progressão, remição ou livramento passa a depender da Vara de Execução Penal de lá. O policiamento ostensivo é do Comando de Policiamento Regional I, sediado em Santarém, que responde pela 12ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Baixo Amazonas, com treze municípios sob o mesmo guarda-chuva. O plano de policiamento das eleições de 2024 dá a medida do desafio logístico: só em Juruti foram 58 locais de votação para 37.894 eleitores, boa parte alcançável apenas pelo rio. Para a defesa criminal, o dado operacional decisivo é o deslocamento da execução: a família que fica na cidade e o preso que cumpre pena a uma noite de barco de distância são a regra, não a exceção.