Curralinho

Curralinho começou como fazenda e virou cidade por causa do porto. Situada na costa sul da Ilha de Marajó, a propriedade era escala quase obrigatória das embarcações e dos regatões que subiam pelo estuário, e em torno das relações de comércio do proprietário formou-se o núcleo que em 1850 se tornou freguesia de São João de Curralinho. A Lei Provincial nº 479, de 6 de março de 1865, fez dela vila — e, no mesmo ato, extinguiu a vizinha Oeiras e lhe anexou o território —, instalada em 12 de janeiro de 1867; a Lei estadual nº 324, de 6 de julho de 1895, elevou-a a cidade. O século XX foi de trocas de território com Oeiras, Melgaço, Portel e Bagre: em 1922 Curralinho absorveu Oeiras outra vez, e em 1938 os distritos de Oeiras e Bagre saíram para formar o novo município de Oeiras. Desde então o município é formado pela sede e pelo distrito de Piriá.

A economia de Curralinho é a do extrativismo de várzea. O IBGE registrou em 2024 22.950 toneladas de açaí, o produto que sustenta a renda ribeirinha do Marajó, e 5.013 toneladas de mandioca, além de pequenas lavouras de abacaxi e cana. O rebanho é revelador: 3.800 suínos e apenas 40 bovinos — um município sem campo de criação, ao contrário do Marajó oriental. O PIB de R$ 397 milhões em 2023 é modesto, e o comércio depende do que chega de barco de Belém e de Breves. No Fórum, isso se traduz em conflito de posse em várzea, contrato de compra de açaí e madeira, acidente no transporte fluvial e o contencioso trabalhista da extração, ajuizado na Vara do Trabalho de Breves.

A Justiça de Curralinho está em três cidades, e nenhuma delas é a que o mapa sugere para tudo. A Vara Única, de 1ª entrância, funciona na sede das 8h às 14h, com Balcão Virtual publicado pelo TJPA, e julga o cível, a família, a infância, o crime comum e o Júri. A investigação criminal, desde 24 de agosto de 2025, é das Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025), que fazem a audiência de custódia por videoconferência. A execução da pena, pelo artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP, corre no juízo criminal da comarca onde estiver o centro de recuperação — o município não tem unidade. Breves concentra a Justiça do Trabalho, a Defensoria regional e a única unidade prisional da região. Mas a matéria agrária foi remetida pela Resolução nº 11/2023 à Região Agrária de Castanhal, e a Justiça Federal é a Seção Judiciária de Belém: Curralinho não pertence a subseção nenhuma do interior. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Curralinho é o de uma cidade-porto do Marajó. Da fazenda que deu origem ao povoado ficou o nome; do tempo dos regatões, a função de escala que ainda organiza a vida da sede à beira d'água. A freguesia de São João de Curralinho, de 1850, marca a devoção que dá nome à festa e à paróquia; no distrito de Piriá e na vila Calheira, no rio Canaticu, a Prefeitura registra São Miguel Arcanjo como padroeiro. A paisagem herdada é a do açaizal de várzea, dos furos e das comunidades em palafita, um patrimônio que não se visita de carro.

Três dados de Curralinho contrariam a intuição. O primeiro: o município tem 3.800 porcos e apenas 40 bois — no Marajó dos búfalos, Curralinho é a face sem campo. O segundo é histórico: Curralinho e Oeiras do Pará se engoliram mutuamente por lei três vezes entre 1865 e 1938, e hoje dividem a mesma Vara do Trabalho, em Breves. O terceiro é jurídico e pega o advogado: enquanto a Justiça estadual, a trabalhista e o presídio apontam para Breves, a Justiça Federal de Curralinho é a de Belém e a Vara Agrária é a de Castanhal — quatro ramos, três cidades, nenhuma delas a própria.

Para o morador de Curralinho, o mapa das instituições é curto na ilha e longo fora dela. Na sede: a Prefeitura, na Rua Jarbas Passarinho, com atendimento das 8h às 14h; a Vara Única, com o e-mail 1curralinho@tjpa.jus.br e o Balcão Virtual publicado pelo TJPA; e a unidade da Defensoria Pública do Estado, na Avenida Floriano Peixoto, pelo telefone (91) 98407-2733. Em Breves: a Vara do Trabalho, a Defensoria regional com telefones separados para o cível e o criminal, e a unidade prisional. Em Belém: a Justiça Federal e a Defensoria Pública da União. Saber a cidade certa antes de embarcar é o que evita uma travessia perdida.

No Marajó, "onde está o preso" é pergunta de barco. Quem é preso em Curralinho é apresentado por videoconferência à Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, porque a Resolução nº 9/2025 do TJPA retirou a audiência de custódia do juízo local. Mantida a prisão, o preso deixa o município: a SEAP-PA não tem unidade em Curralinho, e a única do Marajó ocidental é a Unidade de Custódia e Reinserção de Breves — mas nenhum ato oficial fixa que o preso daqui vá para lá, e a ficha não afirma o destino. O que a Resolução nº 016/2007-TJE-GP afirma é o efeito: o juízo criminal da comarca da unidade passa a decidir progressão, remição, saída temporária e falta grave (artigo 2º), e cada transferência muda o juízo (artigo 3º). O preso provisório tem a garantia do artigo 5º — só sai do distrito da culpa depois de julgado.