Igarapé-Açu

Igarapé-Açu foi projeto antes de ser cidade. A demarcação do núcleo colonial Jambu-Açu começou em 1895, a cargo de um engenheiro designado pelo Estado, e a colonização contou inicialmente com colonos espanhóis. O crescimento era lento até que os trilhos chegaram: assentada a Estrada de Ferro de Bragança em 1901, cortando o território de oeste a leste pela parte central, a colônia ganhou ritmo, e as obras da ferrovia atraíram famílias vindas das cercanias de Santarém Novo e Porto Seguro, somadas à migração nordestina fugida das secas. A origem administrativa é curiosa: o Congresso Legislativo do Estado precisava extinguir o decadente município de Santarém Novo sem transferir seu território aos vizinhos, e resolveu criar um município novo. Assim, o distrito criado pela Lei Estadual nº 902, de 5 de novembro de 1903, virou município pela Lei Estadual nº 985, de 26 de outubro de 1906, com o território do extinto Santarém Novo, instalando-se em 15 de dezembro de 1907. Entre 1931 e 1938 o município mudou de nome para João Pessoa; em 1943 perdeu Nova Timboteua, Peixe Boi e Timboteua, e desde então é constituído de dois distritos, Igarapé-Açu e Caripi, o antigo São Luís.

A economia igarapé-açuense é a de uma zona agrícola antiga que se especializou. Em 2024, o IBGE registrou 90 mil toneladas de dendê em cacho — volume que faz do município um polo da palma no nordeste paraense —, acompanhadas de 15.950 toneladas de mandioca, 6.721 de açaí, 3.720 de pimenta-do-reino, 3 mil de maracujá, 1.800 de coco-da-baía e 1.760 de melancia; o rebanho bovino era de 21.888 cabeças. O PIB de R$ 599 milhões em 2023 se distribui por essa policultura, pelo comércio da sede e pelos serviços que a proximidade de Castanhal, a menos de cinquenta quilômetros, ao mesmo tempo alimenta e limita. É um perfil que gera pauta jurídica própria: contrato de integração e de fornecimento na cadeia do dendê, arrendamento de pequena gleba, crédito rural do agricultor familiar, questões previdenciárias de segurado especial e vínculo de emprego rural sazonal — este último julgado na Vara do Trabalho de Castanhal, que responde por catorze municípios da região.

A comarca de Igarapé-Açu tem uma característica que contraria o palpite: é de segunda entrância. A intuição sugere primeira, porque o município tem menos de trinta e seis mil habitantes e uma só vara — mas a ata da 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TJPA, de 11 de maio de 2022, arrola o titular da Vara Única entre os juízes de segunda entrância inscritos em promoção para a terceira, na Capital. Entrância, no Código Judiciário paraense, resulta de extensão, eleitorado, receita tributária e movimento forense, não do tamanho da cidade. A vara acumula tudo: cível, família, infância, crime e Tribunal do Júri, e ainda responde pelo Termo Judiciário de Magalhães Barata, município litorâneo cujos processos tramitam aqui. Fora da comarca ficam a investigação criminal, controlada desde agosto de 2025 pelas Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, e a execução penal, que corre no juízo criminal de Castanhal por força do artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP, já que não há unidade prisional no território. A boa notícia é a geografia: Castanhal concentra a subseção federal, a Vara do Trabalho, a Vara Agrária, a subseção da OAB e a unidade prisional a menos de uma hora de estrada — situação rara no Pará, onde o normal é cada matéria ir para uma cidade diferente. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Igarapé-Açu está enterrado sob a paisagem: são os trilhos. A Estrada de Ferro de Bragança, assentada aqui em 1901 e desativada décadas depois, organizou o território de oeste a leste e deixou como herança o traçado das vilas, a densidade demográfica atípica para a Amazônia e a própria existência do município — foi ela que transformou uma colônia lenta em núcleo de povoamento. A segunda camada é agrícola e vem do mesmo período: a colonização dirigida do fim do século XIX, com colonos espanhóis, e a chegada posterior das famílias nordestinas que deram à Zona Bragantina o perfil de pequena propriedade e policultura que ela mantém. A terceira é toponímica: o município já se chamou João Pessoa, entre 1931 e 1938, e guarda em Caripi, seu segundo distrito, o nome antigo de São Luís.

A curiosidade fundadora de Igarapé-Açu é jurídica e administrativa: o município existe porque outro deixou de existir. O Congresso Legislativo do Pará precisava extinguir Santarém Novo, em decadência, mas não podia anexar seu território aos vizinhos sem agravar a situação da zona — e criou, em 1906, um município inteiramente novo com aquelas terras mais uma parte da Capital. A segunda curiosidade é o nome que não pegou: entre 1931 e 1938, por decreto estadual, a cidade chamou-se João Pessoa, e só voltou a ser Igarapé-Açu quando outro decreto desfez a mudança. A terceira interessa a quem consulta ficha de cidade: apesar de ter uma única vara e menos de trinta e seis mil habitantes, a comarca é de segunda entrância, e não de primeira — classificação que o Código Judiciário calcula por eleitorado, receita e movimento forense, e não por população.

Há uma avenida em Igarapé-Açu que resolve quase tudo. Na Barão do Rio Branco estão a Prefeitura, no número 3913, a Câmara Municipal, no 4042, com atendimento das 7h30 às 13h, e a unidade da Defensoria Pública do Estado, que atende quem não tem condições de contratar advogado e responde também pelo Termo Judiciário de Magalhães Barata. A Vara Única funciona das 8h às 14h e conta com Balcão Virtual, agendamento on-line e o WhatsApp (91) 99338-2960, todos publicados pelo próprio TJPA. O que não está na cidade está em Castanhal, a menos de cinquenta quilômetros: a Subseção Judiciária Federal, a Vara do Trabalho, a Vara Agrária, a subseção da OAB/PA, a Defensoria regional com plantão próprio e a unidade prisional onde corre a execução da pena. Para o morador da Zona Bragantina, isso significa um único destino de viagem para praticamente todas as matérias que não se resolvem no Fórum local — vantagem que poucos municípios paraenses têm.

Para quem tem parente preso em Igarapé-Açu, a resposta é curta e, por uma vez, boa: a SEAP-PA não mantém unidade no município, e a referência é a Unidade de Custódia e Reinserção de Castanhal, na Avenida Raimundo Nonato de Vasconcelos, no Bairro do Cristo — mesma microrregião, mesma estrada, sem travessia de balsa nem viagem de dia inteiro. A consequência jurídica segue a regra paraense: pelo artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP, é o juízo criminal da comarca do centro de recuperação que decide progressão de regime, remição, saída temporária e falta grave, e pelo artigo 3º essa competência muda a cada transferência de unidade. Castanhal não tem vara especializada em execução penal — no interior do Pará só Santarém e Marabá têm —, de modo que o incidente disputa pauta com a matéria criminal comum. Vale lembrar o artigo 5º: o preso de justiça de comarca do interior só é transferido do distrito da culpa depois de julgado, salvo autorização excepcional da Corregedoria.