Novo Progresso/PA

Novo Progresso é filho da Cuiabá, Santarém e do ouro. A rodovia abriu a floresta em 1973; em 1979 o primeiro morador se fixou no km 1.085 em busca de terra para lavoura, e em 1983 já havia um povoado com igreja e campo de futebol. A descoberta de uma grande jazida de ouro em 1984 mudou tudo, e o lugar chamado Progresso recebeu milhares de pessoas, muitas delas famílias do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul desapropriadas pelo lago de Itaipu, que subiram a BR-163 em busca de terra. A comissão pró-emancipação nasceu em 1985; o plebiscito de 28 de abril de 1991 teve 1.470 votos favoráveis em 1.496 eleitores; a Lei estadual nº 5.700, de 13 de dezembro de 1991, criou o município desmembrado de Itaituba, instalado em 1º de janeiro de 1993 com pouco mais de cinco mil habitantes. Antes da estrada, a região do rio Jamanxim já conhecera seringueiros nos anos 1940 e 1950, e a cerâmica encontrada no leito e nas margens do rio testemunha ocupação indígena muito anterior.

Poucos municípios brasileiros de 33 mil habitantes movimentam o que Novo Progresso movimenta. O IBGE contou em 2024 um rebanho bovino de 724.459 cabeças, mais de vinte bois por habitante, ao lado de 93.958 toneladas de soja em grão, 18.000 de milho, 13.000 de mandioca e 4.800 de arroz em casca. É essa base, somada ao garimpo que fundou a cidade e ao comércio de rodovia, que explica o PIB de R$ 1,54 bilhão em 2023. Para o Fórum, a consequência é uma pauta de fronteira: contrato e arrendamento de pastagem, financiamento agrícola, disputa sobre limites de gleba e terra pública, regularização fundiária, acidente de trabalho no campo e na estrada e o contencioso trabalhista da pecuária e do agronegócio, este ajuizado na Vara do Trabalho de Itaituba.

Novo Progresso é uma das poucas comarcas do interior paraense em que o criminalista encontra uma vara só para o crime. A Vara Criminal, separada da antiga Vara Única pela decisão do Tribunal Pleno de 18 de janeiro de 2017, preside o Júri e julga o crime comum do município e do distrito de Castelo dos Sonhos, que pertence a Altamira mas responde a esta comarca; a Vara Cível e Empresarial cuida do resto. Ambas atendem das 8h às 14h, com Balcão Virtual, agendamento e WhatsApp próprios. A comarca é de 2ª entrância, o Pleno a tratou assim ao promover magistrados para as duas varas em maio de 2026. Fora dela, o desenho é o do interior: a investigação criminal, desde 24 de agosto de 2025, é das Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025); a execução da pena segue o artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP e corre onde estiver o centro de recuperação, porque a SEAP-PA não tem unidade no município; a matéria agrária vai para a Região Agrária de Santarém; a Justiça Federal e a do Trabalho, para Itaituba. A OAB, ao contrário, tem subseção na própria cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Novo Progresso é o de uma cidade de fronteira com quarenta anos de idade e camadas mais antigas escondidas. Na superfície, a memória dos pioneiros da BR-163 e do garimpo de 1984, das famílias do Sul que chegaram depois de Itaipu e do plebiscito de 1991, uma história que cabe numa geração e que a Prefeitura registra em detalhe. Por baixo, o rio Jamanxim guarda a cerâmica de ocupação indígena antiga e a lembrança dos seringueiros que o percorriam antes da estrada. A paisagem herdada é a do contraste: pasto e soja de um lado, floresta e unidades de conservação de outro, com a rodovia no meio.

Três curiosidades de Novo Progresso são informações úteis. A primeira: o município tem 724 mil bois para 33 mil pessoas, mais de vinte por habitante, segundo o IBGE. A segunda: o "Novo" do nome não é geográfico; foi acrescentado na emancipação para distinguir a cidade de outro Progresso brasileiro. A terceira é judiciária: Castelo dos Sonhos é distrito de Altamira, mas responde à comarca de Novo Progresso no TJPA, à Subseção de Itaituba na Justiça Federal, à Vara do Trabalho de Itaituba no TRT-8 e à subseção de Novo Progresso na OAB, quatro instituições, nenhuma delas em Altamira.

Para o morador de Novo Progresso, a cidade concentra mais do que o comum no interior paraense. Na sede: a Prefeitura, na Travessa Belém, 768, no Jardim Europa, com atendimento das 7h às 13h; a Vara Cível e Empresarial, com o e-mail 1civelnprogresso@tjpa.jus.br e WhatsApp (91) 98010-1280; a Vara Criminal, com o e-mail 1crimnprogresso@tjpa.jus.br e WhatsApp (91) 98010-1308, ambas com Balcão Virtual e agendamento publicados pelo TJPA; a subseção da OAB, na Rua XV de Novembro; e a unidade da Defensoria Pública do Estado, no prédio do CREAS da Rua Tiradentes, pelo telefone (91) 98586-1457. Em Itaituba: a Subseção Judiciária Federal, a Vara do Trabalho, o Núcleo Regional da Defensoria e a unidade prisional da região. Em Castelo dos Sonhos, o Ponto de Inclusão Digital do TJPA evita 154 km de estrada para um depoimento.

Em Novo Progresso, a existência de uma Vara Criminal cria uma expectativa que a norma frustra: a de que a pena seja executada na cidade. Quem é preso no município é apresentado por videoconferência à Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, porque a Resolução nº 9/2025 do TJPA retirou a audiência de custódia do juízo local. Mantida a prisão, a SEAP-PA não tem unidade em Novo Progresso na sua relação oficial; a estrutura do sistema na região do Tapajós é a Unidade de Custódia e Reinserção de Itaituba, mas nenhum ato fixa que o preso daqui vá para lá, e esta página não afirma o destino. O que a Resolução nº 016/2007-TJE-GP fixa é o efeito: o juízo criminal da comarca da unidade passa a ser o da execução (artigo 2º), e a transferência muda o juízo (artigo 3º). A Vara Criminal de Novo Progresso só executa a pena de quem estiver custodiado em Novo Progresso. O preso provisório conserva a garantia do artigo 5º: só deixa o distrito da culpa depois de julgado.