Novo Progresso

Novo Progresso é filho da Cuiabá–Santarém e do ouro. A rodovia abriu a floresta em 1973; em 1979 o primeiro morador se fixou no km 1.085 em busca de terra para lavoura, e em 1983 já havia um povoado com igreja e campo de futebol. A descoberta de uma grande jazida de ouro em 1984 mudou tudo, e o lugar chamado Progresso recebeu milhares de pessoas — muitas delas famílias do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul desapropriadas pelo lago de Itaipu, que subiram a BR-163 em busca de terra. A comissão pró-emancipação nasceu em 1985; o plebiscito de 28 de abril de 1991 teve 1.470 votos favoráveis em 1.496 eleitores; a Lei estadual nº 5.700, de 13 de dezembro de 1991, criou o município desmembrado de Itaituba, instalado em 1º de janeiro de 1993 com pouco mais de cinco mil habitantes. Antes da estrada, a região do rio Jamanxim já conhecera seringueiros nos anos 1940 e 1950, e a cerâmica encontrada no leito e nas margens do rio testemunha ocupação indígena muito anterior.

Poucos municípios brasileiros de 33 mil habitantes movimentam o que Novo Progresso movimenta. O IBGE contou em 2024 um rebanho bovino de 724.459 cabeças — mais de vinte bois por habitante —, ao lado de 93.958 toneladas de soja em grão, 18.000 de milho, 13.000 de mandioca e 4.800 de arroz em casca. É essa base, somada ao garimpo que fundou a cidade e ao comércio de rodovia, que explica o PIB de R$ 1,54 bilhão em 2023. Para o Fórum, a consequência é uma pauta de fronteira: contrato e arrendamento de pastagem, financiamento agrícola, disputa sobre limites de gleba e terra pública, regularização fundiária, acidente de trabalho no campo e na estrada e o contencioso trabalhista da pecuária e do agronegócio — este ajuizado na Vara do Trabalho de Itaituba.

Novo Progresso é uma das poucas comarcas do interior paraense em que o criminalista encontra uma vara só para o crime. A Vara Criminal, separada da antiga Vara Única pela decisão do Tribunal Pleno de 18 de janeiro de 2017, preside o Júri e julga o crime comum do município e do distrito de Castelo dos Sonhos, que pertence a Altamira mas responde a esta comarca; a Vara Cível e Empresarial cuida do resto. Ambas atendem das 8h às 14h, com Balcão Virtual, agendamento e WhatsApp próprios. A comarca é de 2ª entrância — o Pleno a tratou assim ao promover magistrados para as duas varas em maio de 2026. Fora dela, o desenho é o do interior: a investigação criminal, desde 24 de agosto de 2025, é das Varas de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resoluções nº 9 e nº 10 de 2025); a execução da pena segue o artigo 2º da Resolução nº 016/2007-TJE-GP e corre onde estiver o centro de recuperação, porque a SEAP-PA não tem unidade no município; a matéria agrária vai para a Região Agrária de Santarém; a Justiça Federal e a do Trabalho, para Itaituba. A OAB, ao contrário, tem subseção na própria cidade. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Novo Progresso é o de uma cidade de fronteira com quarenta anos de idade e camadas mais antigas escondidas. Na superfície, a memória dos pioneiros da BR-163 e do garimpo de 1984, das famílias do Sul que chegaram depois de Itaipu e do plebiscito de 1991 — uma história que cabe numa geração e que a Prefeitura registra em detalhe. Por baixo, o rio Jamanxim guarda a cerâmica de ocupação indígena antiga e a lembrança dos seringueiros que o percorriam antes da estrada. A paisagem herdada é a do contraste: pasto e soja de um lado, floresta e unidades de conservação de outro, com a rodovia no meio.

Três curiosidades de Novo Progresso são informações úteis. A primeira: o município tem 724 mil bois para 33 mil pessoas — mais de vinte por habitante, segundo o IBGE. A segunda: o "Novo" do nome não é geográfico; foi acrescentado na emancipação para distinguir a cidade de outro Progresso brasileiro. A terceira é judiciária: Castelo dos Sonhos é distrito de Altamira, mas responde à comarca de Novo Progresso no TJPA, à Subseção de Itaituba na Justiça Federal, à Vara do Trabalho de Itaituba no TRT-8 e à subseção de Novo Progresso na OAB — quatro instituições, nenhuma delas em Altamira.

Para o morador de Novo Progresso, a cidade concentra mais do que o comum no interior paraense. Na sede: a Prefeitura, na Travessa Belém, 768, no Jardim Europa, com atendimento das 7h às 13h; a Vara Cível e Empresarial, com o e-mail 1civelnprogresso@tjpa.jus.br e WhatsApp (91) 98010-1280; a Vara Criminal, com o e-mail 1crimnprogresso@tjpa.jus.br e WhatsApp (91) 98010-1308 — ambas com Balcão Virtual e agendamento publicados pelo TJPA; a subseção da OAB, na Rua XV de Novembro; e a unidade da Defensoria Pública do Estado, no prédio do CREAS da Rua Tiradentes, pelo telefone (91) 98586-1457. Em Itaituba: a Subseção Judiciária Federal, a Vara do Trabalho, o Núcleo Regional da Defensoria e a unidade prisional da região. Em Castelo dos Sonhos, o Ponto de Inclusão Digital do TJPA evita 154 km de estrada para um depoimento.

Em Novo Progresso, a existência de uma Vara Criminal cria uma expectativa que a norma frustra: a de que a pena seja executada na cidade. Quem é preso no município é apresentado por videoconferência à Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior, porque a Resolução nº 9/2025 do TJPA retirou a audiência de custódia do juízo local. Mantida a prisão, a SEAP-PA não tem unidade em Novo Progresso na sua relação oficial; a estrutura do sistema na região do Tapajós é a Unidade de Custódia e Reinserção de Itaituba — mas nenhum ato fixa que o preso daqui vá para lá, e a ficha não afirma o destino. O que a Resolução nº 016/2007-TJE-GP fixa é o efeito: o juízo criminal da comarca da unidade passa a ser o da execução (artigo 2º), e a transferência muda o juízo (artigo 3º). A Vara Criminal de Novo Progresso só executa a pena de quem estiver custodiado em Novo Progresso. O preso provisório conserva a garantia do artigo 5º: só deixa o distrito da culpa depois de julgado.