Cidade de PR

Campo Mourão/PR

Comarca, fórum e órgãos públicos

Campo Mourão é polo do Centro-Oeste do Paraná e sede da Coamo, a maior cooperativa agroindustrial da América Latina. Cidade de quase 100 mil habitantes, é comarca de entrância final do TJPR, com Tribunal do Júri e execução penal, tem Subseção da Justiça Federal com duas Varas Federais, subseção própria da OAB/PR e forte estrutura penitenciária estadual, o que torna a defesa criminal e a execução penal demandas expressivas na região.

UF
PR
Porte
média
População
99.432 hab.

Para questões judiciais em Campo Mourão (PR), o juízo competente é da Comarca de Campo Mourão, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Campo Mourão/PR

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Campo Mourão/PR, o julgamento é no Júri da Comarca de Campo Mourão: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Campo Mourão em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Campo Mourão? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Campo Mourão remonta aos antigos "Campos de Mourão", nome que já aparecia no roteiro das expedições que cruzavam o interior paranaense rumo ao oeste desde o século XVIII, quando tropeiros e sertanistas atravessavam os campos naturais em direção a Guarapuava e ao rio Paraná. A ocupação moderna ganhou corpo a partir de 1903 e, sobretudo, nas décadas seguintes, com correntes migratórias vindas de São Paulo e de outras regiões do próprio Paraná, em especial dos campos de Guarapuava, além de migrantes de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, atraídos pela terra fértil e pela frente pioneira. O crescimento do povoado levou à emancipação político-administrativa em 10 de outubro de 1947, data celebrada como aniversário da cidade, tendo José Antônio dos Santos assumido como primeiro prefeito nomeado. Das terras de mata e araucária ao núcleo urbano consolidado, Campo Mourão firmou-se como capital regional do Centro-Oeste paranaense.

Economia

A economia de Campo Mourão é indissociável do agronegócio e, em especial, da Coamo Agroindustrial Cooperativa, fundada na cidade em 28 de novembro de 1970 por um grupo de produtores rurais e hoje reconhecida como a maior cooperativa agroindustrial da América Latina, com faturamento na casa das dezenas de bilhões de reais e operações em dezenas de municípios do Paraná, de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul. Em torno da soja, do milho e do trigo organizou-se um parque de recebimento, armazenagem e industrialização, incluindo a expansão para biocombustíveis, com usina de etanol, que faz da cidade um dos principais centros do cooperativismo brasileiro. O PIB per capita, da ordem de R$ 60 mil (IBGE, 2023), reflete essa pujança agroindustrial, somada a um comércio e a um setor de serviços robustos que atendem toda a microrregião. Essa intensa atividade negocial e patrimonial gera demanda constante por orientação contratual, empresarial e, no campo penal, por defesa em crimes econômicos.

Panorama jurídico

Campo Mourão é comarca de entrância final do Tribunal de Justiça do Paraná, o patamar mais elevado da estrutura estadual, o que reflete o porte da cidade e o volume de demandas que ela polariza. O Fórum, na Avenida José Custódio de Oliveira, reúne varas cíveis, vara criminal com Tribunal do Júri e competência de execução penal, vara de família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial. A presença de estrutura penitenciária estadual expressiva, a Penitenciária Estadual, duas cadeias públicas e o Complexo Social, torna a execução penal um tema cotidiano na comarca, com incidentes de progressão de regime, remição e livramento condicional em volume relevante. Some-se a Subseção da Justiça Federal, com duas Varas Federais, e o quadro é o de uma praça jurídica completa. A banca atua nesse cenário em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem prometer resultado, com trabalho técnico e acompanhamento próximo do cliente.

Patrimônio

O cartão de visitas natural de Campo Mourão é o Lago Azul, represa formada no rio Mourão que virou área de lazer, esporte e contemplação e organiza boa parte da vida ao ar livre da cidade. A região preserva ainda remanescentes de mata atlântica e de araucárias que renderam a Campo Mourão a fama de "cidade do campo, da mata atlântica e das araucárias", com áreas de proteção que abrigam a fauna e a flora típicas do Centro-Oeste paranaense. No tecido urbano, a Catedral e os marcos ligados à colonização pioneira contam a história recente de uma cidade construída em poucas décadas. O patrimônio de Campo Mourão é, em boa medida, essa combinação entre a paisagem de campos e florestas do planalto e a memória viva dos pioneiros que abriram a fronteira agrícola, hoje celebrada em espaços culturais e no calendário cívico do município.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras de porte médio carregam um símbolo econômico tão forte quanto Campo Mourão: é da cidade que saiu a Coamo, nascida em 1970 com 79 produtores e transformada na maior cooperativa agroindustrial da América Latina, a ponto de o nome do município se confundir, no imaginário do agronegócio, com o próprio cooperativismo. Outra curiosidade está na origem do topônimo: os "Campos de Mourão" já apareciam nos relatos de expedições setecentistas que cortavam o Paraná rumo ao oeste, muito antes de existir a cidade, de modo que o nome é mais antigo que o município emancipado em 1947. Campo Mourão também ultrapassou, nos levantamentos mais recentes, a marca dos 100 mil habitantes, consolidando-se como uma das principais cidades do interior paranaense fora dos grandes eixos de Curitiba, Londrina e Maringá.

Educação e cidadania

Campo Mourão é um polo universitário do Centro-Oeste do Paraná. A cidade abriga um câmpus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), instituição federal de referência em engenharias e tecnologia, e um câmpus da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), herdeiro da tradicional Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão (Fecilcam), com forte atuação nas licenciaturas e nas ciências. Essa oferta de ensino superior público atrai estudantes de toda a região e alimenta um ambiente de pesquisa e formação profissional incomum para o porte da cidade. No plano da cidadania, o município conta com a Prefeitura e a Câmara Municipal como referências institucionais, além do Fórum, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que asseguram o acesso à Justiça a quem dele precisa.

Dados do município

Mesorregião
Centro Ocidental Paranaense
Microrregião
Campo Mourão
Área (km²)
757.882
População (Censo 2022)
99.432
Densidade demográfica (hab/km²)
131,2 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Campo Mourão

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Campo Mourão tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Campo Mourão/PR

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Campo Mourão
Tribunal
Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR)
Entrância
entrância final
Estrutura
Foro com varas cíveis, vara criminal (Tribunal do Júri e execução penal), vara de família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
Abrangência
Campo Mourão (sede), Farol, Luiziana e Janiópolis, além dos distritos de Piquirivaí e Vila Guarujá
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum de Campo Mourão, Av. José Custódio de Oliveira, 2065, Centro, Campo Mourão - PR, CEP 87300-020

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Campo Mourão da OAB/PR
Endereço
Av. José Wierzchon, 3166, Jardim Francisco Ferreira Albuquerque, Campo Mourão - PR, CEP 87309-088
Telefone
E-mail
Estrutura
Campo Mourão tem subseção própria da OAB/PR, com sede administrativa em prédio inaugurado pela seccional e sala de apoio à advocacia no fórum. Para uma comarca de entrância final que polariza vários municípios da região, é ponto de apoio relevante ao advogado que milita no Centro-Oeste do estado.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Além das duas Varas Federais e da Procuradoria da República instaladas na cidade, os serviços federais em Campo Mourão incluem atendimento da Receita Federal e do INSS, este, prioritariamente, pelo telefone 135 e pelo aplicativo/portal Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Campo Mourão concentra estrutura penitenciária relevante para o Centro-Oeste do Paraná, gerida pelo Departamento Penitenciário do Estado (DEPPEN/PR): a Penitenciária Estadual de Campo Mourão (PCM), a Cadeia Pública de Campo Mourão I (CPCM I) e a Cadeia Pública de Campo Mourão II (CPCM II), além do Complexo Social de Campo Mourão, voltado à monitoração eletrônica e ao acompanhamento de egressos. Essa presença carcerária faz da execução penal, progressão de regime, remição, saídas e incidentes, tema recorrente da advocacia criminal local e regional.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Campo Mourão (MPPR), com unidades no Centro da cidade, parte no prédio do Fórum (Av. José Custódio de Oliveira, 2065) e parte na Rua Harrison José Borges, 326, atuando nas áreas criminal, cível, do júri, da infância e juventude e da defesa de interesses difusos.
Federal
Procuradoria da República no Município de Campo Mourão (MPF/PR-PR), que responde pelas atribuições do Ministério Público Federal na região.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Paraná mantém atendimento em Campo Mourão, integrando a 11ª Regional da instituição, com atuação nas áreas de família e sucessões, criminal, execução penal e infância e juventude. O núcleo também orienta moradores de Farol, Luiziana e Janiópolis. O atendimento é destinado a quem não tem condições de contratar advogado; o agendamento e os canais são informados no portal oficial da DPE-PR.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Campo Mourão (JFPR/TRF4), 1ª e 2ª Varas Federais, com Juizado Especial Federal adjunto
Endereço
Av. Irmãos Pereira, 1390, Centro, Campo Mourão - PR, CEP 87300-010
Telefone
Jurisdição
A Subseção de Campo Mourão da Justiça Federal no Paraná concentra as demandas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias, de Campo Mourão e de dezenas de municípios do Centro-Oeste paranaense.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Campo Mourão (TRT da 9ª Região, Paraná)
Endereço
Av. Goioerê, 779, Campo Mourão - PR
Jurisdição
A jurisdição trabalhista sediada em Campo Mourão abrange ampla região do Centro-Oeste do estado, com municípios como Goioerê, Peabiru, Engenheiro Beltrão, Mamborê, Araruna, Barbosa Ferraz, Roncador e Ubiratã, entre outros.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitorado de Campo Mourão é atendido por cartório eleitoral vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Para serviços de título, biometria e situação eleitoral, o eleitor pode usar a Central de Atendimento ao Eleitor, no número 148, além do autoatendimento no portal do TRE-PR.

Segurança Pública

Panorama
Campo Mourão é sede da 16ª Subdivisão Policial da Polícia Civil e do 11º Batalhão da Polícia Militar, que respondem por policiamento e investigação em boa parte do Centro-Oeste paranaense.
Policia civil
Nome
16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão (Polícia Civil do Paraná)
Endereço
Rua Mamborê, 850, Centro, Campo Mourão - PR, CEP 87301-050
Policia militar
Nome
11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM), sediado em Campo Mourão

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Campo Mourão
Endereço
Rua Brasil, 1487, Centro, Campo Mourão - PR, CEP 87301-140
Site
www.campomourao.pr.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Campo Mourão
Endereço
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, Campo Mourão - PR, CEP 87302-220
Site
www.campomourao.pr.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional