Assis Chateaubriand

Assis Chateaubriand é uma cidade projetada, e recente. Onde hoje está a sede havia mata do Vale do Piquiri pertencente ao município de Guaíra, sem ocupação organizada. Na década de 1950 a Colonizadora Norte do Paraná derrubou a floresta, abriu um campo de pouso para desembarcar diretores e funcionários e loteou o povoado — o mesmo método empresarial que criou boa parte das cidades do norte e do oeste do Estado. Em 1960 a área passou de Guaíra para Toledo, com o nome de distrito de Tupãssi; antes disso já fora chamada Campos dos Baianos e Cidade Morena. O distrito de Assis Chateaubriand foi criado pela Lei estadual nº 4.582, de 27 de junho de 1962, e o município pela Lei estadual nº 5.389, de 27 de agosto de 1966, desmembrado de Toledo, com instalação em 14 de março de 1967. Nos anos seguintes o novo município ganhou três distritos — Tupãssi e Bragantina em 1967, Encantado d'Oeste em 1977 — e perdeu o primeiro deles: a Lei estadual nº 7.270, de 27 de dezembro de 1979, emancipou Tupãssi. Da criação à primeira cisão, doze anos.

O PIB de R$ 2,03 bilhões em 2023 (IBGE) para 36.808 moradores coloca Assis Chateaubriand acima da média dos municípios paranaenses do mesmo porte, e a explicação está nos quase mil quilômetros quadrados de terra roxa que circundam a sede. É economia de grão e de cadeia: lavoura mecanizada, armazenagem, cooperativa, insumo agrícola, transporte de safra e processamento. A cidade não se desenvolveu por atravessar rota nenhuma — não é passagem de rodovia federal, não faz fronteira, não tem porto — mas por concentrar os serviços que a produção rural do Vale do Piquiri exige. Isso molda o contencioso: contrato de compra e venda de safra, penhor rural, arrendamento, financiamento agrícola, responsabilidade por defensivo e fertilizante, acidente de trabalho no campo e nas unidades de beneficiamento. A Vara do Trabalho instalada aqui em 1993, com jurisdição sobre onze municípios, é a medida institucional desse volume: o Estado reconheceu que a demanda trabalhista da região não cabia em Toledo nem em Cascavel.

Há um endereço em Assis Chateaubriand que resume a vida jurídica do município: a Avenida Cívica. No número 220 fica a Subseção da OAB Paraná, com 268 inscritos ativos e jurisdição sobre seis municípios; no número 260, a 1ª Vara do Trabalho, criada pela Lei federal nº 8.432/1992 e instalada em 5 de novembro de 1993, que responde por onze; e na mesma avenida, sem número, a Prefeitura. A poucos metros, no Centro Cívico, estão o Fórum estadual, na Rua Recife, 206, e a 48ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Centro Cívico, 540. A comarca é de entrância intermediária, abrange Assis Chateaubriand e Tupãssi e tem duas varas: pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR, atualizado até a Resolução nº 553/2026, a 1ª Vara Judicial cuida do cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos, corregedoria do foro extrajudicial e dos Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública; a 2ª Vara Judicial cuida do criminal, família e sucessões, infância e juventude e Juizado Especial Criminal. Sem vara privativa do Júri e com uma só vara criminal, é a 2ª que preside o Tribunal do Júri, na forma do artigo 48 do CODJ. Duas coisas, porém, exigem estrada: a Justiça Federal, em Toledo, e a execução penal, em Foz do Iguaçu — que fica a mais de duzentos quilômetros e não é a sede regional mais próxima. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Assis Chateaubriand não está em construção antiga — a cidade tem menos de sessenta anos de emancipação — e sim no traçado e nos nomes. O desenho urbano é o das colonizadoras do Paraná do século XX: avenidas largas, quadras regulares e um Centro Cívico que agrupa deliberadamente os poderes, arranjo que hoje coloca fórum, delegacia regional, batalhão e prefeitura quase em linha reta. Os nomes contam o resto da história: Tupãssi, do tupi-guarani "mãe de Deus", batizou primeiro o distrito e depois o município vizinho; Bragantina e Encantado d'Oeste, distritos que permaneceram, registram a origem dos colonos vindos de outras regiões; e o topônimo principal, de um jornalista pernambucano, é lembrança do peso político da imprensa no Brasil dos anos 1960. É um patrimônio documental mais do que arquitetônico — o de uma cidade que sabe exatamente quando e por quem foi desenhada.

Três coisas chamam atenção em Assis Chateaubriand. A primeira é que o município já teve o nome do vizinho: chamou-se distrito de Tupãssi antes de criar, em 1967, um distrito com esse nome, que se emancipou em 1979 — e que continua, até hoje, dentro da comarca de Assis Chateaubriand. A segunda é uma inversão de escalas: a Vara do Trabalho instalada na cidade tem jurisdição sobre onze municípios, e a subseção da OAB sobre seis, enquanto a comarca estadual alcança apenas dois. Justiça do Trabalho e Ordem enxergam aqui um polo bem maior do que o TJPR. A terceira é a mais importante para quem responde a processo criminal: apesar de estar no oeste, a menos de cem quilômetros de Cascavel, o município é jurisdicionado, para efeito de execução penal, à Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu — a sede regional mais distante entre as plausíveis.

Quem precisa de instituição em Assis Chateaubriand tem sorte de geografia urbana: quase tudo cabe no Centro Cívico e na Avenida Cívica. O Fórum fica na Rua Recife, 206; a delegacia regional, na Rua Centro Cívico, 540; o batalhão da PM, na Avenida Radial Leste, 175; a Prefeitura e a subseção da OAB, na Avenida Cívica, esta última no número 220, com atendimento de prerrogativas à advocacia dos seis municípios que abrange. A 1ª Vara do Trabalho, no número 260 da mesma avenida, atende trabalhadores de onze municípios pelo telefone (44) 3528-0600 e pelo e-mail vdt01asd@trt9.jus.br. As Promotorias de Justiça — a 1ª e a 2ª — atuam junto à comarca. Falta uma peça: a Defensoria Pública do Estado não tem sede no município, e a orientação inicial de quem não pode contratar advogado passa pelo Disque Defensoria 129, das 11h às 16h. Fora da cidade ficam a Justiça Federal, em Toledo, e a execução penal, em Foz do Iguaçu — dois deslocamentos que vale planejar antes de precisar deles.

A cadeia de custódia em Assis Chateaubriand tem três endereços em três cidades. O primeiro é local: a 48ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Centro Cívico, 540, subordinada à 20ª Subdivisão Policial de Toledo, e o 31º Batalhão de Polícia Militar, na Avenida Radial Leste, 175. O segundo já não é: a relação oficial de Cadeias Públicas da Polícia Penal do Paraná não registra unidade no município, de modo que o preso é encaminhado a estabelecimento de outra comarca — Toledo, Marechal Cândido Rondon, Guaíra e Medianeira estão entre as unidades listadas na região. O terceiro é o mais distante: os incidentes de execução da pena são apreciados pela Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, por força do Anexo VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias. Para a família, o efeito prático é desagradável de descobrir tarde: o processo de conhecimento fica em casa, a visita fica numa cidade, e o pedido de progressão vai para outra.