Campina Grande do Sul

Poucas cidades brasileiras trocaram tanto de nome. O povoado da campina às margens do caminho do Arraial Queimado virou freguesia de Campina Grande pela Lei Provincial nº 360, de 18 de abril de 1873, e vila pela Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, instalada em 22 de março de 1884. Em 1890, o Decreto Estadual nº 37 rebatizou o município de Glicério — homenagem republicana que durou pouco: a Lei Estadual nº 1, de 16 de novembro de 1891, devolveu o nome Campina Grande. Veio então o golpe maior: o Decreto-lei nº 7.573, de 20 de outubro de 1938, extinguiu o município e o anexou a Piraquara, e em 1943 o distrito rebaixado ainda foi renomeado Timbu. A restauração veio pela Lei Estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951 — que recriou o município com o nome de Timbu, reinstalado em 14 de dezembro de 1952 —, e só a Lei Estadual nº 2.593, de 7 de fevereiro de 1956, fixou a forma atual, Campina Grande do Sul, com o sufixo que evita a confusão com a homônima paraibana.

A economia local é filha da estrada. O PIB de R$ 2,87 bilhões em 2023 (IBGE) se apoia no distrito industrial que cresceu ao longo da BR-116 — a Rodovia Régis Bittencourt, que faz de Campina Grande do Sul a última cidade metropolitana antes da serra rumo a São Paulo — e na função residencial de quem trabalha em Curitiba e voltou a morar do lado de fora dela: a densidade de 88,7 habitantes por quilômetro quadrado esconde um contraste entre a área urbana conurbada, junto a Quatro Barras, e um vasto território serrano quase vazio. Duas águas completam o quadro produtivo: a represa do Capivari, que gera energia, e os mananciais que abastecem a capital — ativo que limita a ocupação de parte do município e explica por que o batalhão da PM da área nasceu com vocação ambiental. O turismo de montanha, puxado pelo Pico Paraná, movimenta pousadas, guias e comércio de trilha. Para o direito, esse arranjo rende contencioso trabalhista e de trânsito ligado à rodovia, questões ambientais e fundiárias de área de manancial e as demandas de consumo típicas de cidade-dormitório em crescimento.

Quem procura o "fórum da comarca de Campina Grande do Sul" precisa primeiro entender que a comarca, a rigor, chama-se Região Metropolitana de Curitiba. O município é o Foro Regional IV dessa comarca de entrância final, com três varas judiciais na Avenida São João: a competência criminal — Júri incluído — concentrada na 2ª Vara Judicial, a cível e a fazendária na 1ª, e a família, os juizados e a infância na 3ª. Dessa arquitetura decorrem as duas viagens processuais que a página existe para explicar. A primeira: condenado a regime fechado ou semiaberto, o processo de execução sobe para a Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Curitiba — é a coluna do Anexo VIII do CODJ, conferida por posição, que diz isso —, enquanto o regime aberto e as restritivas ficam na Vara Criminal local. A segunda viagem é a que não acontece: o inquérito de Campina Grande do Sul não passa pela Central de Garantias de Curitiba, porque a 55ª Vara do Foro Central só alcança o Município de Curitiba (arts. 129 e 139-B da Resolução nº 93/2013) — pertencer à mesma comarca não basta. E, no Júri, a garantia nem em Curitiba se aplica: o art. 139-B, inciso I, o exclui expressamente. A banca atua no foro regional em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O teto do Sul do Brasil é campinense-do-sul — pela metade. O Pico Paraná, 1.877 metros, está dentro do Parque Estadual Pico Paraná, criado pelo Decreto Estadual nº 5.769, de 5 de junho de 2002, nos municípios de Campina Grande do Sul e Antonina: a linha da serra divide o ponto culminante entre as duas cidades, e o acesso dos montanhistas se faz pelo lado campinense, saindo da BR-116 em direção às fazendas da base da Serra do Ibitiraquire — "serra verde", no tupi registrado pelo órgão ambiental. É o maior conjunto de picos do Sul, com o Caratuva e seus vizinhos acima de 1.800 metros, num contínuo de Mata Atlântica de encosta. A outra joia do território é artificial: a represa do Capivari, formada nos anos 1970 entre Campina Grande do Sul e Bocaiúva do Sul, que a Prefeitura promove como principal atrativo de lazer e que alimenta, por um túnel de quinze quilômetros sob a serra, a maior usina subterrânea do Sul do país, já em Antonina.

A curiosidade local é hidráulica: a água que espelha o céu em Campina Grande do Sul gera luz dentro de uma montanha de outro município. A Usina Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, da Copel, em operação desde os anos 1970, capta a água da represa do Capivari e a despeja, 750 metros abaixo, no rio Cachoeira, em Antonina — o conjunto de 260 MW fica embutido na rocha, e o reservatório, a quilômetros da casa de força. Outra curiosidade é onomástica: o município já se chamou Glicério e Timbu antes de ser Campina Grande do Sul, e o "do Sul" não é orientação geográfica dentro do Paraná — é a distância retórica da Campina Grande da Paraíba. E há a curiosidade judiciária que confunde até advogado: o vizinho Quatro Barras, que era parte do foro regional local e ainda hoje divide com ele a mesma zona eleitoral, virou foro regional próprio em 2022 — a mesma lei estadual, a 21.207/2022, que atualizou a coluna das execuções penais no Anexo VIII.

O mapa institucional de Campina Grande do Sul pede atenção, porque cada serviço tem um endereço — e nem todos na cidade. No município ficam o Fórum da Avenida São João, com as três varas do foro regional e as Promotorias de Justiça, o Fórum Eleitoral da 195ª Zona — que atende também Quatro Barras —, a Delegacia da Polícia Civil e a companhia da PM. Fora dele ficam a Defensoria Pública do Estado, cuja relação oficial de atendimento na região aponta para Curitiba e São José dos Pinhais; a subseção da OAB, que é a de Colombo; a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, ambas em Curitiba; e o juízo que decide a pena de quem cumpre regime fechado, também na capital. Saber essa distribuição antes de sair de casa — e que o INSS atende pelo 135 e pelo Meu INSS, sem precisar de fila — poupa deslocamento a quem depende do serviço público numa cidade em que a distância até a instituição certa pode ser de um quarteirão ou de trinta quilômetros.

Campina Grande do Sul não guarda seus presos: nem a relação de penitenciárias nem a de cadeias públicas da Polícia Penal do Paraná lista unidade no município. Quem é preso aqui é recolhido às unidades da área metropolitana — e a geografia tem sua ironia: o maior complexo penitenciário do Estado fica em Piraquara, o mesmo município que administrou Campina Grande do Sul quando ela foi extinta entre 1938 e 1951, e o Complexo Médico-Penal fica na vizinha Pinhais. Para a família, isso significa visita fora da cidade; para a defesa, significa que o juízo da pena também é outro — a VEP do Foro Central de Curitiba, na coluna do Anexo VIII. Na ponta ostensiva, a 3ª Companhia do 29º BPM, batalhão sediado em Piraquara e criado em 2021 para proteger os mananciais da região, patrulha a cidade; na investigação, a Delegacia da Rua Oswaldo Cruz responde à Divisão de Polícia Metropolitana. O ponto de pressão constante é a BR-116, com seu fluxo de carga interestadual e os crimes que viajam por ela.