Vale do Anari

Este é um município que trocou de nome duas vezes antes de completar dez anos de existência. Na década de 1980 o governo federal implantou o Projeto Fundiário Vale do Anari, que colonizou a maior parte da área rural do que viria a ser o território municipal; em 1983 abriu-se a estrada que ligava Jaru ao projeto, e à beira dela formou-se um povoado que os moradores chamavam apenas de "Setenta". O verbete oficial do IBGE registra a etapa seguinte: a sede do futuro município era a localidade de Silvio Farias. Só a Lei estadual nº 572, de 22 de junho de 1994, deu ao lugar o nome do projeto fundiário, desmembrando o território de Machadinho do Oeste; a instalação veio em 24 de junho de 1995. A cronologia guarda uma inversão que vale registrar: quando Vale do Anari passou a existir como município, a Comarca de Machadinho D'Oeste ainda não existia — ela só foi criada em dezembro do mesmo ano, pela Lei estadual nº 146, e instalada três anos depois, em 26 de novembro de 1998. Esta apuração não confirmou a qual comarca o município respondeu nesse intervalo.

R$ 257,3 milhões de PIB em 2023 fazem de Vale do Anari o município economicamente menor entre os cinco rondonienses desta apuração, e 3.135 km² com 2,48 habitantes por quilômetro quadrado descrevem o motivo: é uma economia de lotes de colonização, distribuída por um território extenso e pouco adensado, herdeira direta do desenho do projeto fundiário que criou a cidade. A posição no mapa é ambígua de propósito — o IBGE classifica o município na microrregião de Ariquemes, mas na região geográfica imediata de Jaru, e o Judiciário o coloca em Machadinho D'Oeste. Nenhum dos três recortes é errado; eles apenas medem coisas diferentes, e a consequência prática é que serviços públicos distintos se buscam em cidades distintas. Em matéria trabalhista, a divergência é ainda maior: não há vara do trabalho nem no município nem na comarca, e esta apuração não conseguiu confirmar em quadro oficial de abrangência qual das varas do TRT da 14ª Região atende o território — lacuna que a ficha declara em vez de estimar.

O ponto que mais importa nesta ficha é uma divergência dentro do próprio Tribunal. A página institucional da Comarca de Machadinho D'Oeste, no portal do TJRO, ainda informa "Entrância: Primeira". Três documentos normativos mais recentes dizem outra coisa: o artigo 90 do Código de Organização e Divisão Judiciária, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.258, de 29 de novembro de 2024, arrola Machadinho D'Oeste entre as comarcas de segunda entrância; o Anexo Único compilado da Resolução nº 330/2024-TJRO traz a comarca dentro do Quadro II, que é justamente o das comarcas de segunda entrância; e o Ato nº 2625/2024, com a Resolução nº 340/2024, formalizou a elevação a partir de 24 de janeiro de 2025, acompanhada da criação de uma segunda vara genérica. Quem consultar só a página da comarca sai com a informação vencida. Do ponto de vista de quem litiga, a elevação não é detalhe protocolar: ela veio junto com a segunda vara, e é a 2ª Vara Genérica que hoje reúne o Tribunal do Júri, as execuções penais e a corregedoria permanente dos presídios, enquanto a 1ª fica com infância e juventude, registros públicos e a correição dos cartórios extrajudiciais. Há ainda o deslocamento pré-processual: desde 29 e 30 de maio de 2025, no primeiro lote do cronograma estadual, o inquérito de Vale do Anari ainda sem denúncia tramita numa das duas Varas de Garantias de Porto Velho — salvo Júri, violência doméstica e juizado especial criminal, que nunca saem da comarca. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da profissão e sem prometer resultado.

O patrimônio de Vale do Anari é cartográfico antes de ser arquitetônico: o que o município herdou foi a planta do Projeto Fundiário Vale do Anari, com suas linhas rurais, e a estrada aberta em 1983 a partir de Jaru, que definiu onde a cidade nasceria. A memória dessa formação sobrevive nos nomes: "Setenta", que era como se chamava o povoado sem registro; Silvio Farias, denominação da localidade que o IBGE registra como antecessora da sede; e a Avenida Capitão Silvio de Farias, onde funciona a Prefeitura — o topônimo intermediário transformado em endereço oficial. Um único distrito, o da sede, organiza um território de 3.135 km². Não foi localizado, nesta apuração, bem tombado ou patrimônio formalmente protegido no município.

A curiosidade mais útil desta ficha é a mais chata de verificar: a página oficial da comarca e a resolução oficial do mesmo tribunal discordam sobre a entrância de Machadinho D'Oeste, e vence a resolução. A segunda curiosidade é cronológica — Vale do Anari é mais velho que a comarca que o julga, coisa rara no interior brasileiro, onde a comarca costuma anteceder o município. A terceira é de escala profissional: a Subseção da OAB/RO de Machadinho do Oeste, que responde pela advocacia de Vale do Anari, declara 51 inscritos — contra 203 em Jaru e 493 em Rolim de Moura, as outras subseções que atendem municípios desta mesma remessa. É um dos menores quadros de advocacia organizada do Estado, para uma comarca com Tribunal do Júri e execução penal próprios. E há a curiosidade toponímica: o povoado que hoje se chama Vale do Anari já se chamou, literalmente, "Setenta".

Quem precisa de assistência jurídica gratuita em Vale do Anari tem um endereço concreto: a unidade da Defensoria Pública do Estado em Machadinho D'Oeste, na Rua Rio de Janeiro, 2877, Centro, telefone (69) 3581-3061, com atendimento também por WhatsApp institucional (69) 99208-2602 — o canal remoto reduz, ao menos para a primeira conversa, o custo de deslocamento. A Subseção da OAB/RO fica na Rua Tocantins, 3029, mesmo endereço do Fórum. O cartório da 32ª Zona Eleitoral, que reúne os dois municípios da comarca em 117 seções — 21 delas em Vale do Anari —, funciona na Avenida Rio de Janeiro, nº 3134, em Machadinho, com telefone (69) 3581-2300 e e-mail zon032@tre-ro.jus.br; dúvidas rápidas cabem no 148. Para violência doméstica, a Central 180 atende 24 horas. O que a ficha recomenda saber de antemão é simples: em Vale do Anari, quase toda porta institucional se abre em outra cidade, e ligar antes evita a viagem inútil.

Vale do Anari é atendido por duas cidades ao mesmo tempo, e não pela mesma. O policiamento ostensivo vem de Jaru, sede do 8º Batalhão de Polícia Militar, cuja área cobre também Machadinho D'Oeste, Governador Jorge Teixeira e Theobroma. Já a Polícia Civil responde de Machadinho D'Oeste, cuja unidade aparece na relação estadual com o telefone (69) 3581-2390 e o e-mail cartorio1dp.machadinho@pc.ro.gov.br; o município não tem entrada própria nesse documento. Também não tem unidade prisional: a relação de endereços da SEJUS registra na comarca inteira um único estabelecimento, a Cadeia Pública de Machadinho do Oeste, na Avenida Rivelino Campos Amoedo — diferente das comarcas rondonienses de porte maior, que dispersam casa de detenção, albergue e presídio feminino por endereços distintos. Essa concentração tem efeito direto na execução penal: como Rondônia fixa o juízo pelo local do recolhimento (Provimento Corregedoria nº 10/2025, art. 4º, § 1º, II), quem é preso por processo com origem em Vale do Anari e permanece na comarca vai executar a pena na 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste — a mesma que o julgou.