Urupá

A história administrativa de Urupá é, antes de tudo, uma história de simultaneidade: o território foi elevado a município pela Lei estadual nº 368, de 13 de fevereiro de 1992 — no mesmo dia, e em sequência numérica imediata, das leis que criaram os municípios vizinhos de Mirante da Serra (Lei nº 369) e Seringueiras (Lei nº 370), ambos também apurados nesta mesma remessa de fichas. Foi um único pacote legislativo de desmembramentos no Leste Rondoniense. Urupá nasceu de dois projetos de assentamento do INCRA — o Projeto Urupá e o Projeto Tancredo Neves —, desmembrado de Ouro Preto do Oeste, com instalação administrativa em 1º de janeiro de 1993. Diferente de seus dois "irmãos de lei", porém, Urupá não herdou fórum próprio: a jurisdição ficou com Alvorada D'Oeste, comarca vizinha criada seis anos antes, em 1986, por uma lei diferente e anterior à própria emancipação municipal de Urupá.

Com 831,857 km² e densidade de 12,89 hab/km² — a maior das quatro cidades desta remessa —, Urupá concentra sua atividade econômica num território bem mais compacto que o de seus vizinhos. O rebanho bovino de 203.800 cabeças, quase vinte vezes a população humana, mostra o peso da pecuária, ao lado de uma lavoura permanente modesta — 236 hectares colhidos, valor de R$ 11 milhões em 2024. O PIB municipal de R$ 370,2 milhões em 2023, dividido pela população, resulta em cerca de R$ 34,5 mil per capita, entre os menores das quatro cidades apuradas nesta leva — um sinal de que, sem comarca própria e com estrutura institucional concentrada nos vizinhos, a economia de Urupá também gravita mais em torno de Ouro Preto do Oeste (Vara do Trabalho) e Alvorada D'Oeste (Judiciário e OAB) do que em torno de si mesma.

Urupá nasceu no mesmo pacote legislativo — a Lei estadual nº 368, de 13 de fevereiro de 1992 — que criou Mirante da Serra e Seringueiras, mas foi o único dos três a ficar geograficamente colado a uma comarca já instalada: a de Alvorada D'Oeste, vizinha imediata, criada em 1986 e instalada em 1987. A Vara Única de Alvorada D'Oeste responde por todo o cível, o criminal, o Tribunal do Júri e a execução penal de quem tem origem em Urupá — quem litiga precisa se deslocar até o Fórum na Rua Vinícius de Moraes, em Alvorada D'Oeste, e não o contrário. A mesma dependência aparece na OAB/RO e na Promotoria de Justiça, ambas sediadas em Alvorada D'Oeste com abrangência sobre Urupá — mas se inverte na Justiça Eleitoral, cuja 18ª Zona, conjunta aos dois municípios, tem sede física no próprio Urupá. Desde 16 e 17 de junho de 2025, a fase de investigação sem denúncia migrou para as Varas de Garantias de Porto Velho (Provimento Corregedoria nº 9/2025), permanecendo na Vara Única local o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal. A banca atua nessa estrutura em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Urupá é o de um assentamento agrário do INCRA que virou cidade: os Projetos Urupá e Tancredo Neves organizaram os lotes rurais que hoje sustentam a pecuária do município, num território pequeno para os padrões rondonienses — 831,857 km², menos de um terço do de Alvorada D'Oeste, a comarca vizinha da qual depende. A malha urbana se organiza em poucos bairros — Sumaúma, onde ficam a Polícia Militar e a Delegacia, e Novo Horizonte, sede da Prefeitura — refletindo o porte compacto do município mesmo com a maior densidade demográfica das quatro cidades desta remessa.

Três curiosidades marcam Urupá. A primeira é de nascimento: a mesma data, 13 de fevereiro de 1992, e uma sequência de três leis estaduais (368, 369 e 370) criaram, de uma só vez, Urupá, Mirante da Serra e Seringueiras — um único pacote legislativo de emancipações no Leste Rondoniense. A segunda é de simetria invertida: a jurisdição judicial e a OAB dependem de Alvorada D'Oeste, mas a sede da Zona Eleitoral conjunta aos dois municípios fica justamente em Urupá — cada estrutura do Estado resolveu a dupla de municípios de um jeito diferente. A terceira é de armadilha de pesquisa: um documento oficial de endereços de delegacias policiais usa, para linhas de OUTRAS comarcas, o logradouro "Bairro Urupá, Ji-Paraná" — um bairro de Ji-Paraná homônimo do próprio município, que esta apuração teve o cuidado de não confundir com a cidade real.

Quem busca orientação jurídica gratuita a partir de Urupá depende, em larga medida, das estruturas sediadas em Alvorada D'Oeste: a Defensoria Pública do Estado e a Subseção da OAB/RO, ambas na comarca vizinha, com abrangência confirmada sobre Urupá. Não foi confirmada, nesta apuração, unidade própria dessas instituições no próprio município. A 18ª Zona Eleitoral, com sede em Urupá, resolve o título de eleitor tanto dos urupaenses quanto dos moradores de Alvorada D'Oeste — um raro caso em que o município menor concentra a estrutura, em vez de depender dela. A Central 148 atalha dúvidas eleitorais por telefone, e a Central 180 segue disponível 24 horas para violência doméstica.

Urupá tem estrutura de segurança pública própria mesmo sem comarca própria: a Polícia Militar (2º Batalhão, 3ª Companhia de Policiamento Ostensivo) e a Delegacia de Polícia Civil dividem o mesmo logradouro, na Rua Itaúba, no Bairro Sumaúma. Não foi confirmada, nesta apuração, unidade prisional no próprio município — quem é preso ou condenado com origem em Urupá provavelmente cumpre incidentes de execução na Vara Única de Alvorada D'Oeste, embora o local físico de cumprimento de pena não tenha sido confirmado em fonte específica sobre o município. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, e as demais centrais de emergência nacionais seguem disponíveis normalmente.