Alto Alegre dos Parecis

A história de Alto Alegre dos Parecis é incomum entre os municípios rondonienses: o próprio INCRA relatou, à Confederação Nacional de Municípios, que a área pertencia a um particular, o Sr. Paulo Oliveira Melo, que a perdeu por não cumprir os termos do contrato de ocupação firmado com o instituto. A área foi entregue a posseiros que já a haviam ocupado, e até hoje — segundo o mesmo relato oficial reproduzido no verbete do IBGE — parte dos moradores não tem título de propriedade formal, apenas recibos de compra e venda dos lotes urbanos. Em 1986, o Sr. Isidoro Stédile, então administrador de Alta Floresta do Oeste, demarcou o que seria o futuro município, que permaneceu como distrito daquela cidade até 1994, quando um movimento de moradores locais articulou a emancipação. A elevação a município veio pela Lei estadual nº 570, de 22 de junho de 1994, desmembrado de Alta Floresta D'Oeste E de Cerejeiras — sinal de que o território reunia áreas de dois municípios distintos —, com instalação em 20 de junho de 1995.

Com 3.958 km² — o segundo maior território entre as quatro cidades desta leva — e densidade de apenas 2,90 hab/km², Alto Alegre dos Parecis tem a maior lavoura permanente do grupo em valor de produção: 4.205 hectares colhidos, R$ 264,1 milhões em 2024, segundo o IBGE — um indício forte de vocação cafeeira, típica da Chapada dos Parecis, embora esta apuração não tenha confirmado o produto específico predominante. A pecuária também é relevante: 272.660 cabeças de bovinos em 2024. O PIB municipal de R$ 575,1 milhões em 2023 é o segundo maior do grupo em valor absoluto, resultando em cerca de R$ 50,1 mil per capita — o maior índice entre as quatro cidades apuradas nesta leva, superior inclusive ao de Monte Negro.

Quem tem processo criminal ligado a Alto Alegre dos Parecis precisa entender uma particularidade que esta ficha apurou com cuidado especial: o município não é comarca própria, e a jurisdição cível e criminal é da Comarca de Santa Luzia D'Oeste — não de Alta Floresta D'Oeste, de onde o município se desmembrou em 1994 e cuja Vara do Trabalho o atende. É um desencontro real entre jurisdição trabalhista e jurisdição comum, que esta ficha registra explicitamente para não induzir o leitor a procurar a comarca errada. A Comarca de Santa Luzia D'Oeste — criada pela mesma Lei estadual nº 133, de 1986, que criou também a Comarca de Alvorada D'Oeste, apurada nesta mesma leva — reúne, além de Alto Alegre dos Parecis, o município de Parecis e o distrito de Vila Cassol. Essa comarca-mãe entrou no lote de julho de 2025 (dias 15 e 16) de migração ao juízo de garantias de Porto Velho, o mesmo grupo de normas que atingiu Alvorada D'Oeste e Costa Marques, apuradas na mesma leva — e o efeito prático em Alto Alegre dos Parecis é indireto: os inquéritos ainda sem denúncia sobre fatos ocorridos no município migraram junto, ficando de fora o Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal. A banca atua na comarca de Santa Luzia D'Oeste, com jurisdição sobre Alto Alegre dos Parecis, em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Alto Alegre dos Parecis carrega uma marca social pouco comum entre os municípios rondonienses: a origem em disputa de terra entre um particular e o INCRA, seguida de ocupação por posseiros, deixou uma herança fundiária ainda visível — parte dos moradores segue sem título de propriedade formal dos lotes urbanos, apenas recibos de compra e venda, segundo o próprio relato oficial reproduzido pelo IBGE. O território, de 3.958 km², combina essa história fundiária urbana com uma extensa área rural voltada à lavoura permanente — a maior do grupo desta leva em valor de produção — e à pecuária. A proximidade e origem comum com Alta Floresta D'Oeste e Cerejeiras, municípios dos quais se desmembrou, contrasta com a dependência judiciária hoje voltada a Santa Luzia D'Oeste, um terceiro município.

O maior achado desta ficha é uma bifurcação de jurisdições que nem toda cidade rondoniense apresenta: Alto Alegre dos Parecis se desmembrou de Alta Floresta D'Oeste e Cerejeiras em 1994, é atendido pela Vara do Trabalho de Alta Floresta D'Oeste até hoje — mas sua jurisdição cível e criminal, incluindo Tribunal do Júri e execução penal, pertence a um terceiro município, Santa Luzia D'Oeste. Quem procura "a comarca de Alto Alegre dos Parecis" pela lógica da origem histórica ou da Justiça do Trabalho encontraria a resposta errada. Uma segunda curiosidade: o próprio verbete oficial do IBGE registra que boa parte dos moradores do município não tem título de propriedade dos lotes urbanos onde vivem — uma herança direta da disputa de terra que deu origem à cidade nos anos 1970 e 1980.

Alto Alegre dos Parecis é a única das quatro cidades desta leva sem nenhuma confirmação de subseção própria da OAB/RO na apuração — nem no próprio território, nem na comarca de Santa Luzia D'Oeste da qual depende; os telefones centrais (69) 3217-2100 e (69) 3217-2101, que atendem várias subseções pequenas do interior de Rondônia, são a via de contato disponível. O Núcleo da Defensoria Pública do Estado na comarca ganhou sede nova, mais ampla e acessível, em 2023, telefone (69) 3434-2228 — atende quem não pode pagar advogado, incluindo defesa criminal e execução penal de fatos ocorridos em Alto Alegre dos Parecis. A 19ª Zona Eleitoral resolve o título de eleitor pelo e-mail zona19@tre-ro.jus.br, cobrindo também Parecis, Santa Luzia D'Oeste e São Felipe D'Oeste; a Central 148 atalha dúvidas por telefone. A Central 180 segue disponível 24 horas para emergências de violência doméstica.

Alto Alegre dos Parecis tem Polícia Militar própria — o 4º Batalhão, com 2º Grupo de Policiamento Ostensivo de Fronteira, 3º Pelotão e 4ª Companhia de Fronteira, na Av. Afonso Pena. Já a Polícia Civil não teve delegacia própria confirmada nesta apuração: achados indiretos de imprensa local sugerem que casos do município são tratados também pela Delegacia de Santa Luzia D'Oeste, mas sem fonte oficial de endereços que confirme essa relação com segurança. Quanto à execução penal, esta apuração encontrou referência a presos em regime semiaberto com monitoramento eletrônico vinculados à Cadeia Pública de Santa Luzia D'Oeste — sem, porém, confirmar unidade prisional própria em Alto Alegre dos Parecis. A Central de Atendimento à Mulher, pelo 180, segue disponível 24 horas, independentemente dessas lacunas de estrutura policial local.