Alta Floresta D'Oeste

A história administrativa de Alta Floresta D'Oeste é rápida para os padrões do interior: o povoado nasceu do avanço da frente migratória rumo ao Vale do Guaporé e virou polo agrícola e comercial em poucos anos, exigindo organização própria. A Lei estadual nº 104, de 20 de maio de 1986, elevou o núcleo à categoria de município e distrito, desmembrado de Costa Marques — o mesmo município-mãe de São Francisco do Guaporé, décadas depois. A instalação veio em 31 de dezembro de 1986, e a comarca chegou quase junto, criada pelo Decreto-Lei estadual nº 133, de 13 de outubro daquele ano, e instalada em 7 de novembro. Em divisão territorial de 2001, o IBGE registrou o município como composto por seis distritos — Alta Floresta D'Oeste, Filadélfia d'Oeste, Izidolândia, Nova Gease d'Oeste, Rolim de Moura do Guaporé e Santo Antônio d'Oeste —, um desenho territorial amplo típico da colonização dirigida do período.

O território de Alta Floresta D'Oeste é o maior e o menos denso entre as quatro cidades desta leva: 7.067 km² e apenas 3,04 hab/km², reflexo de uma ocupação ainda concentrada na sede e nos eixos de colonização. A conta agrícola confirma o peso rural: 4.297 hectares de lavoura permanente colhidos em 2024, segundo o IBGE, com valor de produção de R$ 268,3 milhões — o maior entre as quatro cidades — e um rebanho de 585.500 cabeças de bovinos, também expressivo. O PIB municipal de R$ 1,05 bilhão em 2023 é sustentado por essa base agropecuária, complementada pelo comércio e pelos serviços públicos concentrados na sede. Diferente das outras três cidades desta leva, Alta Floresta D'Oeste tem vara trabalhista própria do TRT-14, sinal de que o volume de litígio trabalhista local justificou estrutura permanente. Comparado às outras cidades apuradas nesta leva, o município tem o maior PIB absoluto e também o maior PIB por habitante do grupo — cerca de R$ 48,7 mil, calculado a partir dos dados oficiais de população e produto interno bruto —, à frente inclusive de Presidente Médici e São Francisco do Guaporé, ambas com menos habitantes dividindo um PIB municipal menor.

Alta Floresta D'Oeste destaca-se das comarcas vizinhas por manter Vara do Trabalho própria do TRT-14 — com abrangência também sobre Alto Alegre dos Parecis —, serviço que nenhuma comarca limítrofe desta leva reproduz e que contrasta com o status de primeira entrância da própria Justiça estadual local, exercida no Fórum Ministro Aliomar Baleeiro desde 1986. Essa primeira entrância não impediu o município de acumular, segundo os dados oficiais do IBGE, o maior PIB por habitante do grupo, sustentado pela combinação de área extensa com pecuária e lavoura permanente. Para quem enfrenta acusação criminal, o desenho mudou em parte a partir de 15 e 16 de julho de 2025: os inquéritos sem denúncia passaram a correr nas Varas de Garantias de Porto Velho, no bloco que reuniu também São Francisco do Guaporé, conforme o Anexo I do Provimento Corregedoria nº 9/2025. O Tribunal do Júri, a violência doméstica e o juizado especial criminal escapam dessa centralização e seguem tramitando dentro do próprio município, assim como toda a execução de quem está preso na Cadeia Pública local. A banca presta defesa criminal, atua no Júri e acompanha execução penal na comarca, respeitando os limites éticos da advocacia, sem qualquer promessa de resultado ao cliente.

O patrimônio de Alta Floresta D'Oeste é rural e recente, moldado pela colonização dirigida das décadas de 1980: a paisagem alterna fazendas de pecuária extensiva com áreas de lavoura permanente, e o remanescente florestal que deu nome ao município ainda marca partes do território de mais de sete mil quilômetros quadrados. Na sede, a estrutura pública — fórum, câmara, delegacia e cadeia num mesmo compasso de proximidade física — reflete o porte de uma cidade que cresceu rápido, mas sem os grandes investimentos urbanos das comarcas mais antigas do Estado. A antiga divisão em seis distritos, registrada pelo IBGE em 2001 e hoje ausente do verbete oficial, sugere que parte do território distante da sede já teve organização administrativa própria — um capítulo da história territorial do município que caberia detalhar em apuração futura.

Duas curiosidades marcam Alta Floresta D'Oeste. A primeira é de vizinhança administrativa: o município foi desmembrado de Costa Marques, o mesmo município-mãe do qual, quase uma década depois, também se desmembrou (via Seringueiras) São Francisco do Guaporé — as duas cidades desta leva compartilham uma raiz territorial comum, ainda que hoje sejam comarcas distintas e distantes uma da outra. A segunda é de estrutura judiciária: apesar de ser comarca de primeira entrância — o patamar inicial da carreira da magistratura —, Alta Floresta D'Oeste é a única das quatro cidades desta leva com vara trabalhista própria do TRT-14, sinal de que o porte econômico e o volume de litígio local nem sempre acompanham a entrância da Justiça estadual.

A 17ª Zona Eleitoral de Alta Floresta D'Oeste carrega uma curiosidade pouco lembrada: criada em 1987, só ganhou sede própria em 2010, mais de duas décadas depois — hoje resolve o título de eleitor do município, com a Central 148 como atalho por telefone. Para defesa criminal e execução penal sem custo, a unidade da Defensoria Pública do Estado fica na Av. São Paulo, nº 4207, Bairro Centro, telefone (69) 3641-2805. A Subseção da OAB/RO orienta a advocacia local pelos telefones (69) 3217-2112 e (69) 99225-577, ainda sem endereço físico confirmado nesta apuração. O que o morador precisa saber sobre o que a cidade NÃO resolve sozinha: qualquer recurso à Justiça Federal segue para Porto Velho, e, desde julho de 2025, também corre na capital, nas Varas de Garantias, a fase de inquérito sem denúncia — ficando de fora dessa mudança o Tribunal do Júri e a execução de pena, que continuam no Fórum Ministro Aliomar Baleeiro. Para urgência de saúde, o Hospital Municipal, na Avenida Minas Gerais, também serve de referência aos distritos mais distantes da sede.

A Cadeia Pública de Alta Floresta D'Oeste funciona anexa à própria Delegacia de Polícia Civil, na Av. Amapá — desenho compacto comum entre as comarcas menores do Estado, que não separam fisicamente a estrutura policial da unidade prisional. A execução de quem está recolhido ali roda no juízo local, pelo SEEU. Na segurança ostensiva, a cidade abriga fração do 4º Batalhão de Polícia Militar — o 3º Pelotão de Policiamento de Fronteira e a 4ª Companhia de Fronteira —, reflexo da proximidade da região com a faixa de fronteira do Vale do Guaporé, ainda que o município não faça divisa internacional direta. A pendência não reconciliada nesta apuração — se a "2ª Companhia de Policiamento" citada em notícia recente é a mesma unidade da 4ª Companhia de Fronteira ou uma companhia adicional — não muda o desenho geral de segurança do município, mas é um lembrete de que a nomenclatura interna da Polícia Militar muda com mais frequência do que a documentação pública consegue acompanhar.