Cidade de RS

Santa Vitória do Palmar/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santa Vitória do Palmar (RS) tem 30.983 habitantes no Censo 2022 e 5206,977 km² de área. Santa Vitória do Palmar é a comarca do Chuí, na fronteira seca com o Uruguai. Santa Vitória do Palmar tem a sua própria comarca na Justiça estadual.

UF
RS
Porte
pequena
População
30.983 hab.
Atualizada em
06/11/2026

Fórum de Santa Vitória do Palmar/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Santa Vitória do Palmar
Endereço
Rua Dom Diogo de Souza, 1255, Santa Vitória do Palmar/RS, CEP 96230-000 · abrir no mapa
Telefone
(53) 3036-8498
E-mail
frsantvitodistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1653, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Santa Vitória do Palmar (RS), o juízo competente é da Comarca de Santa Vitória do Palmar, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Chuí.

Precisa de advogado para um processo em Santa Vitória do Palmar? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Vitória do Palmar/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Vitória do Palmar/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Santa Vitória do Palmar: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santa Vitória do Palmar em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santa Vitória do Palmar? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Santa Vitória do Palmar, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santa Vitória do Palmar/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santa Vitória do Palmar
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS)
Abrangência
Santa Vitória do Palmar é sede de comarca de entrância intermediária. O TJRS lista como municípios jurisdicionados Santa Vitória do Palmar e Chuí.
Estrutura
A Vara Criminal reúne violência doméstica, Juizado Especial Criminal, júri e execuções criminais.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

Veja o passo a passo no Rio Grande do Sul, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Santa Vitória do Palmar (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Há unidade na cidade: o Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar, inaugurado em 1968, com capacidade de engenharia de 48 vagas, na Rua Sete de Setembro, 1195, Centro, CEP 96230-000, telefone (53) 3263-1443. Se o preso fica nessa unidade ou é levado a outra é a confirmar no órgão.

Polícia Civil

Nome
Delegacia de Polícia de Santa Vitória do Palmar
Endereço
Rua Mirapalhete, 697, Santa Vitória do Palmar - RS
Telefone
(53) 3263-1300

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Santa Vitória do Palmar

Endereço
Rua Dom Diogo de Sousa, 1240, Centro, Santa Vitória do Palmar/RS, CEP 96230-000
Telefone
(53) 3240-6011
Plantão (urgência fora do expediente)
(53) 99961-4453
E-mail
mpsvpalmar@mprs.mp.br
Municípios atendidos (2)

Chuí, Santa Vitória do Palmar.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Santa Vitória do Palmar da OAB/RS
Estrutura
Sede na Rua Marechal Deodoro, 1499, CEP 96230-000, Santa Vitória do Palmar.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Santa Vitória do Palmar
Endereço
Rua Dom Diogo de Souza, 1255, 2º andar, Centro, Santa Vitória do Palmar - RS, CEP 96230-000
Telefone
(53) 3263-6020

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 43ª Zona

Endereço
Rua Dom Diogo de Souza, 1255 - 6 Andar, Centro, Santa Vitória do Palmar/RS, CEP 96230-000
Telefone
(51) 3294-8043
E-mail
zon043@tre-rs.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 12h às 19h
Municípios atendidos (2)

Chuí, Santa Vitória do Palmar.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartorio do Registro Civil e Especiais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 1065, Centro, CEP 96230-000
Telefone
(53) 99910-0488

Santa Vitória do Palmar Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Rua General Canabarro, 333, Centro, CEP 96230-000
Telefone
(53) 99703-3409

Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Av. Campos Neutrais, 1943, Donatos, CEP 96230-000
Telefone
(53) 99932-6310

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santa Vitória do Palmar/RS

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Policia federal
194
Prf
191
Defesa civil
199
Central mulher
180
Direitos humanos
100
Cvv
188

Particularidades

História

Esta faixa do extremo sul foi disputada por Portugal e Espanha até o Tratado de Santo Ildefonso, de 1777, que a deixou sem ocupação de nenhuma das coroas: daí o nome de Campos Neutrais. O limite com o Uruguai só foi demarcado na década de 1850, trabalho conduzido pelo Marechal Andréa. O povoado nasceu em 19 de dezembro de 1855 como Povoação de Andréa, por iniciativa do comendador Manoel Corrêa de Mirapalhete. A Lei nº 808, de 30 de outubro de 1872, fez dele vila, e a Lei nº 1.736, de 24 de dezembro de 1888, deu-lhe o título de cidade. Em 1956 o Chuí ainda aparecia como distrito do município.

Economia

A prefeitura descreve uma economia de pecuária bovina de corte, ovinos de lã e arroz, com o município entre as cinco principais cidades produtoras gaúchas do grão. Desde 2017 há um complexo eólico de 12 parques em terras arrendadas. A costa de 140 km no Atlântico guarda quatro faróis, e a Lagoa Mirim, na divisa com o Uruguai, tem um porto construído em 1938, a 6 km do centro. Entre os balneários se destacam o Hermenegildo e a Barra do Chuí, onde está registrado o ponto meridional do Brasil.

Panorama jurídico

O município faz fronteira com o Uruguai, e a BR-471 liga a Barra do Chuí ao Arroyo Chuy. A comarca também responde pelo Chuí, cidade da fronteira seca, de modo que a família do estrangeiro detido ali precisa vir até Santa Vitória do Palmar para tratar do processo. O TJRS lista na comarca a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e a Vara Criminal. Fórum e Defensoria funcionam no mesmo número da Rua Dom Diogo de Souza, e o Presídio Estadual fica no Centro, com 48 vagas de engenharia.

Dados do município

Mesorregião
Sudeste Rio-grandense
Microrregião
Litoral Lagunar
Região intermediária (IBGE)
Pelotas
Região imediata (IBGE)
Pelotas
Área (km²)
5206.977
População (Censo 2022)
30.983
Densidade demográfica (hab/km²)
5.95
PIB (2023)
R$ 1,99 bilhões
Distritos (6)
Santa Vitória do Palmar, Árvore Só, Atlântico, Curral Alto, Mirim, Taim

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Santa Vitória do Palmar

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santa Vitória do Palmar tem energia, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Santa Vitória do Palmar/RS

Qual é o telefone do fórum de Santa Vitória do Palmar?

O telefone do Fórum de Santa Vitória do Palmar é (53) 3036-8498, e o e-mail é frsantvitodistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santa Vitória do Palmar?

Fórum de Santa Vitória do Palmar: Rua Dom Diogo de Souza, 1255, Santa Vitória do Palmar/RS, CEP 96230-000.

Santa Vitória do Palmar pertence a qual comarca?

Santa Vitória do Palmar é sede da Comarca de Santa Vitória do Palmar.

Qual delegacia atende Santa Vitória do Palmar?

Delegacia de Polícia de Santa Vitória do Palmar, Rua Mirapalhete, 697, Santa Vitória do Palmar - RS, telefone (53) 3263-1300.

Tem Defensoria Pública em Santa Vitória do Palmar?

Defensoria Pública de Santa Vitória do Palmar, Rua Dom Diogo de Souza, 1255, 2º andar, Centro, Santa Vitória do Palmar - RS, CEP 96230-000, telefone (53) 3263-6020.

Fontes desta página

9fontes consultadas, 9 em site oficial. Página atualizada em 06/11/2026. Primeira publicação em 30/10/2026, 5 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 30/10/2026
  2. TJRS · tjrs.jus.br · acesso em 30/10/2026
  3. Polícia Civil do RS · delegaciaonline.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  4. Polícia Penal do RS · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
  5. Defensoria Pública do RS · defensoria.rs.def.br · acesso em 06/11/2026
  6. OAB/RS · admsite.oabrs.org.br · acesso em 06/11/2026
  7. IBGE · biblioteca.ibge.gov.br · acesso em 06/11/2026
  8. Prefeitura de Santa Vitória do Palmar · santavitoriadopalmar.rs.gov.br · acesso em 06/11/2026
Ver mais 1fonte
  1. Ministério dos Transportes · gov.br · acesso em 06/11/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional